PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 04 de junho de 2021.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa
Legislativa, Projeto de Lei que "Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do
Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
O presente Projeto de Lei de abertura de Crédito Suplementar, de acordo com o
Setor de Planejamento, tem como objetivo a contratação de profissionais de saúde para
substituição das seguintes servidoras: Margarete Borges de Lacerda, Enfermeira na Policlínica
II, em decorrência de ter assumido o cargo de Secretária Municipal de Saúde; Álida de Castro
Machado, Enfermeira junto à Vigilância Epidemiológica de Saúde, que assumiu o cargo de
Diretora Auditora de Saúde e Amanda Talita Luís Lopes, Psicóloga do CAPS, que assumiu o
cargo de Secretária Municipal de Assistência Social.
Esclareceu ainda o Setor que para efetivar as substituições, serão contratados
candidatos advindos dos excedentes de concurso público vigente, para Contrato Temporário
com prazo de 06 (seis) meses, para que não ultrapassem a vigência da Pandemia estabelecida
por meio de normativo federal que declarou estado de Emergência em Saúde Pública.
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI cxnn verma NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº EMSS /2021
“Abre Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 94.500,00 (noventa e
quatro mil e quinhentos reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias:
12.03 - Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde
10.301.1202.8.034 - Manutenção das Policlínicas I e II - Atenção Básica
319004 - Contratação por Tempo Determinado ..............ciiiccieerenmencennencaranraneaneas R$ 31.500,00
12.03 - Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde
10.302.1203.8.044 - Manutenção do CAPS - Centro de Atenção Psicossocial
319004: - Contratação por Tempo: Determinado» «a eua nesemenenseeraseces veces icies exmam soda polnos csnini R$ 31.500,00
12.04 - Secretaria Municipal de Saúde - Vigilância Sanitária
10.305.1205.8.047 - Manutenção da Vigilância Epidemiológica e Situação de Saúde
319004 = Gontratação por Tempo-Determiriado «secs resceseai cosun direi ires store auvatanas Sean padão R$ 31.500,00
TOTAL asaaunarssasesarensasisaáras Wussisasaa denis sva cai ise cusdauicasa cas ss ci ici caia cssde ni neU Nisa aGiedO R$ 94.500,00
Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado serão anuladas as seguintes
dotações orçamentárias, cujas despesas serão reprogramadas:
12.03 - Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde
10.302.1203.8.044 - Manutenção do CAPS - Centro de Atenção Psicossocial
449051 = Obras"e Instalações «iva estar pqa musa decor cavidade coça ad p NRO espia Fxié areia ia died a R$ 80.000,00
12.03 - Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde
10.301.1202.8.035 - Manutenção das ESF's - Estratégias de Saúde da Família
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ........cscsestestensenteneasennes R$ 14.500,00
ARGIAL sqneecnrananaovnesana diria an poa PN en si im DP SCENE PEA OM FAR eee R$ 94.500,00
Art, 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 04 de junho de 2021.
A
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pedido de Crédito Adicional 059/2021.
E Documento recebido em
Procuradoria Municipal O e
Map
Procuradoria-Garal do Município
Ref.: Abertura de Crédito Suplementar
Solicito envio à Câmara Municipal de projeto de lei que autorize a abertura de crédito
especial ao orçamento vigente com as seguintes especificações:
a) Dotação a ser criada:
12.03 — Secretaria Municipal de Saúde —- Setor de Saúde
10.301.1202.8.034 — Manutenção das Policlínicas | e Il - Atenção Básica
319004 - Contratação por Tempo Determinado... R$31.500,00
12.03- Secretaria Municipal de Saúde — Setor de Saúde
10.302.1203.8.044 - Manutenção do CAPS — Centro de Atenção Psicossocial
319004-Contratação por Tempo Deteminado....... eee R$ 31.500,00
1204-Secretaria Municipal de Saúde — Vigilância Sanitária
10.305.1205.8.047 - Manutenção da Vigilância epidemiológica e Situação de Saúde
319004-Contratação porTempo Determinado... meet R$31.500,00
b) Recurso:
Como recurso à abertura dos créditos especificados serão anuladas as seguintes
dotações orçamentárias, cujas despesas serão reprogramadas:
12.03 - Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde
10.302.1203.8.044 — Manutenção do CAPS - Centro de Atenção Psicossocial
(iii 040/5) [EO] o jgo = IgE] o [o (e/07 EA PRA RE NT EAR R$ 80.000,00
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata- Minas Gerais
Rua Joaquim Gomes Pereira, 844 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
planejamentoQlagoadaprata.mg.gov.br - (37) 3261-2870
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
12.03 - Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde
10.301.1202.8.035 - Manutenção das ESF's — Estratégias de Saúde da Família
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil... R$ 14.500,00
Lícito o 5 N ob [o feio =: R$94.500,00
Esclareço que este crédito adicional especial é solicitado com o objetivo de
contratação de profissionais de saúde para substituição das seguintes servidoras:
Margarete Borges de Lacerda, Enfermeira na Policlínica Il, em decorrência da mesma
ter assumido o cargo de Secretária Municipal de Saúde, Álida de Castro Machado,
Enfermeira junto à Vigilância Epidemiológica de Saúde, que assumiu o cargo de
Diretora Auditora de Saúde e Amanda Talita Luís Lopes, Psicóloga do CAPS, que
assumiu o cargo de Secretária Municipal de Assistência Social.
Tais substituições serão contratadas advindos dos excedentes de concurso público
vigente, bem como por contrato temporário de 06 meses para que não ultrapassem a
vigência da Pandemia estabelecida por meio de normativo federal que declarou
estado de Emergência em Saúde Pública.
Desde já agradeço
Lagoa da Prata, 02 de junho de 2021.
/
]
NARA APARECIDA DA SILVA
Assessora Administrativa
Planejamento
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata- Minas Gerais
Rua Joaquim Gomes Pereira, 844 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
planejamentoQlagoadaprata.mg.gov.br - (37) 3261-2870
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Procuradoria-Seral do Município
LAGOA DA PRATA - [ESTADO DE MINAS GERAIS
Í
DESPACHO Nº 20/2021
|
APROVO/O PARECER Nº 032/2021 exarado
pelo lustre Advogado Público do Município
Doutor E CARLOS DA SILVA,
. Lo
O Parecer considera que as contratações temporárias poderão ocorrer tem em vista
O atual quadro de pandemia do CORONAVÍRUS que impõe comportamento
Lado outro, o gestor requerente defende que
global que acomete a população, as contrataç
a pandemia, conquanto os
desaparelhamento transitório do quadro de
permitindo reconhecer que a emergencialidad
Em conclusão, somos pela contratação p
excepcional, posto que a
contratação. Em acréscimo às recomendações
1- Que os contratados sejam advindos
anterior, vez que os escolhidos já most
á atendido com razoabilidade a impess
se não houver tais excedentes,
processo seletivo, com ampla publicida
Que os contratos temporários não u
estabelecida por meio do normativo
Emergência em Saúde Pública.
Lagoa da Prata(MG), 19-fev-2021.
Procurador-Geral do Municí
Endere,
Telefone: 37 32)
ões se justificam pelo tempo que durar
afastamentos dos - profissionais
imprevisibilidade
razo
Í
|
! face à imprevisibilidade da epidemia
resultam
pessoal da Secretaria requisitan
no
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e está suficientemente demonstrada.
or tempo determinado, em caráter
está caracterizada e legitima a
| lançadas no opinativo, sugiro:
dos excedentes de concurso público
raram qualificação intelectual, e ter-se-
galidade desejada;
ável também que se prescinda do
de ao procedimento;
|
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trapassem a vigência da pandemia
federal que declarou o estado de
ço: Rua Joaquim Gomes Pereira, nº 825, Centro
62-5335 — e-mail: Procuradorialp(Dlagoadaprata.mg.gov.br