PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 04 de junho de 2021.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- M
Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa,
Projeto de Lei que "Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
O Projeto de Lei que ora apresentamos tem por finalidade abrir Crédito Adicional
Especial com o objetivo de adquirir cestas básicas que serão concedidas às famílias usuárias dos
CRAS (Centro de Referência da Assistência Social) e que se encontram em situação de
vulnerabilidade agravada pela pandemia da COVID-19.
Ressalto que se trata de recurso de caráter extraordinário repassado aos municípios
pelo FEAS (Fundo Estadual de Assistência Social), destinado ao enfrentamento dos impactos
sociais provocados pela pandemia da COVID-19 e que deverá ser utilizado para concessão de
benefícios eventuais, conforme Resolução 003/2021 da Comissão de Intergestores Bipartite de
Minas Gerais - CIB/MG de 09 de abril de 2021.
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE 04/40 NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº / 2021
“Abre Crédito Adicional Especial ao
Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial
ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 59.536,40 (cinquenta
e nove mil quinhentos e trinta e seis reais e quarenta centavos), para atender à seguinte
dotação orçamentária:
04.02 - Secretaria Municipal de Assistência Social - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0402.8.009 - Manutenção dos Benefícios Eventuais e Emergenciais
339032 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita .......esttas R$ 59.536,40
TOTAL sic ceeeeeeneeeemnreaaeranananameereeeneaanaaaaaeneenenenraraensannaaeissse sereias R$ 59.536,40
Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Especial mencionado será utilizada a
tendência de arrecadação na rubrica 4.1.7.2.8.07.1.1.01.00.00 - Transferência do Estado para a
Assistência Social - FEAS - Piso Mineiro.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 04 de junho de 2021.
DI GIANNE DE “BM NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pedido de Crédito Adicional 056/2021.
 Documento recebido em
o Is | dgy
Procuradoria Municipal Ani
E
Ref.: Abertura de Crédito Especial Procuradoria-Geral do Município
Solicito envio à Câmara Municipal de projeto de lei que autorize a abertura de crédito
especial ao orçamento vigente com as seguintes especificações:
a) Dotação a ser criada:
04.02 — Secretaria Municipal de Assistência Social - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0402.8.009 — Manutenção dos Benefícios Eventuais e Emergenciais
ie R$ 5953640
339032 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita...
b) Recurso:
Como recurso à abertura do crédito especificado será utilizado a tendência de arrecadação
na rubrica 4.1.7.2.8.07.1.1.01.00.00 — Transferência do Estado para a Assistência Social - FEAS
— Piso Mineiro.
Esclareço que este crédito adicional especial é solicitado, para fins de aquisição de cestas
básicas que serão concedidas às famílias usuárias dos CRAS (Centro de Referência da
Assistência Social) e que se encontram em situação de vulnerabilidade agravada pela
pandemia da COVID-19.
Ressalto que trata-se de recurso de caráter extraordinário repassado aos municípios pelo
FEAS (Fundo Estadual de Assistência Social), destinado ao enfrentamento dos impactos
sociais provocados pela pandemia da COVID-19 e que deverá ser utilizado para concessão
de benefícios eventuais, conforme Resolução 003/2021 da Comissão de Intergestores
Bipartite de Minas Gerais - CIB/MG de 09 de abril de 2021.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata-MG
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
planejamento(Dlagoadaprata.mg. gov.br (37) 3261-2870
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Desde já agradeço,
Lagoa da Prata, 02 de maio de 2021.
PEA aa
NARA APAR RECDA BEAR
Assessora Administrativa
Planejamento
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata-MG
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
Planejamento(Mlagoadaprata.mg.gov.br (37) 3261-2870
s entra em vigor na data de sus publicação,
mag” Passalio de Avelar
Secre “rio de Estado
12467463 -1
Íetropolitana
I
nora-Geral; Mila Batista Leite Corrêa da Costa
1Agência RMBH faz publicar o Demonstrativo
431;
STRE DO ANO 2021
12 1467792 -1
lo(a) Agência de Desenvolvimento da Região
lo Aço Exonera, nos termos do art. 106, alíuca
“de julho de 1952, e do Decreto nº 45.537, de
RIANE KELLY SILVA, MASP 1478152-0, do
-comissão DAI-22 MV1 10083.
o(a) Agência de Descuvolvimento da Re
o Aço exonera, nos termos do art. 106,
“de julho de 1952, e da Decreto nº 43,537, de
LUIZ CARLOS ALVES DA SILVA JUNIOR,
cârgo de provimento em comissão DAI-26
o(a) Agência de Desenvolvimento da Região
do Aço, no uso de suas atribuições, dispensa
PS SILVA, MASP 1.400.262-0, da função pra-
as
lo(a) Agência de Desenvolvimento da Região
do Aço nomeia. nos termos do art. 14, II, da
o de 1952, do art. 1º, $ 2º da Lei Delegada aº
2007, é do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro
ARTINS FERREIRA, MASP 14776330, para
em comissão DAI-3! MV 1100003, de recru-
refiar o NÚCLEO DE ASSESSORAMENTO
lo(a) Agência de Desenvolvimento da Região
S Aço nomeia, nos termos do art. 14, Il, da Lei
1952. do art. 1º. $ 2º da Lei Delegada nº 175, de
do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
!DA SILVA JUNIOR, MASP 1367.702-6, para
m comissão DAI-24 MV 100077, de recruta-
o(a) Agência de Desenvolvimento da Região
9 Aço nomcia, nos termos do art. 14, IT, da Lei
1952, do art. 1º, 8 2º da Lei Delegada 9º 175,
7, é do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de
* RONCAL SILVA, MASP 14781520. para o
n comissão DAI-24 MV1100073, de recruta
lo(a) Agência de Desenvolvimeato ds Região
2 Ago designa, nos termos da Lei Delegada nº
2007, é do Decreto nº 45.537, de 27 de janciro
3 SANTOS SILVA, MASP 1.109.262-0, para a
"MVI100017.
o(a) Agência ds Desenvolvimento da Região
JAço, nos termos do art. 13 da Lei Delegada”
2007 e do Decreto 1º 45.537, de 27 de janeiro
N BITTENCOURT LANA, MASP 14764104,
E PLANEJAMENTO METROPOLITANO, à
stratégica GTEI-2 MV 1100308.
o(a) Agência de Desenvolvimento da Região
9 Aço, nos termos do ar. 13 da Lei Delegada
» de 2007 « do Decreto nº 45.537, de 27 de
| a GLAUCIENE ASSIS VASCONCELOS,
“fe da GERÊNCIA DE REGULAÇÃO DA
a gratificação temporária estratégica GTEL-2
Xa) Agência de Desenvolvimento da Região
“Aço, nos termos do an. 13 da Lei Delegada nº
2007 e do Decreto nº 45.537, de 27 de janciro
5 FERREIRA DASILVA, MASP 1.432,639-1,
: LOGÍSTICA E RECURSOS HUMANOS,
statégica GTEI2 MV 1100310.
Ya) Agência de Desenvolvimento da Região
Aço, nos termos do art. 13 da Lei Delegadan”
2007 e do Decreto nº 45.537. de 27 de janeiro
“ARLOS ALVES DA SILVA JUNIOR, MASP
CIA DE PLANEJAMENTO METROPOLI-
iporária estratégica GTEI-2 MVI 100311.
eme ema retira nto ato ag 0 a a a qua cms
Belo Horiz
e,
ELIZABETH JUCA!
Secretária de Estado de Descuvolvimento Social
ANEXO
ta que se refere oa 1º
da Resolução uºl4, del2, de Abcilde 2021)
SITUAÇÃO ATUAL
DATA DE VIGÊNCIA
9597410 [CLÁUDIA MARCIA RIBEIRO
NOME
13932777 | ALINE DE PAULA MARQUES 01/01/2021
01/01/2021
3660487 [ELIANE MARIA ALVES BISSOLT
1 c
3
c
ELIANE QUARESMA CALDEIRA DE|
ORI | ARAUJO
01/01/2021
929612 [ESPEDITA GENI DOS REIS
01/01/2021
JOSE RENATO DIAS
01/01/2021
KLEBER PHILIPPE DA SILVA
01/01/2021
19/01/2021
LETICIA MARIA DE SOUSA
|MARCILENE ALVES MERELES
E
ml H 05/01/0021
[3 03/01/2021
13944392 [VANESSA SANTOS FORTUNATO
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
DE MINAS GERAIS - CIBIMG
RESOLUÇÃO Nº 03/2021
Pactua a pastilha de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social
destinados às ações de enfrentamento aos impactos provocados pela
pandemia - COVID-19 , nos municípios mínciros,
A Comissão Intergestores Bipartite — CIB de Minas Gerais, em reunião
ordinária realizada no dia 08 de abril de 2021, de acordo com suas com-
potências estabelecidas pefa Resolução Sedese nº 24, de 27 de julho de
1999, alterada pela Resolução Sedese nº 06, de 16 de março de 2019 e,
Considerando a Lei Orgânica da Assistência Social — Loas, Lei Federal
nº8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização
da assistência social e dá outras providências;
Considerando a Lei Estadual nº 12.262, de 23 de julho de 1996, que
dispõe sobre a politica estadual de assistência social:
Considerindo a Lei Estadual nº 12.227, de 02 de julho de 1996, que cria
o Fundo Estadual de Assistência Social - Fcas:
Considerando o Decreio Estadual nº 38.342. de 14 de outubro de 1995,
ei DE, mg o Fundo Estadual de Assistência Social- Feus:
! do a Resolução SEDESE nº 459, de 29 de Dezembro de
2010, que regulamenta o Piso Mineiro de Assistência Social;
Coraidaa o Densa Ra nº 46.873, de 26 de outubro de 2015,
que dispõe sobre transferências de recursos financeiros do Fundo Esta
dual de Assistência Social;
Considerando o Decreto com numeração
de 2020, que declara SITUAÇÃO DE IGÊNCIA em Saúde
Pública no Estado em razão de surto de doença ia — 1.5.1.1.0
= Coronavirus e dispõe sobre 2s medidas para seu enfrentamento, pre
vistas na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;
Considerando o Decreto Estadual nº 47.891, de 20 de março de 2020,
que reconhece 0 estado de calamidade pública decorrente da pandemia
causada pelo agente coronavirus (COVID-19); e
erp O Decreto Estadual nº 48.102, de 29 de dezembro
2020, que prorroga o prazo de vigência do estado de calamidade
qitiica da que trafo mt. 1º do Decreto nº 47.891, de 20 de março de
20, no âmbito de todo q território do Estado;
RESOLVE:
Art 1º Pactuar a partilha de recursos do Fundo Estadual de Assistênci
Social - Feas destinados às ações de enfrentamicáito aos impactos socia
provocados pela pandemia da Covid-19 nos-municípios mineiros.
Ás 2º Os recursos que serão alocados no Feas, no valor de R$
31.526.654,60 (trinta e um milhões, quinhentos e vinte e seis mil,
sopenios é lequenta é quatro mei é sessenta centavos), oriundos
special 113, de 12 de março
do Tesouro
Ú ir ações de enfrentamento
aos impactos provocados pela pandemia do COVID-[9:
inico - Os recursas de caráter extraordinário repassados aos
municipios deverão ser utilizados prioritariamente para à concessão
de benefícios eventuais e para vulras despesas que garantam o aten-
dimento pelos serviços sucivassistenciais is familias ent situação de
vulnerabilidade social atingidas pola pandemia;
Art. 3º Os recursos estabelecidos no art. 2º serão repassados direta-
mente do Feas aos Fundos Municipais de Assistência Social - FMAS,
no valor equivalente a 07 (setê) parcelas do Piso Mineiro de Assistência
al Fixo recebido pelo município.
Parâsrafo único . Os recursos de caráter extraordinário serão deposita-
dos na mesma conta do Piso Mineiro de Assistência Social Fixo.
Ast.4ºOs recursos de caráter extraordinário repassados aos municípios
ficam sujeitos às normas legais & regulamentares que regem a execução
orçamentária & financeira do Feas, inclusive em relação ao preenchi-
mento do plano de serviços É à prestação de contas.
SE O sspaioo pit iniciado a partir do cadastramento do plano de ser-
Ser preenchida e aprovado conforme os
ção de Presta-
são de Contas, no prazo de 60 dias a partir da data de abertura da pres-
prenda, sabiAãa
y a qualquer tempo, requisitar informações refe-
Fentes à aplicação dos recursos de caráter extraordinário de que trata
esta resolução, para fins de análise e rento de sua boa é
regular utilização,
AF. 6º - Cabe ao Conselho Municipal de Assistência Social aprecia,
acompanhar e as ações, as resultados, a aplicação e a
fação de contas dos recursos de ceráler extraordinário repassados na
forma estabelecida nesta resolução.
ásral obesa gear) Municipal e Andina Social deverá,
por meio de resolução, aprovar ou reprovar a prestação de contas apre-
Sentada pela gestão municipal relativa às ações executadas para O
= Esta resolução eutra em vigor ua le sua publicação.
Belo Horizonse. 0 de abril ETR
Mariana de Resende Franco
Coordenadora da CIB
Ivonz Pereira Castro Silva
id do COGEMAS
Representante Tituar do COGEMAS na
Comissão Intergestores Bipartite
12 1467916-1
1214679451
ATOS DO SENHOR DIRETOR
A Diretoria de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Desen.
volvimento Social, no uso de suas arribuições, de acordo com a Reso-
lução Sedese nº 01/2019:
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do artigo 36,
$20 da CE/R9 e artigo 144, $ 2º do ADCT, redação dada pela EC uº103,
de 2020, combinada com Artigo 6º da ECF nº 41, de 2003 aservidora:
Masp 387870-9, Regina Celi Ribeiro Nazir, a partir de 09/04/2021,
Belo Horizonte, 12 de abrilde 2021
Wesfei Ferreira dos Santas - Diretor de Recursos Humanos
121467867 -1
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
DE MINAS GERAIS - CIB/MG
RESOLUÇÃO Nº 04/2021
Dispõe sobre o prazo para preenchimento e aprovação do Plano de Ser-
viços Estadual 2021 - Piso Mineiro de Assistência Social Fixo é recurso
de caráter extraordinário.
A Comissão Intergestores Bipartite — CIB de Minas Gerais, em reu-
aião plenária ordinária realizada no dia 08 de abrif de 2021, de acordo
com suas ências estabelecidas pela Resolução Sedese nº 34, de
27 de julho de 1999, alterada pela Resolução Sedese nº 06, de 16 de
março de 2019, e
Considerando a Lei Orgâuica da Assistência Social - Loas, Lei Federal
nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização
da assistência social e dá ouuas providências;
Considerando a Lei Estadual nº 12.262, de 23 de julho de 1996, que
dispõe sobre a política estadual de assistência social;
Considerado a Lei Estadual uº 12.227, de 02 de julho de 1996, que cria
o Fundo Estadual de Assistência Social - Feas;
Considerando o Decreto Estadual nº 38.342, de 14 de outubro de 1996.
que regulamenta o Fundo Estadual de Assistência Social- Feas, e suas
alterações;
Considerando a Resolução SEDESE nº 459, de 29 de Dezembro de
2010, que regulamenta o Piso Mineiro de Assistência Social:
Considerando o Decreto Estadual nº 46.873, de 26 de outubro de 2015,
que dispõe sobre transferências de Recursos financeiros do Fundo Esta-
«dual de Assistência Social;
Considerando o Decreto com numeração especial 113, de 12 di março
de 2020, que declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde
Pública no Estado em razão de surto de doença respiratória — 15110
= Coronavirus e dispõe sobre as medidas para seu enfrentamento, pre-
vistas na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;
Considerando o Decreto Estadual 11º 47.891, de 20 de março de 2020,
que reconhece o estado de calamidade pública decorrente da pandemia
causada pelo agente coronavirus (COVID-19): e
Considerando o Decreto Estadual nº 48.102, de 29 de dezembro
de 2020, que prorroga o prazo de vigência do estado de calamidade
pública de que trata o art. 1º do Decreto nº 47.891, de 20 de março de
2020, no âmbito de todo o tenitório do Estado;
RESOLVE:
ArLI*- Pactuar o prazo de 30 de junho de 2021 para os órgãos gestores
icipais preencherem o Plano de Serviços Estadual 2021 do Piso
Mineiro de Assistência Social Fixo e dos recursos de caráter extraor.
dinário para enfrentamento dos efeitos da pandemia; e 30 de julho de
2021 para os Conselhos Municipais de Assistência Social emitirem o
parecer de sua aprovação por meio du Sistema de Gestão de Convênios
Portarias é Contratos do Estado de Minas Gerais - SIGCON-MG.
81º O preenchimento e a aprovação do Piano de Serviças 2021 é con-
dição para a continuidade do repasse de recursos do Piso Mineiro de
Assistência Social Fixo e dos recursos de cariter extraordinário, con-
forme os prazos estabelecidos no caput.
$2" Até a finalização do prazo de preenchimento do Plano de Serviços
de 2021 pelos municipios e do prazo de aprovação do plano nos respec-
tivos Conselhos Municipais da Assistência Social, ficam validadas as
informações contidas no Plano de Serviços de 2020 para o exercício de
2021, com fins de manutenção dos repasses mensais do Piso Mineiro
de Assistência Social Fixo e de não interrupção da presação de servi-
Gas socioussistenciais,
Art 2º- Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 09 de abril de 2021.
Mariana de Resende Franco
Ivone Pereira Castro Silva
Presidente do COGEMAS
Representante Titular do COGEMAS na
Comissão Intergestores Bipantite
121467924-1
ento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
ta no endereço htt:/Avww.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade. sob o número 3202104130031020111.
MINAS GERAIS - CADERNO 1
DIÁRIO DO EXECUTIVO
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico
ota de reea fm sm a 1 VAO
Secrerio Femando Pestatio de Avear
Expediente
irecuprineia,desircaos à alimação por venda.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLA ECONô-
MICO, no uso ds aubuições que lh: confee o artigo 93, $ 1, inciso |
EM da Const lução do Estado de Mina Geri, é em observância às
normas estabelecidas pelo Decreo nº 45.242 de 1 de desemino de
3009 pela Resolção SEPLAG cf 37, de 9 de julho de 3010;
REGE
As te — Fica insútuldo à Comissão Permanente de Avaliação de
feia pe
rir =
=
[Ea
Ano) a Comissão a que se ofare 0 ar 1º, como
AT imegam que to
idência do primei, os seçuints seniores:
maia da Guesa Dairos MASF L A7G 9423:
Fl —Ronio Femeira Lima MASP 1.056 199-2;
TU — Diooe Alves ds Silva MASP 477001.
Parâgrato único — ocorsudo impolimcato do prsideme. a sustn-
são bcuurer conforma ordem de inicução das membros no cspui do
Art 3º — Totagram a comissão a que se refere 0 at º, como sopleo-
teses
segolutes servidores
1 Giovani Rodrigues Ponciano MASP: 1477015:0;
H— Adilson Adiizoo Almeida MASP: 1,036402-4,
Parágrafo daico — ocomendo Impedimento de qualquer um dos
membros tnlaes, um dos memos mupleuas será convocado para
minto.
Ar 4º — À Comissão compete promover a avaliação do vale veral
“Ss mars de consumo e permanentes, inshuive velclos oficiais,
At Sº — Os tebalhos da comissto serão cricatadas pelo Decreto
745.242 12009 é pelo rt 34 da Resolução SEPLAG af 37, de 9 de
julho de 2010.
A 6º — Ficam revogados disposições em conáia.
As 7º — Esta resolução entra em vigor na data de ms pobicação.
Femando Passalio de Avelar
Sesreúário de Esado
1rtueuta-s
Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana
de Belo Horizonte - ARMBH
Diretora Gera: Na Batista Lit Comês da Cosa
Ea cumpinto so dispesvo da Emenda Costulonal nº 61/2003, de 23 de descendo de 2003. a Agência RMBH fr publicas o Demoosundio
de Reaneração de sous servidores relativo ao 1º trimestre da amo de 3921. Unidade Orçamentária 2431;
(QUADRO DEMONSTRATIVO REMUNERAÇÃO PESSOAL 1º TRIMESTRE DO ANO 2024
Instituto de Metrologia e
Qualidade do Estado - IPEM
Dirsio-Gerak: Melia Barclios Morinl
ATO Nº 018034. RETIFICA no Ato Nº 2141016 de deeasção de
oracao dd
HARD ATIVIDADES OFERACIONAIS IES ias == AU
LAR DE ATIVIDADES OPERACIONAIS VA”,
12tseso-1
ATO Nº OISAORLRETIFICA no Ato Nº 0682017 de desiaração de
apotcatadoria do servidor FRANKLIN MENDES NETO, MASI;
TOS3sI6s, RO MG” do 14062017, onde 66 lê =.
+ AFGMQN lea-ger= APOMQ NA,
Reusgó-1
ATO Nº 0172031 » RETIFICA 09 Ato Nº 057201 7de declaração de
aposentadoria do servidor CÉLIO CÂNDIDO DA SILMA, MASr;
TES , picado co “0” do 0105107, code 84 lê
AFOMQ", leao: AFONQ]
trusas-s
Agência de Desenvolvimento
da Região Metropolitana do
Vale do Aço - ARMVA
DirtorGera: ado Lula Táneica Andrade
fi do Vl an o o pa
gada a” 175, de 26 da junio de 3007, cuba a LUCAS FERREIRA
DA SILVA. MASP 1626391. a
£
SKA) Ditetna)-Gesl dota) Asia de Desenvolvimento de Região
ima do Vide do asc, no: terios do at 7º da Lei Dulegado
LS, de 6 de janeiro de 1, asribui a GLAUCIENE ASSIS VAS-
CONCELOS. MASP 14394514, tiular do cargo de provimento em
Somistão DAL25 NVI10312, de iocnutamento amplo, 3 chefia da
DE REGULAÇÃO DA EXPANSÃO URBANA.
OA) Dica) Geral do(a) Agência de Desenvolvimento da Região
do Vá do Aa os termas é aut 7º da Lei Delegada
TN de dade co o 2, eis CAUAN BITTENCOURT
LARA. MASP 15764104, sir da cargo de provimento em cowmisão
DAL MVIHQOIIS. de receio vto amplo, a cheia da GERÊNCIA
DE PLANEJAMENTO METRONOLITANO:
une,
SKA) Dircuto) cal dot) Agtacis de Desenvolvimento de Região
Marpolza do Ne 9 on fevozu o sto que iu, no temos
da Lei Delegado nº NO, de 21 de jinciro de 201] « do Deseto 2º
45337, de 27 de janeiro de 2011. 3 ARIANE KELLY SILVA, MASP
MTEISDO, a prficação tempera estrógica GTELA MV 109097,
11461
SKA) DisetoriaGual doa) Agéncia de Descovolvimento da
Vale do Ago cxoner, nos termas do ar 106,
Tb, Line 869, de $ de julho de 1952, e do Desreo 6º 4547, de
27 de janeiro de 2011, ARLANE KELLY SILVA. MAS? 19781524) do
“spo de provimménio em comissão DAI-2? MV ODIN),
ant A Ds
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ER AP pe
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“e 26 de jairo de 3047, e do Deerto 3 Eno dé
SA) DiciartanGecal dota) Agência de Desemvolsimeto da Região
Mesopoliam do Vale do Aço, nos termas doar. 13 da Lei E
125, de 26 de janeiro de 2097 € da Decreo 1º 45.437, de 27 de Jairo
de SON, abeia CAUAN BITTENCOURT LANA, Mx LIGO,
chefe 5 GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO METROPOLITANO, à
Eratifação temporária escatóica GEL NVIIGOIOR,
Diseta-Geral doa) Agência de Desemolvimono da Região
Cape ca errei ttas
VIE, de 6 de jairo de 2007 e do Deere aº 45:55, de 35 de
Send de 2011, sui à GLAUCIENE ASSIS
MASP 1439431-4, chefe do GERÊNCIA DE DA
EXPANSÃO URBANA, a grafcação temporirio exruígios OTELO
Mviioon.
OLA) Direranta ia de E do Regis
Sid ia
dn ans PE De E dio
che da GERÊNCIA DE LOGÍSTICA E RECURSOS” a
ratificação issuporária estratégica GTEI-2 VI 100310.
8) DiseanapGerl dota) Agincis de Desemolvimento d |
do Vide do.
Aaropolizaa Dos temos doar 13 da Li q
TS, de 26 de junco de 2007 e do Decreto º 45 537, de 27 de fair
de 301, caiba a LUIZ CARLOS ALVES DA SILVA JUNIOR MASP
1307.7026, da GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO METROPOLI-
TANO, à grtficação temporária estaságica GTEI-3 MVTIODJII,
(A) Dirctota-Gural doa) Agência de Desenvolvimento da
Repita doe de dd ds TS
175, de 26d janeiro de 2097 e do Dosreo º 48.537, de 27 de
de 201), atribui a RENATO MARTINS FERREIRA, MASP 14
chefe do N DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO ESPECIAL.
e graficação temporária estrágies GTEI2 MVIIOUDOS,
TERÇA-FEIRA, 13 DE ABRIL DE 2021- 11
OXA) DireiontarGeral do(a) Agéncia de Desenvolvimeno da Região
EP VT de Só de fo de 0 e do Do 4, SP
Janeiro de 2011, atribui a ODILON FLORÊNCIO DOS REIS. MAS
1035499.7, chefe da GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO, CONTABI.
LIDADE É FINANÇAS, a grticação temporária enpatégies GTEI-S
MVIIOGIO?,
12m46z833-1
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
Secreta: Elia Jucá e Melo Jecomerd
Expediente
SEDESENIA 12 DE ABRIL DE SM.
Dis je ncnto de poe de seia do cada do Gp de Atividades de Desenvovimento Econbzico e Social de que co a
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A SECRETA DE] DE DESENVOLVIMENTO mo uso das. is que lhe confcrem do Estudo de
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RESOLVE:
Are PLoncater Escala auservidoneslacionatas noAnero desta osupancs de upon de efsivodo
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At 2º Esia Resolução ent em vigor na data de ua pub cu efio a parda as de gênias Eponida no mca,
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Secretária de Estad de Desemvoiimets
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Coiderando « Lei Estadual dg, de julho de 1596, que
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(com tuas competências estabelecidas pela Resolução Sedese nº 24, de
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Considerando 5 Lei Orgânica da Assistência Social - Loas, Lei Federal
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Considerando a Resolução SEDESE nº 48, de 29 de Denenbro de
2010. que regulares o Piso Miner de Asdsênca oca
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Considerado o Deo ca suo peca 14. 12 demo
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Considerando o Desreso Estas! º (74, de 30 de moro de 2030,
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Susada pelo agente orsvins (COVID- 19 e
Consldorndo o Decras Emule! 1º 4.10, de 29 de dezenhoo
“de 2020, que promoçao pro de vigência do estado de exenidado
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