PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 24 de maio de 2021.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pela presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa,
projeto de lei que autoriza a instituição de jornadas de trabalho especiais para categorias
de servidores que laboram na área de saúde em serviços que não podem sofrer solução de
continuidade.
A proposta decorre de requerimento subscrito por profissionais da área, cuja
cópia segue em anexo, o qual é motivado pela necessidade de estabelecer uma escala de
trabalho que permita oferecer um atendimento de qualidade, o que, na visão dos
profissionais solicitantes, deve ocorrer na hipótese de instituição de escalas dignas e
descentes de trabalho que atendam às necessidades da unidade.
É preciso que se diga que os profissionais que atuam na área de saúde,
profissões dinâmicas, tem reconhecimento na CFRB de que podem acumular cargos,
havendo compatibilidade de horários, ainda que a soma da carga horária referente àqueles
cargos ultrapasse o limite de sessenta horas. De fato, o art. 37, XVI, da CF somente
condiciona a acumulação lícita de cargos à compatibilidade de horários, não havendo
qualquer dispositivo que estabeleça limite máximo, diário ou semanal, à carga horária a
ser cumprida.
Vale dizer que a escala de jornada consubstanciada em doze (12) horas de
:rabalho por trinta por trinta e seis (36) de descanso já tem previsão legal, sendo que
consta do atual texto tão somente com a finalidade de concentrar dispositivos legais em
um único ato normativo, tanto que revoga a legislação de 2013.
À vista de todo exposto, entendemos legítimo o requerimento dos profissionais,
em regime de plantões, condicionado ao descanso posterior, pelo que apresento o
presente Projeto de Lei Complementar a esta Casa Legislativa aguardando a peculiar
atenção de V.Exa. e dos demais Vereadores, como de costume.
Atenciosamente,
DI GIANNE Mud NUNES
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR no EM & /2021
“Autoriza a instituição da escala de revezamento
de doze (12) horas de trabalho por trinta e seis
(36) de descanso e de vinte e quatro (24) horas
de trabalho por 72 (setenta e duas) horas de
descanso nas unidades de funcionamento
ininterrupto da Secretaria de Saúde”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Fica autorizada a instituição da escala de revezamento de doze (12)
horas de trabalho por trinta e seis (36) de descanso e de vinte e quatro (24) horas de
trabalho por 72 (setenta e duas) horas de descanso nas unidades da Secretaria Municipal
de Saúde cuja execução dos serviços seja de natureza ininterrupta.
Art. 2º O regime de plantão implica a permanência ininterrupta do servidor
no local de execução das atividades.
S 1º O servidor terá uma (1) hora para almoço e uma (1) hora para jantar,
que serão usufruídas de forma a não haver prejuízo aos usuários.
S 2º Fica vedada a ausência simultânea de mais da metade da equipe de
plantão por motivo de intervalo de refeição.
Art. 3º A escala de plantão será elaborada de acordo com o interesse da
Administração Pública, podendo ser dado a folga diurna ou noturna, conforme a
necessidade do serviço.
Art. 4º O gestor da unidade deverá definir o quadro das escalas de serviços
do mês e adotar procedimentos para manter o controle do cumprimento da carga horária.
Parágrafo único. Nas unidades que por características próprias exigirem
maior nível de atividade diurna, o gestor deve considerar esta peculiaridade na definição
das escalas de serviço a fim de manter o efetivo adequado para suprir a demanda
diferenciada de atividades diurnas e noturnas.
Art. 5º É permitida a troca de plantão desde que seja por meio de permuta
e que os interessados apresentem requerimento à gestão da unidade, devidamente
justificado com antecedência mínima de 01 (um) plantão.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Parágrafo único. Após o cumprimento do turno de trabalho, o servidor
deverá ter descanso mínimo de doze (12) horas para que assuma novo plantão de
qualquer duração.
Art. 6º O servidor que faltar ao plantão injustificadamente terá o desconto
do valor financeiro relativo ao período de ausência indevida, sem prejuízo das medidas
administrativo-disciplinares que couberem.
Art. 7º Em situações imprevistas ou excepcionais, o gestor da unidade
poderá remanejar os servidores nas escalas de serviços vigentes a fim de atender a
demanda circunstancial, preservando o descanso mínimo estipulado.
Art. 8º O artigo 18-A da Lei Complementar nº 003/1991 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 18-A Fica criada a gratificação de urgência e emergência para
os servidores efetivos que laboram na Unidade de Pronto
Atendimento - UPA de Lagoa da Prata, em jornada de 12 (doze)
horas trabalhadas por 36 (trinta e seis) horas de descanso
ininterruptos e de 24 (vinte e quatro) horas trabalhadas por 72
(setenta e duas) horas de descanso ininterruptos, no percentual de
15% (quinze por cento) do vencimento base do servidor.
”
Art. 9º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei
Complementar nº. 003, de 22 de maio de 1991 as alterações constantes desta lei.
Art. 10. Fica revogada a Lei 2.092 de 25 de março de 2013.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 24 de maio de 2021.
DI GIANNE isa NUNES
Prefeito Municipal
Prezado Senhores,
O Sistema de Saúde, no Brasil, encontra-se estruturado em três níveis
hierárquicos complementares de atenção à-saúde — atenção básica, de média
e alta complexidade. Cada um desses componentes da rede assistencial deve
participar da Atenção às Urgências respeitando-se os limites de sua
complexidade e capacidade de resolução. É esperado que a população que
necessita de atendimento possa ser acolhida em qualquer nível de atenção e
encaminhada para os demais níveis quando a complexidade do atendimento
exigido ultrapasse a capacidade de assistência do serviço.diante da não
conformidade em cumprir o dimensionamento de Enfermagem perante a
escassez de profissionais e dos plantões extras exaustivos para se cumprir
uma escala digna e descente de trabalho para atender as necessidades desta
unidade, nós enfermeiros sugerimos uma escala que cumpra os requisitos
necessários para um atendimento de qualidade e com cobertura de assistência
do profissional enfermeiro em todos os setores. É fato que têm ocorrido um
grande número de afastamento nesse período e têm causado sobrecarga na
equipe de enfermagem. Outro agravante é o grande fluxo de atendimento,
sendo demanda clínica e respiratória. Vale ressaltar que a população
culturalmente reconhece a UPA como a porta de entrada em qualquer situação.
Importante também destacar que a Upa atendi também a região e que é porta
aberta para o município de Japaraíba.
É de conhecimento que o mundo passa por um momento pandêmico
jamais descrito anteriormente em literaturas, devido ao grande número de
pacientes acometidos pela covid — 19 os serviços de saúde entraram em
lastimável colapso, sendo necessário o aumento imediato de profissionais de
enfermagem qualificados. A UPA 24 horas de Lagoa da Prata —- MG em tempos
normais conforme legislação COFEN/COREN demanda de 04 enfermeiros a
cada 12 horas de trabalho (Manchester, Sala de Estabilização, Assistência e
Supervisão). Com o acometimento da covid 19, a abertura da área respiratória
com 04 leitos e a extensão de 03 leitos de estabilização respiratória, neste
presente momento a unidade necessita de 06 enfermeiros a cada 12 horas
(Manchester, Sala de Estabilização, Assistência, Supervisão, Manchester
Respiratório, e Estabilização COVID 19).
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Ao tentar sanar gradativamente a falta de profissionais despostos na
unidade esbarramos na legislação federal e municipal; sendo a federal com a
Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), a jornada de 12x36 passa ser facultada
às partes mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo
coletivo de trabalho. E a municipal com Lei 2092/2013 em seu “art 1º Fica o
Executivo Municipal de Lagoa da Prata autorizado instituir a jornada de doze
horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso para as categorias ou
serviços em que a sua adoção seja necessária, na forma do regulamento” este
artigo engessa as mãos de coordenadores, uma vez que os impede de gerir
suas escalas da melhor forma possível para atender o serviço, uma vez que
estes estão presos ao regime de escala 12x36 hs, prejudicando claramente a
gestão do serviço e a assistência aos pacientes.
Com o intuito de enquadramento jurídico e aumentar a assistência aos
pacientes da unidade, sugerimos que seja alterado a lei complementar
2092/2013 em seu art 1º, onde se lê: "jornada de doze horas de trabalho por
trinta e seis horas de descanso” leia-se "jornada de plantão”, e a Lei
complementar 211/2018 em seu art 1º que acrescenta o art 18. A Lei
complementar nº 003/1991, onde se lê: “jornada 12 (doze) horas trabalhadas
por 36 (trinta e seis) horas de descanso interruptos... leia-se ... jornada de
plantão...
Salientamos que tais alterações não iriam onerar os cofres públicos e
sim diminuir, pois os coordenadores poderão ter flexibilização para montar as
escalas de forma flexível, de modo a cobrir eventuais furos das mesmas.
Frisa-se neste momento que estamos passando por um lamentável e
lastimável colapso na saúde pública se não conseguirmos tal flexibilização
destas medidas burocráticas, fica inviável prestar uma assistência de
excelência à população de Lagoa da Prata, e irão trazer reflexos lastimáveis e
incalculáveis aos pacientes e profissionais ligados à assistência direta de
urgência e emergência.
Diante do exposto, ficamos a disposição para maiores esclarecimentos
A
Ciafotsta Sifva de Faria
A À MFERMEIRA
| ; MG 633630
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que se fizer necessário.
Em anexo sugestão de escala.
Atenciosamente,