materia nº 9/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA A
ESTADO DE MINAS GERAIS
. .
Lagoa da Prata, 21 de maio de 2021.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Ao prazer de cumprimentar V. Exa e seus pares, venho por meio desta
encaminhar o presente Projeto de Lei que “Dispõe sobre a lotação de servidores ocupantes do
emprego público de Especialista Educacional da rede municipal de ensino”
A intenção do projeto é conferir aos empregados públicos ocupantes do emprego
de Especialista Educacional a garantia de lotação nas unidades escolares, programas ou
projetos educacionais do município. A lotação garante ainda O direito do Especialista
Educacional pleitear o cargo de Diretor ou Vice-diretor nas eleições das unidades escolares,
conquanto este é um requisito exigido para candidatar-se ao cargo de direção escolar.
E mais do que isso. Por óbvias razões, a lotação do Especialista Educacional não
pode ser uma ação isolada de um governo, mas sim uma política pública positivada em uma
norma municipal, o que assegura melhoria na prestação dos serviços para os alunos,
conquanto teremos uma sequência no trabalho pedagógico oferecido nas unidades escolares,
nos programas ou projetos educacionais, o que garante mais qualidade no ensino na rede
pública municipal.
Aguardamos que após a criteriosa análise dos Nobres Edis, seja a presente
proposição aprovada.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e aos demais Pares votos de elevado e
distinta consideração.
Atenciosamente,
%
DI RR LIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº£Ã] 0/2021
“Dispõe sobre a lotação de servidores
ocupantes do emprego público de Especialista
Educacional da rede municipal de ensino”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º A lotação do servidor ocupante do emprego de Especialista Educacional da
rede municipal de ensino, far-se-á na forma estabelecida nesta lei.
Parágrafo Único. Entende-se por lotação a designação do servidor Especialista
Educacional para a vaga existente em unidades escolares, programas ou projetos municipais.
Art. 2º A lotação observará a classificação dos Especialistas Educacionais nos
concursos públicos.
Art. 3º A lotação do Especialista Educacional far-se-á nas unidades escolares,
programas ou projetos municipais, obedecido o limite de vagas fixado pela Secretaria
Municipal de Educação, de acordo com o número de turmas em cada unidade escolar ou da
necessidade nos programas ou projetos municipais.
81º A lotação terá, preferencialmente, critérios uniformes, independentemente do
local de atividade do Especialista Educacional.
Art. 4º A lotação obedecerá a seguinte ordem de classificação:
I - os Especialistas Educacionais aprovados nos concursos públicos, observada:
!) a ordem de homologação dos concursos, e
2) a ordem de classificação final em cada concurso.
Art. 5º O Especialista Educacional lotado somente será remanejado quando
solicitar ou quando não satisfizer as exigências pedagógicas no local de lotação.
8 1º O remanejamento a pedido será realizado anualmente, no mês de janeiro,
devendo os pedidos serem encaminhados à Secretaria Municipal de Educação até 31 de
outubro do ano anterior ao remanejamento.
vn
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
8 2º O remanejamento compulsório, poderá ser feito a qualquer época, pela
Secretaria Municipal de Educação, através de decisão por escrito e devidamente
fundamentada.
8 3º Antes do remanejamento compulsório, deverá a Direção das unidades
escolares ou a Coordenação dos programas ou projetos educacionais advertir, por escrito, o
Especialista Educacional da necessidade de mudança de seu comportamento.
Art. 6º A lotação e o remanejamento dependerão da existência de vagas nas
unidades escolares e demais programas ou projetos de ensino municipais.
Art. 7º Fica garantido a lotação ao Especialista Educacional que se afastar para
exercer cargo de confiança, direção ou vice direção de escola.
Parágrafo Único. O Especialista Educacional que ocupar a vaga do Especialista
Educacional afastado para exercer cargo de confiança o fará em regime de substituição e não
terá garantida sua lotação nesta vaga.
Art. 8º Se a unidade escolar, programa ou projeto de ensino municipal onde o
Especialista Educacional for lotado, por algum motivo for extinto, o Especialista Educacional
será remanejado para outra unidade, conforme necessidade da Secretaria Municipal de
Educação, até que seja lotado novamente, conforme estabelece o Art. 6º desta lei.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
Lagoa da Prata, 21 de maio de 2021.
DI O a NUNES
Prefeito Municipal