CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
REQUERIMENTO Nº 127/2021
Sra. Presidente,
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o
Plenário, que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente
Requerimento que solicita ao Secretário de Administração e Governo, Sr. Lucas Rafael Gontijo de
Melo, bem como aos Secretários Municipais de Assistência Social, Saúde, Educação, Desportos, e
Cultura e Turismo, que respondam a esta Casa Legislativa os questionamentos abaixo descritos,
referentes ao Diagnóstico da Situação da Infância e Adolescência de Lagoa da Prata, contratado
pelo Município à Fundação João Pinheiro, no ano de 2020, cujo investimento realizado pelos cofres
públicos municipais foi de R$ 103.302,28 (cento e três mil, trezentos e dois reais e vinte e oito
centavos):
I - As Secretarias Municipais supracitadas têm conhecimento do Diagnóstico da Situação da
Infância e Adolescência de Lagoa da Prata?
II – Caso tenham ciência dos dados evidenciados no Diagnóstico, existe algum planejamento
de execução de ações e Políticas Públicas em Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes do
Município? Qual?
JUSTIFICATIVA:
As estatísticas e os dados revelados no Diagnóstico da Situação da Infância e Adolescência
no Município contribuem para a construção de Políticas Públicas mais eficientes, para a criação de
metas e objetivos norteadores da aplicação de recursos públicos que garantam, de fato, os direitos
da infância e da adolescência responsabilizando-se por cumprir o que dispõe o Artigo 227 da
Constituição da República:
“É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao
jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e
comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração,
violência, crueldade e opressão.”
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
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Estado de Minas Gerais
Dessa forma, a execução das diretrizes apontadas no documento supracitado permitirá que o
Município venha agir com maior assertividade na busca de soluções em defesa dos direitos de
nossas crianças e adolescentes, vislumbrando um futuro mais promissor para as novas gerações.
Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento.
Sala das sessões, 14 de junho de 2021.
CAROL CASTRO
Vereadora do PSB
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