materia nº 133/2021

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 REQUERIMENTO Nº 133/2021
Senhora Presidente,
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o
Plenário, que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente
Requerimento, que solicita à Secretária Municipal de Saúde, Margarete Borges de Lacerda Dias,
que informe aos Vereadores e à população de Lagoa da Prata sobre a possibilidade de se reativar o
Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas – COMAD, cujas atividades estão suspensas desde
setembro/2020.
JUSTIFICATIVA:
Criado pela Lei Municipal nº 2.083/2013, o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas –
COMAD, de Lagoa da Prata, é um importante Órgão de Controle Social da Política Antidrogas e
tem como missão estimular e coordenar a participação de todos os segmentos sociais do município,
de modo a assegurar a máxima eficácia das ações a serem desenvolvidas no âmbito da redução e
prevenção da demanda do uso de drogas.
O COMAD tem entre seus objetivos cadastrar, apoiar, orientar e auxiliar as entidades do
município que desempenham atividades relacionadas à temática da drogadição, além de promover
campanhas educativas de prevenção, bem como a realização de pesquisas e estudos com o objetivo
de subsidiar as ações voltadas para as políticas públicas e programas de atendimento a usuários de
álcool e de outras drogas no âmbito municipal. 
Dessa forma, seu efetivo funcionamento é de extrema importância para o desenvolvimento
de Políticas Públicas de prevenção, tratamento e reinserção social dos usuários de drogas em Lagoa
da Prata.
Por fim, levando em consideração os fatos mencionados, conto com o apoio dos nobres
colegas para aprovação deste Requerimento.
Sala das sessões, 21de junho de 2021.
CAROL CASTRO
Vereadora do PSB
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