| Ementa | O Vereador infra-assinado, na forma regimental e consultado o Plenário, requer a Vossa Excelência que se envie ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando o presente Requerimento, que solicita à Secretária Municipal de Fazenda, Nivia Maria de Melo, bem como ao Secretário de Administração, Sr. Lucas Rafael Gontijo de Melo, que informem a esta Casa se há possibilidade de se fazer um estudo para o envio de um Projeto de Lei que garanta isenção das taxas e impostos municipais aos prestadores de serviço de transporte escolar, devidamente inscritos no cadastro do município, enquanto perdurar a Pandemia do Coronavírus. |
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