materia nº 138/2021

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
REQUERIMENTO Nº 138/2021
Senhora Presidente, 
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência,
consultado o Plenário, que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
encaminhando o presente Requerimento que solicita ao Secretário de Administração e
Governo, Sr. Lucas Rafael Gontijo de Melo, que informe a esta Casa se há possibilidade de se
realizar a fiscalização, notificação dos particulares responsáveis pelos imóveis vagos,
localizados no Bairro Rodolfo Pio, para a devida limpeza, em cumprimento ao disposto na Lei
Complementar Municipal nº 87/2010, que obriga proprietário de lote, inclusive o Município, a
fechar, limpar e de construir calçada à sua frente, bem como se há possibilidade de se
executar a limpeza dos lotes e cobrar dos particulares.
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento atendendo a solicitação de moradores e usuários das vias
públicas do Bairro Rodolfo Pio, cujos lotes vagos encontram-se bastante sujos, com mato,
lixo e entulhos, colocando em risco a segurança da população.
Tal fato tem atraído a presença de infratores à localidade, cujos moradores e cidadãos
que por ali transitam têm sido vítimas de furtos e expostos a atos de violência física e
emocional.
Por entender que a Lei Complementar Municipal nº 87/2010 deve ser cumprida, com
uma fiscalização eficaz para atuarem neste setor, notificando e multando cidadãos que estejam
desrespeitando a legislação, colocando em risco a vida de outras pessoas, é que apresento este
Requerimento.
Chega o momento em que as Leis precisam ter sua efetividade na prática,
principalmente, neste caso, onde algumas pessoas estão, equivocadamente, achando que lotes
vagos são depósitos de lixo e deixando o mato crescer, dificultando que nossa cidade se
conserve limpa.
Sabemos também que a sujeira e acúmulo de lixo têm se tornado hoje uma grande
preocupação e têm trazido várias doenças como a dengue e outras, além da proliferação de
insetos e animais peçonhentos, sendo grande risco à vida.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
Por isso, conto com o apoio dos colegas para a aprovação deste Requerimento e da
Administração Pública Municipal para a solução deste problema.
Sala das sessões, 28 de junho de 2021.
PAVIO
Vereador do PV
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br