materia nº 93/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 21 de junho de 2021.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pela presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa,
projeto de lei que propõe a inclusão do Mês "Maio Laranja" no Calendário Oficial do Município
de Lagoa da Prata, para que durante o mês de maio de cada ano sejam promovidas atividades
visando a conscientização, orientação, prevenção e combate ao abuso e exploração sexual da
criança e do adolescente no âmbito de atuação do Poder Público Municipal,
Considerando a importância do tema e as estatísticas e dados auferidos pela
Secretaria Nacional de Direitos Humanos, surge que O Poder Público não pode se furtar em
promover as já citadas atividades com o fim de conscientizar, prevenir e orientar os diversos
segmentos que lidam com a criança e adolescente para que a população saiba identificar e
lidar com esse tipo de situação.
Sabido que a conscientização e prevenção ao abuso e à exploração sexual de
crianças e adolescentes pode ser o meio mais eficaz que o Poder Público tem para tratar do
tema, em vez de tentar minimizar seus efeitos depois que tais atos são perpetrados contra as
crianças a adolescentes em nosso país.
A campanha acende o alerta para O combate a um mal que acomete crianças e
adolescentes, dentro ou fora do período de isolamento social causado pela pandemia da Covid-
19, o abuso e a exploração sexual.
A Campanha “Maio Laranja” é muito importante para que a sociedade possa
colocar no centro dos debates a necessidade de prevenção e combate ao abuso e à exploração
sexual de crianças e adolescentes, já que as consequências para a vida das vítimas são muito
sérias e podem se tornar irreversíveis.
Atenciosamente,
RECEBIDO DI GIANNE o RA NUNES
Em sil /0€6€ 7a] PREFEITO MUNICIPAL
Câmara Municipal de Lagoa da Prata
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº :193/2021
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA
CAMPANHA MAIO LARANJA NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA
DA PRATA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Campanha “Maio Laranja” no âmbito do município de
Lagoa da Prata, a ser realizada anualmente com mobilizações no decorrer do referido mês,
que façam alusão à prevenção ao abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes.
Art. 2º A Campanha “Maio Laranja” passará a integrar O calendário oficial de
eventos do Município e terá por objetivo principal a conscientização, prevenção, orientação e
combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes.
Art. 3º Serão ainda objetivos específicos da Campanha:
a) Desenvolver ações preventivas, educativas e de valorização da vida dirigida à
criança, ao adolescente e a comunidade;
b) Despertar a comunidade para as situações de violência doméstica, vivenciadas
por crianças e adolescentes, exploração e abuso sexual, prostituição, uso de drogas e
pedofilia, visando garantir um ambiente de respeito e dignidade à condição peculiar de
desenvolvimento;
c) Promover ações de mobilização e sensibilização, envolvendo o Poder Público e a
sociedade civil organizada, motivando a reflexão para as formas de enfrentamento da
problemática;
d) Orientar toda a comunidade sobre a prevenção a pedofilia.
Art. 4º O Poder Público deverá informar amplamente a população sobre o tema,
bem como sobre os canais de denúncia.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 21 de junho de 2021.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL