materia nº 94/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 21 de junho de 2021.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
É de conhecimento geral as ações que estão sendo realizadas pelo Executivo
Municipal para a prevenção do Coronavírus, sendo muito importante um trabalho de
fiscalização, a fim de dar efetividade às medidas adotadas em nosso município. Antedita razão
justifiva o envio do presente projeto, a fim de criar uma gratificação para os Guardas Civis
Municipais que realizam esta importante tarefa de fiscalização das regras postas nos decretos
municipais e demais normas sanitárias de enfrentamento da pandemia.
Importante salientar que os agentes da Guarda Civil Municipal estão desde
março de 2020 nesta missão de enfrentamento a pandemia, sempre na linha de frente,
juntamente com profissionais da saúde e da Vigilância Sanitária, realizando barreiras
sanitárias, fiscalizações aos comércios, combatendo festas clandestinas, e fiscalizando o
isolmento social, entre outras ações de relevância para o enfrentamento desta pandemia.
Aliás, no início do ano em curso, a GCM passou a ter o poder de autuação administrativa
estando legitimado no reforço das ações de fiscalização, conforme Lei Municipal nº.
3.427/2.021.
Desta forma este projeto tem como único objetivo, reconhecer e valorizar este
imprescidível trabalho realizado pela categoria, os quais tem se dedicado a esse mister,
ficando expostos aos riscos de contaminação ao vírus, sem se furtar à obrigação legal de
defender a saúde pública.
Assim, e por estes motivos, e contando com a costumeira compreensão de
Vossas Excelências, com o Projeto ora apresentado, solicitamos URGÊNCIA na apreciação e
votação, nos termos do Regimento Interno desta Casa de Leis, renovando protestos de
elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Jq
RECEBIDO DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Em 2/96/92 Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Lagoa da Prata
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº EM- 24 /2021
"INSTITUI GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA E
TEMPORÁRIA AOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS
QUE ATUEM EM AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO DE
REGRAS SANITÁRIAS DE ENFRENTAMENTO AO
NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO MUNICÍPIO
DE LAGOA DA PRATA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA, faz saber que a Câmara Municipal
de Lagoa da Prata aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Gratificação Extraordinária de Combate ao COVID-19
(SARS-COV-2), de caráter temporário, a ser concedida aos Guardas Civis Municipais que estão
atuando em ações de fiscalização de regras sanitárias de enfrentamento ao Novo Coronavírus.
& 1º Não farão jus à gratificação instituída no caput os servidores da GCM que não
exerçam atividades operacionais de fiscalização de enfrentamento a pandemia da Covid-19.
8 2º A Gratificação Extraordinária de Combate ao COVID-19 possui caráter de
natureza indenizatória, cujo valor não se incorporará ao salário do servidor para qualquer efeito,
assim como não será computado, nem acumulado, para efeito de concessão de qualquer outro
acréscimo pecuniário ulterior.
Art. 2º A gratificação instituída por esta lei tem como finalidade o reconhecimento
do trabalho dos Guardas Civis Municipais empenhados no combate ao Novo Coronavírus (SARS-
COv-2) causador da COVID 19.
Art. 3º A gratificação instituída por esta lei terá valor correspondente a 20% (vinte
por cento) do salário base do servidor ocupante do emprego público de Guarda Civil Municipal.
81º A gratificação de serviço disposta no caput somente será paga no período de
efetivo exercício das atividades de fiscalização durante a situação de emergência no Município
de Lagoa da Prata, para enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus.
Ara
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
82º O Comando da GCM deverá enviar ao setor competente, até o dia dez (10) do
mês subsequente a relação dos servidores aptos a receberem a gratificação prevista nesta Lei.
Art. 4º Esta lei vigorará enquanto perdurar a emergência e calamidade pública
decorrente do coronavírus.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
Lagoa da Prata, 21 de junho de 2021.
()
DI GIANNE DE ÓLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal