PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 21 de junho de 2021.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG.
Senhora Presidente,
Sabedor das dificuldades financeiras enfrentadas pela Administração Pública,
enviamos a presente proposta que permitirá que particulares interessados contribuam a
manutenção de próprios municipais, em favor da coletividade, maximizando as
possibilidades de manutenção dos próprios públicos municipais sem custos ao erário.
A medida constitui uma alternativa simples e viável que vai ajudar na
manutenção dos nossos espaços públicos e ainda irá gerar economia para o município. A
medida fica disponível para os empresários e instituições para que adotem as áreas e
ajudem o poder público a cuidar da cidade. Estamos fazendo a nossa parte, que é nossa
obrigação, mas toda ajuda será sempre bem-vinda.
O programa consiste na parceria entre o poder público municipal e pessoas
físicas ou jurídicas objetivando ações para o cuidado, recuperação e manutenção das áreas
públicas, evitando sua degradação.
Por todo o exposto, apresento o presente Projeto de Lei a esta Casa
Legislativa aguardando a peculiar atenção de V.Exa. e dos demais Vereadores, como de
costume.
Atenciosamente,
DI pe OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal
RECEBIDO
Em 21/06 42)
Ear
Câmara Municipal de Lagoa da Prata
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº EM. 95 [2021
“Institui o programa Adote um Bem
Público no Município de Lagoa da Prata
e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DO PROGRAMA
Art. 1º Fica instituído, no Município de Lagoa da Prata, o Programa “Adote um
Bem Público”, que tem por objetivo promover parcerias entre o Poder Público Municipal e
interessados na melhoria de áreas públicas municipais de uso comum do povo.
S 1º Por obras e serviços de melhoria compreendem-se as atividades de
implantação, proteção, manutenção, recuperação, iluminação, disponibilização de
equipamentos e mobiliários, ajardinamento e arborização, dentre outras que poderão vir a
ser autorizadas pelo Poder Público.
S 2º Para fins desta Lei, são consideradas áreas públicas de uso comum do
povo:
I - praças;
II - parques urbanos;
III - áreas verdes;
IV - jardins;
V - rotatórias;
VI - canteiros centrais;
VII - quadras e campos esportivos;
VIII - academias populares ao ar livre;
IX - pontos de parada de transporte coletivo;
X - cemitérios;
XI - pontos turísticos;
XII - outros próprios municipais.
& 3º Ficam excluídas da participação no programa publicidades relacionadas ao
ramo de cigarros e bebidas, bem como outras que possam ser consideradas impróprias aos
objetivos propostos nesta lei.
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CAPÍTULO II
DO CADASTRO DE BENS DE USO COMUM
Art. 2º O Poder Executivo poderá manter e divulgar em seu portal oficial
cadastro dos bens públicos de uso comum disponíveis para celebração de parcerias, a fim
de dar conhecimento a eventuais interessados.
& 1º O cadastro poderá conter informações quanto ao estado de conservação
dos bens, sua área ou extensão, O mobiliário urbano instalado, caso existente, além das
melhorias projetadas para a área.
8 2º A critério do Poder Executivo, poderá ser realizado chamamento para
apresentação de propostas de cooperação.
S 3º Havendo chamamento, o edital será publicado no portal oficial do
Município.
CAPÍTULO III
DA PARTICIPAÇÃO DOS INTERESSADOS
Art. 3º O interessado na cooperação manifestará seu interesse mediante “Carta
de Intenção”, nos termos do Anexo 1 desta Lei, a ser protocolizada junto à Secretaria
Municipal de Administração e Governo, acompanhada de projeto básico especificando as
obras e/ou serviços que se pretende realizar no bem público.
& 1º Um mesmo interessado poderá celebrar parceria em relação a mais de um
bem público.
& 2º A parceria poderá ser compartilhada por pessoa física e/ou jurídica.
5 3º Por se tratar de ato de liberalidade, as pessoas físicas ou jurídicas que
vierem a participar do programa assumirão todas as responsabilidades e encargos
trabalhistas daqueles que realizarem a execução das melhorias.
CAPÍTULO IV
DA ANÁLISE DAS PROPOSTAS
Art. 4º A proposta ofertada pelo interessado será analisada pelo órgão público
municipal responsável que deverá emitir parecer técnico em que seja evidenciado a
viabilidade da proposta. 4
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Parágrafo único. Os órgãos públicos municipais responsáveis deverão
comunicar ao interessado em até 30 (trinta) dias a aprovação ou não da proposta.
Art. 5º A proposta rejeitada, com justificativa técnica/operacional, será
arquivada, o que não impedirá que o interessado apresente nova proposta com as
adequações sugeridas.
Art. 6º A proposta aceita dará ensejo à assinatura do “Termo de Compromisso
de Cooperação”, nos termos do Anexo II desta Lei, que será devidamente publicado, em
resumo, no Diário Oficial do Município.
CAPÍTULO V
DO TERMO DE COMPROMISSO DE COOPERAÇÃO
Art. 7º No Termo de Compromisso de Cooperação “Adote um Bem Público”,
deverá constar:
I- A completa identificação do cooperador - RG, CPF, estado civil e endereço e,
em se tratando de pessoa jurídica, CNPJ, contrato social ou estatuto, endereço, ramo de
atividade e a qualificação completa de seus dirigentes.
11 - Denominação do bem público a ser objeto da parceria, sua localização e,
detalhadamente as obras e/ou serviços que o cooperador pretende executar.
II - Os prazos de início e término das obras e/ou serviços objetos da
cooperação, obedecendo o cronograma físico que passará a fazer parte integrante do
“Termo de Compromisso de Cooperação”.
Art. 8º A Administração Pública Municipal, através do órgão competente,
reserva-se o direito de exercer fiscalização contínua sobre a execução das obras e/ou
serviços e apontar, caso necessário, as providências que deverão ser tomadas para o
perfeito cumprimento das cláusulas contratuais ajustadas.
Art. 9º O descumprimento de qualquer cláusula contratual, após o prazo
concedido para sanar eventuais irregularidades, ensejará a rescisão contratual, sem gerar
qualquer indenização, a qualquer título, ao interessado.
Art. 10. Constatado o abandono e/ou paralização da obra e/ou serviço sem
justificativa prévia ou por motivos de força maior, também darão ensejo a rescisão do
9“a
“Termo de Compromisso de Cooperação”.
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Art. 11. As benfeitorias, obras e/ou serviços realizados pelo cooperador em
qualquer tempo, não serão indenizadas pelo Município e passarão a integrar, desde logo, o
Patrimônio Público Municipal.
Art. 12. A duração da cooperação será de, no máximo, cinco (5) anos, podendo
ser renovado por igual período, uma única vez, para aquele espaço.
Art. 13. Havendo mais de um interessado no bem público objeto da cooperação,
será aprovada a solicitação que melhor atender ao interesse público.
Parágrafo Único. A lista final de classificação será devidamente publicada.
Art. 14. O Termo de Compromisso de Cooperação não poderá ser transferido a
terceiros sem prévia anuência da Administração Pública Municipal.
CAPÍTULO VI
DA MATÉRIA PUBLICITÁRIA
Art. 15. Em contrapartida ao projeto desenvolvido, o participante do programa
disporá de espaço para publicidade na área do bem público adotado.
& 1º As publicidades mencionadas são isentas do pagamento de taxa municipal,
durante a vigência do contrato.
5 2º O participante do programa poderá ceder espaços no local, para
publicidade a terceiros que contribuírem de alguma forma para a melhoria do bem adotado,
vedada a cobrança de qualquer valor.
8 3º A publicidade a ser implantada no local objeto de cooperação deverá
obedecer ao modelo fornecido pelo órgão público municipal com referência às dimensões,
devendo constar em alguma parte a logomarca do Município de Lagoa da Prata, sendo que
seu conteúdo também deverá ser aprovado pelo órgão público.
5 4º Fica vedada a publicidade de produtos de incentivo ao tabagismo e
consumo de bebidas alcoólicas ou que atentem aos bons costumes e direitos individuais e
coletivos.
8 5º A publicidade de que trata este artigo somente poderá ser fixada no bem
público adotado após a execução de pelo menos 50% (cinquenta por cento) das obras e/ou
NA
serviços.
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8 6º Os custos de confecção, instalação e manutenção do material publicitário
serão suportados exclusivamente pelo cooperador.
8 7º Ao término ou rescisão da parceria, O material publicitário colocado pelo
participante do programa será por ele retirado no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob
pena de aplicação das medidas cabíveis.
8 8º Se a providência estabelecida no parágrafo anterior deixar de ser cumprida
pelo participante, a Administração Pública Municipal tomará a iniciativa, “ex officio”, de
colocar o material publicitário à disposição do interessado, expedindo, ato contínuo,
documento de cobrança dos serviços executados.
8 9º A publicidade poderá ocorrer, ainda, nas redes sociais, sites e em outros
meios virtuais de titularidade dos particulares que aderirem ao programa, ressalvada
necessidade de prévia aprovação do conteúdo publicitário pela Administração Pública.
$ 10 No caso previsto no parágrafo anterior, não poderá haver publicidade
virtual dos bens públicos conjuntamente a:
a) Conteúdos ofensivos ou que lesem os bons costumes;
b) Conteúdos que impliquem incentivo à prática criminosa;
c) Conteúdos que impliquem desrespeito às etnias e opções religiosas das
pessoas;
d) Propagandas enganosas;
e) Conteúdos que impliquem favorecimento pessoal de agentes políticos do
município;
f) Conteúdos que impliquem publicidade abusiva.
$ 11 Não obstante as previsões dos parágrafos anteriores, o conteúdo do
material publicitário deverá ser previamente aprovado pela Administração Pública,
considerando-se, dentre outros aspectos, aqueles referidos no 8º 10 e, ainda, a expressa
vedação à promoção pessoal ou favorecimento de agentes políticos do município.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. A celebração do Termo de Compromisso de Cooperação não impede
que o Executivo realize melhorias durante aquele período no bem objeto da parceria.
Art. 17. As melhorias a serem realizadas no âmbito do programa de que trata
esta Lei não estão dispensadas do licenciamento urbanístico e ou ambiental, se assim
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exigido pelas leis de regência.
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Art. 18. A presente Lei deverá ser regulamentada por decreto no prazo máximo
de até noventa (90) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 21 de junho de 2021.
DI col qr NUNES
Prefeito Municipal
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ANEXO I
CARTA DE INTENÇÃO
PROGRAMA “ADOTE UM BEM PÚBLICO”
PESSOA FÍSICA
Eu, 1
portador(a) do RG nº , inscrito(a) no CPF sob o
nº F residente e domiciliado
na E nº
,«complemento + Bairro f
Cidade. , manifesto por este instrumento a
intenção de participar do Programa “Adote um Bem Público”, para execução de obras e/ou
serviços em áreas públicas de uso comum, instituído pela Lei nº , de
de de mediante a proposta anexa de adoção do
seguinte bem público:
Nestes termos, requeiro o processamento e deferimento da solicitação, nos
termos da referida lei.
Lagoa da Prata, , de de
Requerente
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ANEXO II
CARTA DE INTENÇÃO
PROGRAMA “ADOTE UM BEM PÚBLICO”
PESSOA JURÍDICA
A empresa , inscrita no
CNPJ sob o nº H com sede na
, nº , complemento ,
Bairro f Cidade '
manifesta por este instrumento a intenção de participar do Programa “Adote um Bem
Público”, para execução de obras e/ou serviços em áreas públicas de uso comum, instituído
pela Lei nº , de de de mediante a proposta anexa
de adoção do seguinte bem público:
Nestes termos, requeiro o processamento e deferimento da solicitação, nos
termos da referida lei.
Lagoa da Prata, , de de
Requerente
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ANEXO III
TERMO DE COMPROMISSO DE COOPERAÇÃO
PROGRAMA “ADOTE UM BEM PÚBLICO”
TERMO DE COMPROMISSO DE COOPERAÇÃO PARA RECUPERAÇÃO,
IMPLANTAÇÃO E/OU MANUTENÇÃO DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM,
CELEBRADO NOS TERMOS
DA LEI Nº ; DE DE DE
1 - CONVENENTE:
Município de Lagoa da Prata, pessoa jurídica de direito público, com sede à Rua Joaquim
Gomes Pereira, nº 825, Bairro centro, neste ato representado por
2 - CONVENIADO (QUALIFICAÇÃO COMPLETA)
3 - DO OBJETO
4 - DAS OBRIGAÇÕES DO CONVENIADO:
A) Compromete-se a implementar a recuperação e/ou manutenção do bem público de uso
comum objeto deste termo, conforme projetos aprovados pela Prefeitura Municipal de Lagoa
da Prata.
B) Declara-se ciente de que a manutenção do bem público compreende todas as atividades
de recuperação, conservação e limpeza periódica dos equipamentos públicos, áreas verdes
e árvores existentes no local.
C) Deverá assumir todas as responsabilidades e encargos trabalhistas daqueles que
realizarem a execução do objeto do presente termo.
D) Não poderá, a qualquer título, ceder seu direito a terceiros sem prévia e formal anuência
do Município.
E) Declara-se ciente de que deverá observar, durante toda a execução do ajustado, as
disposições da Lei nº , de de de
5 - DO PRAZO.
O presente termo terá o prazo máximo de cinco (5) anos, podendo ser renovado por igual
9"
período, uma única vez.
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6 - DISPOSIÇÕES FINAIS.
6.1 Após sua implementação, as melhorias sobre a área objeto deste termo passarão a
integrar o patrimônio público, sem qualquer direito à indenização em favor do Conveniado.
6.2 Fica eleito o foro desta Comarca para dirimir eventuais dúvidas resultantes deste termo,
com renúncia de outro por mais privilegiado que seja.
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