PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 21 de junho de 2021.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa
Legislativa, Projeto de Lei que “Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
O presente Projeto de Lei de abertura de Crédito Especial, de acordo com o Setor
de Planejamento, tem como objetivo a contratação de profissionais de saúde para substituição
das seguintes servidoras: Margarete Borges de Lacerda, Enfermeira na Policlínica II, em
decorrência de ter assumido o cargo de Secretária Municipal de Saúde; Álida de Castro
Machado, Enfermeira junto à Vigilância Epidemiológica de Saúde, que assumiu o cargo de
Diretora Auditora de Saúde e Amanda Talita Luís Lopes, Psicóloga do CAPS, que assumiu o
cargo de Secretária Municipal de Assistência Social.
Esclareceu ainda o Setor que para efetivar as substituições, serão contratados
candidatos advindos dos excedentes de concurso público vigente, para Contrato Temporário
com prazo de 06 (seis) meses, para que não ultrapassem a vigência da Pandemia estabelecida
por meio de normativo federal que declarou estado de Emergência em Saúde Pública.
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI ER 1a NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
RECEBIDO
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Câmara Municipal de Lagoa da Prata
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº Em- 97/2021
“Abre Crédito Especial ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 94.500,00 (noventa e
quatro mil e quinhentos reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias:
12.03 - Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde
10.301.1202.8.034 - Manutenção das Policlínicas I e II - Atenção Básica
319004 - Contratação por Tempo Determinado ............cieeemeeenerentenerenanennceneeenteeenmo R$ 31.500,00
12.03 - Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde
10.302.1203.8.044 - Manutenção do CAPS - Centro de Atenção Psicossocial
319004 - Contratação por Tempo Determinado ........ceementmeneeneneeenneeamenanrenneeaneanteeesa R$ 31.500,00
12.04 - Secretaria Municipal de Saúde - Vigilância Sanitária
10.305.1205.8.047 - Manutenção da Vigilância Epidemiológica e Situação de Saúde
319004 - Contratação por Tempo Determinado .........ieeemeeeneeeerenneeneneencenenenneenano R$ 31.500,00
Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado serão anuladas as seguintes
dotações orçamentárias, cujas despesas serão reprogramadas:
12.03 - Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde
10.302.1203.8.044 - Manutenção do CAPS - Centro de Atenção Psicossocial
449051 - Obras e Instalações ..........cssessencansessennensesceseenreceoncan casca senna ncnasantantantas R$ 80.000,00
12.03 - Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde
10.301.1202.8.035 - Manutenção das ESF's - Estratégias de Saúde da Família
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil .........cuesesesenameenmenanenes R$ 14.500,00
TOTAL -.psmosse « R$ 94.500,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 21 de junho de 2021.
DI GIANNE DE O EIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
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Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pedido de Crédito Adicional 062/2021.
À Documento recebido em
Procuradoria Municipal A Ta Ars
Ref.: Abertura de Crédito Especial E
Procuradoria-Geral do Municipio
Solicito envio à Câmara Municipal de projeto de lei que autorize a abertura de crédito
especial ao orçamento vigente com as seguintes especificações:
a) Dotação a ser criada:
12.03 - Secretaria Municipal de Saúde — Setor de Saúde
10.301.1202.8.034 - Manutenção das Policlínicas | e Il- Atenção Básica
319004 - Contratação por Tempo Determinado ................ e erererererererererererenend R$31.500,00
1203- Secretaria Municipal de Saúde — Setor de Saúde
10.302.1203.8.044- Manutenção do CAPS — Centro de Atenção Psicossocial
R$ 31.500,00
319004- Contratação por Tempo Determinado.
1204-Secretaria Municipal de Saúde — Vigilância Sanitária
10.305.1205.8.047 - Manutenção da Vigilância Epidemiológica e Situação de Saúde
319004-Contratação porTempo Determinado... massas R$31.500,00
No) (o errar 94.500,00
b) Recurso:
Como recurso à abertura dos créditos especificados serão anuladas as seguintes
dotações orçamentárias, cujas despesas serão reprogramadas:
12.03 - Secretaria Municipal de Saúde — Setor de Saúde
10.302.1203.8.044 - Manutenção do CAPS — Centro de Atenção Psicossocial
449051 - Obras e instalações... reeererererererenerenerecenererereranarasararananacarato R$ 80.000,00
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata- Minas Gerais
Rua Joaquim Gomes Pereira, 844 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
planejamentoQlagoadaprata.ma.gov.br - (37) 3261-2870
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
12.03 - Secretaria Municipal de Saúde — Setor de Saúde
10.301.1202.8.035 — Manutenção das ESF's — Estratégias de Saúde da Família
319011 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil... R$ 14.500,00
Total de Anulações: .............ccreresesereeesesereeeee eee reereereereereeeiseserearaserenemtareneaea R$ 94.500,00
Esclareço que este crédito adicional especial é solicitado com o objetivo de
contratação de profissionais de saúde para substituição das seguintes servidoras:
Margarete Borges de Lacerda, Enfermeira na Policlínica Il, em decorrência da mesma
ter assumido o cargo de Secretária Municipal de Saúde, Álida de Castro Machado,
Enfermeira junto à Vigilância Epidemiológica de Saúde, que assumiu o cargo de
Diretora Auditora de Saúde e Amanda Talita Luís Lopes, Psicóloga do CAPS, que
assumiu o cargo de Secretária Municipal de Assistência Social.
Tais substituições serão contratadas advindos dos excedentes de concurso público
vigente, bem como por contrato temporário de 06 meses para que não ultrapassem a
vigência da Pandemia estabelecida por meio de normativo federal que declarou
estado de Emergência em Saúde Pública.
Desde já agradeço
Lagoa da Prata, 17 de junho de 2021.
ps dam Te NS Lis
NARÁ APARECIDA DA SILVA
Assessora Administrativa
Planejamento
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata- Minas Gerais
Rua Joaquim Gomes Pereira, 844 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
planejamentoQlagoadaprata.mg.gov.br - (37) 3261-2870
Procuradoria- eral do Município
LAGOA DA PRATA - [ESTADO DE MINAS GERAIS
DESPACHO Nº 20/2021
APROVO/O PARECER Nº 032/2021 exarado
pelo Ilustre Advogado Público do Município
Doutor JEAN CARLOS DA SILVA.
previsibilidade ou de contenção somente pela id
Lado outro, o Sestor requerente defende que| face à imprevisibilidade da epidemia
global que acomete a população, as contratações se justificam pelo tempo que durar
a pandemia, conquanto os primo dos profissionais resultam no
desaparelhamento transitório do quadro E pessoal da Secretaria Fequisitante,
permitindo reconhecer que a emergencialidade está suficientemente demonstrada.
Em conclusão, somos pela contratação ppr tempo determinado, em caráter
excepcional, posto que a imprevisibilidad está caracterizada e legitima a
contratação. Em acréscimo às Fecomendações lançadas no opinativo, sugiro:
1- Que os contratados sejam advindos EM excedentes de concurso público
anterior, vez que os escolhidos já mostraram qualificação intelectual, e ter-se-
“á atendido com razoabilidade a impessoalidade desejada;
2- se não houver tais excedentes, raz ável também que se prescinda do
Processo seletivo, com ampla publicidade ao Procedimento;
Procura or-Geral do Municí fo
Endereço: Rua Joaquim Gomes Am nº 825, Centro
Telefone: 37 3262-5335 — e-mail: procurador ialpBlagoadaprata.mg.gov.br
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Parecer nº: 032/2021
Jean Carlos da Silva
PÚBLICO
De: Procuradoria Municipal MUNICIPAL
OAB-MG 82.641
Para: Secretaria Municipal de Saúde
Ref.: Contratação temporária ÓPIA
Data: 19/02/2021 C
I - DA CONSULTA
A Secretária Municipal de Saúde solicita parecer jurídico “quanto ao
pedido de substituição das servidoras efetivas que assumiram | cargos
comissionados”,
Informa que servidoras efetivas foram nomeadas para cargo
comissionado e não foram substituídas, o que é agravado pelo fato de que muitos
servidores se encontram de férias e ainda alguns afastados por atestados médicos.
Fundamenta sua solicitação especialmente na Constituição da
República e Lei Complementar 173/2020, considerando a Situação de Emergência
em Saúde Pública e as consequências inerentes, como o crescente números de
pessoas suspeitas e infectadas por COVID-19, início da vacinação etc.
Segue o parecer.
II - PARECER
A solicitante do parecer questiona sobre a possibilidade substituição de
servidores nomeados para ocupar cargos em comissão, através de contratação
temporária.
Regra geral em nosso direito, todas as admissões da Administração
Pública devem ser antecedidas de Concurso Público, nos termos do art. 37 da
Constituição da República:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
e, também, ao seguinte:
(...)
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação
prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de
acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na
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ee f ty SM / DA t Endereço: Rua Joaquim Gomes Pereira, nº 825, Centro
A
Telefone: 37 3262-5335 — e-mail: procuradorialp(Dlagoadaprata.mg.gov.br DU)
CER
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em
comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
Além da exceção prevista na parte final, em que não há necessidade
de concurso público (cargos em comissão), o mesmo art. 37, em seu inciso IX
dispõe sobre a possibilidade de contratação temporária:
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para
atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
O inciso se refere aos casos em que o servidor pode ser contratado,
sem concurso, por tempo determinado e para atender a excepcional interesse
público. As situações e requisitos necessários para que ocorra a contratação
temporária devem ser estabelecidas em lei, respeitados os elementos
constitucionais da transitoriedade e excepcionalidade.
Em nosso Município a matéria é regulada pela Lei Municipal
1.299/2005, que “Dispõe Sobre Contratação por Tempo Determinado, nos Termos
do Artigo 37, IX, da Constituição Federal e Artigo 84, IX, da Lei Orgânica do
Município, e dá Outras Providências”.
O art. 2º da lei municipal especifica, em seus incisos, os casos em que
poderá ocorrer a contratação, ressaltando a necessidade de demonstração da
excepcionalidade. Um dos incisos previa a possibilidade de contratação em
decorrência da nomeação do titular do emprego público para cargo em comissão
(inciso X).
Ocorre que esse inciso foi declarado inconstitucional na Ação Direta de
Inconstitucionalidade - ADI 1.0000.13.018234-8/000, ajuizada pelo Procurador-
Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais.
De acordo com o relator da ação, a hipótese prevista no inciso X não
tratava de hipótese excepcional, pois sendo situações que ocorrem no dia-a-dia,
são previsíveis. Nesse sentido, trecho do voto do Relator:
“Os incisos seguintes (IX e X) também não tratam de hipóteses excepcionais.
Os afastamentos dos servidores, nas hipóteses previstas, são circunstâncias
do dia-a-dia, muitas delas, inclusive, perfeitamente previsíveis e passíveis de
programação para remanejamento interno, com servidores concursados” (fls.
302v/303).
De qualquer forma, o fato é que a hipótese não mais se encontra em
nosso ordenamento e, tendo em vista o princípio da legalidade aplicado à
administração pública (em que esta somente pode atuar quando permitida ou
autorizada pela lei), a substituição de servidores ocupantes de cargo em
comissão por servidores contratados temporariamente não é pesei
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Administração Pública, tudo o que não for autorizado expressamente por
lei é proibido.
A consulente menciona o art. 8º, IV da Lei Complementar 173/2020,
argumentando que “em caso de reposições de vagas como é o caso dos pedidos é
permitida a contratação, tendo em vista que não se trata de aumento de despesas”.
Nos termos do dispositivo citado:
Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4
de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam
proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de:
6)
IV - admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições
de cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem
aumento de despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos
efetivos ou vitalícios, as contratações temporárias de que trata
o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal, as contratações
de temporários para prestação de serviço militar e as contratações de alunos
de órgãos de formação de militares;
Mas o texto da lei grifado pela solicitante (reposições decorrentes
de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios) se refere a outra hipótese, que
não se confunde com a substituição pretendida. Vacância, em direito administrativo,
é o ato pelo qual o servidor é destituído do cargo, emprego ou função. Assim,
somente decorre da exoneração, demissão, aposentadoria, promoção e falecimento.
Portanto, o fato de servidor efetivo ocupar cargo em comissão não configura a
vacância de seu cargo de origem.
Conforme se verifica da continuação da redação do mesmo dispositivo,
ficam ressalvadas também as “as contratações temporárias de que trata o inciso IX
do caput do art. 37 da Constituição Federal”. Mas quanto a estas, existe a situação
tratada acima: é necessária lei específica e, em nosso caso, a previsão na qual a
pretensão de contratação se enquadraria foi declarada inconstitucional.
Em suma, a substituição na forma pretendida não é possível.
Entretanto, a consulente fundamenta seu pedido também em outros
aspectos, tais como:
- o Decreto Municipal 062/2020, que Declara Situação de Emergência em Saúde
Pública no Município de Lagoa da Prata em razão da pandemia;
- o crescente número de pessoas suspeitas e infectadas pela COVID-19 no
Município e região;
Endereço: Rua Joaquim Gomes Pereira, nº 825, Centro
Telefone: 37 3262-5335 — e-mail: procuradorialp(Dlagoadaprata.mg.gov.br
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Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
- O início da vacinação no Município, que continuará ocorrendo de forma
progressiva, aliado à falta de profissionais de saúde suficientes para o atendimento
das demandas das unidades de saúde e simultaneamente da campanha de
vacinação;
Considerando as hipóteses acima, existe, em tese, a possibilidade de
contratação temporária, não para substituição de servidores ocupantes de cargos
em comissão, mas com base em algum dos demais incisos do art. 2º,
Em que pese o fato de que a possibilidade de contratação por
substituição ter sido declarada inconstitucional, o art. 2º da Lei Municipal
1299/2005 contem rol com outras circunstâncias que permitem a contratação
temporária e que poderiam, atendidos os demais requisitos legais, permitir
contratações em casos específicos. Nesse sentido:
Art. 2º As contratações a que se refere o Art. 1º ocorrerão, especialmente,
nos seguintes casos em que a excepcionalidade se justifique:
(+)
II - Ocorrências de epidemias e surtos;
6)
V - Casos de emergência, quando caracterizada a urgência e inadiabilidade de
atendimento de situação que possa comprometer a realização de eventos ou
ocasionar prejuízo à segurança e à saúde de pessoas, obras, serviços,
equipamentos e outros bens, públicos ou particulares;
Desse modo, caso a necessidade da contratação se enquadre, em um
desses incisos, demonstrado o excepcional interesse público e a natureza
temporária das contratações, estas poderiam ser realizadas.
Não se pode perder de vista a própria natureza da contratação
temporária, que se trata de exceção, somente podendo ocorrer em situações
excepcionais a transitórias, não podendo se perpetuar no tempo. O art. 3º da lei
municipal é expresso em determinar que as contratações serão feitas pelo tempo
estritamente necessário para atender às situações previstas no art. 2º. De
qualquer forma, nos termos da lei, o prazo máximo e improrrogável da contratação
é de 06 (seis) meses.
Quanto ás vedações constantes da Lei Complementar 173/2020, o
mesmo art. 8º, já mencionado acima, excepciona a proibição de contratar quando a
contratação se aplicar a “medidas de combate à calamidade pública referida no
caput cuja vigência e efeitos não ultrapassem sua duração” (81º).
Portanto, ainda que seja possível a contratação em alguns casos
concretos, esta somente pode prolongar-se enquanto permanecer a situação
excepcional. Ainda assim, limitada ao prazo máximo e improrrogável de seis meses.
Procuradoria-Geral do Município
LAGOA DA PRATA - ESTADO DE MINAS GERAIS
Necessário ainda mencionar que deve haver, ainda, atenção à decisão
proferida nos autos da ação nº. 0030020-92.2017.8.13.0372, que condenou o
Município a:
“) cessar o provimento dos cargos de enfermeiro, fisioterapeuta,
agente comunitário de saúde, médico, salva-vidas, por meio de
contratação temporária, salvo excepcional necessidade pública e
temporária;
ii) cessar o provimento dos cargos agente de serviços administrativos,
operador de máquina pesada, auxiliar de serviços públicos, psicólogo,
assistente administrativo e motorista, que, por não guardarem
relação com atividade de natureza essencial e inadiável, devem
sempre ser providos por meio de concurso público”
Existe ainda Termo de Ajustamento de Conduta assinado com o
Ministério Público do Trabalho, no mesmo sentido.
O gestor deve levar em consideração todas essas informações antes de
realizar qualquer contratação, visto que, além de se enquadrar nos termos da lei
municipal, eventual contratação não pode ser contrária à decisão judicial e ao
Termo de Ajustamento de Conduta.
Por fim, caso opte por realizar a contratação, além de todos os
requisitos já expostos, é obrigatória a comprovação, pela Secretaria Municipal de
Fazenda, da adequação aos limites determinados no art. 20 da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Destaca-se que o presente parecer jurídico possui força
estritamente opinativa e não vinculante, de maneira que compete ao gestor
público decidir o mérito do ato administrativo e, inclusive, não concordar com o
entendimento do parecerista, sempre que tiver fundamentos jurídicos e legais para
tanto.
Este é o parecer S.M.J.
Jean los da Silva
Advogadó-Rúblico Municipal
OAB-MG 82.641
Endereço: Rua Joaquim Gomes Pereira, nº 825, Centro
Telefone: 37 3262-5335 — e-mail: procuradorialp(Dlagoadaprata.mg.gov.br
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Autos Nº. 0030020-92.2017.8.13.0372
Autor: Ministério Público
Réu: Município de Lagoa da Prata e outro
SENTENÇA
1. RELATÓRIO |
Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa com pedido liminar
de imposição de obrigação de fazer ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais
em face de Paulo César Teodoro e Município de Lagoa da Prata, todos devidamente qualificados.
De acordo com a inicial, o Ministério Público na data de 19/03/5015 procedeu à
instauração do Inquérito Civil Público (ICP) nº 0372.15.000109-0, visando à apuração de prática
de atos de improbidade administrativa pelo Prefeito de Lagoa da Prata, Sr, Paulo César Teodoro,
em razão da contratação irregular de pessoal para a composição do quadro de pessoal da
Administração Municipal de Lagoa da Prata/MG.
Ressalta a peça de ingresso que em 16.11.2015 o Ministério Público instaurou o ICP nº
0372.15.000109-0, tendo objeto investigatório similar ao primeiro, qual seja, a apuração de
contratações irregulares de dentista pelo Município de Lagoa da Prata/MG, |
Verbera que iniciadas as investigações, o Ministério Público acabou por apurar que o
Município de Lagoa da Prata vem se valendo de contratações temporárias fora dos parâmetros
estabelecidos pelo art.37, inciso XI, da Constituição da República.
Sustenta que em resposta a requisição ministerial, o próprio Município de Lagoa da
Prata, por meio de ofício datado de 13/10/2016, confirmou a existência de contratos temporários
firmados para a admissão precária de pessoal entre os anos de 2013/2017, tendo remetido ao
Ministério Público cópias dos respectivos contratos, que retratam a contratação direta de pessoal
para os seguintes cargos/funções, dentre outros: enfermeiro, fisioterapeuta, agente de serviços
administrativos, operador de máquina pesada, auxiliar de enfermagem, assistente administrativo e
motorista.
Argumenta que as funções de motorista, auxiliar de enfermagem, operador de máquina |
pesada, enfermeiro, assistente administrativo implicam o desempenho de atribuições que possam;
sob qualquer aspecto, ostentar o caráter de excepcionalidade, pois são funções ou atividadi é
elementares e corriqueiras no dia a dia do serviço público municipal,
1) Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
O Ministério Público, na peça de inaugural, elencou algumas das contratações
temporárias irregulares realizadas pelo Município de Lagoa da Prata/MG, conforme se verifica
pelas ff.02/04 verso.
Requereu a concessão de liminar para impor obrigação de fazer ao Município de Lagoa
da Prata/MG, consistente no dever de realizar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a rescisão
contratual/exoneração de todos os agentes públicos que tenham sido contratados/nomeados em
desacordo com as disposições contidas no art.37, incisos II, V e IX, da Constituição da República,
a fim de que o Município de Lagoa da Prata, passe a manter em seu quadro de pessoal somente
servidores concursados, ressalvada as hipóteses previstas nos artigos 37, inciso V, e 198, 84º, da
Constituição da República. E, ainda, a fixação de multa cominatória para o caso de
descumprimento da decisão.
Com a inicial veio o Inquérito Civil nº MPMG 0372.15.000109-0, conforme ff.02/293.
Em respeito a regra insculpida no art. 2º, da Lei nº 8.347/92, o juízo determinou a
intimação do Município para manifestação (1.294).
Às ff.295/313 o Ministério Público juntou novos documentos.
O Município de Lagoa da Prata se manifestou às ff.314/315 informando que não há
servidores contratados ou nomeados em desacordo com a norma vigente, sendo que todos os
servidores investidos em empregos do quadro efetivo de pessoal da Prefeitura Municipal foram
previamente aprovados em Concurso Público. Alegou que as nomeações para os cargos em
comissão obedecem à legislação em vigor, inexistindo qualquer irregularidade e que as
contratações por tempo determinado foram realizadas para atender necessidade temporária de
excepcional interesse público. Afirmou que, atualmente, existem seis contratos temporários em
vigor, todos firmados para atender serviços inadiáveis, ante a inexistência de candidatos
aprovados no último concurso público realizado, o qual expirou em 05/06/2017
Argumentou o Município que nos termos da LC nº 03/1991 existem atualmente quatro
vagas para emprego público de “salva-vidas”, bem como nos termo da LC nº 93/2011 há 10 vagas
para o emprego público de médico de unidade básica de saúde. Contudo, os candidatos aprovados
não foram nomeados e outros não tomaram posse.
Sustentou que ante a inexistência de candidatos aprovados, o Município realizou
processos seletivos para a contratação de servidores, nos termos do que determina a Lei Municipal
nº 1.299/2005, 84º. Informou que a contratação de empresa para a regularização do novo conto |
público para o preenchimento do quadro de pessoal está em andamento.
Juntou documentos de ff.316/346.
y Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais sustentou que os documentos juntados
pelo Município reforçam a acusação de improbidade feita contra Paulo César Teodoro e a
ilegalidade das contratações subsistentes, pela simples e elementar razão de que, nos exatos
termos em que destacado na inicial, vem o Município de Lagoa da Prata, sistematicamente,
procedendo a renovação ininterrupta de contratos para prestação de serviços e atividades que não
excepcionais nem muito menos temporárias, f.348.
Em decisão de ff. 350-352, foi deferida parcialmente a liminar para determinar que o
município cessasse o preenchimento dos cargos elencados na inicial sem a realização de concurso
público.
Intimado, o requerido Paulo César Teodoro apresentou manifestação prévia às ff. 358-
372, alegando em suma que: i) observou o princípio da legalidade, já que as contratações foram
feitas com amaro na Lei Municipal nº 199/2005; ii) agiu de boa-fé, objetivando a manutenção da
prestação do serviço público, considerando que nos cinco últimos anos, a média de casos de
afastamento de servidores foi de 1000 por ano; iii) tem envidado esforços para reduzir ao máximo
o número de contratações temporárias, sendo que relativamente aos anos anteriores, houve
redução significativa. Juntou documentos às ff.373-1451,
À £1453, o Município de Lagoa da Prata interpôs embargos de declaração, buscando
esclarecimentos sobre a decisão liminar de ff. 350-352.
Contrarrazões do autor aos embargos às ff. 1456-1457.
Decisão de ff. 1458-1459, acolhendo parcial os embargos opostos e recebendo a inicial,
Petição do ministério público à f.1463, requerendo a juntada dos documentos de ff,
1464-1483.
Citado, o Município de Lagoa da Prata apresentou contestação à f, 1488, afirmando que
existem apenas 12 contratos temporários em vigo para suprimento de serviços inadiáveis.
Requereu a improcedência da ação.
Citado, Paulo César Teodoro apresentou contestação às ff. 1490-1506, reiterando os
argumentos da manifestação prévia e, acrescentando a apuração penal relativa aos mesmos fatos
foi arquivada, Pugnou pela improcedência da ação. 1
Não havendo requerimento de produção de provas em audiência, os autos veem
conclusos para julgamento.
É o relatório.
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I- FUNDAMENTAÇÃO
Não havendo requerimento de produção de provas complementares, é caso de
julgamento antecipado da lide, nos termos do art.355, inciso I do CPC,
A solução da lide consiste em saber se os requeridos, ao realizarem contratações
temporárias para os cargos de enfermeiro, fisioterapeuta, agente de serviços administrativos,
operador de máquina pesada, auxiliar de serviços públicos, agente comunitário de saúde,
médico, salva-vidas, psicólogo, assistente administrativo e motorista, sem concurso público,
por meio de contrato temporário, supostamente despeitando o art.37, IX da CF/88, teriam
cometido ato de improbidade administrativa.
A contratação temporária pela administração pública, prevista no art.37, IX da CF/88, é
exceção ao princípio constitucional do concurso público. Vejamos a redação do dispositivo
constitucional mencionado:
Art.37(...)
IX — a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público;
Portanto, para ser válida a contratação de servidores temporários é imprescindível que seja
feita por tempo determinado, para atender uma necessidade temporária, que se caracterize como
de excepcional interesse público.
Por sua vez, a Constituição do Estado de Minas Gerais reproduziu as normas da
Constituição da República, in verbis:
"art. 21, Os cargos, empregos e funções são acessíveis aos brasileiros que preencham os
requisitos estabelecidos em lei. 81º A investidura em cargo ou emprego público depende
de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas
as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e
exoneração".
Sobre o tema, trago à colação os ensinamentos do sempre lembrado professor Hely Lopes
Meireles:
"O concurso é o meio técnico posto à disposição da Administração Pública para obter-se
moralidade, eficiência e aperfeiçoamento do serviço público e, ao mesmo tempo,
propiciar igual oportunidade a todos os interessados que atendam aos requisitos da lei,
fixados de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, consoante
determina o art. 37, Il, da CF. Pelo concurso afastam-se, pois, os ineptos e o
apaniguados que costumam abarrotar as repartições, num espetáculo depodanta do
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y Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais L
protecionismo e falta de escrúpulos de políticos que se alça, e se mantêm no poder
leiloando cargos e empregos públicos" (in Direito Administrativo Brasileiro, Editora
Malheiros - 38º edição; Editora Malheiros - 2011, p. 487).
Importa dizer ainda que segundo o inciso IX, do artigo constitucional em referência, a lei
disporá sobre os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público, desde que seja por tempo determinado e de forma
excepcional,
Em atenção ao princípio da simetria, também estabelece o art. 22 da Carta Mineira que:
"art 22. À lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público.” Com efeito, conclui-se que a
contratação temporária, deve ocorrer desde que observados os seguintes requisitos: previsão em
lei, temporariedade e excepcional interesse público,
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É o que esclarece o jurista Marçal Justen Filho:
"Os servidores públicos podem ser diferenciados em: a)servidores investidos em cargo
público; ou b)pessoal contratado para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público; A categoria de servidores contratados para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público apresenta cunho de excepcionalidade."
(JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de direito administrativo. 6. ed, rev. E atual, Belo
Horizonte: Fórum, 2010, p. 845).
Trago novamente as ponderações do respeitado Hely Lopes Meireles: "além dos
servidores públicos concursados ou nomeados em comissão, a Constituição Federal permite que a
União, os Estados e os Municípios editem leis que estabeleçam "os casos de contratação por
tempo determinando para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público" (art.
37, IX). É imprescindível que o serviço se revista do caráter da temporariedade, o que afasta
aqueles que devem ser destinados aos cargos efetivos.
Gize-se que entendimento atual do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a
contratação de servidores temporários independe da natureza da atividade a ser desempenhada, se
permanente ou eventual, sendo essenciais como justificativas apenas que a necessidade da
contratação seja temporária e a existência de excepcional interesse público. (STF. Plenário.
ADI3247/MA, Rel.Min.Carmen Lúcia, julgado em 26/03/2014).
Com efeito, por fim, para o ingresso no serviço público há obrigatoriedade de aprovação
em concurso público, salvo os cargos previstos na mencionada lei, em comissão e empregos e)
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essa natureza, especialmente porque a Administração Pública é regida pelos princípios inscritos
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* Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
no caput do art. 37 da Constituição da República, que exteriorizam a regra, segundo a qual "A
administração pública direta e indireta de qualquer do Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência [...]". O princípio da legalidade, como se sabe, é a base de todos os
demais princípios que instruem, limitam e vinculam as atividades administrativas, sendo que a
Administração Pública só pode atuar conforme a lei.
O Município de Lagoa da Prata, em informações prestadas ao juízo e em contestação,
asseverou que atualmente existem apenas doze contratos temporários em vigor, para manutenção
da prestação de serviços inadiáveis nas áreas de saúde, educação e segurança, como de SALVA
VIDAS e MÉDICO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, em razão da ausência de candidatos
aprovados em concurso público, sendo que existe um concurso em andamento.
Os contratos são dotados de termo inicial e final, fato que demonstra o caráter de
transitoriedade das contratações formalizadas pelo requerido, Além do mais, como devidamente
demonstrou o ente municipal, há previsão de realização de concurso público, inclusive é de
conhecimento público que já houve a publicação do edital nº 01/2018 pela municipalidade para
admissão de sessenta profissionais de diversas áreas e distintos campos de atuação, além de
formação de cadastro de reserva,
Ora, diante desta notícia, vislumbro que o pedido de exoneração/rescisão dos contratados
acima, defluirá grave e imenso prejuízo à prestação do serviço público, notadamente por ser
considerados essenciais e em razão da medida trazer inevitável dano à segurança, estabilidade e
eficiência do Município de Lagoa da Prata.
Doutro modo, vejo que, apesar de atualmente a municipalidade contar com poucas
contratações temporárias, como demonstrado em sua defesa, inclusive com significativa redução
do número de contratações desta natureza nos últimos cinco anos, o órgão ministerial em sua
escorreita peça preambular, indigitou diversos outros cargos que no passado foram alvos de
contratação temporária pelo Município de Lagoa da Prata, contudo, aparentemente em
dissonância com os requisitos legais e violação frontal à Constituição da República, conjuntura
inadmissível.
De fato, não se nega que os serviços públicos de saúde e segurança são de natureza
essencial, devendo serem prestados de forma ininterrupta, pelo que diversamente do sustentado
pelo ministério público, diante da ausência de aprovados em concurso público, pode o município
contratar temporariamente profissionais de saúde (médicos, enfermeiros, fisioterapeutas...) para |
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Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
suprit situação temporária de carência de pessoal, Por outro lado, tal contratação não pode
perdurar indefinidamente, como se constatou nos contratos de ff. 124-133, devendo o
administrador buscar com a máxima brevidade, o provimento por meio do necessário concurso
público.
Com relação especificamente à contratação de agentes de combate à endemia, não se
entende que a situação se enquadre no âmbito da simples “execução de programas de saúde”, Os
contratos temporários de ff. 86-87 e 94-95, por exemplo, foram realizados considerando a
necessidade de combate à dengue e a insuficiência de pessoal para inspeção urgente de todos os
imóveis residenciais. É de conhecimento público e notório que a dengue é espécie de patologia
que se propaga especialmente no período de chuvas, quando há aumento considerável do número
de casos da doença, inclusive com óbitos. Desta feita, tratando-se de doença sazonal, mas de
propagação rápida, plenamente justificado o excepcional interesse público de natureza temporária.
Desperdício de dinheiro público seria, ao revés, a contratação de agentes em caráter permanente e,
uma vez ultrapassado o período crítico de surto com diminuição dos casos, esses agentes
permanecerem ociosos, considerando que não é admitido o desvio de função, já que o servidor
fica adstrito às funções para as quais prestou concurso.
Igual justificativa, porém, não pode ser apresentada em relação ás funções de agente de
serviços administrativos, operador de máquina pesada, auxiliar de serviços públicos,
assistente administrativo e motorista, pois, neste ponto, com razão o ministério público ao
afirmar que se trata de funções que dizem respeito a atividades rotineiras da administração, não
havendo excepcional interesse público de natureza temporária nessas contratações, pelo que
devem os cargos serem preenchidos pelo necessário concurso público.
Também não socorre os requeridos a alegação de contratação temporária para suprir
ausências de servidores efetivos em decorrência de afastamentos e licenças, pois a carência nesse
caso, deve ser suprida com remanejamento de pessoal que já integra os cargos.
Ressalte-se que, mesmo prevendo a Lei Municipal nº1299/2005, no art.2º, X, a
contratação nestas situações, tal dispositivo foi declarado inconstitucional em julgamento
proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em 24 de abril de 2013, na ADIN
nº1.0000.13.018234-8/000. Verifica-se, porém, que, mesmo após a declaração de
inconstitucionalidade, o Município de Lagoa da Prata continuou a contratar temporariamente,
pessoas para suprir afastamentos, conforme de se pode dos contratos de ff.102-103, 110-111, 154
119, 172-173, 178-179, 180-181, e outros.
&) Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
Desse modo, por entender pela inadmissibilidade de os cargos que não apresentem as
características de temporariedade e de excepcionalidade sejam ocupados sem o necessário
concurso público e por reverência ao princípio da isonomia, o qual preceitua o acesso aos cargos
públicos por meio do devido preenchimento de todos aqueles interessados que atendam aos
requisitos legais, necessário determinar que Município de Lagoa da Prata cesse o preenchimento
dos cargos de enfermeiro, fisioterapeuta, agente comunitário de saúde, médico, salva-vidas, salvo
excepcional necessidade pública e temporária, bem como os cargos agente de serviços
administrativos, operador de máquina pesada, auxiliar de serviços públicos, psicólogo, assistente
administrativo e motorista, que por não guardatem relação com atividade de natureza essencial e
inadiável, devem sempre ser providos por meio de concurso público. /
Do requerido Paulo César Teodoro
O autor requer a condenação do requerido nas sanções do art.12, III da lei nº 8429/1992,
pela prática de ato de improbidade por realizar contratações em desconformidade com a lei.
Inicialmente, cumpre ressaltar que os tipos da lei nº8429/1992 não busca punir o adminis-
trador inábil ou desorganizado, mas aquele que deliberadamente atua em prejuízo da administra-
ção, causando danos e até desviando ou se apoderando indevidamente do patrimônio público.
Por oportuno, colhe-se da jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. ATO PRATICADO PELO EX-VEREADOR E AS-
SESSORA CONTÁBIL, IRREGULARIDADES NO PAGAMENTO DE
DESPESAS, AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO INSS DE VERE-
ADOR. MULTA APLICADA. PARECER TÉCNICO DETERMINAN-
DO A SUSPSENSÃO DO PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ELE-
MENTOS CONFIGURADORES DE IRREGULARIDADES DAS DES-
PESAS. AUSÊNCIA DE ATO ÍMPROBO, AUSÊNCIA DE PREJUÍZO
PATRIMONIAL, MÁ-FÉ OU DOLO. NECESSIDADE DE DEMONS-
TRAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA.
- Se a conduta do agente político não acarreta prejuízos patrimoniais ao
erário, apenas caracteriza ato de improbidade se configurada a má-fé ou
dolo.
- O ST] tem externado, pacificamente, que improbidade é ilegalidade ti-
pificada e qualificada pelo clemento subjetivo da conduta do agente, sen-
do "indispensável para a caracterização de improbidade que a conduta do, VÁ
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Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos artigos 9º
e 11 da Lei 8.429/92, ou pelo menos civada de culpa grave, nas do artigo
10 (AIA n. 30/AM, Rel, Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial,
DJe 28/09/2011).
- Ainda que se afigure irregular a suspensão do recolhimento da contri-
buição previdenciária de agentes políticos, in casu, embasada em parecer
técnico, bem como o pagamento irregular de multas por despesas adim-
plidas extemporancamente, impõe-se a prova do ato improbo e de que o
agente político auferiu, direta ou indiretamente, algum benefício com o
censurado ato.
- Nem toda irregularidade administrativa caracteriza improbidade, nem se
confunde o administrador inábil com o administrador fmprobo. (TIMG -
Apelação Cível 1.0554.08.014432-8/003, Relator(a): Des.(a) Kildare
Carvalho , 4º CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/05/0018, publicação
da súmula em 15/05/2018)
Sendo assim, não se nega que os requeridos deviam e poderiam ter evitado as irregulari-
dades, Malgrado seja, não há elementos que provem ter agido o requerido com dolo de lesar o erá-
rio ou de manifestamente ser desonesto.
Ilegalidade e improbidade nem sempre são coincidentes, sendo esta última forma qualifi-
cada daquela. A improbidade é a ilegalidade agregada á conduta desonesta do administrador que
intencionalmente se desvia do zelo pela atividade pública, muitas vezes dela se valendo para fins
alheios ao público.
Apesar de não ter o réu apresentado provas para afastar a ilegalidade da contratação
temporária realizada, não é possível extrair dos autos que em razão de tal condenação tenha
havido dano ao erário, não havendo sequer alegação de que os serviços não foram efetivamente
prestados pelos contratados.
Também não houve prova de que o réu da presente ação se beneficiou da contratação irregular ou
que a contratada em questão seria sua parente ou tivesse com ele qualquer proximidade. Desse
ônus também não se desincumbiu o órgão ministerial, a teor do disposto no art. 373, Ido CPC,
Por oportuno, colhe-se julgado do E.TJMG:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA,
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁ od
SEM DEMONSTRAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISI
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Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
LEGAIS, ILEGALIDADE PRESENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO
DE QUE HOUVE DANO CONCRETO AO ERÁRIO. EFETIVA
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
DESPROVIDO,
- Como disposto na Lei Municipal 1.936/2013, a contratação temporária
deveria ser precedida de processo seletivo simplificado, o que não foi
demonstrado nos autos, assim como não foi demonstrado que de fato havia a
carência de pessoal apontada, não tendo sido comprovada a observância dos
requisitos para a contratação sem concurso público,
- Apesar da ilegalidade da contratação temporária realizada sem
preenchimento dos requisitos legais, é certo que a improbidade traduz
ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do
agente, não podendo, portanto, se confundir improbidade com ilegalidade.
- Sob a ótica do Superior Tribunal de Justiça, a configuração do ato de
improbidade administrativa demanda imprescindível a presença do dolo na
conduta do agente, ainda que genérico, Deve ser julgada procedente a ação
de improbidade se não comprovada a intenção fraudulenta do agente público
de dispensar indevidamente o concurso púbico ou realizar a contratação
temporária propositalmente para beneficiar terceiros. (TJMG - Apelação
Cível 1,0476.16.001232-6/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Roberto de Faria ,
8º CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/02/2019, publicação da súmula em
18/02/2019)
Gize-se, ainda, que a constitucionalidade de vários dispositivos da Lei Municipal nº
1299/2005, na qual se embasou o administrador para a prática dos atos, ainda era presumida até
declaração de inconstitucionalidade em ADln, em data anterior, mas bem próxima das
contratações, o que indica que o administrador pode não ter tido tempo para se adaptar ao
decidido,
NI - CONCLUSÃO
Por todo o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO
PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo
com resolução do mérito, apenas para, confirmando a tutela antecipada concedida, condenar o
Município de Lagoa da Prata a: i) cessar o provimento dos cargos de enfermeiro, fisioterapeuta,
agente comunitário de saúde, médico, salva-vidas, por meio de contratação temporária, salvo
excepcional necessidade pública e temporária; ii) cessar o provimento dos cargos agente de
serviços administrativos, operador de máquina pesada, auxiliar de serviços públicos, psicólogo,
assistente administrativo e motorista, que por não guardarem relação com atividade de natureza
essencial e inadiável, devem sempre ser providos por meio de concurso público; iii) promover o
necessário concurso público para os cargos anteriores, exonerando todos os contratados
temporariamente de forma irregular, no prazo de 180 (cento é oitenta) dias.
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
Deixo de condenar o autor e o requerido vencido, Município de Lagoa da Prata, ao
pagamento de custas, com fundamento no art.10 da Lei Estadual nº 14.939/2003.
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art.18 da Lei nº 7.347/1985.
Considerando a improcedência em relação à condenação por improbidade
administrativa, Remeta-se ao reexame necessário, conforme decidido no Embargos de
Divergência no REsp 1220667/MG.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Lagoa da Prata, 09 de maio de 2019.
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GISA CARINA GADELHA SABINO
Juíza de Direito
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