PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 21 de junho de 2021.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de
Lei que “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências”.
O presente Projeto de Lei de abertura de Crédito Suplementar, de acordo com o Setor de
Planejamento, é solicitado considerando que, após análise pela Contadora do Fundo Municipal de Saúde,
restou constatado que os valores previstos no orçamento não serão suficientes para cobrir as despesas
até 31/12/2021.
Dessa forma, essas suplementações nas dotações têm como finalidade o pagamento de
pessoal e o pagamento de horas extras, tendo em vista que as horas extras têm aumentado
consideravelmente, devido às ações de combate a pandemia da Covid-19 (realização de testes rápidos no
Centro de Apoio a testagem, realizadas nos sábados, domingos e feriados; ações de fiscalização e ações
assistenciais para tentar minimizar os impactos causados pela pandemia).
As suplementações também serão utilizadas no pagamento de obrigações patronais, que
são os encargos sociais como INSS e FGTS, decorrentes desse aumento.
Segundo informou o Setor de Planejamento, as suplementações serão utilizadas também
para aquisição de materiais de consumo como materiais de limpeza e produtos de higienização de uso
geral, fraldas geriátricas, materiais hospitalares (ataduras, bolsas de drenagem de urina, cateter nasal
para oxigênio, colar cervical, compressas, conjuntos de micronebulização, drenos, fios de sutura, gel
condutor para ultrassom), entre outros.
Também serão adquiridos medicamentos de uso geral e medicamentos para cumprimento
de ordens judiciais.
Com relação aos benefícios eventuais e emergenciais, informou o Setor de Planejamento
que serão para novo processo de contratação de serviços funerários, visando atender às famílias em
situação de vulnerabilidade econômica.
Finalmente informou o Setor de Planejamento, que também será utilizada suplementação
para subvenção ao abrigo infantil, visto que os valores não serão suficientes para todas as despesas de
manutenção, de acordo com informações da Secretaria Municipal de Assistência Social
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
RECEBIDO
EM E
Cordiais Saudações.
]
DI GIANNE DE e A NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI no Em.93/2021
“Abre Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 1.710.000,00 (um
milhão setecentos e dez mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias:
12.01 - Secretaria Municipal de Saúde - Gabinete da Secretaria de Saúde
10.122.1201.8.026 - Manutenção da Secretaria de Saúde
319016 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil ......reeereeemeeenenaenenenaeaeeenes R$ 20.000,00
339030 - Material de Consumo .....eceneneneeeneeeannenaneeanoeneneeannenanenanenennenaneeano R$ 10.000,00
12.01 - Secretaria Municipal de Saúde - Gabinete da Secretaria de Saúde
10.302.1201.8.028 - Judicialização da Saúde/Ouvidoria SUS
339036 (DR202) - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita ........... R$ 115.000,00
12.03 - Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde
10.301.1202.8.034 - Manutenção das Policlínicas I e II - Atenção Básica
319013 - Obrigações Patronais ........eneeeeeneneneneneneeneeeeenenanananenerereneeennananas R$ 20.000,00
339030 - Material de Consumo ....enenteneneenenenenneneenenencenennenenencenenencenennenaneas R$ 55.000,00
339036 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa FÍSICA sianness scores corpo cenero nerensseis R$ 50.000,00
12.03 - Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde
10.301.1202.8.035 - Manutenção das ESF's - Estratégias de Saúde da Família
339030 (DR 202) - Material de Consumo .........cmeeneeeeeenaneeeeeenneereneneerenantoo R$ 250.000,00
12.03 - Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde
10.302.1203.8.040 - Centro Municipal de Especialidades Médicas — CEMEM
339030 - Material de Consumo ....neneenenenmenennenenenneneenenencecennananentanencanenentana R$ 25.000,00
339036 (DR 202) - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física .eseessssccotosanases R$ 90.000,00
339039 (DR 202) - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica ....necs R$ 80.0000,00
12.03 - Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde
10.302.1203.8.041 - Manutenção da Fisioterapia
339030 - Material de Consumo .......eennenenceneancenanenamenenenecoreannenaneenneeencenanan R$ 5.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
12.03 - Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde
10.302.1203.8.042 - Manutenção da UPA - Unidade de Pronto Atendimento
319016 - Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil.. R$ 130.000,00
339030 (DR 202) - Material de Consumo .....eceeeenenes R$ 350.000,00
12.03 - Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde
10.302.1203.8.043 - Manutenção do CEO - Centro de Especialidades Odontológicas
339030 - Material de Consumo ..ceseneneerenereenencenennaneneneanenenceceneenancenanentana R$ 42.000,00
339036 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física ....sseeeaeeeeeenererereness R$ 10.000,00
12.04 - Secretaria Municipal de Saúde - Vigilância Sanitária
10.305.1205.8.046 - Manutenção da Vigilância Sanitária e Ambiental
319016 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil ........uneneenemeneeeneneeanmenanen R$ 5.000,00
339030 - Material de Consumo .......ccieeaeneneneraerennenneneneneneanananannenenaneneraaes R$ 25.000,00
12.03 - Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde
10.302.1203.8.044 - Manutenção do CAPS - Centro de Atenção Psicossocial
319013 - Obrigações Patronais ............... R$ 25.000,00
339030 (DR 202) - Material de Consumo R$ 20.000,00
12.03 - Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde
10.303.1204.8.045 - Manutenção das Atividades de Assistência Farmacêutica
339030 (DR 202) - Material de Consumo .......umneneeeeeeenenenenaneneeneneaananeneaneeo R$ 10.000,00
12.04 - Secretaria Municipal de Saúde - Vigilância Sanitária
10.305.1205.8.047 - Manutenção da Vigilância Epidemiológica e Situação de Saúde
339030 (DR 202) - Material de Consumo .......cmeeeneenemeneeeeenmenanenaneeannenaneennas R$ 40.000,00
R$ 8.000,00
339036 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
04.01 - Secretaria Municipal de Assistência Social - Gabinete Secretaria de Assistência Social
08.122.0401.8.002 - Manutenção da Secretaria de Assistência Social
319016 - Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil .........uuuneeneereeenecenenemes R$ 25.000,00
04.02 - Secretaria Municipal de Assistência Social - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0402.8.005 - Manutenção do CRAS - Centro de Referência da Assistência Social
319016 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil ........neneeeeeneneeeneeeeenas R$ 15.000,00
339036 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física ......unuasasemeneneneens R$ 15.000,00
04.02 - Secretaria Municipal de Assistência Social - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0402.8.007 - Manutenção do Programa Bolsa Família
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil «R$ 50.000,00
319013 - Obrigações Patronais ........suunenseneeententennens ..R$ 30.000,00
319016 - Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil ......uunununerenenenanaananenereren R$ 5.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
04.02 - Secretaria Municipal de Assistência Social - Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0403.8.013 - Manutenção do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora
R$ 30.000,00
R$ 15.000,00
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.
319013 - Obrigações Patronais .......eneneamenenmaneanene
04.02 - Secretaria Municipal de Assistência Social - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0403.8.011 - Manutenção do CREAS
Centro de Referência Especializado de Assistência Social
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil .....cememeneaententanea R$ 25.000,00
319013 - Obrigações Patronais .......eeeneeneneaneneananenranentanenentenenenseneaseners R$ 25.000,00
04.02 - Secretaria Municipal de Assistência Social - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0402.8.009 - Manutenção dos Benefícios Eventuais e Emergenciais
339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica .......cueinseaenaneess R$ 20.000,00
04.02 - Secretaria Municipal de Assistência Social - Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0403.8.017 - Manutenção do Abrigo Institucional
335043 = Subvenções SócialS ss aussi siaararasenstoneivedvisaáro cxageesos copssisues cxcusviccios R$ 70.000,00
TOTAL asssesessecasossraseonasonsenccnsoscssessenaosanadenaas escoesconconscsansnseconcasensancessasos R$ 1.710.000,00
Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado serão anuladas a seguinte
dotações orçamentárias, cujas despesas serão reprogramadas:
12.03 - Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde
10.302.1202.8.034 - Manutenção das Policlínicas I e II - Atenção Básica
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil ......esenanenensenenensess R$ 20.000,00
12.03 - Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde
10.301.1202.8.035 - Manutenção das ESF's - Estratégias de Saúde da Família
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil .....cementententensensenss R$ 410.000,00
12.03 - Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde
10.302.1207.80.50 - Parceria com Entidades de Atenção à Saúde
339039 (DR 202) - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ....nues R$ 955.000,00
04.01 - Secretaria Municipal de Assistência Social - Gabinete Secretaria de Assistência Social
08.122.0401.8.001 - Subsídio do Secretário de Assistência Social
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil .....cenenenseaseentensenso R$ 15.000,00
04.01 - Secretaria Municipal de Assistência Social - Gabinete Secretaria de Assistência Social
08.122.0401.8.002 - Manutenção da Secretaria de Assistência Social
«R$ 75.000,00
«R$ 35.000,00
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil .......
319013 = Obrigações PatronaiS «sec cssescosusenencasareseneesenceo eso vincona E
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
04.02 - Secretaria Municipal de Assistência Social - Fundo Municipal de Assistência Social
08.122.0404.8.018 - Manutenção dos Conselhos Municipais
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 20.000,00
319018 = Obrigações Patronais . a saçasneuasizado remains epusemas coedimeno Lasiicoepmues senao asus R$ 15.000,00
04.02 - Secretaria Municipal de Assistência Social - Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0402.8.006 - Manutenção do SCFV
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil .....esaneneaneneananenease R$ 60.000,00
319013 — Obrigações Patronais: escesssve amvonnêr cmcessaneniconae ruiesaniaeeresacer ecuóanas uy eista R$ 22.000,00
339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ..........eeeuneneaams R$ 5.000,00
04.02 - Secretaria Municipal de Assistência Social - Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0403.8.016 - Manutenção do Conselho Tutelar
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil .......csesesenemensens R$ 20.000,00
04.02 - Secretaria Municipal de Assistência Social - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0402.8.005 - Manutenção do CRAS - Centro de Referência da Assistência Social
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil .........eseseseseesanenenenes R$ 30.000,00
04.02 - Secretaria Municipal de Assistência Social - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0403.8.011 - Manutenção do CREAS
Centro de Referência Especializado de Assistência Social
339039 - Outros Serviços de Terceiros —- Pessoa Jurídica .......menmeamanmenmeness R$ 10.000,00
04.02 - Secretaria Municipal de Assistência Social - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0405.8.075 - Parceria com a APAC
335043 = Subvenções SocialS .i..sssumass ceciaasisósidacasi caderno iaiagerio rinienas ddeagnatedes R$ 18.000,00
TOTAL .sso » R$ 1.710.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 21 de junho de 2021.
y A
DI GIANNE DE O EIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL