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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 28 DE JUNHO DE 2021
Altera a Lei Complementar nº 42, de 31 de
dezembro de 2001, que Institui o Código Tributário
do Município de Lagoa da Prata.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º A hipótese de incidência tributária Serviços de diversões, lazer, entretenimento e
congêneres no item 12 do Artigo 86 da Lei Complementar Municipal nº 42/2001, passa a ter a alíquota
de 2% (dois por cento).
Art. 2º A hipótese de incidência tributária sobre serviços Recreação e animação, inclusive em
festas e eventos de qualquer natureza, descrita no item 12.17 do Artigo 86 da Lei Complementar
Municipal nº 42/2001, passa a ter a alíquota de 2% (dois por cento).
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Complementar Municipal nº
42/2001 as alterações constantes nesta Lei.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 28 de junho de 2021.
SONINHA
Vereadora do MDB
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Anteprojeto de Lei Complementar atendendo pedidos de vários empreendedores
do ramo de entretenimento, considerando que a Pandemia do Novo Coronavírus tem impactado
profundamente todos os segmentos que influenciam diretamente a rotina do cidadão.
Embora o distanciamento social, neste momento, seja necessário e urgente para conter a
proliferação da Covid-19 e proteger vidas, também é bastante preocupante o cenário econômico, pois
este foi o primeiro setor a sofrer com a Pandemia, sendo que não existe uma previsão para o retorno da
atividade. Ou seja, não prestam o serviço desde o mês de março de 2020.
Considerando que a categoria não está podendo trabalhar, pois continuam sem prestar serviços
também dentro deste último ano, o ideal é que não tenham a obrigatoriedade de pagar o Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.
A redução pretendida, reduz o ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) que é
cobrado hoje no percentual de 5 % para uma cobrança de 2 %.
Sabemos que em vários municípios já está sendo feita esta redução. O setor é um dos mais
afetados pela crise do Novo Coronavírus.
Sabemos da importância da arrecadação, mas visamos com essa redução, uma ação direta que
visa a dar apoio ao setor de entretenimento, um dos mais afetados pela Pandemia do Novo Coronavírus.
Diante de todo o exposto, conto com o apoio dos Colegas para aprovação do presente
Anteprojeto de Lei Complementar.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 28 de junho de 2021.
SONINHA
Vereadora do MDB
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
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