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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 02 de julho de 2021.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa,
Projeto de Lei que "Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
O presente Projeto de Lei de abertura de Crédito Suplementar, de acordo com o
Setor de Planejamento, é solicitado para utilização na folha de pagamento de pessoal e
encargos do CREAS que hoje está sendo custeada totalmente com recursos próprios do
Município.
Informou ainda o Setor de Planejamento que o Piso Mineiro pode ser utilizado
em 3 equipamentos: CRAS, CREAS e Família Acolhedora. O Superávit do Piso Mineiro
(Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social) será destinado ao pagamento de parte da
equipe técnica de referência do CREAS.
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE ig A NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
RECEBIDO
Em O, 0
Câmara Municipal de Lagoa da Prata
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Nai ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº EM Ri! y2021
“Abre Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 104.000,00 (cento e
quatro mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias:
04.02 - Secretaria Municipal de Assistência Social - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0403.8.011 - Manutenção do CREAS - Centro de Referência Especializado A. Social
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ........eunueeeumuaaeeremeene R$ 80.000,00
319013 - Obrigações Patronais ...........ceciteeeseseseneaeaenneneeeeeeereeeeerenennnenanananeo R$ 20.000,00
319016 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil go ce tioa a seu as di dam cm ste R$ 4.000,00
TOTAL ..ieceeeccsercoaenconcrnonsrooacasanaenoanaoaa eso ncano nana a aa DaCa so noa An oaa ar ncCa Annan scenance R$ 104.000,00
Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado será utilizado como
recurso o Superávit do Piso Mineiro apurado no exercício de 2020. (DR 256).
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 02 de julho de 2021.
DG,
DI GIANNE DE EIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pedido de Crédito Adicional 065/2021.
Documento recebido em
À ) ( e
VA nie | 08!
Procuradoria Municipal BE 1 A
Procuradoria-Géral do Município
Ref: Abertura de Crédito Suplementar
Solicito envio à Câmara Municipal de projeto de lei que autorize a abertura de crédito
suplementar ao orçamento vigente com as seguintes especificações:
a) Dotação a ser suplementada:
04.02 - Secretaria Municipal de Assistência Social - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0403.8.011 - Manutenção do CREAS - Centro de Referência Especializado da
Assistência Social
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
319013 - Obrigações Patronais
319016 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Ci. meme R$ 4.000,00
TOA rmrrrmmemrrmsrmmmemm R$ 104.000,00
b) Recurso:
Como recurso à abertura do crédito especificado será utilizado como recursos o Superávit
do Piso Mineiro apurado no exercício de 2020. (DR 256).
Esclareço que este crédito adicional suplementar é solicitado para utilização na folha de
pagamento de pessoal e encargos do CREAS que hoje está sendo custeada totalmente com
recursos próprios do Município. Enquanto que o Piso Mineiro pode ser utilizado em 3
equipamentos: CRAS, CREAS e Família Acolhedora. O Superávit do Piso Mineiro (Recursos do
Fundo Estadual de Assistência Social) será destinado ao pagamento de parte da equipe
técnica de referência do CREAS.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata-MG
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
planejamento(Dlagoadaprata.mg.gov.br (37) 3261-2870
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Desde já agradeço,
Lagoa da Prata, 01 de julho de 2021.
RPA IDA ei
Assessora Administrativa
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata-MG
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
planejamento(Mlagoadaprata.mg.gov.br (37) 3261-2870
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