materia nº 147/2021

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 REQUERIMENTO Nº 147/2021
Sra. Presidente,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental e consultado o Plenário, requer a
Vossa Excelência que se envie ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando
o presente Requerimento, que solicita ao Secretário de Administração e Governo, Lucas
Rafael Gontijo de Melo, à Secretária de Saúde, Margarete Borges de Lacerda Dias, bem como
à Secretária Municipal de Fazenda, Nivia Maria de Melo, que informem a esta Casa, se há
possibilidade de se realizar estudo junto à Procuradoria-Geral do Executivo Municipal, em
busca de meios legais que possibilitem a extensão a todos os profissionais, especificamente os
que exercem de forma presencial as atividades de apoio, enfrentamento, prevenção e combate
ao Coronavírus/COVID-19, a Gratificação prevista no Projeto de Lei EM nº 94/2021 que
“INSTITUI GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA E TEMPORÁRIA AOS GUARDAS
CIVIS MUNICIPAIS QUE ATUEM EM AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO DE REGRAS
SANITÁRIAS DE ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO
MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, apresentado nesta
Casa no dia 28 de junho de 2021.
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento em reconhecimento ao desempenho funcional e à
relevância dos serviços prestados em benefício da população. Após um ano de trabalho árduo,
mais do que nunca esses servidores merecem reconhecimento. Cada um desses profissionais
merece mais do que aplausos e homenagens. Sabemos o quanto eles se arriscam diariamente
para cuidar de nós, para cuidar de quem precisa, por isso, esse benefício é mais do que
merecido. 
Nesse sentido, nada mais justo que o Poder Público Municipal melhore a condição
desses profissionais de Saúde, mesmo sendo algo temporário, com o intuito de possibilitar o
empenho máximo do servidor/empregado, que terá a nobre e essencial missão de cuidar da
vida de milhares de cidadãos.
Entendo que não somente o trabalho dos Guardas Civis Municipais, mas sim todos os
empregados públicos municipais que se encontram dia e noturnamente na linha de frente
também são merecedores da gratificação prevista no Projeto de Lei supracitada.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
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 ESTADO DE MINAS GERAIS
É de conhecimento as ações que estão sendo realizadas pelo Executivo para a
prevenção do Coronavírus, assim, precisará do esforço e dedicação de todos os
servidores/empregados públicos municipais. Cito como exemplo todos que trabalham nas
UBSs, UPA, Policlínicas, frente de testagem, Farmácia Municipal, vacinação, fiscais,
Secretaria de Saúde, sendo todas estas atividades de extrema importância para conter o
avanço da doença, seja pelas ações preventivas ou curativas que se fizerem necessárias. 
Devemos reconhecer o trabalho de todos e recompensá-los com a isonomia de
tratamento que se espera receber do Executivo Municipal.
Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento e também
com o empenho do Poder Executivo para colocar em prática a minha reivindicação.
Sala das Sessões, 05 de julho de 2021.
CICI
Vereador do MDB
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