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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 149/2021
Senhora Presidente,
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o
Plenário, que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente
Requerimento que solicita ao Secretário Municipal de Desportos, Carlos Henrique Xavier, bem
como à Secretária Municipal de Fazenda, Nivia Maria de Melo, solicitando que informem a esta
Casa o seguinte:
1 – Quais projetos esportivos recebem apoio e recursos financeiros do município e se há
possibilidade de se aumentar o valor do Orçamento da Secretaria de Desportos;
2 – Os recursos do ICMS Esportivo recebidos até o momento pelo Município, estão sendo
aplicados no esporte municipal?
JUSTIFICATIVA:
O aumento no valor do Orçamento da Secretaria de Desportos impulsionará incentivos em
prol do esporte no município, com apoio à formação esportiva e cidadã de crianças, adolescentes e
jovens.
Soma-se aos fatos supracitados, a promoção do bem-estar social em razão da prática do
esporte, que também gera benefícios para a saúde, desenvolvimento social, combate à criminalidade
e marginalidade.
O ICMS Esportivo é um dos critérios estabelecidos pela Lei Estadual nº 18.030/2009 para
distribuição da cota-parte do ICMS pertencente aos municípios. O mecanismo busca fomentar a
realização de eventos e programas, bem como a organização da política esportiva, pois quanto mais
o município fomenta o esporte, maior será a parcela que receberá.
Levando em consideração os fatos mencionados, conto com o apoio dos nobres colegas para
aprovação deste Requerimento.
Sala das sessões, 05 de julho de 2021.
LISA MIRANDA
Vereadora do CIDADANIA
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
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