CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANTEPROJETO DE LEI Nº 9, DE 19 DE JULHO DE 2021.
Dispõe sobre as diretrizes para as ações de
Promoção da Dignidade Menstrual e o
fornecimento gratuito de absorventes higiênicos no
Município de Lagoa da Prata.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam instituídas, no âmbito municipal, as ações de Promoção da Dignidade
Menstrual, que serão regidas nos termos desta Lei.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo a fornecer ou distribuir, gratuitamente,
absorventes higiênicos às mulheres em situação de vulnerabilidade econômica, bem como às
estudantes de escolas públicas municipais, no âmbito do município de Lagoa da Prata – MG.
Art. 3º As ações instituídas por esta Lei têm como objetivos a conscientização acerca da
menstruação, e visam, em especial:
I - combater a precariedade menstrual;
II - promover a atenção integral à saúde da mulher e aos cuidados básicos decorrentes da
menstruação;
III - garantir a universalização do acesso às mulheres pobres em situação de vulnerabilidade
econômica aos absorventes higiênicos, durante o ciclo menstrual.
Art. 4º As ações de Promoção da Dignidade Menstrual de que trata esta Lei consistem nas
seguintes diretrizes básicas:
I - desenvolvimento de ações e articulação entre órgãos públicos, sociedade civil e a
iniciativa privada, que visem ao desenvolvimento do pensamento livre de preconceito em torno da
menstruação;
II - incentivo a palestras e cursos nos quais a menstruação seja abordada como um
processo natural do corpo feminino, com vistas à proteção à saúde da mulher;
III - elaboração e distribuição de cartilhas e folhetos explicativos que abordem o tema da
menstruação, objetivando ampliar o conhecimento e desmistificar a questão;
IV - disponibilização e distribuição gratuita de absorventes pelo Poder Público Municipal
conforme o Artigo 2º desta Lei.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5º A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de cento e vinte
dias contados da sua publicação.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas caso necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata – MG, 19 de julho de 2021.
CAROL CASTRO
Vereadora do PSB
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JUSTIFICATIVA:
A justificativa deste Anteprojeto de Lei se sustenta no Art. 1° da CR de 1988, onde foram
insculpidos os fundamentos do Estado Democrático de Direito, dentre os quais se destaca a
dignidade da pessoa humana, cada vez mais relevante no Direito Brasileiro.
Ainda, temos na CR/88 as seguintes determinações:
Art. 3° Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
Art. 30. Compete aos Municípios:
VII – prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de
atendimento à saúde da população;
Destaca-se que o termo “pobreza menstrual”, que está em alta, surge com a proposta de
debater os efeitos que a falta de saneamento básico, de dinheiro e de acesso aos absorventes
causam à saúde e ao dia a dia da mulher.
Dentro disto, conforme os ginecologistas afirmam, a falta de higiene menstrual pode causar
a contaminação bacteriana. Se a manipulação desse sangue não for feita da forma indicada, com a
troca de absorventes de quatro a seis horas, essas bactérias podem acabar infeccionando a vulva e
até mesmo ascender pelo colo, infeccionando o útero. A Doença Inflamatória Pélvica (DIP) pode
ser a consequência dessa infecção.
Outra infecção, a Endometrite – uma infecção bacteriana na camada interna do útero —
pode ser acarretada pela falta de asseio durante o período menstrual e, se não tratada, pode
resultar em infertilidade e até mesmo perda do útero.
Além dos impactos na saúde física, os especialistas ressaltam os impactos na saúde mental
das mulheres, uma vez que a pobreza menstrual reforça uma visão negativa sobre a menstruação,
já que durante tal período a qualidade de vida delas é prejudicada.
No Brasil, um pacote de absorvente de boa qualidade custa em média R$ 10,00 (dez reais),
dificultando o acesso ou a troca regular deste item para uma parte importante de mulheres.
Pesquisa realizada em vários países (incluindo o Brasil) pela marca “Sempre Livre” em 2018
apontou que 19% das mulheres, entre 18 e 25 anos, não possuem acesso aos absorventes
higiênicos devido ao preço elevado do produto, que ainda é considerado um cosmético e não um
instrumento básico de higiene.
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Não reconhecer que as mulheres mais necessitadas têm direito aos meios adequados à sua
higiene menstrual é admitir a supressão do princípio da dignidade humana e do direito à saúde
das mulheres em situação de vulnerabilidade econômica e das estudantes lagopratenses, sendo
que estas, por muitas vezes, precisam faltar de aula por não possuírem absorventes.
Dado o exposto, o programa visa a prevenção de doenças, bem como da evasão escolar.
Por fim, informamos que a referida propositura foi elaborada a partir de pesquisas,
sobretudo, na repercussão positiva transcorrida desta mesma Lei em diversas localidades que
também valoraram a questão social acima abordada.
No ensejo, conto com o apoio dos meus nobres pares desta Casa na apreciação deste
Anteprojeto de Lei.
Sala das sessões, 19 de julho de 2021.
CAROL CASTRO
Vereadora do PSB
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