texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
ANTEPROJETO DE LEI Nº 10, DE 19 DE JULHO DE 2021
Proíbe o Trânsito de Veículos de Grande Porte na
Avenida Brasil, situada no Município de Lagoa da
Prata.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibido o tráfego de veículos de grande porte na Avenida Brasil, situada no
município de Lagoa da Prata.
Parágrafo Único. Para os efeitos desta Lei, são considerados veículos de grande porte aqueles
cujo peso bruto total(PBT) ultrapasse nove toneladas e o comprimento mínimo sete metros e meio.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 19 de julho de 2021.
HERMANO FOFÃO
Vereador do CIDADANIA
TONINHO DA LAJE
Vereador do CIDADANIA
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
Apresentamos este Anteprojeto de Lei atendendo solicitação de diversos cidadãos que têm nos
procurado destacando a situação caótica do trânsito em Lagoa da Prata.
Nossa intenção é buscar alternativas para que o trânsito em nossa cidade se torne mais seguro,
garantindo assim o bem-estar da população.
Este Anteprojeto tem o objetivo de servir de esboço para a elaboração de um Projeto de Lei do
Executivo e sugerimos que seja feito de imediato, pois esta lei é muito aguardada pela comunidade.
Assim, contamos o com o apoio dos Colegas para aprovação do presente Anteprojeto de Lei.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 19 de julho de 2021.
HERMANO FOFÃO
Vereador do CIDADANIA
TONINHO DA LAJE
Vereador do CIDADANIA
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
open original →