CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
REQUERIMENTO Nº 163/2021
Sra. Presidente,
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o
Plenário, que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente
Requerimento que solicita à Secretária Municipal de Educação, Adriana Aparecida Ferreira, e à
Secretária Municipal de Fazenda, Nívia Maria de Melo, que informem se há possibilidade de se
regularizar no Município de Lagoa da Prata a implementação da Lei Federal nº 13.935/2019, que
obriga a oferta de serviços de Psicologia e de Serviço Social nas Redes Públicas de Educação
Básica, bem como a possibilidade de se alocar recursos na Lei Orçamentária Anual (LOA) para o
ano de 2022, e no Plano Plurianual, destinados aos gastos com pessoal, nos limites da Legislação
vigente, em montante suficiente para as contratações dos profissionais exigidos pela Lei
supracitada.
JUSTIFICATIVA:
A Lei Federal nº 13.935/2019, em seu Artigo 1º, define que as Redes Públicas de Educação
Básica contarão com os serviços de Psicologia e de Serviço Social para atender as necessidades e
prioridades das políticas de Educação, por meio de equipes multiprofissionais, em um trabalho
conjunto e integrado com professores, coordenadores pedagógicos, diretores, entre outros da
comunidade escolar.
Dentro deste contexto, os profissionais da Psicologia e do Serviço Social atuarão na
mediação das relações sociais e institucionais no intuito de contribuir para a melhoria da qualidade
do processo de ensino-aprendizagem.
O trabalho desses profissionais não será focado no diagnóstico clínico da comunidade
escolar, não atuarão para diagnosticar ou tratar transtornos. Embora o trabalho clínico não seja
indicado neste campo, os casos que dele necessitarem serão encaminhados para a Saúde, assim
como outras demandas serão encaminhadas para os demais equipamentos da rede intersetorial,
como os da Assistência Social.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-218 3 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
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Estado de Minas Gerais
Cabe dizer ainda, que a experiência realizada em vários municípios tem demonstrado que a
atuação institucional do psicólogo e do assistente social nas escolas tem reduzido,
consideravelmente, os encaminhamentos para outros serviços da rede e seus relativos custos
financeiros, visto que as intervenções são mais resolutivas e os encaminhamentos que se fazem
necessários são mais qualificados.
Dessa forma, entendo ser imprescindível que a municipalidade promova a regularização da
Lei Federal 13.935/2019, no ano de 2022, já que o prazo de 01 (um) ano fixado no Artigo 2º, para
início das atividades de Psicologia e de Serviço Social nas Redes Públicas de Educação Básica,
venceu em 11 de dezembro de 2020 e, devido à Lei Complementar 173/2020, que proíbe realização
de despesas com pessoal até 31/12/2021, não será possível implementá-la no ano vigente.
Se a decisão do Executivo for pela sua viabilização já no ano de 2022, sugiro especial
atenção ao PAR (Plano de Ações Articuladas) e ao PME (Plano Municipal de Educação) no
Município, para que sejam realizadas eventuais adequações que se fizerem necessárias, e que sejam
incluídas na LOA (Lei Orçamentária Anual) e no PPA (Plano Plurianual) rubricas necessárias para o
custeio de pessoal e estrutura relacionadas à nova configuração da equipe multiprofissional que
atuará nas escolas.
Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento.
Sala das sessões, 26 de julho de 2021.
CAROL CASTRO
Vereadora do PSB
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