PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 23 de julho de 2021.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa,
Projeto de Lei que “Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
O Projeto de Lei que ora apresentamos, de acordo com o Setor de Planejamento,
tem por objetivo atender a Transferência Especial - Estado, referente a Indicação nº 66900 e
Resolução nº 011/2021, destinada para investimentos.
Seguem, anexos, detalhamentos das dotações e documentos (cópia da Resolução
01/2021).
Cordiais Saudações.
,) do
DI GIANNE DE OFIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
RECEBIDO
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Câmara Municipal de Lagoa da Prata
Idalina Rodngues da :: .«
Assistente Administrativo
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº E JM X 6/2021
“Abre Crédito Adicional Especial ao
Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais), para atender à seguinte dotação orçamentária:
07.02 - Secretaria Municipal de Desportos - Setor de Esportes
27.812.0701.3.019 - Reforma e Instalação de Sistema de Irrigação no Campo Municipal
Resolução 011/21 - Indicação 66900
449051 - Obras e Instalações ....sccesunenscessaassacrecsnanvoscsaasanianecn cancao mens re sivassa da R$ 200.000,00
TOTAL ...ssease nenseesacanoosnesananacenteaancancasA nsasvensanenancenas cemseseecsaneneeana eee R$ 200.000,00
Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Especial mencionado será utilizado o
excesso de arrecadação da receita de Transferência Especial - Estado, para realização do
Projeto.
Art. 3º Para abertura do Crédito Adicional Especial, fica criada a seguinte ação no
Plano Plurianual vigente:
Ação: 3.019 - Reforma e Instalação de Sistema de Irrigação no Campo Municipal.
Resolução 011/21 - Indicação 66900
Meta: Reforma do telhado e instalação do sistema de irrigação no Campo Municipal - Estádio
José Bernardes Maciel, atendendo a Resolução 011/21.
Indicação 66900 do deputado Mário Henrique Caixa.
Produto: Melhoria na Infraestrutura do Campo Municipal.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 23 de julho de 2021.
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DI GIANNÊ DE OfIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
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Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pedido de Crédito Adicional 077/2021.
Documento recebido em
Ê / D? 12025
Procuradoria Municipal E
Ref.: Abertura de Crédito Especial Proçura
a-Geral do Município
oti
Solicito envio à Câmara Municipal de projeto de lei que autorize a abertura de crédito
Especial ao orçamento vigente com as seguintes especificações:
a) Dotação a ser suplementada:
07.02 — Secretaria Municipal de Desportos-Setor de Esportes
27.812.0701.3.019 — Reforma e Inst. de Sistema de Irrigação no Campo Municipal. Resolução
011/21 - Indicação 66900.
o Ra ST E R$ 200.000,00
Spas R$ 200,000,00
b) Recurso:
Como recurso à abertura do crédito especificado será utilizado o excesso de arrecadação da
receita de Transferência Especial — Estado para realização de tal projeto.
c) Para abertura do crédito adicional fica criada E seguinte ação no Plano Plurianual vigente:
Ação: 3.019 - Reforma e Inst. de Sistema de Irrigação no Campo Municipal, Resolução 011/21
- Indicação 66900.
Meta: Reforma do telhado e instalação do sistema de irrigação no Campo Municipal, Estádio
José Bernardes Maciel, atendendo a Resolução 011/21. Indicação 66900 do deputado Mário
Henrique Caixa.
Produto: Melhoria na Infraestrutura do Campo Municipal.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata-MG
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
Planejamento(Dlagoadaprata.mg. gov.br (37) 3261-2870
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Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Esclareço que este crédito adicional especial é solicitado para atendimento a Transferência
Especial - Estado. Indicação nº 66900 e Resolução nº 01 1/2021, destinada para investimentos.
No aguardo do atendimento, antecipo agradecimentos,
Lagoa da Prata, 23 de julho de 2021.
L-
ERA DA SRS
Assessora Administrativa
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata-MG
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
planejamento(Dlagoadaprata.mg.gov.br (37) 3261-2870
;]
a
04/05/2021 SEI/GOVIVG - 28896598 - Resolução
Wi GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
N.1490.01.0002024/2021-71 /2021
RESOLUÇÃO SEGOV Nº 011, 03 DE MAIO DE 2021.
Autoriza o repasse de recursos financeiros decorrentes de
programações incluídas na Lei Orçamentária Anual de 2021 por
emendas individuais, de blocos e de bancadas na modalidade
transferência especial, nos termos dos arts. 160 e 160-A da
Constituição do Estado de Minas Gerais.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso de atribuição que lhe confere o art. 93, 8 1º, da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020, na Lei nº 23.685, de 07 de
agosto de 2020, e no Decreto nº 48.138, de 17 de fevereiro de 2021,
Considerando a Emenda Constitucional nº 101, de 20 de dezembro de 2019, que acrescenta o art. 160-A à
Constituição do Estado, a fim de disciplinar a transferência a municípios de recursos estaduais decorrentes de
programações incluídas na Lei Orçamentária Anual por emendas individuais, de blocos e de bancadas e dá
outras providências;
Considerando a Resolução SEGOV nº 001 de 01 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre procedimentos e prazos
para a execução das emendas parlamentares individuais, de blocos e de bancadas à Lei Orçamentária Anual de
2021, com vistas ao atendimento do disposto nos arts. 160 e 160-A da Constituição do Estado, bem como a
Resolução SEGOV nº 008 de 14 de abril de 2021, que altera a Resolução Segov nº 001, de 2021, com vistas ao
atendimento do disposto no art. 160, 8 6º, da Constituição do Estado, no art. 9º, 8 1º, da Lei nº 23.751, de 30
de dezembro de 2020, e no Decreto NE nº 140, de 12 de abril de 2021.
RESOLVE:
Art.1º - Autorizar transferência de recursos financeiros decorrentes de emendas parlamentares individuais e de
bloco incluídas na Lei Orçamentária Anual de 2021 - LOA 2021 na modalidade transferência especial para os
municípios beneficiários relacionados no Anexo | desta Resolução.
5 1º - O repasse previsto no caput deste artigo dar-se-á com fulcro no art. 160, 5 68, e no art. 160-A, 88 18, 28,
3º e 5º, da Constituição do Estado, considerando a programação orçamentária incluída por emendas
parlamentares individuais e de bloco na Lei Orçamentária Anual de 2021 — LOA 2021, indicada pelo autor da
emenda na modalidade transferência especial para os municípios e aprovada pelo órgão ou entidade gestora
da emenda, nos termos dos arts. 43 e 44 da Lei nº 23.685, de 07 de agosto de 2020 e dos arts. 8º, 9º, 11 e 13
da Resolução SEGOV nº 001, de 02 de fevereiro de 2021.
5 2º - A transferência de recursos para os municípios beneficiários constantes do Anexo | desta Resolução
independe da adimplência do ente federado destinatário, nos termos do art. 160, 8 14, da Constituição do
Estado, do art. 46 da Lei nº 23.685, de 2020, e do art. 5º da Resolução SEGOV nº 001, de 2021.
Art. 2º - Os recursos financeiros destinados aos municípios beneficiários desta Resolução totalizam o montante
de R$ 226.998.518,50 (duzentos e vinte e seis milhões, novecentos e noventa e oito mil, quinhentos e dezoito
https:/Mww.sei.mg.gov.br/seilcontrolador.php?acao=documento, imprimir web&acao, origem=arvore visualizar&id documento=33609378&infr... 1/97
04/05/2021 SEI/GOVMG - 28896598 - Resolução
reais e cinquenta centavos) com valores individualizados por beneficiário, nos termos do Anexo | desta
Resolução.
Parágrafo único. Os recursos previstos no caput deste artigo correrão por conta das seguintes
dotações orçamentárias: í
|- Investimentos: 1491.04.122.024.2090.0001.444041.08.1.10.8
Il - Outras despesas correntes: 1491.04.122.024.2090.0001.334041.08.1.10.8
Art. 3º - Os recursos financeiros de que trata esta Resolução serão repassados diretamente ao município
beneficiário, independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere, e conforme os
valores constantes no Anexo | desta Resolução.
8 1º - A abertura de conta bancária específica para fins de recebimento dos recursos de transferência especial
será providenciada pela Administração Pública do Poder Executivo Estadual junto ao Banco do Brasil S.A. na
mesma agência bancária em que o município recebe recursos provenientes de transferências constitucionais.
8 2º - Será aberta uma única conta por município beneficiário, independente do número de indicações de
emendas parlamentares recebidas e do autor da emenda.
5 3º - A abertura da conta bancária específica prevista no 8 1º deste artigo será comunicada ao autor da
emenda, que será responsável por dar ciência ao município beneficiário para adoção das providências para
ativação da conta, com vistas a possibilitar o recebimento dos recursos.
5 4º - Para indicações de bloco, a comunicação prevista no & 3º deste artigo será realizada ao líder do bloco,
conforme art. 6º da Resolução SEGOV nº 001,de 2021.
5 5º - Compete ao município beneficiário providenciar a formalização do contrato de prestação de serviços com
o Banco do Brasil S.A. para ativação da conta na agência bancária prevista no 8 1º deste artigo.
Art, 4º - Os recursos transferidos na modalidade de transferência especial passarão a pertencer ao município
beneficiado no ato da efetiva transferência financeira e deverão ser utilizados observando os parâmetros
estabelecidos no art. 160-A da Constituição do Estado.
5 1º — Os recursos transferidos na forma do caput não integrarão a receita do município beneficiário para fins
de repartição e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo e do endividamento do ente
federado beneficiado, nos termos do 8 14 do art. 160, 8 1º, e do art. 160-A, 8 1º, da Constituição do Estado,
vedada, em qualquer caso, a aplicação dos recursos no pagamento de:
|- despesas com pessoal e encargos sociais relativas a ativos e inativos e com pensionistas;
Il - encargos referentes ao serviço da dívida.
5 2º — Os recursos transferidos na forma do caput serão aplicados em programações finalísticas das áreas de
competência do Poder Executivo do município beneficiário, observado o disposto no 83º deste artigo.
& 3º — Os recursos deverão ser aplicados em despesas de capital ou corrente, conforme o grupo de despesas
definido pelo parlamentar autor da emenda em sua indicação, constantes no Anexo | desta Resolução,
realizadas nos termos do $ 1º do art. 13 da Resolução SEGOV nº 001, de 2021.
& 4º - O município. beneficiário poderá firmar contratos de cooperação técnica a fim de subsidiar o
acompanhamento da execução orçamentária na aplicação dos recursos.
5 5º - A execução dos recursos deverá obedecer às demais normas de direito público aplicáveis às despesas
públicas, em especial a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de
1993, e a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 5º - A prestação de contas dos recursos transferidos deverá ser realizada em conformidade com normativos
e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, observados os arts. 70 e 71 da Constituição
Federal e arts. 73, 74e 76 da Constituição do Estado.
Parágrafo único - Sem prejuízo do processo previsto no caput, poderão ser solicitadas, a qualquer tempo, pela
secretaria de Estado de Governo ou pela Controladoria-Geral do Estado informações sobre a execução dos
recursos de transferência especial para fins de transparência, controle social e acompanhamento por parte do
parlamentar autor da emenda.
Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
https:/lwwrwsei.mg.gov.br/seilcontrolador.php?acao=documento, imprimir. web&acao. origem=arvore, visualizar&id documento=33609378&infr... 2197
04/05/2021 SEI/GOVIMG - 28896598 - Resolução
Belo Horizonte, 03 de maio de 2021.
Igor Mascarenhas Eto
Secretário de Estado de Governo
ANEXO | - LISTA DE BENEFICIÁRIOS
Nº p
INDICAÇÃO MUNICÍPIO VALOR INDICADO
ALENCAR DA
Fio aca DO | 18192898000102 | INVESTIMENTOS
68446 17702499000181 | INVESTIMENTOS ca A
ALENCAR DA R$
SILVEIRA JR. 68448 CONGONHAS 16752446000102 | INVESTIMENTOS 100.000,00
ALENCAR DA MORADA NOVA R$
SILVEIRA JR. 68449 DE MINAS 18296665000150 | INVESTIMENTOS
150.000,00
ALENCAR DA
SILVEIRA JR. 68438 DATAS 17754193000179
GRUPO DE
DESPESA
ANTES CNPJ MUNICÍPIO
EMENDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
22678874000135
INVESTIMENTOS
R$
100.000,00
ALENCAR DA ALVORADA DE R$
eita 68439 EA 18303164000153 | INVESTIMENTOS | 509,00
ALENCAR DA S
SILVEIRA JR. 68440 DIAMANTINA 100.000,00
$
17754136000190 | INVESTIMENTOS
17112061000143 | INVESTIMENTOS
R
ALENCAR DA R
siLVEIRA JR. | 68441 MESQUITA 200.000,00
68442 PARAGUACU Ro
150.000,00
68443 TURMALINA Ro
100.000,00
68444 VIRGEM DA LAPA Ra
100.000,00
ALENCAR DA | 68450 SERRO
18303271000181 | INVESTIMENTOS | R$
https:/www.sei.mg.gov.br/seilcontrolador.php?acao=documento. imprimir web&acao, origem
ALENCAR DA INVESTIMENTOS
SILVEIRA JR.
18008193000192
INVESTIMENTOS
ALENCAR DA
SILVEIRA JR.
25324187000100
ALENCAR Da 18348730000143 | INVESTIMENTOS
SILVEIRA JR.
=arvore, visualizar&id documento=33609378&infr... 3/97
SEI/GOVIMG - 28896598 - Resolução
04/05/2021
SILVEIRA JR. | | |
100.000,00
R$
40.000,00
R$
60.000,00
R$
INVESTIMENTOS 200.000,00
R$
INVESTIMENTOS 73.055,00
R$
100.000,00
ANA PAULA R$
SIQUEIRA 60.000,00
ANA PAULA R$
69790 JAP)
SIQUEIRA em | ARAIBA 18306654000103 | INVESTIMENTOS 190.000,00
ANA PAULA R$
69792 MARIO CA
SIQUEIRA em | AR MPOS | 1612508000103 | INVESTIMENTOS 50.000,00
R$
R$
ANDRE 66980 BOM JESUS DO | 18334276000171 | INVESTIMENTOS
QUINTAO GALHO
https://www.sei.mg.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento, imprimir web&acao, origem=arvore visualizar&id documento=33609378&infr...
SANTA RITA DO
SAPUCAI
ALENCAR DA INVESTIMENTOS
SILVEIRA JR.
18192898000102
SANTA RITA DO
SAPUCAI
ALENCAR DA
SILVEIRA JR.
18192898000102 | INVESTIMENTOS
ANA PAULA
SIQUEIRA
18715508000131
71657 CONTAGEM
ANA PAULA
SIQUEIRA
22678874000135
71658 MONTES CLAROS
CHAPADA DO
NORTE
ANA PAULA
SIQUEIRA
16886608000103 | INVESTIMENTOS
INVESTIMENTOS
69789 IGARAPE 18715474000185
85.000,00
4/97
SEI/GOVIMG - 28896598 - Resolução
04/05/2021
RIBEIRAO | DAS R$
QUINTAO NEVES 180.000,00
np ne BELO HORIZONTE
18291377000102 | INVESTIMENTOS
R$
70.000,00
R$
300.000,00
R$
150.000,00
R$
300.000,00
18114272000188 | INVESTIMENTOS
18114264000131 | INVESTIMENTOS
INVESTIMENTOS
18051524000177
18083659000114 | INVESTIMENTOS
INVESTIMENTOS
18318618000160
18398974000130 | INVESTIMENTOS
18314609000109 | INVESTIMENTOS
SANTA HELENA
DE MINAS
INVESTIMENTOS
1613395000160
1609942000134
INVESTIMENTOS
18715383000140
ANTONIO R$
CARLOS 68193 ARCOS 18306662000150 | INVESTIMENTOS | 45 000,00
ARANTES a
ANTONIO R$
CARLOS 68194 BOM DESPACHO | 18301002000186 | INVESTIMENTOS | ,59,000,00
ARANTES AR
ANTONIO R$
CARLOS 68195 CASSIA 17894049000138 | INVESTIMENTOS | »+0.000,00
ARANTES iii
ANTONIO R$
CARLOS 68196 GUAXUPE 18663401000197 | INVESTIMENTOS
200.000,00
ARANTES
ANTONIO R$
CARLOS 68197 ITAMOGI 18241380000111 | INVESTIMENTOS 50.000,00
ARANTES
R$
INVESTIMENTOS
JURUAIA 18668368000198
68198
230.000,00
arvore. visualizar&id. documento=336093788infr...
ANTONIO
CARLOS
https:/Mww.seimg.gov.br/seilcontrolador.php?acao
=documento. imprimir. web&acao, origem=: 5/97
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SEI/GOVIMG - 28896598 - Resolução
1611137000145 | INVESTIMENTOS
04/05/2021
Bloco Sou
Minas Gerais
R$
230.000,00
R$ :
110.000,00
R$
95.000,00
R$
80.000,00
R$
10.141,00
R$
100.000,00
R$
50.000,00
R$ )
50.000,00
R$
50.000,00
Bloco Sou | R$
Minas Gerais pe PRA ATA 50.000,00
Bloco Sou R$
62384 UBA 18128207000101 | INVESTIMENTOS 50.000,00
Bloco Sou R$
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GOIANA
Bloco Sou 17734906000132
Minas Gerais INVESTIMENTOS
62366 PALMA
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62369 DIAMANTINA
Bloco Sou SANTO ANTONIO
Minas Gerais e DO MONTE
Bloco SOU l:g2a72 CAMACHO
Minas Gerais
Bloco Sou BRASILIA DE
Minas Gerais Raro MINAS
Bloco OU 52378 CAPELINHA
Minas Gerais
PATROCINIO DO
MURIAE
INVESTIMENTOS
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Minas Gerais
INVESTIMENTOS
Blogo, ijeou 17754136000190
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INVESTIMENTOS
INVESTIMENTOS
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Minas Gerais
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I P
Minas Gerais cn IAM
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Bloco Sou
Minas Gerais
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SEI/GOVMG - 28896598 - Resolução
04/05/2021
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CARLOS R$
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INVESTIMENTOS | R$
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INVESTIMENTOS
CARLOS 18398966000194
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SEI/GOVMG - 28896598 - Resolução
04/05/2021
HUMBERTO
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200.000,00
R$
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CARNEIRO 2.081,00
MARILIA R$ ,
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MARILIA BARAO DE y [R$ -
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MARIO R$
HENRIQUE INVESTIMENTOS
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CAIXA 100.000,00
R$
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INVESTIMENTOS Ea
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| INVESTIMENTOS
LUIZ
HUMBERTO
CARNEIRO
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LUIZ
HUMBERTO
CARNEIRO
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LUIZ
HUMBERTO
CARNEIRO
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LUIZ
HUMBERTO
CARNEIRO
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LUIZ
HUMBERTO
CARNEIRO
INVESTIMENTOS
18567354000188
67233 PORTO FIRME
LUIZ
HUMBERTO
CARNEIRO
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LUIZ
HUMBERTO
CARNEIRO
INVESTIMENTOS
67808 IRAI DE MINAS 18158642000189
LUIZ
HUMBERTO
MONTE ALEGRE
DE MINAS
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BELO HORIZONTE | 18715383000140
MARIO
HENRIQUE
CAIXA
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PEDRO
LEOPOLDO
MARIO
HENRIQUE
70.000,00
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