PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 23 de julho de 2021.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa,
Projeto de Lei que “Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
O Projeto de Lei que ora apresentamos, de acordo com o Setor de Planejamento,
tem por objetivo atender a Transferência Especial - Estado, referente a Indicação nº 67005 e
Resolução nº 011/2021, destinada para investimentos.
Seguem, anexos, detalhamentos das dotações e documentos (cópia da Resolução
01/2021).
Cordiais Saudações.
DM
DI GIANNE FE IRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
RECEBIDO
Em 2070
Câmara Municipal de Lagoa da Prata
Idalina Rodrigues da Silva
Assistente Administrativo
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº É M M o /2021
“Abre Crédito Adicional Especial ao
Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais),
para atender à seguinte dotação orçamentária:
04.02 - Secretaria Municipal de Assistência Social -Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0402.7.006 — Estruturação das Hortas Comunitárias.
Resolução 011/2021 - Indicação 67005 - Transferência Especial
449052 - Equipamentos e Material Permanente ........cerenensenerencencencenceannennos R$ 100.000,00
TOTAL...... ORnaCannaSanSnannsac Rana nana aan o as das UE Nao nhaS asauctaassaoa so scuas caNRNndo csnsaásinaas R$ 100.000,00
Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Especial mencionado será utilizado o
excesso de arrecadação da receita de Transferência Especial - Estado, para realização do
Projeto.
Art. 3º Para abertura do Crédito Adicional Especial, fica criada a seguinte ação no
Plano Plurianual vigente:
Ação: 7.006 - Estruturação das Hortas Comunitárias.
Resolução 011/2021 - Indicação 67005. Transferência Especial
Meta: Estruturação das Hortas Comunitárias, atendendo a transferência Especial - Estado,
relativa a Resolução 011/2021. Indicação 67005, do deputado André Quintão.
Produto: Aquisição de veículo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 23 de julho de 2021.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
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Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pedido de Crédito Adicional 076/2021.
Documento recebido em
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Procuradoria Municipal
Ref.: Abertura de Crédito Especial
Procuradoria-Geral do Município
Solicito envio à Câmara Municipal de projeto de lei que autorize a abertura de crédito
Especial ao orçamento vigente com as seguintes especificações:
a) Dotação a ser suplementada:
04.02 — Secretaria Municipal de Assistência Social -Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0402.7.006 — Estruturação das Hortas Comunitárias. Resolução 011/2021 - Indicação
67005. Transf. Especial
R$ 100.000,00
449052 — Equipamentos e Material Permanente..
R$ 100.000,00
b) Recurso:
Como recurso à abertura do crédito especificado será utilizado o excesso de arrecadação da
receita de Transferência Especial — Estado para realização de tal projeto.
c) Para abertura do crédito adicional fica criada as seguinte ação no Plano Plurianual vigente:
Ação: 7.006 - Estruturação das Hortas Comunitárias. Resolução 011/2021 - Indicação 67005.
Transf. Especial
Meta: Estruturação das Hortas Comunitárias, atendendo a transferência Especial - Estado,
relativa a Resolução 011/2021. Indicação 67005 do deputado André Quintão.
Produto: Aquisição de veículo.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata-MG
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
planejamento(Blagoadaprata.mg.gov.br (37) 3261-2870
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Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Esclareço que este crédito adicional especial é solicitado para atendimento a Transferência
Especial - Estado. Indicação nº 67005 e Resolução nº 011/2021, destinada para investimentos.
No aguardo do atendimento, antecipo agradecimentos,
Lagoa da Prata, 23 de julho de 2021.
p. PA
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NARA RPARECIDA DA SILVA
Assessora Administrativa
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata-MG
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
planejamento(Dlagoadaprata.mg.gov.br (37) 3261-2870
04/05/2021 SEI/GOVMG - 28896598 - Resolução
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
4 SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
N.1490.01.0002024/2021-71 /2021
RESOLUÇÃO SEGOV Nº 011, 03 DE MAIO DE 2021.
Autoriza o repasse de recursos financeiros decorrentes de
programações incluídas na Lei Orçamentária Anual de 2021 por
emendas individuais, de blocos e de bancadas na modalidade
transferência especial, nos termos dos arts. 160 e 160-A da
Constituição do Estado de Minas Gerais.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso de atribuição que lhe confere o art. 93, 8 1º, da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020, na Lei nº 23.685, de 07 de
agosto de 2020, e no Decreto nº 48.138, de 17 de fevereiro de 2021,
Considerando a Emenda Constitucional nº 101, de 20 de dezembro de 2019, que acrescenta o art. 160-A à
Constituição do Estado, a fim de disciplinar a transferência a municípios de recursos estaduais decorrentes de
programações incluídas na Lei Orçamentária Anual por emendas individuais, de blocos e de bancadas e dá
outras providências;
Considerando a Resolução SEGOV nº 001 de 01 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre procedimentos e prazos
para a execução das emendas parlamentares individuais, de blocos e de bancadas à Lei Orçamentária Anual de
2021, com vistas ao atendimento do disposto nos arts. 160 e 160-A da Constituição do Estado, bem como a
Resolução SEGOV nº 008 de 14 de abril de 2021, que altera a Resolução Segov nº 001, de 2021, com vistas ao
atendimento do disposto no art. 160, & 6º, da Constituição do Estado, no art. 98, 8 1º, da Lei nº 23.751, de 30
de dezembro de 2020, e no Decreto NE nº 140, de 12 de abril de 2021.
RESOLVE:
Art.1º - Autorizar transferência de recursos financeiros decorrentes de emendas parlamentares individuais e de
bloco incluídas na Lei Orçamentária Anual de 2021 - LOA 2021 na modalidade transferência especial para os
municípios beneficiários relacionados no Anexo | desta Resolução.
$ 1º - O repasse previsto no caput deste artigo dar-se-á com fulcro no art. 160, 8 6º, e no art. 160-A, 88 1º, 28,
3º e 5º, da Constituição do Estado, considerando a programação orçamentária incluída por emendas
parlamentares individuais e de bloco na Lei Orçamentária Anual de 2021 — LOA 2021, indicada pelo autor da
emenda na modalidade transferência especial para os municípios e aprovada pelo órgão ou entidade gestora
da emenda, nos termos dos arts. 43 e 44 da Lei nº 23.685, de 07 de agosto de 2020 e dos arts. 8º, 9º, 11 e 13
da Resolução SEGOV nº 001, de 02 de fevereiro de 2021. À
5 2º - A transferência de recursos para os municípios beneficiários constantes do Anexo | desta Resolução
independe da adimplência do ente federado destinatário, nos termos do art. 160, 8 14, da Constituição do
Estado, do art. 46 da Lei nº 23.685, de 2020, e do art. 5º da Resolução SEGOV nº 001, de 2021.
Art. 2º - Os recursos financeiros destinados aos municípios beneficiários desta Resolução totalizam o montante
de R$ 226.998.518,50 (duzentos e vinte e seis milhões, novecentos e noventa e oito mil, quinhentos e dezoito
https:/Mww.sei.mg.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento, imprimir, web&acao, origem=arvore. visualizar&id documento=336093788infr... 1/97
04/05/2021 SEI/GOVIMG - 28896598 - Resolução
reais e cinquenta centavos) com valores individualizados por beneficiário, nos termos do Anexo | desta
Resolução.
Parágrafo único. Os recursos previstos no caput deste artigo correrão por conta das seguintes
dotações orçamentárias:
|- Investimentos: 1491.04,122.024.2090.0001.444041.08.1.10.8
Il - Outras despesas correntes: 1491.04.122.024.2090.0001.334041.08.1.10.8
Art. 3º - Os recursos financeiros de que trata esta Resolução serão repassados diretamente ao município
beneficiário, independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere, e conforme os
valores constantes no Anexo | desta Resolução.
81º- A abertura de conta bancária específica para fins de recebimento dos recursos de transferência especial
será providenciada pela Administração Pública do Poder Executivo Estadual junto ao Banco do Brasil S.A. na
mesma agência bancária em que o município recebe recursos provenientes de transferências constitucionais.
5 2º - Será aberta uma única conta por município beneficiário, independente do número de indicações de
emendas parlamentares recebidas e do autor da emenda.
5 3º - A abertura da conta bancária específica prevista no & 1º deste artigo será comunicada ao autor da
emenda, que será responsável por dar ciência ao município beneficiário para adoção das providências para
ativação da conta, com vistas a possibilitar o recebimento dos recursos.
5 4º - Para indicações de bloco, a comunicação prevista no 8 3º deste artigo será realizada ao líder do bloco,
conforme art. 6º da Resolução SEGOV nº 001,de 2021.
5 5º - Compete ao município beneficiário providenciar a formalização do contrato de prestação de serviços com
o Banco do Brasil S.A. para ativação da conta na agência bancária prevista no 8 1º deste artigo.
Art. 4º - Os recursos transferidos na modalidade de transferência especial passarão a pertencer ao município
beneficiado no ato da efetiva transferência financeira e deverão ser utilizados observando os parâmetros
estabelecidos no art. 160-A da Constituição do Estado.
5 1º — Os recursos transferidos na forma do caput não integrarão a receita do município beneficiário para fins
de repartição e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo e do endividamento do ente
federado beneficiado, nos termos do 8 14 do art. 160, 5 1º, e do art. 160-A, 8 1º, da Constituição do Estado,
vedada, em qualquer caso, a aplicação dos recursos no pagamento de:
| — despesas com pessoal e encargos sociais relativas a ativos e inativos e com pensionistas;
Il - encargos referentes ao serviço da dívida.
& 2º — Os recursos transferidos na forma do caput serão aplicados em programações finalísticas das áreas de
competência do Poder Executivo do município beneficiário, observado o disposto no 83º deste artigo.
& 3º — Os recursos deverão ser aplicados em despesas de capital ou corrente, conforme o grupo de despesas
definido pelo parlamentar autor da emenda em sua indicação, constantes no Anexo | desta Resolução,
realizadas nos termos do $ 1º do art. 13 da Resolução SEGOV nº 001, de 2021.
& 4º - O município beneficiário poderá firmar contratos de cooperação técnica a fim de subsidiar o
acompanhamento da execução orçamentária na aplicação dos recursos.
& 5º - A execução dos recursos deverá obedecer às demais normas de direito público aplicáveis às despesas
públicas, em especial a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de
1993, e a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 5º - A prestação de contas dos recursos transferidos deverá ser realizada em conformidade com normativos
e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, observados os arts. 70 e 71 da Constituição
Federal e arts. 73, 74 e 76 da Constituição do Estado.
Parágrafo único - Sem prejuízo do processo previsto no caput, poderão ser solicitadas, a qualquer tempo, pela
Secretaria de Estado de Governo ou pela Controladoria-Geral do Estado informações sobre a execução dos
recursos de transferência especial para fins de transparência, controle social e acompanhamento por parte do
parlamentar autor da emenda.
Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
https:/Awww. sei. mg.gov.br/seilcontrolador.php?acao=documento. imprimir. web&acao, origem=arvore visualizar&id documento=33609378&infr... 2197
04/05/2021 SEI/GOVMG - 28896598 - Resolução
Belo Horizonte, 03 de maio de 2021.
Igor Mascarenhas Eto
Secretário de Estado de Governo
ANEXO | - LISTA DE BENEFICIÁRIOS
Nº
INDICAÇÃO MUNICÍPIO
69445 MONTES CLAROS
GRUPO DE
DESPESA
AUTOR DA
EMENDA
CNPJ MUNICÍPIO
VALOR INDICADO
R$
10.000,00
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R$
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OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
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R$
100.000,00
R$
100.000,00
R$
3/97
INVESTIMENTOS
INVESTIMENTOS
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SEI/GOVIMG - 28896598 - Resolução
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04/05/2021
SILVEIRA JR.
100.000,00
R$
40.000,00
R$
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ANA PAULA R$
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QUINTAO Pr 055,00
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QUINTAO 38 000,00
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INVESTIMENTOS
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04/05/2021 SEI/GOVMG - 28896598 - Resolução
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QUINTAO 67028 DE MINAS 1613395000160 | INVESTIMENTOS 100.000,00
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ANTONIO
CARLOS 68193 ARCOS 18306662000150 | INVESTIMENTOS
ARANTES 165.000,00
ANTONIO R$
68194 BOM DESPACHO 18301002000186 | INVESTIMENTOS 100.000,00
CARLOS
ARANTES
68195 CASSIA 17894049000138 | INVESTIMENTOS | Rº
210.000,00
R$
68196 GUAXUPE 18663401000197 | INVESTIMENTOS 200.000,00
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68197 AM 50.000,00
R$
68198 JURUAIA 18668368000198
230.000,00
R$
INVESTIMENTOS | 00,00
18291377000102
ANTONIO
CARLOS
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ANTONIO
CARLOS
ARANTES
ANTONIO
CARLOS
ARANTES
18241380000111 | INVESTIMENTOS
INVESTIMENTOS
ANTONIO
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SEI/GOVMG - 28896598 - Resolução
04/05/2021
Bloco Sou GOIANA 1611137000145 | INVESTIMENTOS | R$
Minas Gerais 230.000,00
INVESTIMENTOS
17734906000132
Bloco Sou
Minas Gerais sasoe
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Minas Gerais
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Minas Gerais
Bloco Sou SANTO ANTONIO R$
62371 pda 16870974000166 | INVESTIMENTOS | 1,1 09
Bloco Sou R$
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Bloco Sou BRASILIA DE R$
62376 pgto 18017442000106 | INVESTIMENTOS | oo 00
Bloco Sou R$
62378 CAPELINHA 19229921000159 | INVESTIMENTOS | oo 00
Bloco Sou PATROCINIO DO ê R$
62380 Ham 17947607000186 | INVESTIMENTOS | o 00
Bloco Sou | R$
ias tomate À ARMA PEDRA AZUL 18414565000180 | INVESTIMENTOS | o 00
Bloco Sou R$
62384 18128207000101 | INVESTIMENTOS | 0900
Bloco Sou R$
62385 RAPOSOS 18312132000114 | INVESTIMENTOS | 4000 09
Bloco Sou R$
62386 MONJOLOS 17754169000130 INVESTIMENTOS Bai
Bloco Sou | 52399 FLORESTAL 18313833000178 | INVESTIMENTOS | Pº
Minas Gerais 20.000,00
Bloco SOU 52470) DOM JOAQUIM | 18303198000148 | INVESTIMENTOS | 2º
Minas Gerais 150.000,00
R$
62471 CANAA 18132712000120 | INVESTIMENTOS | (25 000,00
R$
62472 INHAPIM 20905865000104
62473 MONJOLOS 17754169000130
62474 RECREIO 17735754000192
RUBIM 18349944000134 | INVESTIMENTOS
18318618000160 | INVESTIMENTOS
R$
110.000,00
R$
95.000,00
R$
80.000,00
17754136000190 | INVESTIMENTOS
Bloco Sou
Minas Gerais
INVESTIMENTOS
Bloco Sou
Minas Gerais
200.000,00
R$
150.000,00
R$
135.000,00
R$
150.000,00
INVESTIMENTOS
Bloco Sou
Minas Gerais
INVESTIMENTOS
Bloco Sou
Minas Gerais
Bloco Sou | 62475
Minas Gerais
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CARLOS R$
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R$
CARLOS
HENRIQUE 65611 LAGOA DA PRATA | 18318618000160 | INVESTIMENTOS 120.000,00
CARLOS SANTO ANTONIO R$
HENRIQUE DO IAGINTO 18349951000136 | INVESTIMENTOS | 000,00
CARLOS R$
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CARLOS R$
HENRIQUE 65618 PALMOPOLIS 66234345000118 | INVESTIMENTOS 172.081,00
CARLOS R$
HENRIQUE 65621 CAMBUQUIRA 17955386000198 | INVESTIMENTOS | , o 090,00
CARLOS R$
65622 MATEUS LEME 18715433000199 | INVESTIMENTOS | qn o 00,00
HENRIQUE
CARLOS R$
PIMENTA 65316 MONTES CLAROS | 22678874000135 | INVESTIMENTOS 500.000,00
$
CARLOS R
PIMENTA 65317 MATO VERDE 17782616000164 | INVESTIMENTOS 202.081,00
INVESTIMENTOS Ra
100.000,00
R$
INVESTIMENTOS | 155 000,00
R$
100.000,00
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SANTANA DE
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17702515000136 | INVESTIMENTOS
R$
150.000,00
R$
200.000,00
INVESTIMENTOS R$
200.000,00
INVESTIMENTOS nad
285.000,00
R$
65.000,00
18245183000170 | INVESTIMENTOS
INVESTIMENTOS
18349894000195 | INVESTIMENTOS
17877200000120 | INVESTIMENTOS
CARLOS
PIMENTA
18245167000188
65318 TRES PONTAS
CARLOS 17694852000129
PIMENTA
65319 BUENOPOLIS
18398966000194 | INVESTIMENTOS
CARLOS
PIMENTA
BONITO DE | 1612493000183 | INVESTIMENTOS
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CARLOS
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SEI/GOVIVG - 28896598 - Resolução
04/05/2021
200.000,00
HUMBERTO
CARNEIRO
LUIZ Ea
HUMBERTO 67229 INDIANOPOLIS 18259390000184 | INVESTIMENTOS
CARNEIRO 200.000,00
LUIZ
HUMBERTO
CARNEIRO
R$
67230 SANTA JULIANA 18140780000130 | INVESTIMENTOS 200.000,00
R$
67231 ALPERCATA 18332627000105 | INVESTIMENTOS 200.000,00
HUMBERTO 67232 LAGAMAR 18192260000171 | INVESTIMENTOS ud
150.000,00
CARNEIRO
LUIZ R$
HUMBERTO 67233 PORTO FIRME 18567354000188 | INVESTIMENTOS 450.000,00
CARNEIRO -000,
LUIZ R$
67234 ALAGOA 18186346000191 | INVESTIMENTOS 150.000,00
HUMBERTO
HUMBERTO
CARNEIRO
67808 IRAIDE MINAS | 18158642000189 | INVESTIMENTOS BoA ES
CARNEIRO nave
LUIZ
HUMBERTO | 69110 DE NNAS SE | 18431155000148 | INVESTIMENTOS a a
CARNEIRO do
MARILIA R$
ea 71408 CONTAGEM 18715508000131 | INVESTIMENTOS | (+ 05500
MARILIA BARAO DE R$
prai pesa 18317685000160 | INVESTIMENTOS | 159 090,00
R$
INVESTIMENTOS
LUIZ
HUMBERTO
CARNEIRO
LUIZ
LUIZ
MARIA 61631 CONTAGEM 18715508000131
CAMPOS
3.852.081,00
R$
100.000,00
R$
200.000,00
R$
200.000,00
R$
70.000,00
MARIO
HENRIQUE
CAIXA
18715383000140 | INVESTIMENTOS
BELO HORIZONTE
MARIO
HENRIQUE
CAIXA
73357469000156 | INVESTIMENTOS
66899 LAGOA SANTA
MARIO
HENRIQUE
CAIXA
66900 LAGOA DA PRATA | 18318618000160 | INVESTIMENTOS
23456650000141 | INVESTIMENTOS
PEDRO
LEOPOLDO
MARIO
HENRIQUE
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