PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 23 de julho de 2021.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa,
Projeto de Lei que “Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
O Projeto de Lei que ora apresentamos, de acordo com o Setor de Planejamento,
tem por objetivo atender a Transferência Especial - Estado, referente a Indicação nº 65611 e
Resolução nº 011/2021, destinada para investimentos.
Seguem, anexos, detalhamentos das dotações e documentos (cópia da Resolução
01/2021).
Cordiais Saudações.
D)
DI GIANNE DE OLÍVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
RECEBIDO
Em
Câmara Municipal de Lagoa da Prata
Idalina Rodrigues da Silva
Assistente Administrativo
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
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PROJETO DE LEI Nº E M J0t/2021
“Abre Crédito Adicional Especial ao
Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil
reais), para atender à seguinte dotação orçamentária:
01.01 - Gabinete do Prefeito Gabinete do Prefeito
06.181.0302.3.018 - Estruturação da Guarda Civil Municipal. Resolução 011/2021 - Indicação
65611 - Transferência Especial
449052 - Equipamentos e Material Permanente .........eceenteneeaneaneanenneennennes R$ 120.000,00
TOTAL sssssenenssososssenasansa CATEANaREnNENOU ivo nave unica nas aentostanitenndo passo resnoannacossa anvaninsado R$ 120.000,00
Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Especial mencionado será utilizado o
excesso de arrecadação da receita de Transferência Especial - Estado, para realização do
referido Projeto.
Art. 3º Para abertura do Crédito Adicional Especial, fica criada a seguinte ação no
Plano Plurianual vigente:
Ação: 3.018 - Estruturação da Guarda Civil Municipal. Resolução 011/2021 - Indicação 65611.
Transferência Especial
Meta: Estruturação da Guarda Civil Municipal. Transferência Especial - Estado, relativa a
Indicação nº 65611, do deputado Carlos Henrique.
Produto: Aquisição de veículo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 23 de julho de 2021.
DI GIANNE Esso con NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
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Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pedido de Crédito Adicional 073/2021.
Documeno iecenido em
A 23102 pág!
Procuradoria Municipal Ja f
oria-Geral do Município
Ref.: Abertura de Crédito Especial Procuinaaes
Solicito envio à Câmara Municipal de projeto de lei que autorize a abertura de crédito
Especial ao orçamento vigente com as seguintes especificações:
a) Dotação a ser suplementada:
01.01 — Gabinete do Prefeito Gabinete do Prefeito
06.181.0302.3.018 — Estruturação da Guarda Civil Municipal. Resolução 011/2021 - Indicação
65611. Transf. Especial
R$ 120.000,00
449052 — Equipamentos e Material Permanente...
R$ 120.000,00
b) Recurso:
Como recurso à abertura do crédito especificado será utilizado o excesso de arrecadação da
receita de Transferência Especial — Estado para realização de tal projeto.
c) Para abertura do crédito adicional fica criada as seguinte ação no Plano Plurianual vigente:
Ação: 3.018 - Estruturação da Guarda Civil Municipal. Resolução 011/2021 - Indicação 65611.
Transf. Especial
Meta: Estruturação da Guarda Civil Municipal. Transferência Especial - Estado, relativa a
Indicação nº 65611 do deputado Carlos Henrique.
Produto: Aquisição de veículo.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata-MG
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
planejamento(Dlagoadapratame.cov.br (37) 3261-2870
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Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Esclareço que este crédito adicional especial é solicitado para atendimento a Transferência
Especial — Estado. Indicação nº 65611 e Resolução nº 011/2021, destinada para investimentos.
No aguardo do atendimento, antecipo agradecimentos,
Lagoa da Prata, 23 de julho de 2021.
vá
RÉRPIERE Da PRINTS
Assessora Administrativa
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata-MG
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
planejamento(Dlasoadaprata mo cov br (37) 2261-2270
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04/05/2021 SEI/GOVIVG - 28896598 - Resolução
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
N.1490.01.0002024/2021-71 /2021
RESOLUÇÃO SEGOV Nº 011, 03 DE MAIO DE 2021.
Autoriza o repasse de recursos financeiros decorrentes de
programações incluídas na Lei Orçamentária Anual de 2021 por
emendas individuais, de blocos e de bancadas na modalidade
transferência especial, nos termos dos arts. 160 e 160-A da
Constituição do Estado de Minas Gerais.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso de atribuição que lhe confere o art. 93, 8 12, da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020, na Lei nº 23.685, de 07 de
agosto de 2020, e no Decreto nº 48.138, de 17 de fevereiro de 2021,
Considerando a Emenda Constitucional nº 101, de 20 de dezembro de 2019, que acrescenta o art. 160-A à
Constituição do Estado, a fim de disciplinar a transferência a municípios de recursos estaduais decorrentes de
programações incluídas na Lei Orçamentária Anual por emendas individuais, de blocos e de bancadas e dá
outras providências;
Considerando a Resolução SEGOV nº 001 de 01 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre procedimentos e prazos
para a execução das emendas parlamentares individuais, de blocos e de bancadas à Lei Orçamentária Anual de
2021, com vistas ao atendimento do disposto nos arts. 160 e 160-A da Constituição do Estado, bem como a
Resolução SEGOV nº 008 de 14 de abril de 2021, que altera a Resolução Segov nº 001, de 2021, com vistas ao
atendimento do disposto no art. 160, 8 6º, da Constituição do Estado, no art. 9º, & 18º, da Lei nº 23.751, de 30
de dezembro de 2020, e no Decreto NE nº 140, de 12 de abril de 2021.
RESOLVE:
Art.1º - Autorizar transferência de recursos financeiros decorrentes de emendas parlamentares individuais e de
bloco incluídas na Lei Orçamentária Anual de 2021 - LOA 2021 na modalidade transferência especial para os
municípios beneficiários relacionados no Anexo | desta Resolução.
8 1º - O repasse previsto no caput deste artigo dar-se-á com fulcro no art. 160, 8 6º, e no art. 160-A, 88 18, 28,
3º e 5º, da Constituição do Estado, considerando a programação orçamentária incluída por emendas
parlamentares individuais e de bloco na Lei Orçamentária Anual de 2021 — LOA 2021, indicada pelo autor da
emenda na modalidade transferência especial para os municípios e aprovada pelo órgão ou entidade gestora
da emenda, nos termos dos arts. 43 e 44 da Lei nº 23.685, de 07 de agosto de 2020 e dos arts. 8º, 92, 11e 13
da Resolução SEGOV nº 001, de 02 de fevereiro de 2021.
5 2º - A transferência de recursos para os municípios beneficiários constantes do Anexo | desta Resolução
independe da adimplência do ente federado destinatário, nos termos do art. 160, 8 14, da Constituição do
Estado, do art. 46 da Lei nº 23.685, de 2020, e do art. 5º da Resolução SEGOV nº 001, de 2021.
Art. 2º - Os recursos financeiros destinados aos municípios beneficiários desta Resolução totalizam o montante
de R$ 226.998.518,50 (duzentos e vinte e seis milhões, novecentos e noventa e oito mil, quinhentos e dezoito
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1/97
04/05/2021 SEI/GOVMG - 28896598 - Resolução
reais e cinquenta centavos) com valores individualizados por beneficiário, nos termos do Anexo | desta
Resolução.
Parágrafo único. Os recursos previstos no caput deste artigo correrão por conta das seguintes
dotações orçamentárias:
|- Investimentos: 1491.04.122.024.2090.0001.444041.08.1.10.8
Il- Outras despesas correntes: 1491.04.122.024.2090.0001.334041.08.1.10.8
Art. 3º - Os recursos financeiros de que trata esta Resolução serão repassados diretamente ao município
beneficiário, independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere, e conforme os
valores constantes no Anexo | desta Resolução.
8 1º- A abertura de conta bancária específica para fins de recebimento dos recursos de transferência especial
será providenciada pela Administração Pública do Poder Executivo Estadual junto ao Banco do Brasil S.A. na
mesma agência bancária em que o município recebe recursos provenientes de transferências constitucionais.
8 2º - Será aberta uma única conta por município beneficiário, independente do número de indicações de
emendas parlamentares recebidas e do autor da emenda.
& 3º - A abertura da conta bancária específica prevista no 8 1º deste artigo será comunicada ao autor da
emenda, que será responsável por dar ciência ao município beneficiário para adoção das providências para
ativação da conta, com vistas a possibilitar o recebimento dos recursos.
8 4º - Para indicações de bloco, a comunicação prevista no & 3º deste artigo será realizada ao líder do bloco,
conforme art. 6º da Resolução SEGOV nº 001,de 2021.
5 5º - Compete ao município beneficiário providenciar a formalização do contrato de prestação de serviços com
o Banco do Brasil S.A. para ativação da conta na agência bancária prevista no 8 1º deste artigo.
Art. 4º - Os recursos transferidos na modalidade de transferência especial passarão a pertencer ao município
beneficiado no ato da efetiva transferência financeira e deverão ser utilizados observando os parâmetros
estabelecidos no art. 160-A da Constituição do Estado.
& 1º — Os recursos transferidos na forma do caput não integrarão a receita do município beneficiário para fins
de repartição e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo e do endividamento do ente
federado beneficiado, nos termos do 8 14 do art. 160, 5 1º, e do art. 160-A, 8 1º, da Constituição do Estado,
vedada, em qualquer caso, a aplicação dos recursos no pagamento de:
| — despesas com pessoal e encargos sociais relativas a ativos e inativos e com pensionistas;
Il - encargos referentes ao serviço da dívida.
& 2º — Os recursos transferidos na forma do caput serão aplicados em programações finalísticas das áreas de
competência do Poder Executivo do município beneficiário, observado o disposto no 83º deste artigo.
& 3º — Os recursos deverão ser aplicados em despesas de capital ou corrente, conforme o grupo de despesas
definido pelo parlamentar autor da emenda em sua indicação, constantes no Anexo | desta Resolução,
realizadas nos termos do 8 1º do art. 13 da Resolução SEGOV nº 001, de 2021.
8 4º - O município beneficiário poderá firmar contratos de cooperação técnica a fim de subsidiar o
acompanhamento da execução orçamentária na aplicação dos recursos.
5 5º - A execução dos recursos deverá obedecer às demais normas de direito público aplicáveis às despesas
públicas, em especial a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de
1993, e a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 5º - A prestação de contas dos recursos transferidos deverá ser realizada em conformidade com normativos
e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, observados os arts. 70 e 71 da Constituição
Federal e arts. 73, 74 e 76 da Constituição do Estado.
Parágrafo único - Sem prejuízo do processo previsto no caput, poderão ser solicitadas, a qualquer tempo, pela
secretaria de Estado de Governo ou pela Controladoria-Geral do Estado informações sobre a execução dos
recursos de transferência especial para fins de transparência, controle social e acompanhamento por parte do
parlamentar autor da emenda.
Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
2197
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04/05/2021 SEI/GOVIVG - 28896598 - Resolução
Belo Horizonte, 03 de maio de 2021.
Igor Mascarenhas Eto
Secretário de Estado de Governo
ANEXO | - LISTA DE BENEFICIÁRIOS
AUTOR DA | Nº É
EMENDA INDICAÇÃO MUNICÍPIO CNPJ MUNICÍPIO
69445 MONTES CLAROS | 22678874000135 | DESPESAS
CORRENTES
ALENCAR DA | 68450 SERRO 18303271000181 | INVESTIMENTOS | R$
https:/MWww.sei.mg.gov.br/seilcontrolador.php?acao=documento. imprimir web&acao, origem=arvore visualizar&id documento=33609378&infr. ua
VALOR INDICADO
R$
ALENCAR DA
10.000,00
SILVEIRA JR.
R
100.000,00
182.081,00
» 2»
> nica >
100.000,00
»
ar
» »
nica + aid
R
50.000,00
100.000,00
7» »
nica nica Rica
150.000,00
100.000,00
7» 2»
» Rica +
»
+
100.000,00
3/97
04/05/2021 SEI/GOVIG - 28896598 - usa
SILVEIRA JR. 100.000,00
ALENCAR DA SANTA RITA DO
SILVEIRA JR. da SAPUCAI asno Ei 000,00
ALENCAR DA SANTA RITA DO
SILVEIRA JR. 69439 SAPUCAI 18192898000102 | INVESTIMENTOS É
DE MINAS AoassasO0DAGO pespesas | SE bvojos
E [= (= [==
QUINTAO 35.055,00
Ep
QUINTAO 38.000,00
ANDRE 66980 BOM JESUS DO | 18334276000171 | INVESTIMENTOS | R$
QUINTAO GALHO 85.000,00
https:/Mmwyw. sei. mg.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento, imprimir. web&acao, origem=arvore. visualizar&id documento=336093788infr.. á
18192898000102
4/97
SEI/GOVIMG - 28896598 - Resolução
04/05/2021
ANDRE cc988 CARMO DO R$
QUINTAO CAJURU 70.000,00
R$
ANTONIO
CARLOS
ARANTES
18291377000102 | INVESTIMENTOS
68193 ARCOS 18306662000150 | INVESTIMENTOS 165.000,00
R$
68194 BOM DESPACHO | | 18301002000186 | INVESTIMENTOS | 199 000,00
ANTONIO
CARLOS
ARANTES
ANTONIO R$
CARLOS 68195 CASSIA 17894049000138 | INVESTIMENTOS
210.000,00
ARANTES
ANTONIO R$
CARLOS 68196 GUAXUPE 18663401000197 | INVESTIMENTOS
200.000,00
ARANTES
ANTONIO R$
CARLOS 68197 ITAMOGI 18241380000111 | INVESTIMENTOS 50.000,00
ARANTES
R$
230.000,00
INVESTIMENTOS
18668368000198
68198 JURUAIA
ANTONIO
CARLOS
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04/05/2021 SEI/GOVMG - 28896598 - Resolução
GOIANA 1611137000145 | INVESTIMENTOS
R$
Bloco Sou
Minas Gerais 230.000,00
Bloco Sou R$
62366 PALMA 17734906000132 | INVESTIMENTOS 110.000,00
Bloco
62367 LAGOA DA PRATA | 18318618000160 | INVESTIMENTOS be, 000,00
Bloco Sou
Minas Gerais Pe Aa
Bloco SANTO ANTONIO R$
62371 O PRITE 16870974000166 | INVESTIMENTOS | (à, go
Bloco 62372 CAMACHO 18308726000151 | INVESTIMENTOS
Minas ii fa 000,00
Bloco BRASILIA
62376 18017442000106 | INVESTIMENTOS E 4 PRA
Bloco 62378 CAPELINHA 19229921000159 | INVESTIMENTOS
Minas Mem Ed 000,00
Bloco PATROCINIO DO
62380 Ejs 17947607000186 | INVESTIMENTOS ig map
Bloco 62382 PEDRA AZUL 18414565000180 | INVESTIMENTOS
Minas ad E 000,00
Eldco 62384 18128207000101 | INVESTIMENTOS
Minas Elsa bes 000,00
Blaco 62385 RAPOSOS 18312132000114 | INVESTIMENTOS
Minas Mr be 000,00
Bloco 62386 MONJOLOS 17754169000130 | INVESTIMENTOS
Minas Eca Bay 000,00
Bloco 62390 FLORESTAL 18313833000178 | INVESTIMENTOS
Minas io oi 000,00
Bloco 62470 DOM JOAQUIM | 18303198000148 | INVESTIMENTOS | R$
Minas a 150.000,00
Eloa 62471 CANAA 18132712000120 | INVESTIMENTOS | R$
Minas Ec 150.000,00
loco 62472 INHAPIM 20905865000104 | INVESTIMENTOS | R$
Minas Rom 200.000,00
Bloco
62473 MONJOLOS 17754169000130 hd li
Bloco 62474 RECREIO 17735754000192 | INVESTIMENTOS | R$
Minas Re 135.000,00
Bloco Sou | 62475 RUBIM 18349944000134 | INVESTIMENTOS | R$
Minas Gerais 150.000,00
https:/Awww.sei.mg.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento. imprimir web&acao, origem=arvore, visualizar&id documento=33609378&inf...
INVESTIMENTOS
62369 DIAMANTINA 17754136000190
INVESTIMENTOS
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SEI/GOVIVG - 28896598 - Resolução
04/05/2021
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CARLOS 65321 BONITO DE | 1612493000183 | INVESTIMENTOS
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HUMBERTO
CARNEIRO
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LUIZ
HUMBERTO 67229 INDIANOPOLIS 18259390000184 | INVESTIMENTOS R
CARNEIRO 200.000,00
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CARNEIRO
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HUMBERTO
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LUIZ
69110 die ad 18431155000148 | INVESTIMENTOS 2 00
CARNEIRO PU
HUMBERTO
MARILIA R$
ia 71408 CONTAGEM 18715508000131 | INVESTIMENTOS | (7 055,00
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CANINOS Ea 18317685000160 | INVESTIMENTOS 100.000,00
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CRÉDE 61631 CONTAGEM 18715508000131 | INVESTIMENTOS | cc> 08 1,00
MARIO
HENRIQUE
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LUIZ
HUMBERTO
CARNEIRO
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HUMBERTO
CARNEIRO
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HUMBERTO
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18715383000140 | INVESTIMENTOS
BELO HORIZONTE
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MARIO
HENRIQUE
CAIXA
R$
200.000,00
INVESTIMENTOS
66899 LAGOA SANTA 73357469000156
MARIO
HENRIQUE
CAIXA
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R$
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PEDRO
LEOPOLDO
MARIO
HENRIQUE
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