| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2007 |
| Date | 2007-02-16 |
| Ementa | SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO AO MESMO, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, SE ESTÁ NOS PLANOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL APRESENTAR PROJETO DE LEI REAJUSTANDO OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, VISANDO A RECOMPOSIÇÃO DO PODER DE COMPRA DOS SERVIDORES DE ACORDO COM O AUMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO QUE ENTRARÁ EM VIGOR BREVEMENTE, BEM COMO, A REPOSIÇÃO DE PERDAS ACUMULADAS AO LONGO DOS ANOS. |
| native_id | 68 |
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REQUERIMENTO Nº 028/2007 Sr. Presidente, O Vereador infraassinado na forma regimental requer a Vossa Excelência, ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando ao mesmo, que informe a esta Casa de Leis, se está nos planos da Administração Municipal apresentar Projeto de Lei reajustando os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, visando a recomposição do poder de compra dos servidores de acordo com o aumento do Salário Mínimo que entrará em vigor brevemente, bem como, a reposição de perdas acumuladas ao longo dos anos. JUSTIFICATIVA: Os Servidores Municipais há muito tempo vêm perdendo seu poder de compra com a defasagem de seus vencimentos comparados ao Salário Mínimo, e ainda, provenientes da desvalorização da moeda. Temos acompanhado a crescente arrecadação municipal. Portanto, entendo que o Município deve possuir condições financeiras para pagar a seus servidores um digno salário. O Salário Mínimo teve reajuste em torno de 16 %, percentual este, que deve ser concedido também aos servidores públicos municipais. Sendo possível, deve a Administração Municipal preocuparse e tomar medidas concretas e urgentes no sentido de compensar as perdas salariais acumuladas há longos anos, recuperando assim, o poder de compra do Servidor Público Municipal. Sala das sessões, 16 de fevereiro de 2007. NATINHO Vereador