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materia nº 28/2007

Tipo Requerimento
Número / Ano 28 / 2007
Date 2007-02-16
EmentaSEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO AO MESMO, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, SE ESTÁ NOS PLANOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL APRESENTAR PROJETO DE LEI REAJUSTANDO OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, VISANDO A RECOMPOSIÇÃO DO PODER DE COMPRA DOS SERVIDORES DE ACORDO COM O AUMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO QUE ENTRARÁ EM VIGOR BREVEMENTE, BEM COMO, A REPOSIÇÃO DE PERDAS ACUMULADAS AO LONGO DOS ANOS.
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REQUERIMENTO Nº 028/2007
Sr. Presidente,
O Vereador infra­assinado na forma regimental requer a Vossa Excelência, ouvido
o Plenário, seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando ao mesmo, que
informe a esta Casa de Leis, se está nos planos da Administração Municipal apresentar Projeto de
Lei reajustando os  vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, visando a recomposição do
poder de compra dos servidores de acordo com o aumento do Salário Mínimo que entrará em
vigor brevemente, bem como, a reposição de perdas acumuladas ao longo dos anos. 
JUSTIFICATIVA: 
Os Servidores Municipais há muito tempo vêm perdendo seu poder de compra com
a defasagem de seus vencimentos comparados ao Salário Mínimo, e ainda, provenientes da
desvalorização da moeda.
Temos acompanhado a crescente arrecadação municipal. Portanto,   entendo que
o Município deve possuir condições financeiras para pagar a seus servidores um digno salário. 
O Salário Mínimo teve reajuste em torno de 16 %, percentual este, que deve ser
concedido também aos servidores públicos municipais. Sendo possível, deve a Administração
Municipal  preocupar­se e tomar medidas  concretas  e urgentes  no sentido de compensar  as
perdas salariais acumuladas há longos anos, recuperando assim, o poder de compra do Servidor
Público Municipal.  
Sala das sessões, 16 de fevereiro de 2007.
NATINHO
Vereador

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