PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 23 de julho de 2021.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa,
Projeto de Lei que “Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
O Projeto de Lei que ora apresentamos, de acordo com o Setor de Planejamento,
tem por objetivo implantar o Projeto de Construção da sede própria do CRAS - Centro de
Referência de Assistência Social, Unidade Bairro Gomes.
Informou ainda o Setor de Planejamento que a Secretaria Municipal de Assistência
Social planeja a construção do CRAS com recursos de Emenda Parlamentar que está em fase de
análise técnica, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Entretanto, a estimativa de custo da obra inicialmente prevista é de R$ 650.000,00
(seiscentos e cinquenta mil reais). Dessa forma, uma parte da obra será custeada com recursos
próprios do Município.
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI EE NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
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Câmara Municipal de Lagoa da Prata
Idalina Rodngues da Silva
Assistente Administrativo
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº À É 2021
“Abre Crédito Adicional Especial ao
Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 153.000,00 (cento e
cinquenta e três mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária:
04.02 — Secretaria Municipal de Assistência Social - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0402.7.005 - Construção do CRAS
Centro de Referência de Assistência Social - CRAS Gomes
AASOS LU =" Obras;e InStalacões; isa Seios no en nata a dinda caai a E MS UA Er LIA Ea R$ 153.000,00
RODAR e cusseesninanaoseodas nssancoDeananonsaaaê sscasao vo ascaca sacas DOCeDLasCUNaSDEs aca enNenNannanEc aca naR en aa «- R$ 153.000,00
Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Especial mencionado serão anuladas as
seguintes dotações orçamentárias:
04.02 - Secretaria Municipal de Assistência Social - Fundo Municipal de Assistência Social
08.364.0807.8.052 - Apoio aos Estudantes Universitários
339018 - Auxílio Financeiro a Estudantes .....peemeccorsosaervenihsisirensdavo Csnsidev etica R$ 100.000,00
04.02 — Secretaria Municipal de Assistência Social - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0405.8.075 — Parceria com a APAC
3850431 Subvencaes) SOCIAIS pccnnias aiirosehy dias trai ienro sas Encarta dos do rlia DaL R$ 53.000,00
TOTAL ...ssceseseecesescrsnasceno desceconare nona PonaanaanEOSnEDAS e nas Nasa ns cana caca eeonecmaseracensaseneoonsama R$ 153.000,00
Art. 3º Para abertura do Crédito Adicional Especial, fica criada a seguinte ação no
Plano Plurianual vigente:
Ação: 7.005 - Construção do CRAS - Centro de Referência de Assistência Social - CRAS Gomes.
Meta: Construir sede do Centro de Referência de Assistência Social - Unidade Bairro Gomes
Produto: CRAS Construído.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 23 de julho de 2021.
DI e o EIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
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Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pedido de Crédito Adicional 072/2021.
À
Procuradoria Municipal
Ref.: Abertura de Crédito Especial
Solicito envio à Câmara Municipal de projeto de lei que autorize a abertura de crédito
Especial ao orçamento vigente com as seguintes especificações:
a) Dotação a ser suplementada:
04.02 — Secretaria Municipal de Assistência Social - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0402.7.005 — Construção do CRAS — Centro de Referência de Assistência Social - CRAS
Gomes
449051 Obras InSiglações: cao eta o add aa a a R$ 153.000,00
RO dA a A do a VA PR R$ 153.000,00
b) Recurso:
Como recurso à abertura do crédito especificado serão anuladas as seguintes dotações
orçamentárias:
04.02 — Secretaria Municipal de Assistência Social - Fundo Municipal de Assistência Social
08.364.0807.8.052 — Apoio aos Estudantes Universitários
389018 = Auxilio:Financeiro a Estidantes:.....amnissesiar side ensosardvra nerds Le 100.000,00
04.02 — Secretaria Municipal de Assistência Social - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0405.8.075 — Parceria com a APAC
SIS BAD SUBVENÇÕES, SOCIAS! ses crio rtasorio comia Lots ns E 53.000,00
Total... 153.000,00
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata-MG
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
planejamento(Dlagoadaprata.mg.gov.br (37) 3261-2870
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
c) Para abertura do crédito adicional, fica criada a seguinte ação no Plano Plurianual vigente:
Ação: 7.005 - Construção do CRAS — Centro de Referência de Assistência Social - CRAS
Gomes.
Meta: Construir sede do Centro de Referência de Assistência Social - Unidade Bairro Gomes
Produto: CRAS Construído.
Esclareço que este crédito adicional especial é solicitado para implantação do projeto de
Construção da sede própria do CRAS — Centro de Referência de Assistência Social, unidade
Bairro Gomes. A Secretaria Municipal de Assistência Social planeja a construção do CRAS
com recursos de Emenda Parlamentar que está em fase de análise técnica, no valor de R$
500.000,00 (Quinhentos mil reais). Entretanto, a estimativa de custo da obra inicialmente
prevista é entorno de R$ 650.000,00 (Seiscentos e cinquenta mil reais). Dessa forma uma
parte da obra será custeada com recursos próprios do Município.
No aguardo do atendimento, antecipo agradecimentos,
Lagoa da Prata, 21 de julho de 2021.
Si RenemRedÕa SARA
Assessora Administrativa
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata-MG
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
planejamento(Dlagoadaprata.mg.gov.br (37) 3261-2870