PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 16 de julho de 2021.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa,
Projeto de Lei que “Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
O Projeto de Lei que ora apresentamos, segundo informou o Setor de Planejamento,
é solicitado para contratação de pessoa jurídica para elaboração do Projeto de Pesquisa,
Desenvolvimento e Inovação (PD&I) do Cadastro Territorial Multifinalitário (CTM) do Município
de Lagoa da Prata - MG.
Informou o Setor de Planejamento quanto aos OBJETIVOS:
- Elaboração do Cadastro Territorial Multifinalitário (CTM) do município de Lagoa da Prata -
MG, conforme Portaria Ministerial nº 511 de 07/12/2009, para um horizonte de 4 anos, com
propostas e planos de ação de curto, médio e longo prazo.
- Conhecer a representação do espaço territorial municipal e suas características físicas,
sociais, ambientais, fundiária e fiscais é requisito básico para uma boa gestão. Porém em grande
parte dos municípios brasileiros estas características são desconhecidas, seja pela falta de dados
ou pela falta de informação sobre a existência deste.
Quanto a JUSTIFICATIVA:
- Neste contexto, o sistema que tem a melhor capacidade de subsidiar a boa gestão
municipal é o Cadastro Territorial Multifinalitário (CTM) e pode ser definido como um sistema de
informações territoriais baseado em parcelas, projetado para servir tanto ao órgão público como
ao privado, além de atender a toda sociedade. O objetivo principal do CTM é dotar os municípios
de um instrumento que orientem e dê apoio às tomadas de decisões municipais.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
- O caráter de multifinalidades do CTM é feito pela integração de informações de outros
sistemas ao Sistema Básico Comum que favoreça a atualização. Logo, o CTM pode ser
estabelecido para finalidades ficais (Ex.: avaliação e tributação imobiliária), legais (Ex.:
regularização fundiária, transferências e certidões), administrativas (Ex.: planejamento e
controle do uso da terra), ambiental (Ex.: desenvolvimento sustentável e proteção ambiental).
Logo, apresenta-se como uma ferramenta com potencial para fornecer dados dos diferentes
segmentos sociais e econômicos e, consequentemente, informações para os vários níveis de
planejamento urbano.
- É importante ressaltar que a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101,
de 4 de maio de 2000) dispõe que os municípios precisam zelar por sua receita própria, caso
contrário não poderão receber transferências voluntárias, ou seja, receitas oriundas do governo
federal e estadual sem ônus para a municipalidade. A partir de então, a importância da
implantação e manutenção dos cadastros imobiliários urbanos passou a ser uma necessidade do
ponto de vista da eficiência administrativa e também, uma necessidade legal para recebimento
de recursos financeiros.
- Neste contexto, um CTM bem elaborado e que represente a realidade das características
de cada logradouro, terreno e edificação da Área Urbana Municipal, permite que a prefeitura
tenha dados atualizados e representativos dos imóveis trazendo transparência e credibilidades
às ações tributárias.
Com relação as PRINCIPAIS ATIVIDADES:
es Elaboração do Plano de Trabalho
25 Estudo da Legislação Territorial Municipal
3: Estruturação da base de apoio local
4. Análise de dados cadastrais e elaboração do diagnóstico
5. Rede de Referência Cadastral Municipal
6. Cobertura orbital Municipal RGB-IV
7. Cobertura orbital Municipal altimétrica
8. Mapeamento Móvel Terrestre 360º
9. Cobertura Aérea Urbana da Sede e distritos
10. Modelagem do Banco de Dados Geográfico
11. Mapeamento Rural Ambiental
12. Plano Rodoviário Municipal Rural
13. Mapeamento Urbano Básico
14. Validação do Banco de Dados Geográfico Urbano
15. Sistema de Informação Geográfica (SIG)
16. Sistemas Gerenciadores de Bancos De Dados Geográficos (SGBD)
17. Sistema de Informação Geográfica na Web (WEBGIS)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
18. Revisão da Planta Genérica de Valores
19. Capacitação, treinamento e transferência de tecnologia
20. Assessorias, suporte a divulgação dos resultados
Informou ainda o Setor de Planejamento quanto aos RESULTADOS ESPERADOS:
O projeto institui uma ferramenta indispensável para auxiliar no desenvolvimento
sustentável do município. Para tanto pode-se citar algumas áreas de atuação nas quais o
município se beneficia com a implantação de um CTM:
. Subsidia o Planejamento Urbano e a Gestão Territorial por meio da elaboração de
produtos cartográficos acerca do território urbano e rural do município;
. Proporciona ferramentas de ordenamento do uso do solo para a Regularização
Fundiária Urbana e Rural, Plano Diretor Municipal, Áreas de Expansão Urbana e Zoneamentos
Urbanísticos;
. Possibilita a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana (PlanMob) para efetivação da
Política Nacional de Mobilidade Urbana.
. Subsidia projetos de gestão ambiental, saneamento, saúde pública, gerenciamento
florestal, agricultura de precisão, turismo, patrimônio histórico e cultural, entre outros;
. Aumento na eficiência no planejamento, na elaboração e na execução de projetos de
infraestrutura urbana e de obras de expansão dos serviços comunitários;
. Atualização dos dados dos contribuintes junto à prefeitura municipal, identificando e
realizando o registro de novas construções, reformas e omissões em caso de lotes
desmembrados e remembrados;
. Implementa a justiça fiscal, proporcionando a justa tributação de impostos
territoriais como o IPTU e ITBI;
. Amplia a participação em programas governamentais no âmbito estadual e federal,
que exigem a existência de um CTM atualizado;
. Promove a interação com diversos setores da sociedade que visem o intercâmbio e o
aprimoramento do conhecimento, bem como o desenvolvimento institucional e científico.
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº EM Mly2021
“Abre Crédito Adicional Especial ao
Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 762.000,00 (setecentos e
sessenta e dois mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária:
11.02 - Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo - Gabinete da Secretaria
04.122.0301.3.016 - Cadastro Territorial Multifinalitário - CTM
339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ..........uneneaseasenes R$ 762.000,00
TOTAL ......... mósusocussontans .. « R$ 762.000,00
Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Especial mencionado será utilizado o
recurso do Superávit financeiro apurado ao final do exercício de 2020.
TOTAL «asno. RR honintosava o avaDNdN DES seed Eca doa Gusdgdbaneo ER RaA Ra soa qRaa er EL Errar « R$ 762.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 16 de julho de 2021.
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DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Pedido de Crédito Adicional 070/2021.
Documento recebido em
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Ref.: Abertura de Crédito Especial Procuradoria-Geral do Município
Solicito envio à Câmara Municipal de projeto de lei que autorize a abertura de crédito
especial ao orçamento vigente com as seguintes especificações:
a) Dotação a ser criada:
11.02 - Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo - Gabinete da Secretaria de Obras
e Urbanismo
04.122.0301.3.016 — Cadastro Territorial Multifinalitário - CTIM
339039 — Outros Serviços de Terceiros — nte Esio jo PE af | fojo PRN DN R$ 762.000,00
b) Recurso:
Como recurso à abertura do crédito especificado será utilizado o recurso do Superávit
financeiro apurado ao final do exercício de 2020.
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Esclareço que este crédito adicional especial é solicitado, para contratação de pessoa
jurídica para elaboração do Projeto de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&l)
do Cadastro Territorial Multifinalitário (CTM) do Município de Lagoa da Prata — MG.
OBJETIVOS:
Elaboração do Cadastro Territorial Multifinalitário (CTM) do município de Lagoa da
Prata - MG, conforme Portaria Ministerial nº 511 de 07/12/2009, para um horizonte de 4
anos, com propostas e planos de ação de curto, médio e longo prazo.
Conhecer a representação do espaço territorial municipal e suas características físicas,
sociais, ambientais, fundiária e fiscais é requisito básico para uma boa gestão. Porém
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata-MG
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
Planejamento(Dlagoadaprata. mg. gov.br (37) 3261-2870
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Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
em grande parte dos municípios brasileiros estas características são desconhecidas,
seja pela falta de dados ou pela falta de informação sobre a existência deste.
JUSTIFICATIVA:
Neste contexto, o sistema que tem a melhor capacidade de subsidiar a boa gestão
municipal é o Cadastro Territorial Multifinalitário (CTM) e pode ser definido como um
sistema de informações territoriais baseado em parcelas, projetado para servir tanto ao
órgão público como ao privado, além de atender a toda sociedade. O objetivo
principal do CTM é dotar os municípios de um instrumento que orientem e dê apoio às
tomadas de decisões municipais.
O caráter de multifinalidades do CTM é feito pela integração de informações de outros
sistemas ao Sistema Básico Comum que favoreça a atualização. Logo, o CTM pode ser
estabelecido para finalidades ficais (Ex.: avaliação e tributação imobiliária), legais (Ex.:
regularização fundiária, transferências e certidões), administrativas (Ex.: planejamento
e controle do uso da terra), ambiental (Ex.: desenvolvimento sustentável e proteção
ambiental). Logo, apresenta-se como uma ferramenta com potencial para fornecer
dados dos diferentes segmentos sociais e econômicos e, consequentemente,
informações para os vários níveis de planejamento urbano.
É importante ressaltar que a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101,
de 4 de maio de 2000) dispõe que os municípios precisam zelar por sua receita própria,
caso contrário não poderão receber transferências voluntárias, ou seja, receitas
oriundas do governo federal e estadual sem ônus para a municipalidade. A partir de
então, a importância da implantação e manutenção dos cadastros imobiliários
urbanos passou a ser uma necessidade do ponto de vista da eficiência administrativa
e também, uma necessidade legal para recebimento de recursos financeiros.
Neste contexto, um CTM bem elaborado e que represente a realidade das
características de cada logradouro, terreno e edificação da Área Urbana Municipal,
permite que a prefeitura tenha dados atualizados e representativos dos imóveis
trazendo transparência e credibilidades às ações tributárias.
PRINCIPAIS ATIVIDADES:
1. Elaboração do Plano de Trabalho
2. Estudo da Legislação Territorial Municipal
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3. Estruturação da base de apoio local
4. Análise de dados cadastrais e elaboração do diagnóstico
5. Rede de Referência Cadastral Municipal
6. Cobertura orbital Municipal RGB-IV
7. Cobertura orbital Municipal altimétrica
8. Mapeamento Móvel Terrestre 360º
9. Cobertura Aérea Urbana da Sede e distritos
10.Modelagem do Banco de Dados Geográfico
11.Mapeamento Rural Ambiental
12.Plano Rodoviário Municipal Rural
13.Mapeamento Urbano Básico
14. Validação do Banco de Dados Geográfico Urbano
15.Sistema de Informação Geográfica (SIG)
Té. Sistemas Gerenciadores de Bancos De Dados Geográficos (SGBD)
17.Sistema de Informação Geográfica na Web (WEBGIS)
18.Revisão da Planta Genérica de Valores
19.Capacitação, treinamento e transferência de tecnologia
20. Assessorias, suporte a divulgação dos resultados
RESULTADOS ESPERADOS:
O projeto institui uma ferramenta indispensável para auxiliar no desenvolvimento
sustentável do município. Para tanto pode-se citar algumas áreas de atuação nas quais
o município se beneficia com a implantação de um CTM:
. Subsidia o Planejamento Urbano e a Gestão Territorial por meio da
elaboração de produtos cartográficos acerca do território urbano é rural do
município;
. Proporciona ferramentas de ordenamento do uso do solo para a
Regularização Fundiária Urbana e Rural, Plano Diretor Municipal, Áreas de
Expansão Urbana e Zoneamentos Urbanísticos;
. Possibilita a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana (PlanMob) para
efetivação da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata-MG
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Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
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Subsidia projetos de gestão ambiental, saneamento, saúde pública,
gerenciamento florestal, agricultura de precisão, turismo, patrimônio histórico
e cultural, entre outros;
Aumento na eficiência no planejamento, na elaboração e na execução de
projetos de infraestrutura urbana e de obras de expansão dos serviços
comunitários;
Atualização dos dados dos contribuintes junto à prefeitura municipal,
identificando e realizando o registro de novas construções, reformas e
omissões em caso de lotes desmembrados e remembrados;
implementa a justiça fiscal, proporcionando a justa tributação de impostos
territoriais como o IPTU e ITBI;
Amplia a participação em programas governamentais no âmbito estadual e
federal, que exigem a existência de um CTM atualizado;
Promove a interação com diversos setores da sociedade que visem o
intercâmbio e o aprimoramento do conhecimento, bem como o
desenvolvimento institucional e científico.
Lagoa da Prata, 12 de julho de 2021.
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Assessora Administrativa
Planejamento
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata-MG
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
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