PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 23 de julho de 2021.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
LASVA LATERAL ——
Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa,
Projeto de Lei que “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
O presente Projeto de Lei de abertura de Crédito Suplementar, segundo
informou o Setor de Planejamento, é solicitado visando atender a Resolução SES/MG nº
7.513/2021, que estabelece repasse de recursos financeiros de investimento para
enfrentamento ao Coronavírus, destinado à aquisição de equipamentos e Material permanente
para estabelecimentos de saúde.
Informou ainda o Setor de Planejamento que a Secretaria Municipal de Saúde
pretende adquirir 14 (quatorze) computadores portáteis, sendo 01 (um) para cada Unidade
Básica de Saúde (sendo dez P.S.F's), 02 (dois) para a Vigilância Epidemiológica, 01 (um) para
a Policlínica 1 e 01 (um) para a Policlínica II. Serão adquiridos também 04 (quatro)
Computadores Desktop básico para a Policlínica I, 04 (quatro) no breaks para
computador/impressora, sendo 01 (um) para as U.B.S's Monsenhor Alfredo, Edil Handan, Sol
Nascente e Chico Miranda e 01 (um) Projetor Multimídia (Data Show) para a Vigilância
Epidemiológica, conforme os itens permitidos pela Resolução.
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
RECEBIDO
Cordiais Saudações. Em dy
“ara Municipal de Lagoa da Prata
DI GIANNE DE OLÍVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL Idalina Rodrigues da Silva
Assistente Administrativo
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº :Muly2021
“Abre Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 91.055,00 (noventa e
um mil e cinquenta e cinco reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias:
12.03 - Secretaria Municipal de Saúde — Setor de Saúde
10.301.1202.8.035 - Manutenção das ESFs — Estratégias de Saúde da Família
449052 - Equipamentos e Material Permanente ......eeeeseeceneeneneeneneneneenaneeeno R$ 50.655,00
12.03 - Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde
10.301.1202.8.034 - Manutenção das Policlínicas 1 e II - Atenção Básica
449052 - Equipamentos e Material Permanente ......ceeeemenenernaneenomenenenennneento R$ 14.450,00
12.04 - Secretaria Municipal de Saúde - Vigilância Sanitária
10.305.1205.8.047 - Manutenção da Vigilância Epidemiológica e Situação de Saúde
449052 - Equipamentos e Material Permanente ......cesesenecereeeenereneereecenanneree R$ 25.950,00
Art. 2º Como recurso à abertura dos créditos especificados será utilizado o excesso
de arrecadação (Fonte de Recursos 155):
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 23 de julho de 2021.
DI GIANNE DE Da, NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pedido de Crédito Adicional 075/2021.
Procuradoria Municipal
Ref.: Abertura de Crédito Suplementar
solicito envio à Câmara Municipal de projeto de lei que autorize a abertura de crédito
suplementar ao orçamento vigente com as seguintes especificações:
a) Dotação a ser suplementada:
12.03 - Secretaria Municipal de Saúde — Setor de Saúde
10.301.1202.8.035 - Manutenção das ESFs — Estratégias de Saúde da Família
449052 - Equipamentos e Material Permanente... memesmeessamesaressmeeersmeesssmessaneesrammessmessemeasamessnr
1203- Secretaria Municipal de Saúde — Setor de Saúde
10:301.1202.8/034- Manutenção das Polcíínicas | e I|- Atenção Básica
449052 - Equipamentos e Material Permanente
1204- Secretaria Municipal de Saúde — Vigilância Sanitária
10.305.1205.8047 - Manutenção da Vigilância Epidemiológica e Situação de Saúde
449052 — Equipamentos e Material Permanente... uaeresmsserasresamessressressressamessressaemsreearesamesmmsammtams
b) Recurso:
Como recurso à abertura dos créditos especificados será utilizado o excesso de
arrecadação (Fonte de recursos 155).
Esclareço que este crédito adicional suplementar é solicitado visando atender a
Resolução SES/MG 7.513/2021 que estabelece repasse de recursos financeiros de
investimento para enfrentamento ao Coronavírus, destinado à aquisição de
equipamentos e Material permanente para estabelecimentos de saúde.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata- Minas Gerais
Rua Joaquim Gomes Pereira, 844 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
Cocnia rm antas anadantata:;mo-g0v.bfp'= (37) 3261-2870
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
A Secretaria M. de Saúde pretende adquirir 14 (Quatorze) computadores portáteis,
sendo 01 (Um) para cada Unidade Básica de Saúde, (sendo dez P.S.F's), 02 (dois) para
a Vigilância Epidemiológica, 01 (Um) para a Policlínica | e 01(Um) para a Policlínica Il.
Serão adquiridos também 04 (Quatro) Computadores Desktop básico para a Policlínica
|, 04 (Quatro) No breaks para computador/impressora, sendo 01 (Um) para as U.B.S's
Monsenhor Alfredo, Edil Handan, Sol Nascente e Chico Miranda e 01 (Um) Projetor
Multimídia (Data Show) para a Vigilância Epidemiológica, conforme os itens permitidos
pela Resolução.
Desde já agradeço,
Lagoa da Prata, 22 de julho de 2021.
À ca A
ER RDAINA
Assessora Administrativa
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata- Minas Gerais
Rua Joaquim Gomes Pereira, 844 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
lanaiamentoalagoadaprata.ma.gov.br - (37) 3261-2870
25/05/2021 SEI/GOVIG - 29621286 - Resolução
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
N.1320.01.0051813/2021-78 /2021
RESOLUÇÃO SES Nº 7.513, 18 DE maio DE 2021.
Autoriza o repasse de recursos financeiros de investimento, para Enfrentamento ao Coronavírus, destinados à
aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde e municípios de Minas Gerais que menciona.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição prevista no art. 93, 8 1º, inciso Ill da Constituição do Estado de Minas
Gerais, nos incisos | e Il do art. 46 da Lei Ordinária Estadual nº 23.304, de 30 de maio de 2019, e considerando:
- a Constituição do Estado de Minas Gerais, em seu art. 160;
- à Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o 83º do art. 198, da Constituição Federal, para dispor sobre os valores
mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos
recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos
das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização
e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e
sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;
- a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que
internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;
põe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
- a Lei Estadual nº 13.317, de 24 de setembro de 1999, que contém o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais, que estabelece normas para a
promoção e a proteção da saúde no Estado e define a competência do Estado no que se refere ao Sistema Único de Saúde — SUS;
- a Lei Estadual nº 23.632, de 2 de abril de 2020, que cria o Programa de Enfrentamento dos Efeitos da Pandemia de Covid!
-19, autoriza a abertura de
crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado em favor das unidades orçamentárias que especifica e dá outras providências;
- a Lei Estadual nº 23.685, de 07 de agosto de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício
de 2021;
- a Lei Estadual nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020, que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do
Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2021;
https:/Nyww.sei.mg.gov.br/seilcontrolador.php?acao=documento. imprimir. web&acao, origem=arvore, visualizar!
| documento=34428989&infra sistema=1000001008infra unidade atual=11002297... 1/15
25/05/2021 SEI/GOVIVG - 29621286 - Resolução
- a Lei Estadual nº 23.752, de 30 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - 2020-2023, para o
exercício 2021;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do
Sistema Único de Saúde — SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;
- O Decreto Estadual nº 45.468, de 13 de setembro de 2010, que dispõe sobre as normas de transferência, controle e avaliação das contas de recursos
financeiros repassados pelo Fundo Estadual de Saúde;
- o Decreto NE nº 113, que declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública no Estado em razão de surto de doença respiratória — Coronavírus e
dispõe sobre as medidas para seu enfrentamento, previstas na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;
- o Decreto Estadual nº 47.891, de 20 de março de 2020, que reconhece o estado de Calamidade Pública decorrente da pandemia causada pelo agente
us (COVID-19);
Corona
- O Decreto Estadual nº 48.102, de 29 de dezembro de 2020, que prorroga o prazo de vigência do estado de calamidade pública de que trata o art. 1º do
Decreto nº 47.891, de 20 de março de 2020, no âmbito de todo o território do Estado;
- a Resolução SES/MG nº 4.606, de 17 de dezembro de 2014, que dispõe sobre as normas gerais do processo de prestação de contas dos recursos
financeiros repassados pelo Fundo Estadual de Saúde — FES;
- a Resolução SES/MG nº 7.094, de 29 de abril de 2020, que define as regras do processo de acompanhamento dos indicadores previstos em Resoluções
Estaduais, institui as Reuniões Temáticas de Acompanhamento e dá outras providências.
- a Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº.05, de 24 de janeiro de 2020, que Regulamento do Cadastro Geral de Convenentes;
- a Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº.06, de 31 de março de 2020, que altera a Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº.05;
- a Resolução SEGOV nº 01, 1º de fevereiro de 2021, que Dispõe sobre procedimentos e prazos para a execução das emendas parlamentares
individuais, de blocos e de bancadas à Lei Orçamentária Anual de 2021, com vistas ao atendimento do disposto nos arts. 160 e 160-A da Constituição do Estado;
- a Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES) do Sistema Único de Saúde (SUS), na qual está prevista, como Ações e Serviços de
ância em Saúde, a oferta de tratamento clínico e cirúrgico aos portadores de doenças de interesse de saúde pública, de acordo com as normativas vigentes em
serviços da atenção primária, de urgência e emergência, da atenção psicossocial e da atenção ambulatorial especializada e hospitalar;
V
- a necessidade de reforço financeiro para a manutenção e ampliação do acesso da população às ações e serviços de saúde, para Enfrentamento ao
Coronavírus; e
- a necessidade de fortalecer as ações de Vi
ância em Saúde para o enfrentamento da pandemia de COVID-19.
RESOLVE:
Art.1º - Autorizar a alocação de recursos financeiros, a título de incentivo, no Enfrentamento ao Coronavírus, destinados à aquisição de equipamentos e
materiais permanentes para estabelecimentos de saúde e municípios relacionados no Anexo | dessa Resolução.
Parágrafo único - O incentivo financeiro previsto no caput deste artigo dar-se-á com fulcro no art.160 e 160-A, da Constituição Estadual, tendo em vista
a propositura de emendas parlamentares à Lei Orçamentária Anual de 2021 — LOA 2021.
https:/Ayww.sei.mg.gov.br/seifcontrolador.php?acao=documento. imprimir. web&acao, origem=arvore, visualizar&id documento=344289898infra sistema=1000001008infra unidade atual=11002297... 2/15
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25/05/2021
SEI/GOVIMG - 29621286 - Resolução
Art. 2º - Os recursos financeiros de que trata esta Resolução serão repassados do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde
Compromisso, em consonância com o disposto no art.7º do
Decreto Estadual nº 45.468/2010.
81º - A assinatura prevista no caput deste artigo deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias, a contar da disponib ização do Termo de Compromisso no
SIGRES.
82º - Os recursos financeiros transferidos serão movimentados em conta bancária específica em nome dos respectivos Fundos Muni pais de Saúde.
83º - Os recursos de que trata esta Resolução, depois de transferidos, e enquanto não forem utilizados na finalidade a que se destinam, deverão ser
aplicados, conforme o art. 13 do Decreto Estadual nº 45.468/2010.
Art. 3º - O prazo para execução dos recursos financeiros repassados nos termos desta Resolução será de, no máximo, 36 (trinta e seis) meses, contados
do efetivo recebimento do recurso pelo beneficiário.
81º - Os valores que não forem executados no prazo estabelecido deverão ser restituídos ao Fundo Estadual de Saúde, no ato da apresentação do
processo de acompanhamento, controle, avaliação, nos termos do Decreto Estadual nº 45.468/2010.
82º - Os beneficiários deverão utilizar os recursos recebidos tão somente em ações e serviços de saúde que se enquadrem na ação
orçamentária 1008 - Enfrentamento ao Coronavírus, indicada no ANEXO | desta Resolução, devendo a execução ser comprovada para esse fim.
83º - Os equipamentos e materiais permanentes adquiridos com os recursos recebidos deverão ser utilizados única e exclusivamente para o
atendimento dos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.
84º - Os equipamentos e seus respectivos valores financiáveis desta Resolução são | os previstos no Anexo Il.
85º - Os valores previstos nesta Resolução poderão ser complementados pelo beneficiário.
86º - Os rendimentos provenientes de saldo de aplicação financeira devem ser utilizados na execução do objeto, nos termos desta Resolução.
57º - Na hipótese de o custo final para aquisição dos equipamentos e materiais permanentes ser inferior ao montante dos recursos financeiros
transferidos pela SES/MG, os valores remanescentes poderão ser utilizados para a aquisição de outros equipamentos ou materiais permanentes que se enquadrem na
mesma tipologia e ação orçamentária do objeto principal, nos termos desta Resolução.
88º - Caso o custo para aquisição dos equipamentos e materiais seja superior ao montante dos recursos financeiros transferidos pela SES/MG, a
respectiva diferença no valor deverá ser custeada pelo próprio beneficiário.
89º - Fica vedada a utilização dos recursos para realização de despesas com pessoal e aquisição de insumos, materiais de consumo e prestação de
serviço.
Art. 4º - A alocação de recursos para os Municípios constantes do Anexo | dessa Resolução condicionar-se-á atua zação documental tempestiva do
CAGEC, especificamente no que tange a comprovação da instituição e funcionamento do Fundo e Conselho Mun pais de Saúde, e de elaboração do Plano Municipal
de Saúde, em observância ao disposto no 828, art. 36 da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do parágrafo único, art.22, da Lei Complementar nº.141,
de 13 de janeiro de 2012.
Art. 5º - A entidade filantrópica que for beneficiária dos recursos previstos nesta resolução deverá estar e permanecer regular no Cadastro Geral de
Convenentes — CAGEC, inclusive quando houver o repasse do Fundo Municipal de Saúde à beneficiária final, podendo ser consideradas apenas as exceções previstas
em lei.
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25/05/2021 SEI/GOVIVG - 29621286 - Resolução
$1º - Os equipamentos e materiais permanentes adquiridos deverão ser inseridos no CNES pelo beneficiário, no prazo de até 90 (noventa) dias
contados da data de seu recebimento, conforme a lista de códigos e equipamentos cadastráveis nesse sistema.
82º - Recursos que forem repassados a entidade filantrópica que venha a descumprir o previsto nesta Resolução deverão ser imediatamente restituídos
pelo Fundo Municipal de Saúde ao Fundo Estadual de Saúde, quando detectada qualquer irregularidade, sob pena de reprovação de prestação de contas.
84º Os valores que não forem executados no prazo estabelecido deverão ser restituídos ao Fundo Estadual de Saúde, ao final da execução do termo, no
ato da apresentação do processo de acompanhamento, controle e avaliação, nos termos do parágrafo único do art. 12 do Decreto nº 45.468/2010.
Art. 6º - A execução dos recursos deverá ser precedida de processo licitatório, ou de adesão a Atas de Registro de Preços de órgãos públicos, conforme
artigo 17 do Decreto Estadual nº. 45.468/2010.
Art. 7º - A comprovação da aplicação dos recursos transferidos será realizada por meio dos procedimentos previstos no Decreto Estadual nº
45.468/2010, bem como pelo Relatório Anual de Gestão (RAG), previsto na Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e no Decreto Federal nº 1.651, de 28 de
setembro de 1995.
Parágrafo único - Ao fim da vigência dos recursos, o beneficiário deverá inserir no SigRes — Documentos Repositórios o Relatório Descritivo de
Resultados, conforme Anexo Ill desta Resolução.
Art. 8º - Sem prejuízo dos demais procedimentos de acompanhamento, controle e avaliação previstos nesta Resolução, no Decreto Estadual
nº.45.468/2010, a verificação da adequada aplicação dos recursos ao fim que se destina será realizada mediante a análise do cumprimento do objeto, indicador e
meta, estabelecidos no Termo de Compromisso.
Art. 9º — O(s) indicador(es) e meta(s) a serem monitorados são aqueles discriminados no Anexo IV desta Resolução.
81º — O acompanhamento do(s) indicador(es) previsto(s) nesta Resolução será realizado após o prazo estipulado no do art. 32º, em conformidade com
as regras previstas na Resolução SES/MG nº 7.094, de 29 de abril de 2020 (ou Regulamento que vier a substituí-lo).
52º — O beneficiário deverá informar os resultados alcançados e validar, via sistema, as informações declaradas no prazo de 60 (sessenta dias), após o
final da vigência do Termo de Compromisso.
83º — Os indicadores declaratórios que não forem informados nos prazos estipulados serão considerados com pontuação zero.
84º — Em caso de não cumprimento das metas previstas para cada indicador ou discordância do percentual de desempenho registrado no sistema, o
beneficiário poderá solicitar recurso, no momento da validação de resultados, à Reunião Temática de Acompanhamento.
85º — O processo final de acompanhamento, controle e avaliação deverá ser apresentado à SES/MG em até 90 (noventa) dias após o término do prazo
de vigência do instrumento de repasse.
86º — A verificação da adequada aplicação dos recursos ao fim que se destina será realizada mediante a análise do cumprimento da meta estabelecida
no ANEXO Ill desta Resolução.
Art. 10 - O beneficiário do incentivo financeiro de que trata esta Resolução estará sujeito:
1-à devolução imediata dos recursos financeiros repassados e não executados, acrescidos da correção monetária prevista em lei; e
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25/05/2021 SEIWGOVIVG - 29621286 - Resolução
Il — às normas jurídicas aplicáveis no caso dos recursos financeiros executados parcial ou totalmente em desacordo com o objeto originalmente
pactuado.
Art. 11 - Fica assegurado à Auditoria Assistencial, à Auditoria Setorial e aos órgãos de controle externo da Administração Pública o pleno acesso aos
documentos originados em decorrência da aplicação dos recursos desta Resolução, bem como a fiscalização in loco para averiguar a destinação dos bens adquiridos.
Art. 12 - Os recursos financeiros destinados aos beneficiários desta Resolução totalizam o montante de R$5.996.386,50 (Cinco milhões, novecentos e
noventa e seis mil, trezentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos), com valores individualizados por beneficiário, nos termos do ANEXO | desta Resolução
Parágrafo único. Os recursos previstos no caput deste artigo correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
4291.10.302.026.1008.0001.444142.10.8
Art. 13 - Os prazos de que tratam esta Resolução serão contados em dias corridos.
Art. 14 — O processo de prestação de contas deverá ser apresentado observando-se as disposições contidas no Decreto Estadual nº 45.468, de 13 de
setembro de 2010, e na Resolução SES/MG nº 4.606, de 17 de dezembro de 2014, ou Regulamento (s) que vier (em) a substituí-lo (s).
Art. 15 — Além das disposições legais pertinentes, os municípios deverão seguir as orientações e normatizações da Secretaria de Estado de Saúde para a
realização das ações previstas nesta Resolução e na execução dos recursos financeiros transferidos aos Fundos Municipais de Saúde.
Parágrafo único — Todas as informações prestadas para fins deste acompanhamento serão de inteira responsabilidade de seus declarantes, sujeitos às
penalidades administrativas, ci quando constada a sua falsidade ou inverdade.
Art. 16 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, de de 2021.
FÁBIO BACCHERETTI VITOR
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXO | DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.513, DE 18 DE MAIO DE 2021.
RELAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS CONTEMPLADOS
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NÚMERO DA
INDICAÇÃO
PARLAMENTAR
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FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (FMSS)
SEI/GOVIMG - 29621286 - Resolução
CNPJ do FMS
VALOR (R$)
Nº AÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ARACUAI
CHAPADA DO NORTE
CONSELHEIRO LAFAIETE
ESPIRITO SANTO DO DOURADO
FELICIO DOS SANTOS
FRONTEIRA
11.956.460/0001-04
21.441.367/0001-10
11.491.439/0001-80
11.391.585/0001-34
13.080.578/0001-47
11.385.910/0001-56
14.208.587/0001-33
11.277.550/0001-79
11.349.523/0001-64
13.426.444/0001-35
10.720.208/0001-39
10.678.196/0001-21
14.237.130/0001-57
14.237.130/0001-57
12.005.741/0001-44
11.598.276/0001-30
19.166.979/0001-09
19.166.979/0001-09
11.944.623/0001-39
11.344.590/0001-96
10.481.002/0001-01
R$ 107.930,00
R$ 123.055,00
1008 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS
1008 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS
1008 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS
1008 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS
1008 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS
1008 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS
1008 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS
1008 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS
1008 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS
1008 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS
1008 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS
1008 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS
1008 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS
1008 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS
1008 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS
1008 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS
1008 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS
1008 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS
1008 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS
1008 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS
1008 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS
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25/05/2021
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SEI/GOVMG - 29621286 - Resolução
73.964.934/0001-17 R$ 154.185,00 1008 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS
12.275.241/0001-22 R$ 150.000,00 1008 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS
19.344.044/0001-67 R$ 273.055,00 1008 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS
19.119.185/0001-86 R$ 77.092,50 1008 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS
19.174.262/0001-09 R$ 250.000,00 1008 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS
11.984.501/0001-76 R$ 77.092,50 1008 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS
13.199.207/0001-89 R$ 77.092,50 1008 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS
13.539.516/0001-50 | R$ 91.055,00 1008 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS
21.489.972/0001-61 R$ 98.055,00 1008 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS
21.489.972/0001-61 R$ 136.527,00 1008 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS
13.289.580/0001-20 R$ 98.055,00 1008 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS
13.152.474/0001-09 R$ 75.000,00 1008 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS
17.490.085/0001-36 R$ 75.000,00 1008 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS
11.875.540/0001-35 R$ 100.000,00 1008 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS
12.335.878/0001-67 R$ 77.092,50 1008 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS
14.210.754/0001-80 R$ 75.000,00 1008 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS
11.323.084/0001-10 R$ 100.000,00 1008 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS
11.836.265/0001-40 R$ 77.093,00 1008 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS
11.938.333/0001-82 R$ 154.185,00 1008 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS
11.398.023/0001-12 R$ 77.055,00 1008 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS
13.860.665/0001-17 R$ 77.092,50 1008 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS
14.172.334/0001-57
R$ 75.000,00 1008 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS
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25/05/2021
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E aee] SAO JOSE DO DIVINO 11.676.118/0001-50 R$ 75.000,00
o on | SAO JOSE DO MANTIMENTO 11.917.793/0001-24 R$ 167.081,00
EE BERRO os 11.284.561/0001-86 R$ 100.000,00
EE Es SERRA DA SAUDADE 13.914.836/0001-43 R$ 91.000,00
O EU 11.501.565/0001-79 R$ 79.185,00
SEI/GOVIMG - 29621286 - Resolução
13.975.130/0001-91 R$ 90.000,00
SANTO ANTONIO DO RETIRO
1008 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS
R$ 100.000,00 1008 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS
1008 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS
1008 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS
1008 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS
1008 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS
1008 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS
1008 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS
15.238.149/0001-80 R$ 100.000,00 1008 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS
R$ 5.996.386,50
ANEXO Il DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.513, DE 18 DE MAIO DE 2021.
LISTA DE EQUIPAMENTOS E BENS PERMANENTES
EQUIPAMENTOS FINANCIÁVEIS
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA 1008 - Enfrentamento ao Coronavírus - Vigilância em Saúde
Nome do equipamento Valor (R$) financiável - 2021
517,65
E
Agitador de placas (Vórtex)
Ar Condicionado
Armário Vitrine 1.716,00
Autoclave Horizontal de Mesa (até 75 litros) 5.313,00
23.104,00
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Autoclave Vertical
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25/05/2021 SEI/GOVIVG - 29621286 - Resolução
8.580,00
2.017,00
Balde a Pedal 326,00
Balde/ 109,00
Banho-seco para placa de 96 poços 2.620,00
Banho-seco para microtubos 3.100,00
Balança Ana
Balança para Laboratório
13
14
Banqueta Dobrável e a
Bebedouro/ Purificador Refrigerado E e
Braçadeira para Injeção E ea
Cabine de Segurança Biológica EE Es
Cadeira para Coleta de Sangue
464,00
504,00
14.709,00
Caixas isotérmicas
Câmara para Conservação de Hemoderivados/ Imuno/ Termolábeis
Câmara para Conservação de Imunobiológicos
1.860,00
https://www.s: -mg.gov.br/seicontrolador.php?acao=documento. imprimir web&acao origem=arvore visualizar: U
Capela de Exaustão de Gases
Capela de Fluxo Laminar
Carro para Material de Limpeza
Carro para Transporte de Resíduos
Centrífuga para micro-hematócrito laboratorial
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Centrifuga para microtubos - com rotor para microtubos
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- 25/05/2021 SEIWGOVMG - 29621286 - Resolução
31.795,00
Centrifuga com rotor para placas de 96 poços
Computador (Desktop-Básico)
Computador Portátil (Notebook)
Computador Servidor (Apenas Servidor Básico de Entrada)
Computador Servidor (Servidores de Médio e Grande Porte)
E
EI
E
E
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ES Destilador de Água amo]
Es Escada com 2 degraus o mo |
ES Escada com 3 degraus EE
ES Escada de 7 degraus E Er
ES Estação estéreo de trabalho para PCR 10.005,87
E Estação de trabalho E A
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46 Estufa de Secagem [o sem |
47
Extrator automatizado para extração de ácidos nucléicos 2.320,05
ES Freezer para Congelamento Rápido -Ultrafreezer [O too |
Geladeira/ Refrigerador
Grupo Gerador (101 a 300 KVA)
Grupo Gerador (8 a 100 KVA)
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25/05/2021 SEIWGOVIG - 29621286 - Resolução
219.347,00
1.698,00
2.494,00
Grupo Gerador (acima de 300 KVA)
Impressora Laser (Comum)
Impressora Laser Multifuncional (copiadora, scanner e fax)
Misturador Laboratorial
No Break (Para Servidor) o amo |
Ea 118,00
Tela de Projeção 826,00
38.990,00
220,00
No Break (Para Computador/Impressora)
Pipetador automático
pHmetro - Medidor
ia (Datashow)
Projetor Multim
Purificador de Ar
Relógio de Parede
Termociclador para PCR em tempo real
Ventilador de Teto/ Parede
ANEXO Ill DA RESOLUÇÃO SES Nº 7.513, 18 DE MAIO DE 2021
RELATÓRIO DESCRITIVO DE RESULTADOS - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
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25/05/2021
SEI/GOVMG - 29621286 - Resolução
Nº DA RESOLUÇÃO
BENEFICIÁRIO:
RELATÓRIO DESCRITIVO DE RESULTADOS
Nº DO TERMO DE COMPROMISSO:
VALOR TOTAL: VALOR PAGO PELA SES:
RESULTADOS ALCANÇADOS
(Descrever os resultados gerais e os impactos alcançados por meio da execução dos recursos repassados para o serviço em saúde relacionado na
indicação em questão (Atenção Primária/Assistência farmacêutica/Atenção Especializada/Gestão dos serviços hospitalares, etc.)
EQUIPAMENTO
(Descrever os
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EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS
NÚMERO DA AÇÃO
R UTILIZADO CNE ESTABELECI B IA
VALO Ss DO BELECIMENTO BENEFICIADO ORÇAMENTÁRIA
(Indicar o nº
da Nota (Valor empreendido) (Indicar nº do CNES do estabelecimento) indicar EM ara) asen: bem
Fiscal) adquirido foi aplicado)
(ANEXAR FOTOS DOS EQUIPAMENTOS NESTE DOCUMENTO)
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25/05/2021 SEI/GOVIMG - 29621286 - Resolução
ASSINATURA DO REPRESENTANTE ASSINATURA DO RESPONSÁVEL TÉCNICO
LEGAL DO BENEFICIÁRIO DO BENEFICIÁRIO
ANEXO IV DA RESOLUÇÃO SES/MG 7.513, 18 DE MAIO DE 2021.
PLANO MUNICIPAL DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
O plano deverá ser elaborado em conjunto com o Núcleo de Vigilância Epidemiológica da respectiva Unidade Regional de Saúde (URS), apreciado e aprovado pelo
Conselho Municipal de Saúde.
Durante a execução do plano, o Núcleo de Vigilância Epidemiológica da URS acompanhará e monitorará a execução do referido plano.
Além dos dispositivos legais para prestação de contas final, o Gestor Municipal deverá apresentar em Reunião de CIB Micro a execução do plano.
A) Modelo do plano para elaboração do planejamento a ser apreciado pelo Conselho Municipal de Saúde
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
PLANO DE AÇÃO
Cronograma
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25/05/2021 SEI/GOVIMG - 29621286 - Resolução
Data: 7 Vs | Local:
Assinatura/carimbo do Gestor Municipal de Saúde:
B) Modelo do plano para aprovação do Conselho Municipal de Saúde e apresentação na Reunião de CIR após execução das ações
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
PLANO DE AÇÃO
Proposta
Data: RR é Local:
Assinatura/carimbo do Gestor Municipal de Saúde:
INDICADOR TÉCNICO
1— Descrição do indicador: Percentual de ações do Plano Municipal das Ações de Vigilância em Saúde Aprovadas e Executadas;
https:/Ayww.sei.mg.gov.br/seilcontrolador.php?acao=documento. imprimir. web&acao. origem=arvore, visualizar&id documento=34428989&infra sistema=1000001008&infra unidade, atual=1100229... 14/15
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Il - Método de Cálculo: [(Número de Ações do PMAVS Executadas) / (Número de Ações do PMAVS Aprovadas)] *100
Ill - Periodicidade: 36 meses;
IV— Fonte da informação: Anexo IV — item B;
V - Unidade de Medida: percentual;
VI - Polaridade: Maior melhor; e
VII - Meta: 100%
Documento assinado eletronicamente por Gutemberg Brandon Viana de Andrade, Diretor(a), em 18/05/2021, às 13:55, conforme horário oficial de Bras
fundamento no art. 6º, 8 1º, do reto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
, com
Documento assinado eletronicamente por Débora Alessandra Kawahara Morelli, Superintendente, em 18/05/2021, às 17:37, conforme horário oficial de Brasília, com
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Documento assinado eletronicamente por André de Andrade Ranieri, Subsecretário(a), em 19/05/2021, às 10:17, conforme horário oficial de Brasília, com
fundamento no art. 6º, 5 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Fabio Baccheretti Vitor, Secretá
fundamento no art. 6º, 8 12, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
(a) de Estado, em 24/05/2021, às 15:30, conforme horário oficial de Brasília, com
Referência: Processo nº 1320.01.0051813/2021-78 SEI nº 29621286
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