PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 23 de julho de 2021.
Exma. Sra.
CAROLINE DE CARVALHO CASTRO
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LA AD, -
RECEBIDO
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Senhora Presidente, Ssistente Administrativo
Vimos, pela presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa,
projeto de lei que "Autoriza doação de bens que menciona e dá outras providências.”
O projeto de lei que ora apresentamos, tem por finalidade doar a Associação dos
Catadores de Papel, Papelão e de Materiais Reaproveitáveis de Lagoa da Prata - ASCALP bens
inservíveis baixados do patrimônio do Município de Lagoa da Prata, conforme documentação
anexa.
Nos termos do art. 104, inciso II da Lei Orgânica Municipal, o Município poderá
doar bens móveis exclusivamente para fins assistenciais ou quando houver relevante interesse
público, sendo dispensada, para tanto, a realização de concorrência, assim vejamos:
Art. 104 A alienação de bens municipais, subordinados à
existência de interesse público, devidamente justificada, será
sempre precedida de avaliação e obedecerá às seguintes
normas:
Il - quando móveis, dependerá apenas de concorrência
pública, dispensada a concorrência nos casos de doação, que
será permitida exclusivamente para fins assistenciais ou
quando houver interesse público relevante, justificado pelo
Executivo, através de lei.
Nesse sentido, uma vez que os bens constantes do presente Projeto de Lei são
inservíveis para a Municipalidade, tendo sido, inclusive, baixados da listagem do patrimônio,
poderão eles ser doados a ASCALP para fins assistenciais, conforme autorização prevista na Lei
Orgânica do Município.
Cumpre salientar que os bens doados têm por finalidade auxiliar a ASCALP, a fim
de que ela possa dar continuidade ao excelente trabalho que vêm desenvolvendo em nossa
cidade.
Salientamos que a entidade a ser beneficiada tem sua diretoria composta por
pessoas idôneas e responsáveis, que utilizam os recursos públicos com desvelo e da melhor
forma possível, conforme vêm demonstrando anualmente.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Oportunamente, solicitamos que o presente projeto de lei seja tramitado em
regime de urgência, nos termos do art. 52 da LOM, para que a entidade donatária possa
recolher os referidos bens o mais rápido possível, evitando assim que os bens, depositados no
pátio do Prédio onde funciona o Setor de Patrimônio Público, tornem-se locais propensos para
acúmulo de água e proliferação de mosquitos.
Reiteramos, nesta oportunidade, protestos de nosso elevado apreço.
Atenciosamente,
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 1/1 (13/2021
“Autoriza doação de bens que
menciona e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a doar a Associação dos
Catadores de Papel, Papelão e de Materiais Reaproveitáveis de Lagoa da Prata - ASCALP,
inscrita no CNPJ sob o nº 05.318.859/0001-67, os bens descritos no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Fica a entidade donatária obrigada a enviar à Câmara Municipal de Lagoa
da Prata documento que certifique o efetivo recebimento pela mesma, de todos os bens
descritos no Anexo Único desta Lei, no prazo máximo de quinze dias após a entrega dos
mesmos, sob pena de nulidade da doação prevista no Artigo 1º desta Lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 23 de julho de 2021.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
OFÍCIO nº 018/2021
De: Setor de Patrimônio
Para: Procuradoria Municipal
Data: 14/07/2021
Prezado Senhor,
Venho por meio deste, encaminhar os documentos solicitados pela
Câmara para a conclusão do processo de baixa dos bens patrimoniais.
Anexos:
- Parecer da Comissão
- Relatório dos bens baixados
- Arquivo fotográfico
- Portaria designando membros para compor a comissão.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO
Diante do exposto, após análise dos documentos, fotografia e avaliação in loco,
a comissão de Controle Patrimonial decidiu pela baixa por inservível dos bens
relacionados.
Lagoa da Prata, 14 de julho de 2021
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Aracele Texeira de Oliveira
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Ana Cláudia Gonçalves Campos
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Vânia Conceição Silva EO
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal
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Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18318618/0001-60
OFÍCIO 37/2020
Emília Cristina Mesquita
Setor de Patrimônio
Lagoa da Prata, 14 de julho de 2021.
Assunto: Informação de férias
Prezada senhora
Conforme a solicitação de vossa senhoria, informo-lhe que as funcionárias
Aracele Teixeira de Oliveira e Vânia Conceição da Silva encontram-se de férias. A
primeira, iniciou seu período de férias em 12/07/21 e vai até 04/08/2021; a segunda
iniciou em 05/07/21 e finaliza em 24/07/21.
Sem mais para o momento, desde já agradeço.
Atenciosamente,
Ronân Ferreira Santos /
Ei do Setor de Pessoal
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - Lagoa da Prata - MG
Telefone (37) 3261-8270 - Fax 3261-2717 - e-mail: pessoa QBlagoadaprata.mg.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 129/2021
“Designa Membros para Compor as
Comissões de Avaliação e Depreciação
de Bens Móveis e Imóveis para
Controle Patrimonial.”
O Prefeito Municipal de Lagoa da Prata, no uso de suas atribuições previstas na
Lei Orgânica do Município,
RESOLVE:
Art. 1º Fica constituída a Comissão de Avaliação e Depreciação de Bens
Imóveis e a Comissão de Avaliação e Depreciação de Bens Móveis, destinadas a proceder à
avaliação e/ou reavaliação dos bens móveis e imóveis pertencentes ao Município, assim como
proceder aos levantamentos necessários a que sejam efetuados os procedimentos de baixa
e/ou incorporação, nas suas diversas modalidades.
Art. 2º Ficam designados para compor a Comissão de Avaliação e Depreciação
de Bens Móveis, sob a presidência da primeira, os seguintes servidores:
e Marcela Ribeiro Oliveira — Presidente;
* Aracele Teixeira de Oliveira
e Cleonice Aparecida Dias;
Ana Cláudia Gonçalves Campos;
e Vânia Conceição Silva
Art. 3º Ficam designados para compor a Comissão de Avaliação e Depreciação
de Bens Imóveis, sob a presidência do primeiro, os seguintes servidores:
e Marcelo Martins de Oliveira — Presidente;
e Alessandro Resende de Oliveira;
e Magno Bueno Ferreira;
e Taís Cristina Amorim.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
a Portaria nº 114/2021.
Lagoa da Prata, 10 de março de 2021.
7a
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL