CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANTEPROJETO DE LEI Nº 11, DE 02 DE AGOSTO DE 2021.
Cria o Conselho e o Fundo Municipal de Proteção e
Bem-Estar Animal de Lagoa da Prata.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL (COMBEM)
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal (COMBEM),
órgão colegiado, consultivo, com o objetivo principal de implementar ações destinadas à
proteção do bem-estar dos animais no Município.
Art. 2º São atribuições do Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal:
I - promover e defender os direitos e as obrigações vinculados à proteção da vida
animal, opinando e propondo soluções às denúncias sobre questões relativas à violação de
tais direitos;
II - sugerir diretrizes para as políticas municipais de saúde em relação à proteção
animal e acompanhar sua execução;
III - acompanhar e avaliar a execução dos princípios e das ações para proteção à vida
animal;
IV - propor ações de educação ambiental no amparo à vida dos animais nas escolas
públicas e privadas no Município;
V - sugerir a adoção de critérios e padrões de qualidade no controle populacional e na
proteção da vida dos animais;
VI - definir a aplicação e fiscalizar as ações realizadas com os recursos financeiros do
Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal;
VII - estabelecer integração com associações, universidades, organizações não
governamentais (ONGs), profissionais, órgãos estaduais, federais e internacionais de
proteção à vida animal;
VIII - promover e colaborar em estudos, planos e campanhas de conscientização de
guarda responsável;
IX - propor a realização de ações permanentes para campanhas de doação de animais,
registro de animais através de chipagem, vacinação de animais e controle populacional
através de castrações;
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X – fiscalizar a execução da legislação de proteção aos animais em vigor no país, em
colaboração com as autoridades e órgãos competentes;
XI – registrar as entidades que lidam com animais no Município;
XII - criar um site de divulgação permanente na internet destinado a tratar
exclusivamente de questões relativas à proteção animal;
XIII – promover propagandas que informem, eduquem e despertem o respeito e a
consideração a que os animais têm direito, à sua vida e liberdade, condenando sacrifícios,
extermínio e a vivissecção de animais que contrariem as instruções do órgãos superiores de
regulação;
XIV - elaborar seu Regimento Interno.
Art. 3º O Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal (COMBEM) será
formado por 10 (dez) membros efetivos e respectivos suplentes, representantes do:
I - Poder Público Municipal
a) dois representantes da Secretaria Municipal de Saúde, sendo um do Setor de
Controle de Zoonoses e um da Vigilância Sanitária;
b) um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
c) um representante da Secretaria Municipal de Fazenda;
d) um representante da Secretaria Municipal de Educação.
II - da Sociedade Civil
a) um representante de Entidades de Sociedade Civil com atuação reconhecida na
proteção dos animais;
b) um médico veterinário domiciliado no Município;
c) um advogado voluntário, indicado pela Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil,
em Lagoa Prata;
d) um cidadão que resida no Município, representante da população, que atuem em
prol da proteção e defesa dos animais;
e) um representante dos veículos locais de Comunicação Social;
§1º Os representantes da Sociedade Civil serão indicados pelas respectivas instituições
que representam e nomeados por Portaria do Chefe do Poder Executivo.
§2º Os representantes do Poder Executivo serão indicados pelos respectivos
Secretários Municipais e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.
§3º A substituição dos representantes poderá ser feita a qualquer momento pela
entidade que representam;
§4º O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos, admitindo-se uma
recondução;
§5º Os conselheiros suplentes substituirão os titulares nos seus impedimentos;
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§6º O Presidente, Vice-Presidente e Secretário-Geral do Conselho Municipal de
Proteção e Bem-Estar Animal (COMBEM) serão escolhidos entre os Conselheiros, de acordo
com regimento próprio;
§7º A função de Conselheiro é de relevância social e de exercício gratuito;
§8º Não poderão ser conselheiros advindos da sociedade civil:
I – cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até 2º grau do Prefeito, Vice-Prefeito,
Secretários Municipais e Vereadores;
II – pessoas que possuam antecedentes criminais resultantes de ações perpetradas
contra animais em geral;
III – pessoas que exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração
no âmbito de órgãos do Poder Executivo e do Poder Legislativo em âmbito municipal.
Art. 4º O Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal elaborará o seu
Regimento Interno no prazo de 90 (noventa) dias a contar da nomeação dos membros pelo
Chefe do Poder Executivo, mediante a presença de todos os membros titulares, devendo
nele constar a forma de funcionamento, organização e atribuições dos membros e que
deverá ser aprovado por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL
Art. 5º Fica criado o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal (FUMBEM), que
tem por objetivo captar recursos financeiros e repassá-los ao financiamento, investimento e
desenvolvimento de ações e programas destinados à proteção e bem-estar animal, controle
populacional, tratamentos de saúde e medidas de prevenção de zoonoses.
Art. 6º O Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal (FUMBEM) será
coordenado por um Conselho Gestor, responsável por acompanhar a aplicação de seus
recursos financeiros, constituído por seis membros, da seguinte forma:
I - Secretário Municipal de Saúde, ou servidor por ele designado, desde que envolvido
com assuntos relacionados ao desenvolvimento da Política Municipal de Proteção e Defesa
dos Animais;
II - Secretário Municipal de Meio Ambiente, ou servidor por ele designado, desde que
envolvido com assuntos relacionados ao desenvolvimento da Política Municipal de Proteção
e Defesa dos Animais;
III - Secretário Municipal de Fazenda, ou servidor por ele designado;
IV - três membros do Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal (COMBEM),
representantes da sociedade civil.
§ 1º Os membros indicados pelo COMBEM serão escolhidos pelos Conselheiros.
§ 2º Os serviços desempenhados pelos membros do Fundo Municipal de Proteção e
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Bem-Estar não serão remunerados, sendo considerados de relevante interesse público.
Art. 7º Constituem recursos do Fundo:
I - doações de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado;
II - doações, auxílios, contribuições, transferência de entidades nacionais,
internacionais, governamentais e não governamentais;
III - dotações orçamentárias a ele especificamente destinadas;
IV - transferência via convênios, repasses, emendas e similares, seja de fonte municipal,
estadual ou federal;
V - valores provenientes de transações penais, acordos, termos de cooperação e ajuste
de conduta;
VI - multas aplicadas em decorrência de infrações à legislação de proteção aos animais
e de normas de criação, comercialização propriedade, posse, guarda, uso, transporte e
tráfego;
VII - valores provenientes de arrecadação de taxas de registro e identificação de
animais domésticos e domesticados;
VIII - rendimentos obtidos com a aplicação de seus próprios recursos;
IX - valores bens móveis e imóveis oriundos de doações;
X - outras eventuais receitas e fontes que venham a ser legalmente constituídas para
atender às finalidades desta Lei.
Parágrafo único. Os recursos do Fundo deverão ser depositados em conta específica
em instituição financeira oficial.
Art. 8º O FUMBEM aplicará seus recursos na execução de projetos e atividades que
visem a:
I - custear e financiar as ações de controle, fiscalização e defesa do bem-estar animal,
exercidas pelo Poder Público Municipal;
II - financiar planos, programas, projetos e ações, governamentais ou não
governamentais, relacionadas aos seus objetivos;
III - atender às diretrizes e às metas contempladas no conjunto de leis municipais
quanto ao trato dos animais;
IV - adquirir equipamentos ou implementos necessários ao desenvolvimento de
programa e ações de assistência e proteção dos animais;
V - desenvolver e aperfeiçoar os instrumentos de gestão, planejamento, administração
e controle das ações inerentes à proteção animal;
VI - treinar e capacitar recursos humanos para suas atividades afins;
VII - desenvolver projetos de educação e de conscientização sobre a importância da
proteção e do bem-estar animal;
VIII - apoiar projetos e eventos ligados à proteção animal e ao controle de zoonoses,
por meio do repasse de recursos para entidades legalmente constituídas que atuem
especificamente nesta área;
IX - executar outras atividades relacionadas à proteção animal previstas nas Legislações
Federal ou Estadual.
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Art. 9º Não poderão ser financiados pelo FUMBEM projetos incompatíveis com as
políticas públicas destinadas à saúde, à proteção, à defesa e ao bem-estar animal, ou
contrários a quaisquer normas e critérios de proteção do bem-estar animais presentes nas
Legislações Federal, Estadual ou Municipal vigentes.
Art. 10. Em benefício do pleno funcionamento, o Conselho Municipal de Proteção e
Bem-Estar Animal (COMBEM) contará com a colaboração da Secretaria Municipal de Saúde,
mediante a disponibilização de espaços e servidores, sem prejuízo de seus vencimentos, se
necessário e quando solicitado.
Art. 11. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura orçamentária.
Art. 12. Os bens móveis e imóveis adquiridos com recursos do Fundo serão
incorporados ao patrimônio municipal, registrando-se a fonte de aquisição.
Parágrafo único. O serviço de patrimônio municipal apresentará, sempre que solicitado
e, obrigatoriamente, ao final de cada exercício, a relação dos bens móveis e imóveis
adquiridos com recursos do FUMBEM ou que lhe venham a ser doados.
Art. 13. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias da Secretaria Municipal da Saúde, especificadas na LDO e LOA.
Art. 14. Os recursos alocados ao FUMBEM terão destinações específicas, não podendo
servir para qualquer outro Fundo ou Programa instituído pelo Município, e o saldo apurado
no último dia do exercício financeiro será transferido ao exercício seguinte.
Art. 15. O Fundo Municipal de Proteção aos Animais ficará vinculado diretamente à
Secretaria Municipal da Saúde, tendo sua destinação liberada através de projetos, programas
e atividades aprovados pelo Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal.
Parágrafo único. O Gestor do Fundo será o Secretário Municipal da Saúde, com o
Secretário Municipal de Fazenda.
Art. 16. A Secretaria Municipal da Fazenda manterá os controles contábeis e
financeiros de movimentação dos recursos do Fundo, obedecido ao previsto na Lei nº
4.320/1964, fazendo, também, a tomada de contas dos recursos aplicados.
§1º A Contadoria Municipal apresentará, ao Conselho Municipal de Proteção e BemEstar Animal, os balancetes que demonstrem o movimento, do FUMBEM, bem como
prestará esclarecimentos sempre que solicitados.
§ 2º Ao final do exercício, a Contadoria Municipal demonstrará ao Conselho Municipal
de Proteção e Bem-Estar Animal (COMBEM), com peças contábeis idênticas às que
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integrarem a prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado, as operações com
recursos do FUMBEM.
Art. 17. O Poder Executivo regulamentará esta Lei por meio de Decreto, no que couber.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata – MG, 02 de agosto de 2021.
CAROL CASTRO
Vereadora do PSB
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JUSTIFICATIVA:
A proposta de criação do Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal
(COMBEM) tem por objetivo contribuir para a proteção da vida animal, em virtude dos
inúmeros casos de agressão, maus-tratos e abandono nos quais são submetidos diariamente
em nosso Município.
A criação do COMBEM é fundamental para que se criem e se efetivem políticas
públicas na área da proteção aos animais, e para que seja dada continuidade a elas, não
ficando estas sujeitas às mudanças de governo.
A relevância do tema se mostra na vasta legislação que vista proteger a fauna
brasileira, como a Lei Federal 9985/2000 e a Lei 9605/1998 e, mais recentemente, a Lei
Federal 1095/2019 que aumenta a pena de reclusão de um para cinco anos, para crimes de
maus tratos a animais.
Ademais, a própria Constituição Federal, no Artigo 23, VII, traz como competência
concorrente da União, Estados e Municípios, a preservação das florestas, fauna e flora e no
Artigo 225, a obrigação do Poder Público em assegurar a defesa dos animais, na forma de lei,
contra tratamento que possa lhes causar extinção ou submeter-lhes à situação de crueldade.
Em âmbito estadual, a Lei 23.724/2020, que altera o Artigo 1º da Lei nº 22.231/2016,
reconhece os animais como seres sencientes, sujeitos de direito despersonificados, fazendo
jus à tutela jurisdicional em caso de violação de seus direitos.
Assim, o COMBEM buscará o cumprimento de tais disposições por meio de ações
conjuntas entre o Poder Público e representantes de diferentes áreas da sociedade, no
intuito de promover a educação e conscientização da comunidade e das autoridades acerca
da importância do tema.
Diante da importância que se mostra a criação do Conselho, espera-se o trabalho em
conjunto com os demais nobres colegas Vereadores na aprovação deste Anteprojeto de Lei.
Sala das sessões, 02 de agosto de 2021.
CAROL CASTRO
Vereadora do PSB
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