materia nº 117/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 30 de julho de 2021.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa,
Projeto de Lei que "Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
O Projeto de Lei que ora apresentamos, de acordo com o Setor de Planejamento,
tem por objetivo atender a Transferência Especial — Estado. Resolução 011/2021. Indicação nº
62367, para investimentos.
Segue, anexo, detalhamentos das dotações.
Cordiais Saudações.
DG7
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
RECEBIDO
im O)
Câmara Municipal de Lagoa da Prata
Idalina Rodniguc
Assistente Administ av.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº É JM My 2021
“Abre Crédito Adicional Especial ao
Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 95.000,00 (noventa e cinco
mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária:
13.03 - Secretaria Municipal de Transportes - Limpeza Urbana — Serviços de Limpeza Urbana
15.452.1302.3.022 - Estruturação da Secretaria Municipal de Transportes e Limpeza Urbana
Resolução 011/2021 - Indicação 62367
449052 - Equipamentos e Material Permanente ......senenenenenenananneeeeneemecennero R$ 95.000,00
Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Especial mencionado será utilizado o excesso
de arrecadação da receita de Transferência Especial - Estado, para realização do Projeto.
Art. 3º Para abertura do Crédito Adicional Especial fica criada a seguinte Ação no Plano
Plurianual vigente:
Ação: 3.022 - Estruturação da Secretaria Municipal de Transportes e Limpeza Urbana
Resolução 011/2021 - Indicação 62367
Meta: Estruturação da Secretaria Municipal de Transportes e Limpeza Urbana, através de
Transferência Especial - Estado.
Resolução 011/2021. Indicação nº 62367 - Deputados Bloco Sou Minas.
Produto: Aquisição de veículo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 30 de julho de 2021.
Do 17
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pedido de Crédito Adicional 080/2021.
À LOCUMEiid iecebido em
29 4 03 Vol
Procuradoria Municipal
Ref.: Abertura de Crédito Especial
Proguradoria-Geraldo Município
Solicito envio à Câmara Municipal de projeto de lei que autorize a abertura de crédito
Especial ao orçamento vigente com as seguintes especificações:
a) Dotação a ser criada:
13.03 — Secretaria Municipal de Transportes — Limpeza Urbana — Serviços de Limpeza Urbana
15.452.1302.3.022 — Estruturação da Secretaria M. de Transportes - Limpeza Urbana.
Resolução 011/2021 - Indicação 62367.
449052 — Equipamentos e Material Permanente... manera R$ 95.000,00
Ro 1: RSRS R$ 95.000,00
b) Recurso:
Como recurso à abertura do crédito especificado será utilizado o excesso de arrecadação da
receita de Transferência Especial — Estado para realização de tal projeto.
c) Para abertura do crédito adicional fica criada a seguinte Ação no Plano Plurianual vigente:
Ação: 3.022 - Estruturação da Secretaria M. de Transportes - Limpeza Urbana. Resolução
011/2021 - Indicação 62367.
Meta: Estruturação da Secretaria M. de Transportes - Limpeza Urbana, através de
Transferência Especial - Estado. Resolução 011/2021. Indicação nº 62367 dos deputados que
compõe o Bloco Sou Minas.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata-MG
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
nlaneiamento/Dlacoadanrata mo cov br (27) 2961-2870
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Produto: Aquisição de veículo.
Esclareço que este crédito adicional especial é solicitado para atendimento a Transferência
Especial - Estado. Resolução 011/2021. Indicação nº 62367, para investimentos.
No aguardo do atendimento, antecipo agradecimentos,
Lagoa da Prata, 29 de julho de 2021.
ZA
NARA APARECIDA DA SILVA” —
Assessora Administrativa
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata-MG
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
nplaneiamento QB lacoadanrata mo cov br (37) 2261-2870