PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 30 de julho de 2021.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa,
Projeto de Lei que “Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
O Projeto de Lei que ora apresentamos, de acordo com o Setor de Planejamento,
tem por objetivo atender a Transferência Especial - Estado, Indicação nº 59014 e Resolução nº
786/2020, destinada para investimentos.
Seguem, anexos, detalhamentos das dotações e cópia da Resolução 786/2020.
Cordiais Saudações.
Dep?
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
RECEBIDO
Em
Câmara Municipal de goa da Prata
Idalina Rodrigues da suva
Assistente Administrativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº É M AM /2021
“Abre Crédito Adicional Especial ao
Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 115.700,81 (cento e quinze
mil setecentos reais e oitenta e um centavos), para atender às seguintes dotações orçamentárias:
03.01 - Secretaria Municipal de Administração e Governo - Gabinete da Secretaria
04.122.0301.3.017 - Estruturação da Secretaria Municipal de Administração e Governo
Resolução 786/20 - Indicação 59014 - Transferência Especial
449052 - Equipamentos e Material Permanente ........ercereeneereeneencreennencancannantenta R$ 57.850,40
09.03 - Secretaria Municipal de Fazenda - Setor de Tributação, Fiscalização e Cadastro
04.123.0301.3.020 - Estruturação da Fiscalização Municipal
Resolução 786/20 - Indicação 59014 - Transferência Especial
449052 - Equipamentos e Material Permanente .......acenenseneercencenceccenneccencenenenenseasa R$ 57.850,41
TOTAL... «mm R$ 115.700,81
Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Especial mencionado será utilizado o excesso
de arrecadação da receita de Transferência Especial - Estado, para realização do Projeto.
Art. 3º Para abertura do Crédito Adicional Especial, ficam criadas as seguintes Ações no
Plano Plurianual vigente:
Ação: 3.017 - Estruturação da Secretaria Municipal de Administração e Governo
Resolução 786/20 - Indicação 59014 - Transferência Especial
Meta: Estruturação da Secretaria Municipal de Administração e Governo, através de Transferência
Especial - Estado, relativa a Indicação nº 59014 do deputado Carlos Henrique.
Resolução nº 786/2020.
Produto: Aquisição de Veículo.
Ação: 3020 - Estruturação da Fiscalização Municipal
Resolução 786/20 - Indicação 59014 - Transferência Especial
Meta: Estruturação da Fiscalização Municipal, através de Transferência Especial - Estado, relativa a
Indicação nº 59014 do deputado Carlos Henrique. Resolução nº 786/2020.
Produto: Aquisição de veículo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 30 de julho de 2021.
D'99
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pedido de Crédito Adicional 078/2021.
Documeiio recebido em
Procuradoria Municipal VO 107 192!
Ref.: Abertura de Crédito Especial Proculadória-Geral do Município
Solicito envio à Câmara Municipal de projeto de lei que autorize a abertura de crédito
Especial ao orçamento vigente com as seguintes especificações:
a) Dotação a ser criada:
03.01 — Secretaria Municipal de Administração e Governo - Gabinete da Secretaria de
Administração e Governo
04.122.0301.3.017 — Estruturação da Secretaria M. de Adm. e Governo. Resolução 786/20 -
Indicação 59014. Trans. Especial.
449052 — Equipamentos e Material Permanente... mms R$ 57.850,40
09.03 — Secretaria Municipal de Fazenda — Setor de Tributação, Fiscalização e Cadastro
04.1230301.3,020 - Estruturação da Fiscalização Municipal. Resolução 786/20 - Indicação 59014. Transferência
Especial.
449052 - Equipamentos e Material Permanente... mmeerremse R$ 5785041
or PRE E O R$ 115.700,81
b) Recurso:
Como recurso à abertura dos crédito especificados serão utilizados o excesso de arrecadação
da receita de Transferência Especial - Estado para realização de tal projeto.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata-MG
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
planejamento(Mlagoadaprata.mg.gov.br (37) 3261-2870
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
c) Para abertura dos créditos adicionais ficam criadas as seguintes Ações no Plano Plurianual
vigente:
Ação: 3.017 - Estruturação da Secretaria M. de Adm. e Governo. Resolução 786/20 - Indicação
59014. Trans. Especial
Meta: Estruturação da Secretaria M. de Administração e Governo, através de Transferência
Especial - Estado, relativa a Indicação nº 59014 do deputado Carlos Henrique. Resolução nº
786/2020.
Produto: Aquisição de Veículo.
Ação: 3020 - Estruturação da Fiscalização Municipal. Resolução 786/20 - Indicação 59014. Transferência Especial
Meta: Estruturação da Fiscalização Municipal, através de Transferência Especial - Estado,
relativa a Indicação nº 59014 do deputado Carlos Henrique. Resolução nº 786/2020.
Produto: Aquisição de veículo.
Esclareço que este crédito adicional especial é solicitado para atendimento a Transferência
Especial - Estado. Indicação nº 59014 e Resolução nº 786/2020, destinada para investimentos.
No aguardo do atendimento, antecipo agradecimentos,
Lagoa da Prata, 29 de julho de 2021.
NARA APARECIDA DÁ SILVA
Assessora Administrativa
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata-MG
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
planejamento(Dlagoadaprata.mg.gov.br (37) 3261-2870
'MBRO DE 2020
2-SÁBADO, 05 DE
DIÁRIO DO EXECUTIVO
CADERNO 1
MINAS GERAI:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
legada
Governa do janeiro revogs o do que aula, nos lemos TP de Jaci de 2019, nos temor da
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ESTADO, EM DATA DE ONTEM! FERNANDO GONÇALVES PORTO, MASP 1065688-2, a prutifl- — VESTRE DA SILVA, MASP 1374289-5, chefe da 344568 -7, lotada na Secretaria de Estado de Educação, à Advocacia-
cação temporrio extégica GTEDS S€100634 de Escola do Saúdo. Orgameto e Fino, a grefcação tomporári etmógica Geral do Es, pe periodo de 1972017 e 317142019, parar
TELA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECU: Pública do Etaode ira Gis SC NS da Escola de Sade Pública do Estado de Minas Gera. largar situação Foncional.
ABASTECIMENTO
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S de fevereiro de 199, o e; EP (pç de 01/01/2021 a 31/12/2021, com Gnus para o cessionário:
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DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA.
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Suplente; MARTINHO RODRIGUES DA Centro de Hematologia « Hemoterapia do Estado de Minas Gerais 11271038 -ANUTIA.
BELA SECRETARIA DE. ESTADO, DE MEIO AMMENTE E Pusdação Hemominas, de 01213020 a 31/12/2021, com dous para orais
DESENVOLVIMENTO SUSTE cestiomvio:
NATALIA NASCIMENTO, GIRARL 4 1367108
Pela Agtacio Reguladora de de Abustecionento de Água e 1 ANALISTA DE GESTÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS EM
de Esgotamento do Estado de Minas Gerala DESENVOLVIMENTO S taria-Geral
no o ds iões que lhe confere o at 30, IV da Constlção do PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE ecretaria-trer:
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de dezembro a 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Escola.
de Snúde Pública do Estado de Minas Geruis à da Jana
Comerial do Emado de Minas Geral, em de 17012021
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NULA PERNANDA, ARAÚJOMASE, 267225UTÉCNICO EM
EDUCAÇÃO E PESQUISA EMSAUDEITEPS.
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Expediente
EXTRATO - PUBLICAÇÃO DE DECISÃO DA
INSTAURAÇÃO DE PROCSSO ADMINISTRATIVO
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e adorno LAR: RA, om cosa DADA SBB, deniêmn Cn a e E ADOSO E SISOORM nº 3, do 17 de aposto da 20, por adotar e recomendações
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rt le de pa ee de di Sl Pica do E e a SIAURIEIS PASTO BARBOSA PIINETRO MAS? 1370876 /ANA. dia resido comia, rm fr na cla décima quit, em
ASSINADOS PELO SENTIOR SECRETÁRIO DE ESTADO Aang go a 14 De ão USA EDUCAÇÃO PESQUEA ENGATE. Ed º AGUAS Também de pla emp RG Ser
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DOAÇÕES, EM DATADO: de 218, RODRIGO MARTINS DA COSTA MACHADO: MAS 1) de dote de JO. ardor rd a rs a Cade de fe.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE SB, po Ho pd OD SCI? dc de da Sendo do Sole om prcregação de OIANTSARS a couro Inpeáidas do Lie Coma coa Adição Públio
Saúdo Pública do Edo de Minas Gema. Siga, cm eum cel End! = CAP, ros tem do A 8, nie, le“, da
GERALDA GOMES ROCHA Dereo nº 4 8027212, bajo via rvc da conta revit no A.
Pelo Escola de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais
SP 105308717 ANALISTA EM
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45, inciso 1, combinado com o A. 46 do mesmo diplomas legal, pelo.
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NS, de doe de 2011, e dos Decretos" 45.837. de Dr47. de setembro de 2019, atribua RAPUAEL ARDE: SALETE MARIA NOVAIS DINIZ) MASP D199183/ ANALISTA EM rsrs "
Toni de 01, bd a dota Sento A MARIA NIA MOREIRA DE CASTRO, MASP 11305326, chefe da Coor — EALENE MARIS NOVAIS ON MAS eo eras s0anoia,
dc io cravo ia redoma ep e Loo, de de AU COCA ERETANO LR SÉ me aa Ss da Emo Bo! Evans
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Secretaria de Estado de Governo
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ANEXO | - LISTA DE BENEFICIÁRIOS
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Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www jornalminasgerais.mg.gov br/autenticidade, sob o número 320201204230612012.
DIÁRIO DO EXECUTIVO
SÁBADO, 05 DE DEZEMBRO DE 2020- 3
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MINAS GERAIS - CADERNO 1
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Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320201204230612013.