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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 30 de julho de 2021.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa,
Projeto de Lei que “Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
O Projeto de Lei que ora apresentamos, de acordo com o Setor de Planejamento,
tem por objetivo atender a Transferência Especial - União, através da Emenda Parlamentar
202141000007, destinada a investimentos.
Segue, anexo, detalhamentos das dotações.
Cordiais Saudações.
Dog
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
Câmara Municipal de Lagoa da Prata
Idalina Rodngues da Silva
Assistente Administrativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº EM Ja /2021
“Abre Crédito Adicional Especial ao
Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil
reais), para atender à seguinte dotação orçamentária:
13.02 - Secretaria Municipal de Transportes - Limpeza Urbana - Setor de Transportes
26.122.1301.3.021 - Estruturação da Frota Municipal - Emenda Parlamentar 202141000007
449052 - Equipamentos e Material Permanente .........ceesaeeeereneneeeeenenenenereenaeeerenos R$ 300.000,00
TOTAL ....... mussenoos
Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Especial mencionado será utilizado o excesso
de arrecadação da receita de Transferência Especial — União, para realização do Projeto.
Art. 3º Para abertura do Crédito Adicional Especial fica criada a seguinte Ação no Plano
Plurianual vigente:
Ação: 3.021 - Estruturação da Frota Municipal - Emenda Parlamentar 202141000007
Meta: Estruturação da Frota Municipal
Emenda Parlamentar nº 202141000007 - Deputada Federal Greyce Elias
Produto: Aquisição de Caminhão Caçamba.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 30 de julho de 2021.
Piá
DI GIANNE DE OLÍVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pedido de Crédito Adicional 079/2021.
a Locumeito recebido em
pe
doria-Geral do Município
Procuradoria Municipal
Ref.: Abertura de Crédito Especial
Solicito envio à Câmara Municipal de projeto de lei que autorize a abertura de crédito
Especial ao orçamento vigente com as seguintes especificações:
a) Dotação a ser criada:
13.02 — Secretaria Municipal de Transportes — Limpeza Urbana — Setor de Transportes
26.122.1301.3.021 — Estruturação da Frota Municipal - Emenda Parlamentar 202141000007
449052 - Equipamentos e Material Permanente... maes R$ 300.000,00
O a ab ii a ia iai ei o A R$ 300.000,00
b) Recurso:
Como recurso à abertura do crédito especificado será utilizado o excesso de arrecadação da
receita de Transferência Especial - União para realização de tal projeto.
c) Para abertura do crédito adicional fica criada a seguinte Ação no Plano Plurianual vigente:
Ação: 3.021 - Estruturação da Frota Municipal - Emenda Parlamentar 202141000007
Meta: Estruturação da Frota Municipal através de Emenda Parlamentar nº 202141000007 da
Deputada Federal Greyce Elias.
Produto: Aquisição de Caminhão Caçamba.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata-MG
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
nlanaiamanta/Maonadanrsata sao nt he [591% 2524 soa
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Esclareço que este crédito adicional especial é solicitado para atendimento a Transferência
Especial - União. Emenda Parlamentar 202141000007 destinada para investimentos.
No aguardo do atendimento, antecipo agradecimentos,
Lagoa da Prata, 29 de julho de 2021.
is es
NARA APARECIDA SA SIVA
Assessora Administrativa
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata-MG
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
nlaneiamentn/Alaonadanrata mo cov hr (271 2961-9870
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