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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1, DE 9 DE AGOSTO DE 2021
Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de
Lagoa da Prata.
A Mesa da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, nos termos do Parágrafo 2º do
Artigo 47, da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Emenda a Lei Orgânica
Municipal:
Art. 1º Altera-se o Caput do Artigo 22 e o Art. 24 da Lei Orgânica Municipal que
passam a ter a seguinte redação:
Art. 22. A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente, na sede do Município, de vinte
e dois de janeiro a vinte e dois de dezembro.
Art. 24. A Sessão Legislativa não será interrompida sem a aprovação do Projeto de
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 2º Altera-se o texto do Artigo 34 da Lei Orgânica Municipal, tanto Caput, quanto
seus parágrafos, que passam a ter a seguinte redação:
Art. 34. Por deliberação da maioria dos seus membros, via Requerimento, a Câmara
poderá convocar os Secretários Municipais ou quaisquer titulares de órgãos diretamente
subordinados ao Prefeito, ou quaisquer servidores/empregados públicos municipais, para
prestarem informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições, os quais serão
previamente estabelecidos.
§ 1º O convocado nos termos do Caput deste Artigo deve comparecer à Câmara em
Reunião Extraordinária específica para o assunto, a ser realizada até o final da segunda
semana subsequente à data de recebimento do ofício de convocação, em horário a ser
agendado pelo Legislativo, devendo esta reunião ser transmitida ao vivo à população.
§ 2º O não comparecimento de Secretário Municipal, ou de qualquer titular de órgão
diretamente subordinado ao Prefeito, ou de qualquer servidor/empregado público
municipal à Câmara, quando devidamente convocado, sem justificativa razoável, poderá
ensejar a caracterização de Ato de Improbidade Administrativa que atenta contra os
Princípios da Administração Pública, nos termos do Inciso II ou do Caput do Artigo 11 da Lei
Nacional 8.429 de 02/06/1992.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
§ 3º O não comparecimento de Secretário Municipal, ou de qualquer titular de órgão
diretamente subordinado ao Prefeito, ou de qualquer servidor público municipal à Câmara,
quando devidamente convocado, sem justificativa razoável, será considerada desacato à
Câmara se o faltoso for Vereador licenciado, o que caracterizará procedimento incompatível
com a dignidade do Legislativo, servindo para instauração do respectivo processo na forma
da Lei Federal, e consequente cassação do mandato.
Art. 3º Fica autorizada a consolidação das alterações previstas nesta Proposta de
Emenda na Lei Orgânica Municipal.
Art. 4º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 09 de agosto de 2021.
CAROLINE DE CARVALHO CASTRO
Presidente
HERMANO DRUMMOND
Vice-Presidente
ELISANDRA MARIA MIRANDA SILVA
2ª Secretária
JOSÉ CARLOS BERNARDO
Vereador
WASHINGTON FELIPE VIDAL BENTO
Vereador
SÔNIA ANTÔNIA DIAS TAVARES
1ª Secretária
ANTÔNIO JUSTINO FILHO
Vereador
LEANDRO BIBIANO DO CARMO
Vereador
WALDECIR CÂNDIDO DA SILVA
Vereador
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JUSTIFICATIVA:
Apresentamos esta Proposta de Emenda à LOM visando reinstituir o Recesso
Legislativo, que se dará de vinte e dois de dezembro a vinte e dois de janeiro, a correção do
texto do Art. 24, pois somente a falta de deliberação do Projeto de Lei sobre a LDO pode
impedir a interrupção da Sessão Legislativa.
Estamos propondo também, alteração na forma em que receberemos os convocados
a esta Casa para prestar esclarecimentos. Estamos flexibilizando as regras quanto à data e
horário para comparecimento de Secretários e Empregados Públicos Municipais.
Contamos com o apoio dos nobres colegas para a aprovação desta proposta.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 09 de agosto de 2021.
CAROLINE DE CARVALHO CASTRO
Presidente
HERMANO DRUMMOND
Vice-Presidente
ELISANDRA MARIA MIRANDA SILVA
2ª Secretária
JOSÉ CARLOS BERNARDO
Vereador
WASHINGTON FELIPE VIDAL BENTO
Vereador
SÔNIA ANTÔNIA DIAS TAVARES
1ª Secretária
ANTÔNIO JUSTINO FILHO
Vereador
LEANDRO BIBIANO DO CARMO
Vereador
WALDECIR CÂNDIDO DA SILVA
Vereador
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
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