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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 5 DE 9 DE AGOSTO DE 2021
Referenda Despesa Para o Orçamento da Câmara
Municipal de Lagoa da Prata Para o Exercício de
2022.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu, Caroline de Carvalho Castro,
Presidente, nos termos do Artigo 38, Inciso IV da LOM e Artigo 38, Inciso XXVIII do
Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica aprovada a despesa da Câmara Municipal de Lagoa da Prata para o
Orçamento do Exercício Financeiro de 2022, no valor de R$ 4.600.000,00 (quatro milhões e
seiscentos mil reais), para ser realizada de acordo com a programação estabelecida nos
quadros anexos, distribuídas por Unidades Administrativas da Câmara Municipal.
Art. 2º A aplicação dos recursos discriminados no Art. 1º desta Resolução far-se-á de
acordo com a programação estabelecida para as unidades orçamentárias, aprovadas nos
anexos desta Resolução.
Art. 3º Os créditos adicionais suplementares e especiais ao Orçamento da Câmara
serão abertos de acordo com o Inciso V do Artigo 167 da Constituição Federal, observado o
disposto no Artigo 62, Inciso V da Constituição Estadual e na Lei de Organização Municipal.
Art. 4º A Classificação Econômica da despesa se estenderá até o item, de acordo com
o Detalhamento de Despesas anexo a esta Resolução.
Art. 5º Integram esta Resolução os seguintes anexos:
a) ANEXO I – Quadro demonstrativo das dotações por órgãos de Governo;
b) ANEXO II – Listagem das Fichas de Despesa;
c) ANEXO III – Quadro Sumário das Despesas Orçadas;
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
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Estado de Minas Gerais
d) ANEXO IX – Quadro comparativo das Metas Fiscais do Orçamento e LDO.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 09 de agosto de 2021.
CAROL CASTRO
Presidente
HERMANO FOFÃO
Vice-Presidente
SONINHA
1ª Secretária
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
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JUSTIFICATIVA
Apresentamos este Projeto de Resolução em atendimento a dispositivos da Lei
Orgânica Municipal e do Regimento Interno desta Casa, que fixam como competência da
Mesa Diretora a apresentação de Projeto de Resolução para que seja referendada pelo
Plenário a proposta do Orçamento do Legislativo para o próximo exercício financeiro.
Sala das Sessões, 09 de agosto de 2021.
CAROL CASTRO
Presidente
HERMANO FOFÃO
Vice-Presidente
SONINHA
1ª Secretária
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