CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANTEPROJETO DE LEI Nº 12, DE 09 DE AGOSTO DE 2021.
Dispõe sobre a criação da Notificação Compulsória
da Violência contra a Mulher.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Notificação Compulsória da Violência contra a Mulher atendida
em Serviços de Saúde de Urgência e Emergência, no âmbito do município de Lagoa da PrataMG.
Art. 2º O estabelecimento de saúde, público ou privado, que presta atendimento de
urgência e emergência será obrigado a notificar, em formulário oficial, os casos atendidos e
diagnosticados, suspeitos ou confirmados, de violência contra a mulher, caracterizados como
violência física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral.
§1º Entende-se por violência contra a mulher qualquer ação, omissão ou conduta,
baseada no gênero, inclusive decorrente de discriminação ou desigualdade étnica, que cause
morte, dano ou sofrimento físico, sexual, psicológico, patrimonial ou moral à mulher.
§ 2º Classifica-se como violência contra a mulher a ação, omissão ou conduta a que
se refere o §1º que tenha ocorrido:
I - em unidade doméstica ou tenha sido praticada por pessoa da família ou por pessoa
que tenha com a vítima qualquer outra relação interpessoal que permita ou tenha permitido
conviver no mesmo domicílio;
II - fora do âmbito doméstico e tenha sido praticada por qualquer pessoa.
§ 3º A violência de que trata o Inciso I do § 2° deste artigo, compreende estupro,
violação, maus-tratos, abuso sexual, tortura.
§ 4º A violência de que trata o Inciso II do § 2° deste artigo, compreende estupro,
violação, maus-tratos, abuso sexual, tortura, tráfico de mulheres, prostituição forçada,
sequestro, assédio sexual.
§ 5º Para fins desta Lei, considera-se:
I - violência física: qualquer conduta que ofenda a integridade ou a saúde corporal;
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
II - violência psicológica: qualquer conduta que:
a) cause dano emocional e diminuição da autoestima;
b) prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento;
c) vise degradar ou controlar as ações, comportamentos, crenças e decisões da
mulher, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento,
vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação da intimidade,
ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que
cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.
III - violência sexual: qualquer conduta que:
a) constranja a presenciar, manter ou participar de relação sexual não desejada,
mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força;
b) induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sexualidade;
c) impeça de usar qualquer método contraceptivo;
IV - violência patrimonial: qualquer conduta que configure retenção, subtração,
destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais,
bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas
necessidades;
V - violência moral: qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
§ 6º O profissional de saúde responsável pelo atendimento preencherá, de forma
completa, o Formulário de Notificação Compulsória da Violência contra a Mulher, conforme
o modelo disposto na Portaria n° 2.406, de 5 de novembro de 2004, do Ministério da Saúde.”
Art. 3º A Notificação Compulsória de Violência contra a Mulher de que trata esta Lei
será preenchida em 3 (três) vias, que serão destinadas à Secretaria de Saúde do Município
de Lagoa da Prata-MG, à Delegacia de Polícia Civil e à vítima; sendo que, neste caso, a via
será entregue no momento da alta hospitalar.
§ 1º O Executivo Municipal poderá celebrar termos, acordos ou instrumentos
congêneres de cooperação técnica para viabilizar o encaminhamento das notificações para a
Delegacia de Polícia Civil.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
§ 2º Nos casos de violência contra mulheres menores de 18 anos, uma cópia da
notificação será encaminhada ao Conselho Tutelar e às demais autoridades competentes.
Art. 4º A disponibilização de dados da Secretaria Municipal de Saúde obedecerão
rigorosamente a confidencialidade dos dados, visando a garantir a privacidade da mulher.
Art. 5º Os dados de que trata o Art. 4º serão disponibilizados para:
I - a vítima da violência, devidamente identificada, mediante solicitação pessoal por
escrito;
II - autoridade policial e judiciária, mediante solicitação oficial;
Ill - pesquisador com Protocolo de Pesquisa autorizado por um Comitê de Ética em
Pesquisa - CEP-, conforme o disposto nas Normas de Ética em Pesquisa e mediante
solicitação de acesso a informações e documento que proíba a divulgação de dados
identificadores da pessoa violentada.
Art. 6º O estabelecimento de saúde, público ou privado, encaminhará,
bimestralmente, à Secretaria Municipal de Saúde boletim contendo:
I - o número de casos atendidos de violência contra a mulher;
II - o tipo de violência atendida;
III - os dados relacionados na Notificação Compulsória da Violência contra a Mulher,
exceto aqueles que possibilitem a identificação da vítima.
Parágrafo único. O prazo para o encaminhamento de que trata o Caput será de 14
(quatorze) dias, contados a partir do final de cada bimestre.
Art. 7º A Divisão de Epidemiologia da Secretaria Municipal de Saúde divulgará
semestralmente as estatísticas relativas ao semestre anterior.
Art. 8º A Secretaria Municipal de Saúde terá o prazo de 90 (noventa) dias, contados a
partir da data de regulamentação desta Lei, para realizar sensibilização dos gestores dos
serviços de saúde, tendo em vista o seu cumprimento.
Art. 9º O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 09 de agosto de 2021.
CAROL CASTRO
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Vereadora do PSB
JUSTIFICATIVA:
A cada dois segundos uma mulher é vítima de violência física e ou verbal no Brasil. A
cada 1,4 segundo uma mulher é vítima de assédio.
Os dados são do Instituto Maria da Penha e usam como base a pesquisa Datafolha
encomendada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública realizada em fevereiro de 2017,
em 130 municípios.
Apesar de os números serem alarmantes, muito casos não entram para as estatísticas
porque não são denunciados.
Um dos motivos é o medo de que, na hora da denúncia, a mulher será desacreditada.
O Brasil possui delegacias especializadas no atendimento à mulher, mas, apesar disso, a
reprodução de comportamentos machistas afasta a vítima.
Não há dúvida de que a existência de dados estatísticos confiáveis é um importante
mecanismo para a elaboração de políticas públicas destinadas ao combate de determinado
problema.
Nesse sentido, entendemos ser crucial estabelecer uma notificação compulsória dos
casos de vítimas de violência atendidas em serviços de saúde públicos e privados. Essa
medida possibilitará a elaboração de uma estatística séria e confiável sobre a violência em
nosso município, o que, conforme já assentado, permitirá uma busca mais eficiente das
possíveis soluções para esse problema.
Além disso, entendo ser importante, também, determinar que esses casos sejam
obrigatoriamente comunicados à autoridade policial, aproximando-a, em tempo hábil, dos
casos de violência, e possibilitando uma apuração mais célere do ocorrido, se for esse o caso.
Pelo exposto, solicito a atenção especial e a aprovação deste importante Anteprojeto
de Lei.
CAROL CASTRO
Vereadora do PSB
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br