PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 16 de agosto de 2021.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa,
Projeto de Lei que "Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
De acordo com o Setor de Planejamento, o presente Projeto de Lei de abertura de
Crédito Suplementar tem como objetivo dar continuidade a obra de reforma da Creche
Municipal Risoleta Neves.
Informou o Setor que ocorreram diversos problemas na obra que estava sendo
executada, sendo necessária a rescisão do contrato com a empresa que executaria a obra.
Dessa forma, se faz necessário novo processo licitatório para o término da obra,
visando a melhor qualidade do atendimento às crianças.
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
Nha
DI GIANNE Rs EIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº /á À /2021
“Abre Crédito Suplementar ao
Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata e Contém
Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 330.500,00 (trezentos
e trinta mil e quinhentos reais), para atender à seguinte dotação orçamentária:
08.02 - Secretaria Municipal de Educação — Ensino Municipal
12.365.0803.4.040 - Construção /Ampliação da Infraestrutura de Creches
449051 - Obras e Instalações ......serenemrecenanreerenencerenennrerenenareneenneearenanato R$ 330.500,00
Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado serão anuladas as
seguintes dotações orçamentárias cujos valores serão reprogramados:
08.01 - Secretaria Municipal de Educação - Gabinete da Secretaria de Educação
12.122.0301.4.094 - Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de Educação
339039 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica... secssmane sereno esmas cogren sê R$ 42.000,00
08.02 - Secretaria Municipal de Educação - Ensino Municipal
12.361.0801.4.033 - Manutenção das Escolas de Ensino Fundamental
449052 - Equipamentos e Material Permanente ......eeeneeeeeneeeeeneneneneeeereso R$ 60.500,00
08.02 - Secretaria Municipal de Educação - Ensino Municipal
12.365.0802.4.037 - Manutenção dos CEMEIS (Pré-escolas)
449052 - Equipamentos e Material Permanente .......uneenenaeenerereereereneeneeenoo R$ 39.000,00
08.02 - Secretaria Municipal de Educação - Ensino Municipal
12.361.0804.4.044 - Programa Municipal de Transporte Escolar
339030 - Material de Consumo ......ceeceneeerecennnnarenenonerennonenennnanrrecaneererennantaea R$ 50.000,00
339033 - Passagens e Despesas com Locomoção ........tununeeremeuaeeeneerenananeeos R$ 9.000,00
08.02 - Secretaria Municipal de Educação - Ensino Municipal
12.365.0803.4.041 - Manutenção das Creches
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 90.000,00
319013 - Obrigações Patronais ........enunenenenanneneneenenmenenenannees R$ 40.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 16 de agosto de 2021.
DI GIANNE Diver NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pedido de Crédito Adicional 090/2021.
Documento recebido em
] du VOS apt ON fa VOA,
Procuradoria Municipal ——&S3——
ã Era de L
Ref.: Abertura de Crédito Suplementar Procuradoria-Geral do Município
Solicito envio à Câmara Municipal de projeto de lei que autorize a abertura de crédito
suplementar ao orçamento vigente com as seguintes especificações:
a) Dotação a ser suplementada:
08.02 - Secretaria Municipal de Educação — Ensino Municipal
12.365.0803.4.040 - Construção /Ampliação da Infraestrutura de Creches
449051 - Obras e instalações...........eeereerererereererearerererserenteremseneneeenenmenennos R$ 330.500,00
R$ 330.500,00
b) Como recurso à abertura do crédito especificado serão anuladas as seguintes
dotações orçamentárias cujos valores serão reprogramados:
08.01 - Secretaria Municipal de Educação — Gabinete da Secretaria de Educação
12.122.0301.4.094 — Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de
Educação
339039 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa E ló alo | [oro PDR é Ro RP R$ 42.000,00
08.02 - Secretaria Municipal de Educação — Ensino Municipal
12.361.0801.4.033 - Manutenção das Escolas de Ensino Fundamental
449052 - Equipamentos e Material Permanente.........ccceceereeeeereecenserrerseerrentos R$ 60.500,00
08.02 - Secretaria Municipal de Educação — Ensino Municipal
12.365.0802.4.037 - Manutenção dos CEMEIS (Pré-escolas)
449052 - Equipamentos e Material Permanente.........ceeersserserereracesemrseranserceno R$ 39.000,00
08.02 - Secretaria Municipal de Educação — Ensino Municipal
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
planejamento(Dlagoadaprata.mg.gov.br - (37) 3262-2870
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
12.361.0804.4.044 — Programa Municipal de Transporte Escolar
339030 - Material de Consumo... cceererereerererereererenerananererareerarereerananmens R$ 50.000,00
339033 - Passagens e Despesas com Locomoção............enenenereneneemeneeneanes R$ 9.000,00
08.02 - Secretaria Municipal de Educação — Ensino Municipal
12.365.0803.4.04] — Manutenção das Creches
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil... R$ 90.000,00
319013 - Obrigações Patronais... e eeeneeeararerererereerererereneeerenererenerenenes R$ 40.000,00
R$ 330.500,00
Esclareço que este crédito adicional suplementar é solicitado com a finalidade de dar
continuidade à obra de reforma da Creche Municipal Risoleta Neves, que teve vários
problemas na obra que estava sendo executada, sendo necessária a rescisão do
contrato com a empresa vencedora, diante das diversas notificações. Dessa forma, se
faz necessário novo processo para término do serviço e ainda alguns acréscimos para
melhor qualidade do atendimento às crianças.
Desde já agradeço,
Lagoa da Prata, 16 de agosto de 2021.
aa a 2
Noia Aparecida de sirarSe.
Assessora Administrativa/Planejamento
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
planejamento(Dlagoadaprata.mg.gov.br - (37) 3262-2870