PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 11 de agosto de 2021.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pela presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa,
projeto de lei que “Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar,
Conceder Subvenção à Entidade Que Menciona e Contém Outras Providências.”.
O presente Projeto de Lei de abertura de Crédito Suplementar, segundo informou o
Setor de Planejamento, tem por finalidade subvencionar a Fundação São Carlos, tendo em
vista a Resolução da SES/MG nº 7.544/2021 que prevê repasse de recursos financeiros à
Fundação para reforço do custeio de ações e serviços de saúde para enfrentamento à Covid-
19.
Informou ainda o Setor de Planejamento que, de acordo com o Plano de Trabalho
apresentado pela Fundação São Carlos, a mesma pretende realizar a aquisição de
medicamentos com o referido recurso para complementar a prestação de serviços assistenciais
para atendimento aos pacientes do Sistema Único de Saúde internados na Unidade de
Tratamento Intensivo.
Salientamos que a entidade a ser beneficiada tem sua diretoria composta por
pessoas idôneas e responsáveis, que utilizam os recursos públicos com desvelo e da melhor
forma possível.
Segue, em anexo, cópia do plano de trabalho da entidade beneficiada, devidamente
aprovado pelo respectivo Conselho Municipal e detalhamento das dotações.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a v. Exa. e seus Ilustres Pares protestos de
nosso elevado apreço.
Cordiais Saudações.
DI ERR Ds 1 NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº | 29 /2021
“Autoriza o Executivo Municipal a Abrir
Crédito Suplementar, Conceder
Subvenção Social à Entidade Que
Menciona e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 180.000,00 (cento e
oitenta mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária:
12.03 - Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde
10.302.1207.8.050 - Parceria com Entidades de Atenção à Saúde
335043 - Subvenções Sociais (DR 155) ....meeneceneenenaneeenenerereennenennenannnos R$ 180.000,00
Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado será utilizado o excesso de
arrecadação na rubrica 41728031124.
Art. 3º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a conceder Subvenção Social,
no montante de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), através de Convênio a ser firmado,
à seguinte entidade: Fundação São Carlos, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.877.511/0001-11.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 11 de agosto de 2021.
1)
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pedido de Crédito Adicional 085/2021.
Procuradoria Municipal
Ref.: Abertura de Crédito Suplementar
Solicito envio à Câmara Municipal de projeto de lei que autorize a abertura de crédito
suplementar ao orçamento vigente e autorização para Subvencionar com as seguintes
especificações:
a) Dotação a ser suplementada:
12.03 - Secretaria Municipal de Saúde — Setor de Saúde
10.302.1207.8.050 — Parceria com Entidades de Atenção à Saúde
335043 - Subvenções Sociais (DR 155) ...........ereneneeneatereerereneenerreneareneneereneenters R$ 180.000,00
R$ 180.000,00
b) Como recurso à abertura do crédito especificado será utilizado o excesso de
arrecadação na rubrica 41728031124.
Esclareço que este crédito adicional suplementar é solicitado com a finalidade de
subvencionar a Fundação São Carlos, tendo em vista a Resolução da SES/MG nº
7.544/2021 que prevê repasse de recursos financeiros à Fundação para reforço do
custeio de ações e serviços de saúde para enfrentamento à Covid-19. De acordo com
o Plano de Trabalho apresentado pela Fundação São Carlos, a mesma pretende
realizar a aquisição de medicamentos com o referido recurso para complementar a
prestação de serviços assistenciais para atendimento aos pacientes do Sistema Único
de Saúde internados na Unidade de Tratamento Intensivo. opido em
Desde já agradeço, pocument y re
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Lagoa da Prata, 09 de agosto de 2021. sofa Gera do
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Assessora Administrativa/Planejamento
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
planejamento(Dlagoadaprata.mg.gov.br - (37) 3262-2870
PLANO DE TRABALHO
2021
“Em conformidade com o objeto, Resolução SES Nº 7.544 de 15 de junho de
2021, Plano dg Trabalho apresentado pela Fundação São Carlos”.
Agosto 2021
1. Identificaçã
e)
apa Identificação da organização Proponente:
a E
Instituição Proponente
Dados Cadastrais da Instituição Proponente
Registro no CNPJ:04/1
Endereço: Rua Cirilo Maciel, nº 222
DADOS CADASTRAIS
Fundação São Carlos
Data da
Fundação:04/11/1998
11998 CNPJ: 02.877.511/0001-
11
Bairro: Centro E
[Cidade/UF: Lagoa da Prata-MG
CEP: 35.590-000
Telefone:
(37) 3261-9100
Página na Web: www.s
E-mail:
faleconoscoQsaocarlos.org.br
[Nome do Responsável
RG: MG-484.576
ocarlos.org.br )
Legal da Instituição Proponente: Jose Liberio de Melo
CPF: 200.142.106.-06 |Profissão: Comerciante
Cargo: Presidente do
Conselho Curador
Estado Civil: Telefone:
(37) 9-9985-1741
Casado
Rua Mario Correa
Lacerda, nº 260
Endereço Residencial: || Cidade/UF:
CEP:
35.590-000
Lagoa da Prata-MG
Agosto 2021
Celular: ail: E-mail
liberioQtopurb.com.br Institucional:faleconoscoDsaocarlos.o
(37) 9-9985-1741 rg.br
E-m
libe
nm
Nome do Responsável Técnico pela execução: Izabela Antunes Ferreira
RG: MG -12.113.352
Profissão:
Médica
fia
CPF: 097.244.486-65
a
[Cargo: Diretor Técnico
Estado Civil: Solteira | Telefone:
CEP: 38.800-000
Endereço: Rua Moacir
Gotardo-MG
ranco, nº600 Apto204 Centro, São
Celular:
(31) 9-9325-2259
- aa]
E-mail: izabelao410 hotmail.com
2. Apresentação da Entidade e seus representantes:
O Hospital São E
Fundação São Carlos q
de dar continuidade a %»
prestando assistência cl
evolução das atividades
ocorreu de forma gra
equipamentos, aba
colaboradores, sempre
respondessem às dema
Missão - Cuidar da $
sustentabilidade
Visão - Ser referência é
escolha na região.
região, com 4.076 m? de área construída, possui capacidade instalada com 64 leitos. A
com objetivo de ampliar e implantar áreas de atendimentos que
ndas de saúde da população do município e região.
m assistência a saúde com sustentabilidade, sendo primeira
arlos, iniciou-se na década de 90 e com ele foi Instituída a|
e é a sua mantenedora. O Hospital São Carlos nasceu do desejo
ra Beneficente da Santa Casa de Misericórdia de Lagoa da Prata,
m qualidade e eficiência. É o 2º maior hospital em área física da
de assistência á saúde ao longo dos 30 anos de sua existência
ativa, com realização de reformas estruturais, aquisição de
de leitos de UTI, e um aumento significativo de seu quadro de
aúde integral dos clientes com excelência, solidariedade e
Agosto 2021
Ética
Cbmpromisso sócio ambiental
Respeito aos direitos humanos
Efetividade no uso de recursos
C
Pi ii
nfiança
Assistência Humanizada
Gerência participativa
Valorização profissional
Vocação - Hospital Gefal de média complexidade.
Negócia - Prestar cusóiio hospitalar de excelência, visando a recuperação
promoção e recuperação à saúde.
A Fundação é dirigida|por um Conselho Curador, com sete membros e fo
Fiscal, com três titulares e três suplentes. É um trabalho voluntário e nenhum
recebe pagamento algum pelo trabalho.
Conselho
onselheiro
A Diretoria, órgão de administração e execução, é composto de: Diretor-presidente Diretor
np
PRESIDENTE: Sr. José Libério de Melo.
VICE-PRESIDENTE: Sr. Saulo Resende.
SUPERINTENDENTE ADMINISTRATIVA: Sra. Danielle Silva Saraiva Vilela
3.| Identificação do projeto
Identificaçã jeto: Manutenção de Unidade Hospitalar
a]
Agosto 2021
pandemia do Coronaví
município de Lagoa d
Oeste.
Objetivo Geral: Aquisição de medicamentos tendo em vista O enfrentamento da
Us, considerando que o Hospital São Carlos é o único hospital do
Prata, faz parte do Plano Operativo de Contingencia da Macro-
5. Objetivos Específicos
Objetivos Específico:
para complementar a
do Sistema Único de S
COVID-19 (novo coronavírus), a aquisição de medicamentos será de grande importância
Súdo int de serviços assistenciais para atendimento aos pacientes
: Em virtude da pandemia oriunda da infecção causada pelo vírus
úde internados na Unidade de Tratamento Intensivo.
6. Ações, etapas elou fases
Ações, etapas e/ou| fases: Disponibilizar medicamentos que serão utilizados na
Unidade de Terapia Intensiva para tratamento de pacientes acometidos da Covid-19.
7. Metas
Metas: Oferecer atendimento humanizado aos usuários SUS.
|
8. Prazo para execução
Prazo total de execução do objeto da parceria:
Exercício 2021
Prazo de execução por meta/fase:
Meta:01 Etapa/Fase:01
Exercício 2021
E
|
Ê
Agosto 2021
| 3 | PIPERACILINASTAZOBACTAM 4+ 0,5 GRAMA [o | 2% | R$ 13.950,30
e]
[o free memferao [aos | oro rs rexcom]
[ao | 00 [rs comam
EE
DA E E ; E Run EE aaa ERaE ERR
9. Cronograma de Execução
VALOR
UNITÁRIO
DESCRIÇÃO
TOTAL
R$,
SULFATO DE POL
MIXINA B 5.000.0000UI
Pe 2%
01 EI Aquisição de
medicamentos
Descrição da Duração
Meta/Etapa
Início Término
2021 2021
180.004,30
Meta
01
11.Cronograma |de desembolso
Etapa/Fase Total de Meta
Agosto 2021
NOME Do GESTOR:
ASSINA
Agosto 2021
22/06/2021
https://www.sei.mg.gov.| br/seilcontrolador.php?acao=documento, imprimi —web&acao, origem=arvore. visualizar&id documento=358433438infra sistema=1000001 O0&infra unidade atual=110022971&infra hash=2
SEI/GOVIMG - 30876912 - Resolução
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
N.1320.01.0062715/2021-22 /2021
RESOLUÇÃO SES Nº 7.544, 15 DE JUNHO DE 2021.
Autoriza o repasse de recursos financeiros para reforço do custeio das ações e serviços de saúde,
para Enfrentamento ao Coronavírus, de estabelecimentos de saúde e municípios de Minas Gerais que menciona.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS, no uso
da atribuição prevista no art. 93, & 18, inciso Ill da Constituição do Estado de Minas Gerais, nos incisos | e Il do art. 46 da Lei
Ordinária Estadual nº 23.304, de 30 de maio de 2019, e considerando:
- a Constituição do Estado de Minas Gerais, em seus arts. 160 e 160-/ ;
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o 83º do art.
União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;
controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos da:
- à Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências;
198, da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela
estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e
s Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990,
que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais
de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;
- a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fever
responsável pelo surto de 2019;
iro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus
- a Lei Estadual nº 23.685, de 07 de Agosto de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2021;
- a Lei Estadual nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020, que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do orçamento de Investimento das Empresas
Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2021,
- a Lei Estadual nº 23.632, de 2 de abril de 2020, que cria o Programa de Enfrentamento dos Efeitos da Pandemia de Covid-19, autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Fiscal do
Estado em favor das unidades orçamentárias que especifica e dá outras providências;
- O Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19
de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde — SUS, o
planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;
- o Decreto Estadual nº 45.468, de 13 de setembro de 2010, que dispõe sobre as normas de transferência, controle e avaliação das contas de recursos financeiros repassados pelo Fundo Estadual
de Saúde;
- O Decreto NE nº 113, que declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública no Estado em razão de surto de doen
ça respiratória — Coronavírus e dispõe sobre as medidas para seu
enfrentamento, previstas na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;
- O Decreto Estadual nº 47.891, de 20 de março de 2020, que reconhece o estado de Calamidade Pública decorrente da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19);
1/8
22/06/2021 SEI/GOVMG - 30876912 - Resolução
- a Resolução SES/MG nº 4.606, de 17 de dezembro de 2014, que dispõe sobre as normas gerais do processo de prestação de contas dos recursos financeiros repassados pelo Fundo Estadual de
Saúde — FES;
- a Resolução SES/MG nº 7.094, de 29 de abril de 2020,
que define as regras do processo de acompanhamento dos indicadores previstos em Resoluções Estaduais, institui as Reuniões Temáticas
de Acompanhamento e dá outras providências.
- a Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº.05, de 24 de janeiro de 2020, que Regulamento do Cadastro Geral de Convenentes;
- a Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº.06, de 31 de março de 2020, que altera a Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº.05;
- a Resolução SEGOV nº 01, 1º de fevereiro de 2021, que dispõe sobre procedimentos e prazos para a execu!
ção das emendas parlamentares individuais, de blocos e de bancadas à Lei
Orçamentária Anual de 2021, com vistas ao atendimento do disposto nos arts. 160 e 160-A da Constituição do Estado; e
- a necessidade de reforço financeiro para a manutenção e ampliação do acesso da população às ações e serviços de saúde, para enfrentamento ao coronavírus.
RESOLVI
Art.1º - Autorizar a alocação de recursos financeiros, a título de incentivo,
estabelecimentos de saúde relacionados no Anexo | desta Resolução.
no enfrentamento ao coronavírus, para reforço do custeio das ações e serviços de saúde dos municípios e
Parágrafo único - O incentivo financeiro previsto no caput deste artigo dar-se-á com fulcro no art.160, da Constituição Estadual, tendo em vista a propositura de emendas parlamentares à Lei
Orçamentária Anual de 2021 — LOA 2021.
Art. 2º - Os recursos financeiros de que trata esta Resolução serão re
passados do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde beneficiários, conforme os valores constantes no
Anexo | desta Resolução e após assinatura de Termo de Compromisso, em consonãi
ncia com o disposto no art.7º do Decreto Estadual nº 45.468/2010.
51º - A assinatura prevista no caput deste artigo deverá ocorrer no exercício financeiro de 2021.
82º - Os recursos financeiros transferidos serão movimentados em conta bancária específica em home dos respectivos Fundos Municipais de Saúde.
83º - Os recursos de que trata esta Resolução, depois de transferidos, e enquanto não forem utilizados na finalidade a que se destinam, deverão ser aplicados, conforme o art. 13 do Decreto
Estadual nº 45.468/2010.
84º - Os rendimentos provenientes de saldo de aplicação financeira devem ser utilizados na execução do objeto, nos termos desta Resolução.
Art. 3º - O prazo para execução dos recursos financeiros repassados nos termos desta Resolução será de, no máximo, 36 (trinta e seis) meses,
contados do efetivo recebimento do recurso pelo
beneficiário.
81º - Os valores que não forem executados no prazo estabelecido deverão
ser restituídos ao Fundo Estadual de Saúde,
avaliação, nos termos do parágrafo único do art. 12 do Decreto nº 45.468/2010.
no ato da apresentação do processo de acompanhamento, controle e
52º - Os beneficiários deverão utilizar os recursos recebidos tão somente em ações e serviços de saúde que se enquadrem na ação orçamentária 1008 — Enfrentamento ao Coronavírus, indicada
Anexo | desta Resolução, devendo a execução ser comprovada para esse fim.
83º - Os recursos deverão ser utilizados única e exclusivamente para o atendimento dos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.
84º. ipamentos e materiais permanentes, incluindo obra.
Art. 48 ização documental tempestiva do CAGEC, especificamente no que
tange a comprovaç: em observância ao disposto no 528, art. 36 da Lei Federal nº
8.080, de 19 de setembro de 1990, e do parágrafo único,
https:/Iwww.sei -mg-gov.brisei/controlador.php?acao=documento, imprimir web&acao, origem=arvore |
isualizar&id documento=35843343&infra 'sistema=1000001 O08infra unidade atual=110022971&infra hash=2... 2/8
22/06/2021 SEI/GOVMG - 30876912 - Resolução
Art. 5º - A entidade filantrópica que for beneficiária dos recursos previstos nesta resolu:
ção deverá estar e permanecer regular no Cadastro Geral de Convenentes — CAGEC, inclusive quando
houver o repasse do Fundo Municipal de Saúde à beneficiária final, podendo ser consideradas apenas a!
s exceções previstas em lei.
Parágrafo único - Recursos que forem repassados a entidade filantrópica que venha a descumprir o previsto
nesta Resolução deverão ser imediatamente restituídos pelo Fundo Municipal de
Saúde ao Fundo Estadual de Saúde, quando detectada qualquer ir:
egularidade, sob pena de reprovação de prestação de contas.
Art. 6º - A execução dos recursos deverá ser precedida de processo licitatório,
ou de adesão a Atas de Registro de Preços de órgãos públicos, conforme artigo 17 do Decreto Estadual nº.
45.468/2010.
Art. 7º - A comprovação da aplicação dos recursos transferidos será realizada
por meio dos procedimentos previstos no Decreto Estadual nº 45.468/2010, bem como pelo Relatório Anual de
Gestão (RAG), previsto na Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e no Decreto Fed
leral nº 1.651, de 28 de setembro de 1995.
Art. 8º - Sem prejuízo dos demais
procedimentos de acompanhamento, controle e avaliação previstos nesta Resolução,
7.094/2020, a verificação da adequada aplicação d
no Decreto Estadual nº.45.468/2010 e na Resolução SES/MG nº
os recursos ao fim que se destina será realizada mediante a análise do cumprimento do in
dicador e da meta, estabelecidos no Termo de Compromisso.
81º - O indicador para verificação da adequada aplicação dos recursos será a “percentual de disponibilidade de leitos €
OVID conforme Plano de Contingência Macrorregional”, no período
disposto no Art. 3º desta resolução.
52º - As metas e os períodos de apuração estão descritos no Anexo Il desta Resolução.
83º - O Beneficiário deverá inserir no S igRes, ao fim da vigência dos recursos, o Relatório Desc
ivo de Resultados, conforme Anexo Ill desta Resolução.
Art. 9º - O beneficiário do incentivo financeiro de que trata esta Resolução estará sujeito:
!-à devolução imediata dos recursos financeiros repassados e não executados, acrescidos da correção monetária prevista em lei; e
ll—às normas jurídicas aplicáveis no caso dos recursos financeiros executados parcial ou totalmente em desacordo com o objeto originalmente pactuado.
Art, 10 - Fica assegurado à Auditoria Assisten! al, à Auditoria Setorial e aos órgãos de controle externo
da Administração Pública o pleno acesso aos documentos originados em decorrência da
aplicação dos recursos desta Resolução, bem como a fiscalização in loco para averiguar a destinação dos bens adquirid
os.
Art. 11 - Os recursos financeiros destinados aos beneficiários desta Resolu
ção totalizam o montante de R$ 8.066.755,00 (oito milhões, sessenta e seis mil, setecentos e cinquenta e
com valores individualizados por beneficiário, nos termos do Anexo | desta Resolução.
)
Parágrafo único - Os recursos previstos no caput deste artigo correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
. 4291.10.302.026.1008.0001.334141.10.8
Art. 12 - Os prazos de que tratam esta Resolução serão contados em dias corridos.
Art. 13 - Os procedimentos de acompanhamento e verificação da adequada execução financeira observarão o disposto no Decreto Estadual nº 45.468/2010.
Art. 14 — Além das disposições legais pertinentes, os municípios deverão seguir as orientações e normatiza
ções da Secretaria de Estado de Saúde para a realização das ações previstas nesta
Resolução e na execução dos recursos financeiros transferidos aos Fundos Municipais de Saúde.
MPS: se mg govbrsei/Controlador php?acao=documento, imprimir web&acao origem=anvore visualiartid documento=358433434infa sistema! 00000100&infra unidade atual=110022971 &infra hash=2... 3/8
22/06/2021 SEI/GOVMG - 30876912 - Resolução
Parágrafo único — Todas as informações prestadas para fins deste
criminais quando constada a sua falsidade ou inverdade.
Art. 15 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 15 de junho de 2021.
Fábio Baccheretti Vitor
Secretário de Estado de Saúde
ANEXO | DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.544 DE 15 DE JUNHO DE 2021
LISTA DE BENEFICIÁRIOS E AÇÃO ORÇAMENTÁRIA
acompanhamento serão de inteira responsabilidade de seus declarantes, sujeitos às penalidades administrativas, civis e
NÚMERO DA
INDICAÇÃO fsqein ste CNPJ DO FMS BENEFICIÁRIO FINAL ENE E ii VALOR (R$) AÇÃO ORÇAMENTÁRIA
PARLAMENTAR
71815 ARACUAI 11956460000104 | HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO DE ARAÇUAÍ | 19297746000137 79.000,00 A090 = ENFRENTAMENTO AD!
CORONAVIRUS
62249 ARAGUARI 19250765000108 | SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ARAGUARI | 16826067000110 500.000,00 | 1009- nd tb ão,
71695 BELO HORIZONTE 11728239000107 ASSOCIAÇÃO MÁRIO PENNA 1010 - ENFRENTAMENTO AO
17513235000180 100.000,00
BELO HORIZONTE
11728239000107 FUNDAÇÃO BENJAMIN GUIMARÃES
17200429000125 150.500,00
CORONAVIRUS
1011 - ENFRENTAMENTO AO
CORONAVIRUS
BELO HORIZONTE
11728239000107 FUNDAÇÃO BENJAMIN GUIMARÃES
17200429000125 150.500,00
1012 - ENFRENTAMENTO AO
CORONAVIRUS
BELO HORIZONTE 11728239000107
FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL À SAÚDE
25459256000192 79.185,00
BELO HORIZONTE
11728239000107 FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL À SAÚDE
25459256000192 77.185,00
BELO HORIZONTE
11728239000107 ASSOCIAÇÃO MÁRIO PENNA
17513235000180 77.000,00
1013 - ENFRENTAMENTO AO
CORONAVIRUS
1014 - ENFRENTAMENTO AO
CORONAVIRUS
1015 - ENFRENTAMENTO AO
CORONAVIRUS
SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO HOSPITAL
METROPOLITANO DOUTOR CELIO DE CASTRO
BELO HORIZONTE 11728239000107
22012907000103 100.000,00
71102 BELO HORIZONTE 11728239000107 FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL À SAÚDE 25459256000192 123.055,00
i
https:/Awww.sei.mg.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento, impri
-web&acao, origem=arvore visualizar&id documento=358433438infra sistema=1 00000100&infra unidade atual=110022971&infra hash=2.
1016 - ENFRENTAMENTO AO
CORONAVIRUS
1017 - ENFRENTAMENTO AO
CORONAVIRUS
418
22/06/2021
BOM DESPACHO
BOM SUCESSO
CARANDAI
00390877000136
12781322000102
12099136000180
19420183000122
COROMANDEL
CRUZILIA
CURVELO
12157307000180
13639161000171
11346878000108
SEI/GOVIVG - 30876912 - Resolução
LACTÁRIO E POSTO DE PUERICULTURA MENINO
JESUS
ASILO DE CARIDADE SANTA CASA DE BOM
SUCESSO
HOSPITAL SANTANA DE CARANDAÍ
16742355000196
18863985000144
19558782000107
75.055,00
75.000,00
77.092,00
INSTITUTO DE SAO VICENTE DE PAULO
SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE
COROMANDEL DR SEBASTIÃO MACHADO
ASSOCIAÇÃO FILHAS DE SÃO CAMILO
HOSPITAL IMACULADA CONCEIÇÃO
CURVELO
11346878000108
IPATINGA
JANUARIA
LAGOA DA PRATA
11817068000184
13374367000117
13539516000150
MINAS NOVAS
MONTES CLAROS
97535949000128
11495687000108
HOSPITAL IMACULADA CONCEIÇÃO
FUNDAÇÃO SÃO FRANCISCO XAVIER
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JANUARIA
FUNDACAO SAO CARLOS
FUNDAÇÃO MINAS NOVAS
IRMANDADE NOSSA SENHORA DAS MERCÊS DE
MONTES CLAROS
NANUQUE
OURO FINO
11385745000132
11323084000110
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NANUQUE
CASA DE CARIDADE DE OURO FINO
19507078000125
19849462000106
61986402000363
16881161000171
16881161000171
19878404000100
13374367000117
2877511000111
21248752000146
22669931000110
11385745000132
23020456000119
75.185,00
75.000,00
100.000,00
75.055,00
1018 - ENFRENTAMENTO AO
CORONAVIRUS
1019 - ENFRENTAMENTO AO
CORONAVIRUS
1020 - ENFRENTAMENTO AO
CORONAVIRUS
1021 - ENFRENTAMENTO AO
CORONAVIRUS
1022 - ENFRENTAMENTO AO
CORONAVIRUS
1023 - ENFRENTAMENTO AO
CORONAVIRUS
1024 - ENFRENTAMENTO AO
CORONAVIRUS
1025 - ENFRENTAMENTO AO
CORONAVIRUS
1026 - ENFRENTAMENTO AO
CORONAVIRUS
1027 - ENFRENTAMENTO AO
CORONAVIRUS
1028 - ENFRENTAMENTO AO —
CORONAVIRUS
1029 - ENFRENTAMENTO AO
CORONAVIRUS
1030 - ENFRENTAMENTO AO
CORONAVIRUS
1031 - ENFRENTAMENTO AO
CORONAVIRUS
1032 - ENFRENTAMENTO AO
CORONAVIRUS
PASSOS
PATOS DE MINAS
12163368000150
13918415000190
IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA
DE PASSOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PATOS DE
23278898000160
13918415000190
273.055,00
967.571,00
1033 - ENFRENTAMENTO AO
CORONAVIRUS
1034 - ENFRENTAMENTO AO
https:/Awww sei. mg.gov.br/seilcontrolador.php?acao=documento, imprimir. web&acao origem=arvore, visualizar&id documento=358433438infra sistema=1000001 00&infra unidade, atual=110022971&infra hash=2... 5/8
22/06/2021
E IRMANDADE DO pre NOSSA SENHORA 23798846000114
on | roms | casaesssoooses | FUNDAÇÃO FLANT EGENEFDESAUDE | epcogpsoon7a
71618 TRES PONTAS
SEI/GOVIMG - 30876912 - Resolução
CORONAVIRUS
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PATOS DE
MINAS
13918415000190 1035 - ENFRENTAMENTO AO
CORONAVIRUS
13918415000190 [ssa |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PATOS DE 13918415000190 EE
MINAS
SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PIUMHI [ro |
91.018,33
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PATOS DE
MINAS
13918415000190
1036 - ENFRENTAMENTO AO
CORONAVIRUS
13918415000190
13918415000190 1037 - ENFRENTAMENTO AO
CORONAVIRUS
10420068000183 1038 - ENFRENTAMENTO AO
CORONAVIRUS
23591126000183
02926388000181
1039 - ENFRENTAMENTO AO
CORONAVIRUS
1040 - ENFRENTAMENTO AO
CORONAVIRUS
IRMANDADE DO HOSPITAL DE NOSSA SENHORA
DAS DORES
02926388000181
1041 - ENFRENTAMENTO AO
CORONAVIRUS
23798846000114
FUNDAÇÃO SANTARRITENSE DE SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
11402231000148
1042 - ENFRENTAMENTO AO
CORONAVIRUS
24492324000152
13875318000168
HOSPITAL DE NOSSA SENHORA DAS MERCÊS 1043 - ENFRENTAMENTO AO
CORONAVIRUS
24731747000188
SANTA CASA DE MISERICORDIA HOSPITAL SAO
FRANCISCO ASSIS
11132325000144
98.055,00
1044 - ENFRENTAMENTO AO
150.055,00 CORONAVIRUS
ANEXO Il DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.544 DE 15 DE JUNHO DE 2021
25268012000122
INDICADORES
Indicador: Percentual de disponil
lidade de leitos COVID conforme Plano de Contingência Macrorregional
Descrição: Trata-se de disponil
jade de leitos COVID disponil
ados no Plano de Contingência Macrorregional
Método de cálculo: (Nº de leitos disponi ados no Plano de Contingência Macrorregional/ Nº de leitos dispon
Fonte: Plano de Contingência Macrorregional e SUSFá:
Unidade de medida: Percentual
Ê https:/Awww.sei.mg.gov.br/seilcontrolador.php?acao=documento, imprimir web&acao, origem=arvore 1 isualizar&id documento=35843343&infra sistema=100000100&infra unidade atual=1100229718infra hash=2...
6/8
22/06/2021 SEI/GOVIMVG - 30876912 - Resolução
Polaridade: Maior melhor
Meta: 95%
Número de períodos de monitoramento: 1 (único)
Data inicial do monitoramento: Ao final do prazo estabelecido para a execução do recurso.
ANEXO Ill DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.544 DE 15 DE JUNHO DE 2021
RELATÓRIO DESCRITIVO DE RESULTADOS — CUSTEIO
RELATÓRIO DESCRITIVO DE RESULTADOS
Nº DA RESOLUÇÃO: Nº DO TERMO DE COMPROMISSO:
BENEFICIÁRIO:
VALOR TOTAL: R$ VALOR PAGO PELA SES: R$
RESULTADOS ALCANÇADOS (Descrever os resultados gerais e os impactos alcançados por meio da execução dos recursos repassados, para o serviço em saúde relacionado a indicação em questão)
ITENS ADQUIRIDOS
Valor utilizado
com recursos
desta
Resolução
O
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE BENEFICIÁRIO
Item Nº da Nota Fiscal
ado com recursos do Beneficiário CNES do estabelecimento beneficiado Número da Ação Orçamentária
https:/Awmww.sei.mg.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento; i
primir web&acao, origem=arvore visualizar&id documento=35843343&infra sistema=1 000001008&infra unidade atual=110022971&infra hash=: 7/8
22/06/2021 SEI/GOVIMG - 30876912 - Resolução
Ê =: J Documento assinado eletronicamente por Gutemberg Brandon Viana de Andrade, Diretor(a), em 15/06/2021, às 16:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, 8 18, do Decreto nº 47.222,
SÉ! Ea | de 26 de julho de 2017.
assinatura
eletrônica
pa
B
Documento assinado eletronicamente por Débora Alessandra Kawahara Morelli, Superintendente, em 16/06/2021, às 10:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, 5 12, do Decreto nº
47.222, de 26 de julho de 2017.
9
seil [Ea Documento assinado eletronicamente por André de Andrade Ranieri, Subsecretário(a), em 16/06/2021, às 12:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art.
6º, 8 1º, do Decreto nº 47.222, de 26
aishatea “O | de julho de 2017.
eai E
E sel! B Documento assinado eletronicamente por Fabio Baccheretti Vitor, Secretário(a) de Estado, em 17/06/2021, às 14:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, 5 1º, do Decreto nº 47.222,
assinatuea de 26 de julho de 2017.
eletrônica
E
TX. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://seimg.gov.br/sei/controlador externo.php?acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o código verificador 30876912
= e O código CRC 1C14484B.
Referência: Processo nº 1320.01.0062715/2021-22 SEI nº 30876912
https:/Awww.sei.mg.gov.br/seilcontrolador.php?acao=documento. imprimir. web&acao, origem=arvore, visual ar&id documento=35843343&infra, si tema=1000001008infra unidade atual=110022971&infra hash=2... -8/8
MINAS GERAIS
EIRA, 22 DE JUNHO DE 2021 DIÁRIO DO EXECUTIVO
TOS DA DIRETORTA DE PREVIDÊNCIA PENSÕES POR MORTE Desta de Soszs Foda
Concede, nos temos do 4,87, da CRER, CR da EC 102019, IE Ar 6, 6º 19, da LC GATO, Cm Redação da LC 1362020, MAS50M [sal da Rocha
a Va Us Rega [rates Ceia net ER
- Pra aid Co Dario Sabiá Chtsuer
Tribunal de Minas eos his
a . do Cotas do Estado de ee Ee
Retificação de Ato Concessério de Pensão por detcnrinação judicial. em comprimentos diligência [Ario Antero pes rua
Santo 3113941 |iosquim Pedro Satago odds Eng
Pes = ES SISGES [emo Fon dO leia Sines de Ft Oi
— Aeee — 302570 [elton Alves dos Santos co Heigl Se”
Mar Araeid Rea Sato
Reticação de ao Concesário de Pensão, em cumprimento a diigtoca do Reltório de Autoria 2010.148320: ie Mania dos So
RE Teaidor ESTO 299588 fio Maxiiaso Peri js
Jogaso big Bonho ser do Socoro Tapes Belho —
312169 [haroldo Tome ra Madama Tor ECTS A EE E
EC] rei [Lindoura de Arparim Ferreira Diogo Soares Leite - Vice-Presidente do Ipsemg isa
Secretaria de Estado de Saúde
Secretário: Pábio Bacchereni Vitor
Expediente
ERRATA- RESOLUÇÃO SESMOG Nº 7.544, DE 15 DE JUNHO DE 2021
Onde sele:
ANEXO I DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.544, DE 15 DE JUNHO DE 2021
LISTA DE BENEFICIÁRIOS E AÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Ene DO PS BENEFICIÁRIO FINAL
KO VICENTE DE PAULO DEXEAÇUAT
DE MISERICÓRDIA
liof2=ENFRENTAMENTO
1015 - ENFRENTAMENTO
ENFRENTAMENTO AO
ÁRIO E POSTO DE PUERICULTUR,
AST O E CARIDADE ENVIA CASA DE BON
9
SANTA RITA DO SAPUCAT | iid023j000jar |FUNDAÇ 3
[3975318000 IG [HOSPITAL DE NOSSA SENHORA DAS MERCÊS
TRESPONTAS O [ iiis2iasoGojáa | SANTA CASA DE MISE DIA H FRANCISCO A
leiree
ANEXO | DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.544, DE 15 DE JUNHO DE 2021
LISTA DE BENEFICIÁRIOS E AÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
NUMERO DAINDICAÇÃO| FUNDO MUNICIPAL | curDOFMS TERMO EDU DO RNEICARO | vaoras AÇÃO ORÇAMENTÁRIA
[HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO DEARAÇUAI TRTGGT TG O [OE ENERENTAMENTO AO CORONAVRS|
[SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DEARAGUARI T6ERAO6RODTO TOR 0606[100 - ENERENTAMENTO AO CORONAVIRUS]
jassociação uno ra TOSLRRISNOISO TOR 0000108 - ENFRENTAM ONA
INTERNO [FUNDAÇÃO BENJAMIN GUIMARKES— TERODENSDOIAS 08 ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS
BELO HORIZONTE — | uizeessmoror ÃO BENIAMIN GUIMARÃES. TrpeRSGotAs ci ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS
71460 [BELO 11724239000107 DE, INTEGRAL À SAÚDE 25459256000192 [1008 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS!
IT BELO HORIZONTE — | II22E2300107 |FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL À SAUDE RSASBISGOOLO 1850] 006 - ENERENTAMENTO AO CORONAVIRUS
E BELO HORIZONTE. TT28239000107 [ASSOCIAÇÃO MÁRIO PENNA. TISISZISO0O NO 1008 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS,|
BELO HORIZONTE —— | IITRRTIOOOIO? [SERV L AUTÔNOMO HOSPITAL WETAGIOLTANO DOUTOR CEL DECASTO ROOLENOTIOR ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS|
HORIZONTE INTEGRAL À SAUDE 24SHa 56000157 1008 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS|
Tear SSDONISG ot - ENERENTAMENTO AO CORONAVIRUS]
Tama oRSDOda 50000 [io - ENERENTAMENTO AO CORONAVIRUS]
1O5SEM2O0DIOT 000 - ENFRENTAMENTO AO CORONA
CASSIA I8agOINGOOIZ [INSTITUTO DE SAO VICENTE DE PAU INSOTOTADOO TAS CENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS]
[CORONRNDEI HLSTNOROGOÃ [SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE COROHANDELDE SEBASTIKO MACHADO IStasaezonoIos cê ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS
ÃO FILHAS DE SÃO CAM: lsnedasognas Gê ENFRENTANENTO AO CORONAVIRUS
Iser tetogoT og ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS
TGSENNGTogaiT ot ENERENTAMENTO AO CORON/
eraDeRgoisi SETE JOSoTOO oi - ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS,
ANUAR ISSASIG 0007 [FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JANURRIA PGEO0TT 0% - ENFRENTAMENTO AO CORONAVIUS
LAGOA DAFRRTA | assósiáGaso 287100 100 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS
MINAS NOVAS SHSASNAPSLZE [FUNDAÇÃO MINAS NOVAS BAR TS2OG or ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS
[MONTES CLAROS 1149568 7000108 [IRMANDADE NOSSA SENHORA DAS MERCES DE MONTES CLAROS 2266993 000110 75.000,00] 1008 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS!
NANUQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NANUQUE TORG9000 [100 ENERENTAMENTO AO CORONAVIRUS|
OURO FINO TESENORAGOOIO ÍCASA DE CARIDADE DE OURO FINO
Fassos TRVESHaROo[50[MANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIKDE PASSOS EO
PATOS DENINAS LHoIEsISOGOISo [FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PATOS DE MIMAS INOTEAISVOISO
[PATOS DE MINAS 13918415000190 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PATOS DE MINAS. 1391641 5000190
SG mALSGIo [FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PATOS DE MINAS IásidtSn00l90
1SPIGUISOOOIOO [FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PATOS DE MIN CEE
SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PIUMHI EEE
RSRGSEOU! EI IRMANDADE DO HOSHTAL DE NOSSA SENHORA DAS DORES Esposa va
ESDGEOODIAI [FUNDAÇÃO FILANT E BENEF DE SAUDE ARNALDO GAVAZZAFICHO Se SOBTBOOGITE
COORCSHRDOIBI IRMANDADE DO HOSPITAL DE NOSSA SENHORA DAS DORES ET
HATE 00014 [FUNDAÇÃO SANTARRITENSE DE SAUDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL aasasGo0I ST 508,35 [008 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS
[540/00 DELREI | 151580016 [HOSPITAL DE NOSSA SENHORA DAS Renencolta 066 [0 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS|
[TRES PONTAS THiSESasoIáa [SANTA CASA DE MISERICORDIA HOSPITAL SK FRANCISCOASSIE ES RG 2001 150.058 0000 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVIR
E To6615500] E
ese
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202106212326520124.