materia nº 124/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 13 de agosto de 2021.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa,
Projeto de Lei que “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
De acordo com o Setor de Planejamento, o presente Projeto de Lei de abertura
de Crédito Suplementar tem como objetivo a contratação de serviços de castração animal.
Informou ainda o Setor que com a contratação pretende-se realizar mil
castrações.
Ressaltou o Setor de Planejamento que a anulação na dotação de obras e
instalações justifica-se pelo fato de não haver tempo hábil para licitação e início das obras
ainda em 2021.
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº lã 2021
“Abre Crédito Suplementar ao
Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata e Contém
Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 180.000,00 (cento e
oitenta mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária:
12.04 - Secretaria Municipal de Saúde -— Vigilância Sanitária
10.304.1205.8.046 - Manutenção da Vigilância Sanitária e Ambiental
339039 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (DR 202) ....eeess R$ 180.000,00
Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado será anulada a seguinte
dotação orçamentária, cujos valores serão reprogramados:
12.03 - Secretaria Municipal de Saúde — Setor de Saúde
10.302.1206.7.002 - Construção de UNS — Unidades Básicas de Saúde
449051 - Obras e Instalações (DR 202) ....cececenananeneeeeeeeeeereeeeanananarereneeeeto R$ 180.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 13 de agosto de 2021.
VA
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DI PR Rir NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pedido de Crédito Adicional 087/2021.
Procuradoria Municipal
Ref.: Abertura de Crédito Suplementar
Solicito envio à Câmara Municipal de projeto de lei que autorize a abertura de crédito
suplementar ao orçamento vigente com as seguintes especificações:
a) Dotação a ser suplementada:
12.04 - Secretaria Municipal de Saúde - Vigilância Sanitária
10.304.1205.8.046 - Manutenção da Vigilância Sanitária e Ambiental
339039 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (DR 202)..................... R$ 180.000,00
R$ 180.000,00
b) Recurso:
Como recurso à abertura do crédito especificado será anulada a seguinte dotação
orçamentária, cujos valores serão reprogramados:
12.03 - Secretaria Municipal de Saúde — Setor de Saúde
10.302.1206.7.002 — Construção de UNS - Unidades Básicas de Saúde
449051] - Obras e Instalações (DR 202)................erererereerererererarereeeenenenererereneress R$ 180.000,00
R$ 180.000,00
Esclareço que este crédito adicional suplementar é solicitado com a finalidade de
contratação de serviços de castração animal. Pretende-se realizar mil castrações.
Cabe ressaltar que a anulação na dotação de obras e instalações justifica-se pelo fato
de não haver tempo hábil para licitação e início das obras ainda em 2021.
Documento recebido em
A ao io MOR DA
Desde já agradeço,
Wepide—
Procuradoria-Geral do Município
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
planejamento(Dlagoadaprata.mg.gov.br - (37) 3262-2870
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 11 de agosto de 2021.
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NPR cia dao
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