| 2021-08-31 |
Encaminhado ao Executivo Aguardando Sanção/Veto |
— |
Proposição de lei encaminhada ao executivo após aprovação em plenário. Aguardando sanção ou veto. |
| 2021-08-30 |
Discussão e Votação Únicas |
— |
Projeto aprovado em discussão e votação únicas por 8x0. |
| 2021-08-23 |
Leitura de Parecer |
— |
Leitura de pareceres pela constitucionalidade e aprovação do projeto, respectivamente. |
| 2021-08-16 |
Aguardando Parecer |
— |
Encaminhado às comissões. Aguardando parecer. |
| 2021-08-16 |
Apresentação em Plenário |
— |
Projeto de lei apresentado em plenário. |