PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 11 de agosto de 2021.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
tASVAUVAITA MO ——
Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a v. Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa,
Projeto de Lei que “Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
O Projeto de Lei que ora apresentamos, de acordo com o Setor de Planejamento,
tem por objetivo atender a Transferência Especial - Estado, Indicação nº 59014 e Resolução nº
786/2020, destinada para investimentos.
Seguem, anexos, detalhamentos das dotações e cópia da Resolução 786/2020.
Cordiais Saudações.
Do
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNÍCIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DELEINO 1 2/2021
“Abre Crédito Adicional Especial ao
Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata e Contém Outras Providências. do
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 115.700,81 (cento e quinze
mil setecentos reais e oitenta e um centavos), para atender às seguintes dotações orçamentárias:
03.01 - Secretaria Municipal de Administração e Governo - Gabinete da Secretaria
04.122.0301.3.017 - Estruturação da Secretaria Municipal de Administração e Governo
Resolução 786/20 - Indicação 59014 — Transferência Especial
449052 - Equipamentos e Material Permanente ......ceeceneeneeseerennanreeeeeeeerenanneeenaano R$ 57.850,40
09.03 - Secretaria Municipal de Fazenda — Setor de Tributação, Fiscalização e Cadastro
04.123.0301.3.020 - Estruturação da Fiscalização Municipal
Resolução 786/20 - Indicação 59014 - Transferência Especial
449052 - Equipamentos e Material Permanente ....serereecenneesrnaeserereneenennannananenaea R$ 57.850,41
TOTAL...
Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Especial mencionado será utilizado o
Superávit financeiro apurado ao final do exercício financeiro de 2020.
Art. 3º Para abertura do Crédito Adicional Especial, ficam criadas as seguintes Ações no
Plano Plurianual vigente:
Ação: 3.017 - Estruturação da Secretaria Municipal de Administração e Governo
Resolução 786/20 - Indicação 59014 - Transferência Especial
Meta: Estruturação da Secretaria Municipal de Administração e Governo, através de Transferência
Especial - Estado, relativa a Indicação nº 59014 do Deputado Carlos Henrique.
Resolução nº 786/2020.
Produto: Aquisição de Veículo.
Ação: 3020 - Estruturação da Fiscalização Municipal
Resolução 786/20 - Indicação 59014 - Transferência Especial
Meta: Estruturação da Fiscalização Municipal, através de Transferência Especial - Estado, relativa a
Indicação nº 59014 do deputado Carlos Henrique. Resolução nº 786/2020.
Produto: Aquisição de veículo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 11 de agosto de 2021.
DA
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pedido de Crédito Adicional 086/2021.
: Documento recebido em
Procuradoria Municipal !f Ji a a
édi i MOLA aa Te,
Ref.: Abertura de Crédito Especial Procliadória-Góral do Municipio
Solicito envio à Câmara Municipal de projeto de lei que autorize a abertura de crédito
Especial ao orçamento vigente com as seguintes especificações:
a) Dotação a ser criada:
03.01 — Secretaria Municipal de Administração e Governo - Gabinete da Secretaria de
Administração e Governo
04.122.0301.3.017 — Estruturação da Secretaria M. de Adm. e Governo. Resolução 786/20 -
Indicação 59014. Trans. Especial.
449052 — Equipamentos e Material Permanente... R$ 57.850,40
09,03 — Secretaria Municipal de Fazenda — Setor de Tributação, Fiscalização e Cadastro
04.1230301.3,020 - Estruturação da Fiscalização Municipal. Resolução 786/20 - Indicação 59014. Transferência
— Especial,
449052 — Equipamentos e Material Permanente... É R$ 5785041
Dn ii ii RR R$ 115.70081
b) Recurso:
Como recurso à abertura dos créditos especificados será utilizado o Superávit financeiro
apurado ao final do exercício financeiro de 2020.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata-MG
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
Planejamento(Dlagoadaprata.mg.gov.br (37) 3261-2870
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
c) Para abertura dos créditos adicionais ficam criadas as seguintes Ações no Plano Plurianual
vigente:
Ação: 3.017 - Estruturação da Secretaria M. de Adm. e Governo. Resolução 786/20 - Indicação
59014. Trans. Especial
Meta: Estruturação da Secretaria M. de Administração e Governo, através de Transferência
Especial - Estado, relativa a Indicação nº 59014 do deputado Carlos Henrique. Resolução nº
786/2020.
Produto: Aquisição de Veículo.
Ação: 3020 - Estruturação da Fiscalização Municipal. Resolução 786/20 - Indicação 59014. Transferência Especial
Meta: Estruturação da Fiscalização Municipal, através de Transferência Especial - Estado,
relativa a Indicação nº 59014 do deputado Carlos Henrique. Resolução nº 786/2020.
Produto: Aquisição de veículo.
Esclareço que este crédito adicional especial é solicitado para atendimento a Transferência
Especial — Estado. Indicação nº 59014 e Resolução nº 786/2020, destinada para investimentos.
No aguardo do atendimento, antecipo agradecimentos,
Lagoa da Prata, 10 de agosto de 2021.
cereal
Assessora Administrativa
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata-MG
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
planejamento(Dlagoadaprata.mg.gov.br (37) 3261-2870
2 - SÁBADO, 05 DE DEZEMBRO DE 2020
Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECU-
ARA EABASTECIMENTO
Pela Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minus Gerais
momela, nos termos da Lei nº 6.310, de 8 de maio de 1974, do Decreto
PIDE ER au
EE
peimena
Tl: REGNÉRIO SORKES DE FARIA.
designa. nos termos do at 24 do Decreto nº 18.647, de 16 de
de [87 os represas tico reinados como membros ja
Gerir EPAMIG: E mi
Efetivo: ERNANE SANTOS LIMA:
Efetivo: GIOVANIO GILBERTO LOPES;
Suplente: ADRIANA ARAÚJO COUTO;
vplente: MARTINHO RODRIGUES DA SILVA.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Pela Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água é
de Esgotamento do Estudo de Minas Gerals
no uso das atribuições que lhe confere 0 art. 90, TV, da Constituição do
Estado, dispensa INIO CLARET DE OLÍVEIRA JUNIOR,
MASP 1200359.6, do cargo de Di JERAL da Agência Regu-
ladom de de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sani-
tário do Estado de Minas Gerais.
nomeia, nos termos do art 90, 1V, da Constituição do Estado, ANTO-
NIO CLARET DE OLIVEIRA JUNIOR, MASP 1200359.6, para
a cao de Di ia
de Absinto de Mt é de Ego Saio do Enade
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
declara extinta, a partir de 5/11/2020, a
Munjcipel do Ubendia, pelo Período de OU0I/2020
Ei para regularizar situação funcional.
ATOSASSINADOS FELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
IAMENTO E GESTÃO, NO USO DE SUAS ATRI-
BUIÇÕES, EM DATA DE ONTEM
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Pela Escola de Saúde Pública do Estado de Minas Geraly
usando da Gelegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
RI E
Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537, de
Ele jeiro de 201 44485, de 14 de março de 2017, a MARIA
DIAS CYRINO. MASP 1072652-9, a gratificação temporária.
Pr Rm a
DIÁRIO DO EXECUTIVO
“usando da competência delegada pelo at. 1º do Decreto” 67,610, de
1º de janeiro de 2019, revoga o ato que atribui, nos termos da Lei
Delegado nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537.
de 27 de juneiro de 2011, e nº 44,485, de 1á de março de 2007, a LUIZ;
FERNANDO GONÇALVES PORTO, MASP 1065688-2, à grotif-
cação temporária estratégica GTED-3 SC 1100639 da Escols de Saúde
Pública do Estado de Minas Gerais,
usando da competência art. 1º do Decreto nº 47.610, de
TE aero de 2019, rev o que rio, o es de 1
Delegada nº 82, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos" 4.122, de
27 de setembro de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, 8 MAU-
RÍCIO FÁBIO BARBOSA PINHEIRO, MASP 371087-6, a gra.
cação temporária estratégica GTED-2 SC1100956 da Escola de Saúde
Pública do Estado de Mivas Gerais, a contar de 1/12/2020.
usando da competência delegada pelo art. 1, do Decreto nº 47,616, de
1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alinea “b”, da
Pt 5 de julho de MR FÁBI ar
MASP 1371057-6, do cargo
DADA SCLHGRIPE da Eca de Bei Pública do Estado de os
Gerais, a contar de 1/12/2020.
agudo da competência eegada pelo 1 do Dri nº 47.610, do
1º de ja de 2019, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lana penta dad
de o ma
des E
usando da competência delegada art. 1º do Decreto nº 47.610,
Se Te Jairo de TOS ispeno FESS JÉSSICA ELAINE SAMORA,
MASP 13742879, da função gratificade FGD-2 SCI [01065 da Escola
Suúde Pública do Estado de Minas Gerais à contar de 26/11/2020.
“usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de de Jura e SO, e neo Teo do a TT
86, de 5 de julho de 1992 e iso em visa a Lai Delegada
&
amplo, para Coordenação de
Loginica « Menutcação da Escola de Suide Pública do Estado de
Minas Gerais.
“usando da competência delegada pelo rt. 1, do Decreto nº 47.610, de
Ji de janeiro de 2019, nomeia os termos doa 14, 1 da Lei,
julho de 1952, e tendo em vista a Lei 0º 182, de 21
de janeiro de 2011, 0 Decreto uº 47.722, de 27 de setembro de 2015,
ADILSON SILVESTRE DA SILVA, MÃSP 1374289-5, para o cargo
de provimento em comissão DAD-4 $C1102196, de recrutamento limi-
tado, para chefiar a Coordenação de Orçamento « Finanças da Escola
de Sadde Pública do Erado de Mas Gatas
usando da pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011 e do Decrelo nº 47.722, de 27 de setembro
de 2019, RODRIGO MARTINS DA COSTA MACHADO, MASP
1206260-0, para a função gratficada FGD-2 8C1 101065 da Escols de
Saúde Pública do Estado de Minas Gerais.
usando da pelo art. 1º do Decreto nº 47,610, de
competência delegada
“de javeiro de 2019, nos termos de Lei Delegada nº 182, de 21 de
jairo e 201, e dor Decos 4.485, de 14 de maço e 2007 &
47,722. de 27 de setembro de 2019, atribui a RAPHAEL SARDI-
Senso de Log = godo» pateçã pa
e Laisa « Memo prieao ie ce
caqui SC1100639 da Escola de Saúde Pública do Estado de
Secretaria de Estado de Governo
usando da competência ar.
TP de Ja e 2019, nos mei da Li
janeiro de 2011,
&,nº 47,722, de 27 de setembro de 2019,
DESTRE DA SILVA, MASP 1374295,
Orçamento e Finanças, a
SCL 100856 da Escola de Suúde Pública do Estado
usando da competência delegada pelo art.
Te ja e 20, e a a Li Delega a E, de a de
janeiro de 2011, e dos Decretos nº 44.485, de 14 de março de 2007 é
nf 47.722, de 27 de setembro de 2019, atribul a LUIZ FERNANDO
Gestão e Finanças, à temporária
estratégica GTED-2 8C100957 da Escola de Saúde Pública do Estado
de Minas Gerais
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE GOVERXO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA
INTEM
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO
Fundação Hemomnd de OIL305 43123081 com Gus par é
cessionário:
NATHÁLIA NASCIMENTO GIRARDI / MASP 13677208
1 ANALISTA DE GESTÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS EM
DESENVOLVIMENTO.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Pela Escola de Saúde Pública do Estado de Minas Gerals
coloca, nos termos dos sr. 13. 1, é at. 1é do Decreto nº 47.858, de 11
de dezembro de 201, a servidora abaixo relacionada lotada na Escola
de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais à da Junia
Comercial do Estad de Minas Geni em de 01/01/2021
2 31/12/2021, com nus para
PAULA. FERNANDA ARALIONAS” 1367235ETÉCNICO EM
EDUCAÇÃO E PESQUISA EM SAÚDEITEPS.
coloca, nos termos dos art. 13, 1, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11
de deb de 6 eds bo rende lodo a Ec
Pública do Estado de Minas Gerais à disposição da
o Estado de Micas Get, de 0133 SIA,
com Spas cego
MAURÍCIO FÁBIO BARBOSA PINHEIRO/MASP 13710876 /ANA-
LISTA EM EDUCAÇÃO E PESQUISA EM SAUDEIAEES,
coloca, nos termos dos ar. 13, 1, é at. 14 do Decreto nº 47.55, de
11 de dezembro de 2018, as servidoras abaixo relacionadas lotadas.
ma Escola de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais à disposição.
da Secretaria de Estado de Saúde, em prorrogação, de 01/01/202] a
3M2R021, com boys pr o cessonári:
GERALDA GOMES ROCHA/ MASP 10530871/ ANALISTA EM
EDUCAÇÃO E PESQUISA EM SAÚDE/ APS |;
LIZZIANE D'ÁVILA PEREIRA! MASP 12060562 /ANALISTA EM
EDUCAÇÃO E PESQUISA EM SAÚDE/ AEPS IV:
SALETE MARIA NOVAIS DINIZ/ MASP 9199183/ ANALISTA EM
EDUCAÇÃO E PESQUISA EM SAÚDE/ AEPS IV;
ALINE MACHADO CAETANO COSTA/ MASP 8968562/ ANA-
LISTA EM EDUCAÇÃO E PESQUISA EM SAÚDE/ AEPS IV.
Hit
MINAS GERAIS - CADERNO 1
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO.
no uso de suas atibuições, declara extinta, a parir de 25/07/2019,
a disposição de LUCIA APARECIDA SOARES ROCHA, MASF
344565 1, lotada na Serra de Estado de Educação, à Advocaci-
Geral do Estado, pelo periodo de 14/09/2017 a 31/12/2019, ara regu-
Jurizar situação funcional
coloca, nos termos dos art. 13,1,e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 1] de
dezembro de 2018, A servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria
de Estado de Educação À disposição da AGÊNCIA REGULADORA
DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTA-
MENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, emprvro-
Epi 2 31/12/2021, com énus para o cessionário:
PATRÍCIA KELLEN GONÇALVES FRAZÃO MEDEIROS, MASP
1.198.009-1, ANALISTA EDUCACIONAL, 1, E, ADMISSÃO 01.
Pela Universidade do Estado de Minas Gerais
coloca, nos termos dos art. 3, , e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11
de Desenvolvimento Econômico, em promogação, de 01/01/2021 à
31/122021, com ônus para o cessionário:
ROGERIA MARIA ALVES BORGES RODRIGUES - MASP
1127103.8 - ANU LA.
diaeipa-1
Secretaria-Geral
Secretário-Geral: Mateus Simões de Almeida
Expediente
EXTRATO - PUBLICAÇÃO DE DECISÃO DA
INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR PORTARIA Nº 03/2020
asaundo por melo da Portaria SECGERAL
EPA cana do SIDA DOADO a caro A
dispostas no Relatório Conclusivo da Comissão, deliberando pela ime-.
ta rescisão contratual, com fulero oa cláusula décima quioia, Itens
15.152 do contrato a” 924564912020 e no Art 78, inciso 1 da Lei
Federal nº 8.666/1993. Também de aplicar à empresa MyClipp Servi-
gos e Informações Ltda, a sanção de suspensão temporária do direito de.
citar o contentar com a Adminisração Pública Estadual por 24 (vinte
& gro) mes mediano isrção da mea no Cadasro de For
cedores Impedidos de Licitar e Contratar com
Ed! — CAPIM, postamos do Ar 3, inclso Te DP, do
Decreto nº 45.902/2012, haja vista a prática da conduta prevista no Art.
45, inciso 1, combinado com o Art 46 do mesmo diploma legal. e pela.
aplicação de vinte por cento de multa sobre o valor dos serviços coa.
tratados, conforme inciso 1 alinea “C”, do Art. 38 também do Decreto
nº45.902/0012.
“Amália Gouler Moreira Cesar
Subsecretária de Comunicação Social e Eventos
os 1425536 -1
————— TT Nm]
= = Secreário: Igor Mascarenhas Elo
Ú
“Avlorizã o repasse de recursos.
Sons go do Estao de Minas Gerais
4621, de de ul de 30,
Considerando a
FÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso de atribuição que lhe confere o at. 93, 8 1º,
Consucional a” 101, de 20 de dezembro de 2019,
Expediente Ê
ao RESOLUÇÃO SEGOV Ne 786,03 DE ENO DE E
recursos financeiros decorrentes de programações incluídas na Lei Orçamentária Anual de 2020 por individuais, de blocos e de bancadas, decorrentes de remanejamento constitucional & indicadas na modalidade transferência especial, nos termos dos arts. 160 e 160-A da
da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 23.632, de 2 de abri] de 2020, na Lei nº 23.579, de 15 de janeiro de 2020, na Le nº 23.364, de 25 de julho de 2019, e no Decreto nº
, que acrescenta o ar. 160-A à Constituição do Estado, a fim de disciplinar a transferéncia a municípios de recursos estaduais decorrentes de programações incluídas na Lei Orçamentária Anual por emendas individuais, de blo-
“de bancadas e dá outras providências;
Considenado a Resolução SEGOV 1º 743 de 31 de janeiro de 2020, ES STR DT EEE
do Estado.
LVE:
Arc 1? Autotizar transferência de recursos financeiros decorrentes de emendas parlamentares individuais e de bloco incluídas na Lei Orçamentária Anual de 2020 -LOA 2020.
relacionados no Anexo I desta Resolução, cujas indicações foram realizadas em conformidade
$ 7-0 repasse previo no caput dei rio das com fuleto no 60 É 6%, e no ar 16.4. Bh e ra a
emenda apos o
O ros tantos dsnadas a mn
Tait EEE
1108
Do oteos nana es ne de
E: Os recursos transferidos na forma do caput serão aplicados em
3º - Os recursos deverão ser aplicados em despesas de capital ou correntes, conforme
ár erção teria Bm de adiar o aeoepastamemo de Expo
frmarcotraos de
À execuda ds rere
EE
Pagto duo = Sem prjto da pronto
do parlamentar utor da emenda.
Ac = Ena Relação enem vigor a data de ss publicação.
“constitucional no modalidade transferência
$2º= A gansferência de recursos para os municípios beneficiários constantes do Anexo | desta
sis
Outra despetas corn: 1491.04122.024 2090.0001 5390.41.06.1.108
independente
Especie prevista no 1º dese atgo ser comunicada ao autor da emenda
cao a om | Sr
po Pen provides a “a formalização do contrato de prestação de serviços com o Banco do Brasil S.A. para ativação de conta ua agência bancária.
cooperação
obedecer às demais normas de dicito às
e recua dr perpas bico apliiveis à despesas
“correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
de pe
idade de transferência a tenefciado no ato da efetiva transferência financeira € deverão ser ui
e rode pn e e pa spread end ni
Enc do Eni, ad em uu uai ecos o page
em pesca caros Sci relativas a sos e isvos e com penca”
finalísticas das áreas de
em especial a Lei Federal nº 4
Belo Horizonte, 04 de dezembro de 2020.
Mascarenhas Eto
pos seios oe 3O do Rslçã SEGOV TA,
a programação
cpa aa diernos
oo Inependo e np nos lemos
temente de celebração de convênio ou de instrumento |
pela Adminisuação Pública do Poder Executivo
do púmero de indicações o emendas pamenaes ecbidas e do autor da emenda
dar ciência ao município
SEGOV nº 743,de 2020.
ivos e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais,
eram incluia
a no 8 1º deste +
observando os
fisposto no 83º deste artigo.
omptica do Pod Breno do smp beeblár, bervado o dipont
odds o el pla ar men ur Edo Css o AT RES ads ron do 1º 1 a Ração SEG, de
decr de emana conste! nata metade tê, pr maps nc
lamentares individuais e de bloco na Lei Orçamentária Anual de 2020 - LOA 2020, indi-
os temos do ar 0 da Reselção SEGON 1 76. de 31 de janciro de 2020.
art. 160, É 14, da Constituição do Estado, do at. 47 da Lei nº 23.364, de 2019, e do art 5º da Resolução SEGOV 1 743, de
sípos beneficiários desta Resolução toalizam o montante de R$ 15.121,054,75 (quinze milhões, cento e vinte e um mi, cinquenta e quatro reis e setenta e cinco centavos) com valores individualizados por beneficiário e grupo de despesa, nos ler
|
e conforme os valores constantes no Apexo | desta Resolução.
junto ao Banco do Bnuil S.A. na mesma agência bancária em que 6 município recebe recursos provenientes de
o par adoção ds providências par tivção da conta, com vita apontar o recebimento das recuos.
estabelecidos no ar. 160-A da Constituição do Estado.
does fede benfiado, nos lemos do $ 14 do art 60, 1º, e do at. 1604, 51º, da
Me desse 1964, 8 Fedei e a66, Se 4 de junho de 199, ea Lei Completa Federal JOL, do 4 e malo de 200.
março: a junho
7%
Soco de Esto de Govemo |
ANEXO 1 - LISTA DE BENEFICIÁRIOS
7] da Coostituição Federal e ars. 73, 74 e 76 da
aber execução dos rea de urna espa e ts da tnparosa oprl oea é
MUNCIO
NFS MUNICIPIO
Toro OEVPODEDESESA
1352522000 EETNENTOS
18244376000107 INVESTIMI
—1oj0o2000186
Ejs
17909599000]83
daOTASIaDOO LAS
18128272000137
18677625000158
18303 180000146
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
to pode ser verificada no endereço hitp://wrwrw jornalminasgerais mg. gov br/autenticidade, sob o número 320201204230612012.
SÁBADO, 05 DE DEZEMBRO DE 2020- 3
MINAS GERAIS - CADERNO 1 DIÁRIO DO EXECUTIVO
[Bloco Sou Ni SES96 O FINO TB6TIZTT0ODTSA INVESTIMENTOS R$3.147.00]
[BOSCO Er [CRUZEIRO DA FORTALEZA 18468041000172 INVESTIMENTOS RS T575,46]
[BRAULIO BRAZ 58667 [ANTONIO PRADO DE MINAS. IT9ATE3IODONIS INVESTIMENTOS E R$ 52.951,00]
(BRUNO ENGLER E ITAPIRAL EE 20920625000189 INVESTIMENTOS. R$ 5.425,00]
[CARLOS HENRIQUE EO JAMPRUCA 66230364000 47 [INVESTIMENTOS RS 700.000,00]
(CARLOS HENRIQUE EH [LAMBARI 17877200000120 INVESTIMENTOS. R$ 100.000,00]
vm EEEESS To ionvea 1831861 8000160 (INVESTIMENTOS R$ 115.700 81]
[CASSIO SOARES S8S79 PASSOS 1824174500010R INVESTIMENTOS R$ 40.000,00]
ÍCASSTO SOARES SAs8O [DOM VICOSO 151B8268000164 [INVESTIMENTOS RS$ 30.000,00]
[SELINHO DO SINTTROCEL Sasa3 [SANTA MARIA DO SUACUT 1840921900 104 INVESTIMENTOS. R$ 98.908,19]
[CORONEL SANDRO. 58496 FORMIGA 16784720000125 INVESTIMENTOS. R$ 25.000,00
[CRISTIANO SILVEIRA S8c20 ICARRANCAS Era 17953332000193 INVESTIMENTOS R$ 35.000,00]
[CRISTIANO SILVEIRA. 58621 IVARZELANDIA 18017467000100 INVESTIMENTOS. R$ 56.000 42]
[CRISTIANO SILVEIRA S622 [SENHORA DOS REMÉDIOS 18094570090152 INVESTIMENTOS ES RS 56.000,42]
ÍDALMO RIBEIRO SILVA E DELFIM MG 18025924000108 RS 55.000,00
[DALMO RIBEIRO SILVA Ssgi6 [BORDA DAMATA. 17912023000175 RS 65.000,00
(DELEGADO HELI GRILO SE764 [PERDIZES 18140772000194 R$ 3.840,24
(DOORGAL ANDRADA. E [MARAVILHAS 831384 10001 14 R$ 49619,51
[DOUTOR PAULO. 58677 (CAREACU 17935388000115 R$ 20.000,00]
[DOUTOR PAULO SACTE ESPIRITO SANTO DO DOURADO I86T5900000102 R$ 80.360,00]
[DUARTE BECHIR ES] ITAMONTE. 8666750000 162 R$ 65.166 46]
[FERNANDO PACHECO 58404 [DONA EUZEBIK 1706656000] 27 25 300.000,00
[FERNANDO PACHECO. 58405 (ASTOLFO DUTRA 17702507000190 RS 120.000,00]
[FERNANDO PACHECO. 58406 [MIRAT 1796620 000140 R$ 220.000,00]
[FERNANDO PACHECO” 58407 [BONFIM 18363945000133 R$ 60.000,00)
[FERNANDO PACHECO EO (PALMA 17734906000132 RS 150.000,00]
[FERNANDO PACHECO. Sg409 [SANTA BARBARA DO TUGURIO 18094854000140 R$ 150.000,00
GL PEREIRA So197 [MONTES CLAROS. 2268874000 135] R$ 691.681,60]
[GIL PEREIRA =] SoToR [BOTUMIRIM 18017418000177] RS 100.000,00]
[GIL PEREIRA So199 [CAMPO AZUL 1612551000179 "RS 100.000,00]
GIL PEREIRA 59200 IBIRACATU 1612477000190 RS 100.000,00
[OIL PEREIRA 5920) |JURAMENTO 18017368000128 RS 100.000,00]
[O1L PEREIRA Ez [OL AUCILANDIA 1612496000117 R$ 100.000,00]
[GIL PEREIRA. 59303 ILONTRA 25223009000197 RS 100.000,00]
[GIL PEREIRA S9204 [MONTE AZUL 1865094500014 R$ 150.000,00]
[GIL PEREIRA 59205 [SÃO ROMAO. 248914] 8000102 R$ 150.000,00]
GIL PEREIRA Esse 59206 [TAIOBEIRAS 8017384000 1 IO R$ 100.000,00]
[GIL PERERA 9207 (MIRABELA 18017376000 74 R$ 50.000,00]
[GIL PEREIRA. 59208 [CORDISBURGO 18116137000171 E: R$ 50.000,00]
(GLAYCON FRANCO E) OURO BRANCO 18295329090152 R$ 198576,65]
o. |gUSTAVO SANTANA 58502 NOVO CRUZEIRO 18404889000138 R$ 22.616,50]
[GUSTAVO VALADARES S8540 [TAPARUBA. 6LG7ST0OGIGA R$ 200.000,00]
[GUSTAVO VALADARES 5854] [GUANHÃES 18307439000127 R$ 200.000 00
[GUSTAVO VALADARES. S854s [SÃO SEBASTIAO DO MARANHÃO 184091 77000101 R$ 200.000,00]
IGUSTAVO VALADARES| SSTS [SANTA MARIA DE ITABIRA. 18299453000 136 R$ 150.000,00]
[GUSTAVO VALADARES 58576 [MINAS NOVAS 225 16S0500N NO — R$ 100.000,00]
[GUSTAVO VALADARES. 58577 [SANTO ANTONIO DO AMPARO 1848335000 10 R$ 100.000,00]
[GUSTAVO VALADARES] S8STE [PRADOS 18557536000167 RS 13.188,55]
[HELY TARQUINIO Er [CARMO DO PARANAIBA J4602039000105 R$34788,19]
INACIO FRANCO E FLORESTAL 19313833000178
[JOAO LEITE. 58557 [RIBEIRAO DAS NEVES 18314609000109
[JOAO LEITE Er [SAO GERALDO 18137935000180
JOAO LEITE E PIRACEMA. 17980392000103-
[JOAO MAGALHAES Ses24 [SAO JOSE DA SAFIRA. E E 1840923 000105
ÃO VITOR XAVIER Er [VESPASIANO 18715425000142
ÍLENTNHA ES [PORTEIRINHA 18013326000119
[LENINHA. Em! SBSIS [ARACUAL 17963083000117
[LENINHA SEs16 BERIZAL 1614602000100
[LUIZ HUMBERTO CARNEIRO Seas UBERLANDIA 1E431312000115
[LUIZ HUMBERTO CARNEIRO E [UBERLANDIA 18431312000115
[MARQUINHO LEMOS E ITAMARANDIBA 16886871 000194-
LEMOS. Sts66 PADA DO NORTE 168S6G0H000103
[MARQUINHO LEMOS. SES67 [BERTOPOLIS. 18404897000124
[MARQUINHO LEMOS Ses68 (DORESOPOLIS 18306647900101 RS 50.000,00]
[MARQUINHO LEMOS SAs69 Bia 16899700900108 RS 90.200,00]
O LEMOS. SASTO GRANDE 1T110690000175 RS 50.0,
[MARQUINHO LEMOS Ses FERVALIA 1813306000 181 [INVESTIMENTOS R$ 190.000,00]
[MARQUINHO LEMOS ESA BOCATUVA 15803072000132 [INVESTIMENTOS RS 50.000,00]
[MARQUINHO LEMOS S8575 [BONITO DE MINAS! 1612493000183 as RS 50.000,06]
TO LEMOS SES74 BERTOPOLIS. 18404897000 154 [OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 30.000,00]
[NEILANDO PIMENTA. SES56 ÍMINAS NOVAS R2stssosooo rio INVESTIMENTOS R$ 80.926,00]
[PROFESSOR CLEITON EST [CAPINOPOLIS 18457254000138 INVESTIMENTOS. R$ 60.000,00]
[PROPESSOR CLEITON S8372 FELIXLANDIA 17695032000151 INVESTIMENTOS R$ 25.000,00]
PROFESSOR CLETTON EA [MONTE BELO T8668376000134 [INVESTIMENTOS R$ 25.000,00
[PROFESSOR CLEITON ES [SAO BENTO ABADE 17877176000139 INVESTIMENTOS. R$ 28.771,00]
[PROFESSOR CLEITON ESA [VARGINHA TA2401 19000105. [INVESTIMENTOS R$ 25.000,00]
[PROFESSOR IRINEU E TEUANHAES [——isnasmET INVESTIMENTOS S 15000000]
(PROFESSOR IRINEU. E [ENTRE FOLHAS. 6229626000 52 INVESTIMENTOS. R$ 80.000,00
[PROFESSOR 58597 POCRANE 183343 [8000 [14 INVESTIMENTOS RS 150,
PROFESSOR TRINEU 58398 SANTA BARBARA DO LESTE FE] [INVESTIMENTOS R$ 100.000,00]
[PROFESSOR IRINEU 58399 [DIVINOPOLIS] 1829135 1000164 — TT JinvestiMENTOS Ê RS 150.000,00]
[PROFESSOR TRINEU EI [PARACATU 182780S1GO0IAS — INVESTIMENTOS. R$ 100.000,00]
“= ÍPROFESSOR IRINEU Fes E [VERMELHO NOVO 1620744000171 [INVESTIMENTOS RS 104.294,99]
PROFESSOR IRINEU Sat RAUL SOARES T583696SO00IRS INVESTIMENTOS Es RS 199.000,00]
h WENDEL MESQUITA 58819 IMERCES 1744442000145 INVESTIMENTOS. R$287335,07]
[PROFESSOR WENDEL MESQUITA. So021 [ESMERALDAS E 18715466000139 INVESTIMENTOS R$ 70.000,00]
[PROFESSOR WENDEL MESQUITA 59023 IMURIAE 17947581000176 INVESTIMENTOS R$ 60.000,00]
PÊ R ITA. 59024 NANt 15398974000130 INVESTIMENTOS. R$ 60.000,00]
RAUL B Er [VERISSIMO 18428946000119 INVESTIMENTOS. RS 50.000,00]
(ROSANGELA REIS SSGTO INAQUE 1613208000]49 RS 1804
[ROSANGELA REIS. E [CARATINGA 18534268000125 R$ 119.009,00]
[SAVIO DE SOUZA CRUZ Stoss ICARMO DO PARANAIBA T18602029000109 RS 120.009,00]
[Savio DE SOUZA CRUZ. 58947 [CORREGO DANTA. 18298174000148 R$ 50.000,
[SAVIO DE SOUZA CRUZ. E [COROACI 15085647000129 ES 100.009,00]
[SAVIO DE SOUZA CRUZ S8950 [CORINTO 176950) 600069 R$ 30.000,00
[SAVIO DE SOUZA CRUZ S6963 E = 16854531000181
SAVIO DE SOUZA CRUZ E PRESIDENTE JUSCELINO 17695057000155
[TADEU MARTINS LEITE E [JORDANIA T8549928000141
(THIAGO COTA SEIT [OURO BRANCO 16295329000192
[TITO TORRES 58994 RUBIM 18549944000134
TITO TORRES 58997 [SANTA MARGARIDA Vi PEA TE85112000173
[TITO TORRES] E CAPARAO 18114249000153
[TITO TORRES 59001 SAO GERALDO 181379350001k0
TITO TORRES So002 [TRES MARIAS. 176950080001 12
ULYSSES GOMES S8s97 ELOI MENDES 20347225000126
[VIRGILO GUIMARAES 58520 T|GAMELEIRAS 1612482000101
[ZÉ GUILHERME Se500 fARCOS. 18306662000150
IZÉREIS S9026 JEQUITAT 18279083000165
REIS, 59027 INDAIABIRA 1614S99GO0 16
ZÉ REIS] S902% [MONTEZUMA 25223983000156
(ZÉ REIS 59029 [CONEGO MARINHO 1612492000139
IZÉREIS 59030 [JUVENTLIA 1612485000137
ZÉ REIS] E [CHAPADA GAUCHA 1612489000 15]
REIS S9032 JANUÁRIA 21461 546000 IG
[ZÉ REIS. S9033 [MONTALVANIA 1709TIS1oOnj 2
ZE REIS 30035 IMONTALVANIA 17087191000112 INVESTIMENTOS.
IZÉREIS S9036 JANUARIA 2Is6ISAGÓ0O IO INVESTIMENTOS.
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320201204230612013.