CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
ANTEPROJETO LEI Nº 13, DE 16 DE AGOSTO DE 2021
DISPÕE SOBRE O USO DO SISTEMA VIÁRIO
URBANO NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA
PRATA/MG PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DE TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO
DE PASSAGEIROS, POR MEIO DE
PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS POR
APLICATIVOS.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O presente diploma legal regulamenta, no âmbito do Município de
Lagoa da Prata/MG, a atividade de transporte remunerado privado individual de
passageiros, com fundamento no Art. 4º, Inciso X, da Lei Federal nº 12.587/2012 (Política
Nacional de Mobilidade Urbana), assim como o Art. 11-A da mesma Lei, modificado pela Lei
Federal nº 13.640/2018.
Art. 2º Para os fins do disposto na presente Lei, considera-se serviço de
transporte individual remunerado o serviço prestado por pessoa jurídica, mediante
autorização, por meio de plataformas digitais, com a finalidade de receber demanda de
serviço de transporte individual remunerado de passageiros solicitado por usuários e de
distribuir entre os prestadores do serviço.
CAPÍTULO II
DO USO DO VIÁRIO URBANO
Art. 3º A utilização do sistema viário urbano do Município de Lagoa da Prata
para a prestação de serviços de transporte individual remunerado de passageiros por
aplicativos deve observar as seguintes diretrizes:
I – compor o sistema de mobilidade do Município;
II – racionalizar a ocupação e a utilização da infraestrutura instalada;
III – proporcionar melhoria nas condições de acessibilidade e mobilidade;
IV – promover o desenvolvimento sustentável do Município de Lagoa da
Prata, nas dimensões socioeconômicas e ambientais;
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V – garantir a segurança, o conforto, a higiene e a qualidade, nos
deslocamentos das pessoas;
VI – incentivar o desenvolvimento de novas tecnologias que aperfeiçoem o
uso dos recursos do sistema;
VII – contribuir positivamente para o ambiente de negócios do Município;
VIII – estar em harmonia com os demais modos de transporte público e
privado.
Parágrafo Único. É vedada qualquer espécie de discriminação de usuários no
acesso ao serviço por meio da plataforma digital.
CAPÍTULO III
DO TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS
Seção I
Do Serviço
Art. 4º Compete ao aplicativo ou outras plataformas digitais nos termos da
Lei Federal nº 12.587/2012, para operar o serviço de que trata esta Lei:
I – organizar a atividade e o serviço prestado pelos motoristas cadastrados;
II – cadastrar os veículos e motoristas prestadores dos serviços, atendidos os
requisitos mínimos de segurança, conforto, higiene e qualidade;
III – intermediar a conexão entre o usuário e o motorista de modo exclusivo,
mediante adoção de plataforma digital que não permita a comunicação direta do motorista
com o usuário para abertura de solicitação;
IV – intermediar o pagamento entre o usuário e o motorista,
preferencialmente por meio eletrônico, permitida a cobrança da taxa de intermediação
pactuada;
V – recolher o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN
referente ao serviço, conforme dispõe a legislação municipal;
VI – disponibilizar canal direto de atendimento ao consumidor;
VII – fixar o preço da viagem e divulgá-lo previamente aos usuários;
VIII – disponibilizar ao usuário a funcionalidade de avaliação do motorista e da
prestação do serviço;
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IX – disponibilização eletrônica ao usuário da identificação do motorista com
foto, do modelo do veículo e do número da placa de identificação;
X – utilização de mapas digitais para acompanhamento do trajeto e do tráfego
em tempo real;
XI – emissão de comprovante para o usuário que contenha as seguintes
informações:
a) origem e destino da viagem;
b) tempo total e distância da viagem;
c) especificação dos itens do preço total pago;
d) identificação do condutor.
Art. 5º Cabe às empresas de que trata esta seção definir os preços de seus
serviços, que devem ser adotados por todos os motoristas prestadores do serviço
intermediado pelo aplicativo ou outra plataforma digital.
Parágrafo Único. O valor dos serviços devem ser divulgados de forma clara e
acessível a todos os passageiros.
CAPÍTULO IV
DA POLÍTICA DE CADASTRAMENTO DE VEÍCULOS E MOTORISTAS
Art. 6º O direito ao uso intensivo do sistema viário urbano do Município de
Lagoa da Prata/MG, para exploração de serviços de transporte remunerado privado
individual de passageiros, por intermédio de aplicativos, somente será conferido às
empresas credenciadas, as quais serão responsáveis pela intermediação entre os motoristas
credenciados prestadores de serviços e os passageiros usuários.
§1º A exploração do serviço dependerá de prévio credenciamento da
operadora, do motorista e do veículo junto ao Município de Lagoa da Prata/MG, conforme
critérios estabelecidos, respectivas normas e regulamentos.
§2º O credenciamento das empresas de aplicativo ou outras plataformas
digitais junto ao Poder Executivo Municipal terá validade de 12 (doze) meses, devendo ser
requerida sua renovação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data do
vencimento.
§3º O credenciamento será suspenso e posteriormente cancelado no caso de
não renovação.
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Art. 7º As Empresas que trata esta seção devem compartilhar com o Poder
Público Municipal os dados necessários ao controle e à regulamentação de políticas públicas
de mobilidade urbana nos termos desta Lei, sendo que os dados serão armazenados em
período não inferior a 6 (seis) meses, contendo no mínimo informações sobre o motorista e
os valores cobrados.
Art. 8º Podem se cadastrar no aplicativo ou outra plataforma digital os
motoristas que satisfaçam os seguintes requisitos:
I – possuir Carteira Nacional de Habilitação, categorias “B” ou superior, com
autorização para exercer atividade remunerada, conforme especificações do Conselho
Nacional de Trânsito – CONTRAN;
II – possuir Certidão Negativa de Antecedentes Criminais;
III – comprovar contratação de Seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros
(APP) e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de
Vias Terrestres (DPVAT);
IV – possuir inscrição como contribuinte individual no Instituto Nacional de
Seguridade Social – INSS;
Art. 9º Compete ao aplicativo ou outra plataforma digital, no âmbito do
cadastramento de veículos e motoristas, registrar, gerir e assegurar a veracidade das
informações prestadas pelos motoristas prestadores de serviço e a conformidade com os
requisitos estabelecidos.
Art. 10. Os automóveis que serão utilizados na operação de aplicativos ou
outras plataformas digitais deverão obedecer aos seguintes requisitos mínimos:
I – ser identificado visualmente através de adesivo.
II – ter idade máxima, contada a partir da emissão do primeiro Certificado de
Registro de Licenciamento de Veículos – CRLV, de 10 (dez) anos e possuir, no mínimo, 04
(quatro) portas.
CAPÍTULO V
DOS DEVERES
Art. 11. São deveres dos motoristas cadastrados nos aplicativos ou outras
plataformas digitais:
I – não utilizar, de qualquer modo, os pontos e as vagas destinados aos
serviços de táxi ou de parada do Sistema de Transporte Público Coletivo do Município de
Lagoa da Prata/MG;
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II – não efetuar transporte de passageiros, bagagens ou volumes além da
capacidade do veículo;
III – não atender aos chamados realizados diretamente em via pública ou
qualquer outra espécie de chamada não realizada pelo aplicativo respectivo;
IV – comunicar à Secretaria de Administração e Governo e ao Fisco Municipal,
no prazo de 30 (trinta) dias, a mudança de dados cadastrais do prestador ou do veículo, ou
cessação da prestação da atividade;
V – não se evadir ao constatar a chegada da fiscalização;
VI – sempre utilizar o veículo cadastrado para prestar o serviço ora tratado;
VII – prestar o serviço exclusivamente por meio de aplicativos ou outras
plataformas digitais.
VIII – não ingerir bebida alcoólica quando da prestação do serviço;
IX – cumprir rigorosamente as normas prescritas nesta Lei e nos demais atos
administrativos expedidos;
X – acatar e cumprir todas as determinações da fiscalização e dos demais
agentes administrativos;
XI – manter em dia a documentação do veículo exigida pelas autoridades
competentes;
XII – atender ao cliente com presteza e polidez;
XIII – manter o veículo em boas condições de funcionamento e higiene.
CAPÍTULO VI
INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 12. Pela inobservância das disposições desta Lei e das demais normas
e instruções complementares, os infratores ficam sujeitos às seguintes cominações:
I - advertência escrita, que será aplicada na primeira vez que ocorrer
qualquer uma das seguintes infrações:
A Deixar de tratar com urbanidade os passageiros, os colegas de serviço, pedestres,
transeuntes e público em geral.
B Deixar de fornecer o troco ao passageiro.
C Fumar ou permitir que passageiro usuário fume no interior do veículo.
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D Iniciar a operação com veículo apresentando falta de limpeza, conforto ou segurança.
E Circular o veículo sem iluminação suficiente no seu interior ou exterior.
F Deixar de fornecer, sempre que solicitado, informações que se destinam ao atendimento
de fins estatísticos, de controle e de fiscalização.
G Trajar-se inadequadamente ou fora dos padrões permitidos.
H Agredir verbal ou fisicamente passageiros, colegas de serviço, pedestres, transeuntes e
público em geral.
II - Multa administrativa, que será aplicada na primeira reincidência, no
período de um ano, de ocorrências constantes das alíneas do Inciso I, deste Artigo ou
quando:
A Reincidência das infrações do Inciso I, do Artigo 12. 44% do valor da
UFMLP
OCORRÊNCIAS ADMINISTRATIVAS (OPERADORAS)
B Deixar de realizar ou renovar o cadastramento. 44% do valor da
UFMLP
C Deixar de realizar alteração cadastral necessária. 44% do valor da
UFMLP
D Permitir que motorista exerça a função sem estar devidamente cadastrado
na Operadora ou credenciado.
44% do valor da
UFMLP
E
Permitir que o motorista realize o cadastro e exerça a função sem
apresentação de curso de formação, atualização ou reciclagem e demais
requisitos obrigatórios.
44% do valor da
UFMLP
F
Disponibilizar modalidade de intermediação de viagens de passageiros em
desconformidade com a presente Lei ou que caracterize concorrência
desleal ou predatória.
44% do valor da
UFMLP
G Deixar de observar os requisitos mínimos de segurança, conforto, higiene e
qualidade, quando do cadastramento do veículo.
44% do valor da
UFMLP
H
Deixar de disponibilizar no aplicativo, meios eletrônicos para pagamento,
mapas digitais para acompanhamento do trajeto e do tráfego em tempo
real, avaliação da qualidade do serviço pelos usuários, identificação do
motorista com foto, identificação do modelo do veículo ou do número da
placa, ou deixar de disponibilizar meio de emissão de recibo eletrônico
para o passageiro usuário.
44% do valor da
UFMLP
OCORRÊNCIAS OPERACIONAIS (MOTORISTAS)
I Operar sem o devido cadastro na operadora ou credenciamento junto ao
município de Lagoa da Prata.
44% do valor da
UFMLP
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J Colocar em operação veículo com vida útil vencida ou com irregularidade. 44% do valor da
UFMLP
K Não apresentar apólice de seguro de responsabilidade civil, na vigência. 44% do valor da
UFMLP
L Executar qualquer tipo de serviço não autorizado. 44% do valor da
UFMLP
M Realizar abastecimento do veículo portando passageiros em seu interior. 63% do valor da
UFMLP
N Não portar, no interior do veículo, os documentos necessários à
fiscalização do serviço.
44% do valor da
UFMLP
O Deixar de entregar à Secretaria Municipal de Administração e Governo, no
prazo de 2 (dois) dias úteis, qualquer objeto esquecido no interior do
veículo.
25% do valor da
UFMLP
P
Recusar atendimento ao usuário em preferência a outro, salvo no caso de
gestante, doente físico e idoso, ou nos casos previstos nesta Lei e na
legislação aplicável.
25% do valor da
UFMLP
Q Não aguardar o embarque ou desembarque do passageiro. 63% do valor da
UFMLP
R Utilizar qualquer tipo de publicidade em desacordo com a regulamentação
específica.
44% do valor da
UFMLP
S Deixar de renovar o credenciamento para a operação do serviço. 44% do valor da
UFMLP
T Transportar passageiros ou bagagens em quantidade superior à
capacidade do veículo.
63% do valor da
UFMLP
U Não portar no veículo a Credencial de Motorista de Transporte
Remunerado Privado Individual de Passageiros por Aplicativo.
25% do valor da
UFMLP
V Abandonar o veículo quando o mesmo estiver com passageiros. 63% do valor da
UFMLP
X Circular o veículo apresentando defeitos que possam comprometer a
segurança ou o conforto dos passageiros.
63% do valor da
UFMLP
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Z Não fornecer atendimento ao usuário quando este for acidentado. 63% do valor da
UFMLP
A-1 Deixar de entregar documentos para credenciamento ou renovação. 25% do valor da
UFMLP
B-1 Conduzir o veículo com defeito em qualquer equipamento obrigatório. 44% do valor da
UFMLP
C-1 Ingerir bebidas alcoólicas quando em serviço ou antes deste. 63% do valor da
UFMLP
D-1 Agredir verbal ou fisicamente, quando em serviço, a autoridade de
trânsito.
63% do valor da
UFMLP
E-1
Angariar passageiro usando meios e artifícios de concorrência desleal ou
predatória, realizar o serviço de transporte remunerado privado individual
de passageiros sem utilizar o respectivo aplicativo cadastrado, ou utilizar,
de qualquer modo, os pontos ou vagas destinados ao serviço de táxi ou de
parada do sistema de transporte público coletivo.
44% do valor da
UFMLP
F-1
Estacionar, para fins de captação de passageiros, em vagas de
estacionamento, vias públicas ou nas proximidades de edificações de
grande porte em que ocorram atividades de comércio, prestação de
serviços, esporte, lazer, turismo e cultura, bem como próximo a
repartições públicas ou a local de grande fluxo de pessoas.
63% do valor da
UFMLP
G-1 Atender aos chamados realizados diretamente em via pública ou qualquer
outra espécie de chamada não realizada pelo aplicativo respectivo.
63% do valor da
UFMLP
H-1 Colocar o veículo em movimento ou trafegar com a porta aberta. 44% do valor da
UFMLP
I-1 Fornecer a direção do veículo a pessoa não credenciada para o serviço. 63% do valor da
UFMLP
J-1 Obstruir a via, especialmente o cruzamento de vias, com o veículo parado. 63% do valor da
UFMLP
K-1 Comprometer a segurança de terceiros. 63% do valor da
UFMLP
L-1 Utilizar fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora ou de
telefone celular.
63% do valor da
UFMLP
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M-1 Transportar ou permitir o transporte de qualquer produto, equipamento
ou mercadoria de manuseio ou uso proibido.
44% do valor da
UFMLP
N-1 Efetuar a cobrança de forma indevida ou não autorizada. 44% do valor da
UFMLP
O-1 Operar utilizando cadastro ou login de terceiro ou de qualquer forma
dificultar a identificação, pelo passageiro usuário, do motorista
credenciado.
63% do valor da
UFMLP
P-1
Impedir ou dificultar o acesso do agente fiscalizador ao registro de
passageiros transportados e outras informações operacionais no
momento da viagem.
44% do valor da
UFMLP
Q-1 Desautorizar a fiscalização. 63% do valor da
UFMLP
R-1 Deixar de comunicar a Secretaria de Administração e Governo e ao Fisco
Municipal, imediatamente, quando houver qualquer mudança de seus
dados cadastrais ou do veículo.
44% do valor da
UFMLP
S-1 Utilizar veículo não cadastrado para prestação do serviço. 63% do valor da
UFMLP
III – Suspensão temporária do exercício da atividade pelo prazo de 90
(noventa) dias, que será aplicada no caso de segunda reincidência específica de infração
constante do Inciso II deste Artigo, no período de 1 (um) ano, ou no caso previsto no Artigo
19, §3º, desta Lei.
IV – Cassação do credenciamento de motorista, que será aplicada na terceira
reincidência específica de infração constante do Inciso II deste Artigo, no período de 1 (um)
ano, ou quando transitada em julgado decisão penal condenatória.
V – Cassação do cadastramento da operadora, que será aplicada na terceira
reincidência específica de infração constante do Inciso II deste Artigo, no período de 1 (um)
ano.
Art. 13. As multas administrativas serão calculadas tomando-se como base a
Unidade Fiscal do Município de Lagoa da Prata (UFMLP), ou unidade equivalente, vigente à
época do lançamento.
Art. 14. As multas administrativas serão cumulativas quando mais de uma
infração for cometida simultaneamente.
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Art. 15. As infrações para as quais não tenham sido previstas penalidades
específicas na presente Lei serão punidas conforme avaliação da Secretaria Municipal de
Administração e Governo, observadas sempre a proporcionalidade e razoabilidade.
Art. 16. Os valores das multas administrativas aplicadas em decorrência das
infrações previstas nesta Lei deverão ser recolhidos aos cofres municipais por meio de
competente documento de arrecadação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do
encerramento da instância administrativa de julgamento de infrações.
Parágrafo único. Os valores arrecadados a título de multas administrativas e
seus consectários, conforme definido nesta Lei, devem ser destinados, exclusivamente, ao
custeio de despesas de sinalização, educação no trânsito, engenharia de tráfego e
mobilidade urbana.
Art. 17. Os valores das multas administrativas não pagas no vencimento,
conforme data expressa na notificação, sofrerão incidência de juros moratórios e correção
monetária nos termos da Legislação Municipal aplicável.
Art. 18. A Cassação do credenciamento de motorista decorrente de terceira
reincidência específica de infração constante do Inciso IV, do Artigo 12 desta Lei, será
impeditivo a novo credenciamento pelo período de 1 (um) ano, contado do ato de cassação.
Art. 19. O motorista que praticar ato que seja tipificado como crime, poderá
ter seu credenciamento indeferido, suspenso ou cassado.
§1º Cassado o credenciamento do motorista em decorrência de ato
constante do Caput deste Artigo, não poderá ser concedido novo cadastramento, mesmo
que em outra Operadora, nem novo credenciamento no Município, até cumprida sentença
penal condenatória.
§2º Se o motorista credenciado for processado criminalmente, por crimes
não previstos no Artigo 329 do Código de Trânsito Brasileiro e análogos, de menor potencial
ofensivo, no momento de apresentação de documentos da renovação do credenciamento,
poderá continuar no exercício da função, até que haja decisão condenatória, com trânsito
em julgado ou condenação em 2ª Instância, ausentes recursos com efeitos suspensivos,
quando, transitada em julgado a decisão penal condenatória, o credenciamento deverá ser
cassado.
§3º Se o prestador de serviço de transporte individual privado estiver sendo
processado criminalmente, por crimes previstos no Artigo 329 do Código de Trânsito
Brasileiro e análogos, crimes perigosos de maior potencial ofensivo contra a vida, saúde e
incolumidade da pessoa humana, incompatíveis com o exercício da função, no momento de
apresentação de documentos para renovação do credenciamento, a inscrição deverá ser
preventivamente suspensa, até que seja confirmado o trânsito em julgado da decisão penal
condenatória, quando o credenciamento deverá ser cassado.
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Art. 20. Em qualquer hipótese será resguardado o direito à ampla defesa e
contraditório.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. Compete ao Setor de Tributação, Fiscalização e Cadastro bem como a
Guarda Civil Municipal o acompanhamento e fiscalização dos parâmetros e políticas públicas
dos serviços estabelecidos nesta Lei.
Art. 22. Os serviços de que trata esta Lei sujeitar-se-ão ao Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, nos termos da Legislação pertinente, sem prejuízo
da incidência de outros tributos aplicáveis.
Art. 23. O ISSQN deverá ser recolhido pelos motoristas, na condição
profissional autônomo, sem prejuízo da incidência sobre os serviços prestados pelo
aplicativo ou outra plataforma de comunicação em rede.
Art. 24. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 25. Esta Lei entra em vigor trinta dias após a sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 16 de agosto de 2021.
SARGENTO WASHINGTON
Vereador do AVANTE
LISA MIRANDA
Vereadora do CIDADANIA
CICI
Vereador do MDB
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JUSTIFICATIVA:
Objetivando disciplinar o disposto no Art. 11-A da Lei Federal nº 12.587/2012,
apresentamos este Anteprojeto, com intuito de regulamentar a atividade de transporte
remunerado privado individual de passageiros por meio de Aplicativos ou Plataformas
Digitais no Município de Lagoa da Prata/MG.
Com o advento das novas tecnologias e dos novos meios de locomoção uma recente
modalidade de sistema cibernético de comunicação para transporte, que aproxima e facilita
o contato dos motoristas com os passageiros por meio de aplicativos de tecnologia, veio a
tona em todos os cantos do país.
Neste sentido, considerando a elevada proporção de motoristas aderentes ao
sistema de aplicativo para prestação de seus serviços, faz-se necessário uma
regulamentação expressa dessa atividade, que tem por principal objetivo resguardar e
garantir os direitos daqueles que prestam e utilizam o serviço em questão.
No município lagopratense ainda não existe nenhuma legislação que ampare esses
usuários, o que não é viável, tendo em vista que ante a falta de uma norma legal que
regulamente a prestação desses serviços, os usuários estão mais propícios a se depararem
com fraudes e uma péssima qualidade de serviço.
Ademais, conforme supracitado, o objetivo de tal regulamentação propicia não só a
melhoria na prestação dos serviços, mas também possibilita que os órgãos municipais bem
como a Polícia Militar fiscalizem a prestação desses serviços, evitando possíveis abusos e
exercícios ilegais na profissão.
Ainda convém ressaltar, que abrindo precedente para todo e qualquer cidadão sem
nenhuma qualificação poder prestar seus serviços de forma autônoma, motiva uma
concorrência desleal com os motoristas de táxi, tendo em vista que esses têm suas
atividades regulamentadas pela Lei Federal nº 12.468/2011, bem como pela Lei Municipal nº
2.828/2016.
É fato que a Constituição Federal de 1988 reservou à União a competência exclusiva
para legislar sobre trânsito e transporte, nos termos em que dispõe o Art. 22, XI. No
exercício de tal mister, foi promulgada a Lei Federal nº 12.587/2012, que instituiu diretrizes
de Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Entretanto, com o advento das novas tecnologias e nos novos meios de locomoção, a
norma foi alterada pela Lei nº 13.640/2018, onde foram criados os Artigos 11-A e 11-B,
prevendo a competência do Poder Público Municipal para regulamentação e fiscalização da
atividade em comento.
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Sendo assim, considerando a grande relevância do assunto em vários os aspectos,
seja social, seja econômico-financeiro, é de extrema importância uma Legislação Municipal
que tipifique essa nova modalidade de prestação de serviços.
Ante os fatos expostos, contamos com o apoio dos nobres colegas para a aprovação
deste Anteprojeto de Lei.
Câmara Municipal, 16 de agosto de 2021.
SARGENTO WASHINGTON
Vereador do AVANTE
LISA MIRANDA
Vereadora do CIDADANIA
CICI
Vereador do MDB
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