PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 20 de agosto de 2021.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa,
Projeto de Lei que "Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
De acordo com o Setor de Planejamento, o presente Projeto de Lei de abertura de
Crédito Suplementar tem por finalidade a contratação de serviços para controle de pombos,
através de uma repulsão por campo eletromagnético, impedindo-os de ficarem alojados onde o
sistema estiver instalado.
Informou ainda o Setor que o serviço será executado em 08 (oito) unidades
escolares onde os mesmos vêm causando transtornos e gerando riscos graves à saúde das
crianças e servidores.
Finalmente informou o Setor de Planejamento que, com a suplementação
mencionada, também será adquirido material do “Sistema de Ensino” do Ensino Fundamental
para o 1º Bimestre/2022, que será adquirido ainda este ano, garantindo a entrega do mesmo
aos alunos nos primeiros dias de aula em 2022.
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
RECEBIDO
of
Cordiais Saudações. Em
Tâmara Municipal de Lagoa da Prata
cy
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES Idalina Rodrigues da Silva
PREFEITO MUNICIPAL Assistente Administrativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº EMAMR/2021
“Abre Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 250.000,00 (duzentos
e cinquenta mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias:
08.02 - Secretaria Municipal de Educação - Ensino Municipal
12.361.0801.4.033 - Manutenção das Escolas de Ensino Fundamental
339039 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica... R$ 171.000,00
08.02 - Secretaria Municipal de Educação - Ensino Municipal
12.365.0802.4.037 - Manutenção dos CEMEIS - (Pré-escolas)
339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica .....teueeneeeenuntertenes R$ 36.000,00
08.02 - Secretaria Municipal de Educação - Ensino Municipal
12.365.0803.4.041 - Manutenção das creches
339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa RUNÍCICA = cb no cptao nad ss dE ha aceso ra R$ 43.000,00
sessenses « R$ 250.000,00
TOTAL...
Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado serão anuladas as
seguintes dotações orçamentárias, cujos valores serão reprogramados:
08.02 - Secretaria Municipal de Educação - Ensino Municipal
12.361.0801.4.033 - Manutenção das Escolas de Ensino Fundamental
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil .......tecenenennentuaanano R$ 100.000,00
08.02 - Secretaria Municipal de Educação - Ensino Municipal
12.365.0802.4.037 - Manutenção dos CEMEIS - (Pré-escolas)
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil ......eueereneneneeanna R$ 150.000,00
TOTAL ..s.suseeeseeesneness «... R$ 250.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 20 de agosto de 2021.
DI PER 5 (ERES NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pedido de Crédito Adicional 092/2021.
IN
Procuradoria Municipal Documento recebido em
Ra Ara o |
Ref.: Abertura de Crédito Suplementar ERR RED Da em
Procuradoria-Geral do M. “'nípio
Solicito envio à Câmara Municipal de projeto de lei que autorize a abertura de crédito
suplementar ao orçamento vigente com as seguintes especificações:
a) Dotação a ser suplementada:
08.02 - Secretaria Municipal de Educação — Ensino Municipal
12.361.0801.4.033 — Manutenção das Escolas de Ensino Fundamental
339039 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica... R$ 171.000,00
08.02 — Secretaria Municipal de Educação — Ensino Municipal
12.365.0802.4.037 — Manutenção dos CEMEIS — (Pré-escolas)
339039 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica................ seems R$ 36.000,00
08.02 — Secretaria Municipal de Educação — Ensino Municipal
12.365.0803.4.041 —- Manutenção das creches
339039 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica................ R$ 43.000,00
R$ 250.000,00
b) Como recurso à abertura dos créditos especificados serão anuladas as seguintes
dotações orçamentárias, cujos valores serão reprogramados:
08.02 - Secretaria Municipal de Educação - Ensino Municipal
12.361.0801.4.033 - Manutenção das Escolas de Ensino Fundamental
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil................. R$ 100.000,00
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
planejamento(Dlagoadaprata.mg.gov.br - (37) 3262-2870
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
08.02 - Secretaria Municipal de Educação — Ensino Municipal
12.365.0802.4.037 — Manutenção dos CEMEIS — (Pré-escolas)
319011 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil..............cceees R$ 150.000,00
R$ 250.000,00
Esclareço que este crédito adicional suplementar é solicitado com a finalidade de
contratação de serviços de controle de pombos, através de uma repulsão por campo
eletromagnético, exclusivo aos pombos, impedindo-os de ficarem alojados onde o
sistema estiver instalado. O serviço será executado em 08 (oito) unidades escolares
onde os mesmos vêm causando transtornos e gerando riscos graves à saúde das
crianças e servidores.
Com a suplementação mencionada também será adquirido material do “sistema de
ensino” do ensino fundamental para o 1º bimestre/2022 que será adquirido ainda este
ano garantindo a entrega do mesmo aos alunos nos primeiros dias de aula em 2022.
Desde já agradeço,
Lagoa da Prata, 18 de agosto de 2021.
Ra E ap sra bom
Assessora Administrativa/Planejamento
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
planejamento(Mlagoadaprata.mg.gov.br - (37) 3262-2870