PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 20 de agosto de 2021.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa,
Projeto de Lei que “Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
O Projeto de Lei que ora apresentamos, de acordo com o Setor de Planejamento, é
solicitado atendendo a pedido da própria entidade para alteração na forma de repasse dos
recursos captados pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE vinculados ao
Fundo para Infância e Adolescência, destinado às parcerias de assistência às crianças e
adolescentes.
Solicita-se alteração na forma de Subvenção para Auxílios, para que a entidade
possa adquirir conjuntos de mesas com cadeiras infantis, através do seu projeto Estimular.
Segue, anexo, detalhamentos das dotações.
Cordiais Saudações.
DI crepe Sé oliva NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
Em.
-de Lagoa da Prata.
Câmara Na de Lagoa da Prata
Idalina Rodrigues da Silva
Assistente Administrativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº F M 86.0), 2021
“Abre Crédito Adicional Especial ao
Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 5.359,70 (cinco mil trezentos
e cinquenta e nove reais e setenta centavos), para atender à seguinte dotação orçamentária:
04.03 - Secretaria Municipal Assistência Social - Fundo Municipal Direitos Criança e Adolescente
08.243.0401.8.024 — FIA - Fundo para a Infância e Adolescência
445042:=: AUXÍIIOS .icsiocnsasscerancabivos conanici nana ovas casos indo o van nen n as pinea o ssa ajioa R00á co vin CERA aaa R$ 5.359,70
Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Especial mencionado será anulada a
seguinte dotação orçamentária:
04.03 - Secretaria Municipal de Assistência Social - Fundo Municipal da Criança e Adolescente
08.243.0401.8.024 - FIA - Fundo para a Infância e Adolescência
335043 - Subvenções Sociais ........eeeeenenaaanarereenanenanenanererenaeaeaanananrereneeeenenanannas R$ 5.359,70
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 20 de agosto de 2021.
Da
DI PAR OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pedido de Crédito Adicional 093/2021.
À
Procuradoria Municipal ia Ea dot Eua
Ref: Abertura de Crédito Especial gua
Procuradoria-Geral do Município
Solicito envio à Câmara Municipal de projeto de lei que autorize a abertura de crédito
Especial ao orçamento vigente com as seguintes especificações:
a) Dotação a ser suplementada:
04.03 — Secretaria Municipal de Assistência Social - Fundo Municipal dos Direitos da Criança
e Adolescente
08.243.0401.8.024 — FIA — Fundo para a Infância e Adolescência
445042 — Auxílios.
b) Recurso:
Como recurso à abertura do crédito especificado será anulada a seguinte dotação
orçamentária:
04.03 - Secretaria Municipal de Assistência Social - Fundo Municipal da Criança e Adolescente
08.243.0401.8.024 — FIA — Fundo para a Infância e Adolescência
335043:= Subvenções Sociais... s..i.. catia rica ri roantdrenên nasstnnd dt apa ac TO
ARO LAS eres ssitiim fedintnsesnaas cet pode aERSanaadn SS ando sds CSRSD doa EUR AD en Go a aaa 5.359,70
Esclareço que este crédito adicional especial é solicitado atendendo ao pedido da própria
entidade para alteração na forma de repasse dos recursos captados pela OSC Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE, vinculados ao Fundo para Infância e Adolescência,
destinado às parcerias de assistência às crianças e adolescentes. Solicita-se alteração na forma
de Subvenção para Auxílios, dessa forma a OSC pretende adquirir conjuntos de mesas com
cadeiras infantis, através do seu projeto Estimular.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata-MG
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata
planejamento(Dlagoadaprata.mg.gov.br (37) 3261-2870
- MG
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
No aguardo do atendimento, antecipo agradecimentos,
Lagoa da Prata, 20 de agosto de 2021.
Assessora Administrativa
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata-MG
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
planejamento(Dlagoadaprata.mg.gov.br (37) 3261-2870
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SMAS
Lagoa da Prata, 17 de agosto de 2021
Ofício nº 423/2021
De: Secretaria Municipal de Assistência Social
Para: Controle Interno da PMLP
Assunto: Alteração na forma de repasse de recursos captados através do FIA
Prezada,
À par de cumprimenta-la, sirvo-me do presente, para solicitar que seja
enviado à Câmara Municipal de Lagoa da Prata, um requerimento para alteração na
forma de repasse do valor de R$5.359,70 (Cinco mil, trezentos e cinquenta e nove
reais e setenta centavos) dos recursos captados pela OSC Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais-APAE, de Lagoa da Prata. Recursos esses, vinculados à
dotação orçamentária nº 04.03.08.243.0401.8.024.3.3.50.43.00.00.00.00.0200. O valor se
refere a recursos captados pela entidade, e vinculados ao Fundo para a Infância e
Adolescência-FIA, destinado às parcerias de assistência às crianças e adolescentes de
Lagoa da Prata.
Deverá ser solicitada que a forma de repasse no valor de R$5.359,70 (Cinco
mil, trezentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos), seja alterada de
SUBVENÇÃO SOCIAL para AUXÍLIO.
JUSTIFICATIVA:
Trata-se de recursos captados pela Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais-APAE, durante o ano de 2020, e classificado no orçamento de 2021 como
superávit, o qual deverá atender às necessidades de aquisição de conjuntos de mesa
com cadeiras infantis, através de seu projeto “Estimular”.
: Portanto, a Secretaria Municipal de Assistência Social, considera que
deverão ser atendidas as necessidades da OSC, alterando-se a forma de repasse do
valor citado acima, à fim de proporcionar a aquisição dos conjuntos de mesa com
cadeiras infantis necessários à execução do projeto apresentado pela OSC.
Atenciosamente
Aman es Luís Lopes
Secretária Municipal de Assistência Social
Ilma Sra.
Nara Aparecia da Silva
Assessora Administrativa/Controle Interno
CIC para:
Aline Kelen Otaviano
Fundo Municipal de Assistência Social
Secretaria Municipal de Assistência Social
Rua 27 de Dezembro, 108 - Centro - Lagoa da Prata - MG - CEP-35590.000
Telefax (37) 3261-8640 - E-mail: smas(Dlagoadaprata.mg.gov.br
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE
Rua Joaquim Gomes Pereira, 02 — Bairro Gomes - Lagoa da Prata / MG
CEP: 35.590-000 Fone: 37 32614749 E-mail: apaelpm mail.com
FUNDADO EM 10/03/81 - CNPJ: 20.897.203/0001-30
Ofício
Lagoa da Prata - MG, 12 de agosto de 2021.
À Secretária Municipal de Assistência Social
Sr.º Amanda Talita Luís Lopes
A par de cumprimenta-la, sirvo-me deste para solicitar a alteração na forma de repasse
do valor de R$ 5.359,70 dos recursos captados pela OSC APAE de Lagoa da Prata. O valor
se refere a recursos captados pela entidade, vinculada ao Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente-FMDCA/F IA, destinado às entidades de atendimento a criança e
adolescente.
Diante da necessidade apresentada, solicito que a forma de repasse no valor de
R$5.359,70 seja alterada de subvenção social para auxílio. Trata-se de recurso captado
pela APAE em 2020, o qual deverá atender as necessidades de aquisição de conjuntos de
mesa com cadeira infantil para contribuir na organização do espaço e execução do Projeto
Estimular.
Sem mais para o momento antecipamos o agradecimento e colocamo-nos a
disposição para maiores esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente 4a
f REA
DOR sy
Fá PRADA
dilson/Apitôni Santos
residente
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