CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANTEPROJETO DE LEI Nº 14, DE 23 DE AGOSTO DE 2021.
Institui o Programa Banco de Ração e Utensílios
para Animais, no Município de Lagoa da Prata
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído o Programa Banco de Ração e Utensílios para animais do
Município de Lagoa da Prata, com o objetivo de captar doações de rações e utensílios e
promover sua distribuição, diretamente ou por meio de entidades previamente cadastradas –
Organizações Não Governamentais (ONGs) e Protetores Independentes e às pessoas e/ou
famílias de baixa renda devidamente cadastradas em algum Projeto Social do Governo
Federal, que possuem animais, contribuindo diretamente para a saúde animal.
Art. 2° Caberá ao Município de Lagoa da Prata, por meio de seus órgãos
competentes, organizar e estruturar o Banco de Ração e Utensílios para animais fornecendo o
apoio administrativo, técnico e operacional, determinando os critérios de coleta, de
distribuição, da fiscalização a ser exercida, bem como o credenciamento e o acompanhamento
das entidades e/ou famílias beneficiárias, devidamente cadastradas.
Art. 3° Fica proibida a comercialização dos alimentos e utensílios doados e coletados
pelo Banco de Ração.
Art. 4° São finalidades do Banco de Ração do Município de Lagoa da Prata:
I - proceder à coleta, recondicionamento e armazenamento de produtos e gêneros
alimentícios, perecíveis ou não, desde que em condições de consumo, e dos utensílios
provenientes de:
a) doações de estabelecimentos comerciais e industriais ligados à produção e
comercialização, no atacado ou no varejo, de produtos e gêneros alimentícios destinados aos
Pets;
b) doações das apreensões por órgãos da Administração Municipal, Estadual ou
Federal, resguardada a aplicação das normas legais;
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
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c) doações de órgãos públicos ou de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado;
d) efetuar a distribuição dos produtos e utensílios arrecadados para as entidades e/ou
famílias.
II - As entidades que promovem a distribuição de ração e utensílios deverão informar
quinzenalmente o número de animais atendidos com as doações do programa;
III - Os utensílios mencionados no Art. 1º, Caput, compreende móveis, roupas,
remédios, coleiras, guias, casinhas, bolsa de transporte, brinquedos e utensílios diversos.
Parágrafo Único. Excetuados os custos indiretos decorrentes da estrutura funcional,
incluídos o transporte e demais atividades decorrentes das finalidades descritas neste artigo, a
arrecadação dos produtos e gêneros alimentícios far-se-á sem ônus para o poder municipal.
Art. 5° Das equipes de coleta e distribuição, bem como das de plantão destinadas às
finalidades desta Lei, participará, sempre que possível, pelo menos um profissional
legalmente habilitado a aferir e atestar estarem os produtos e gêneros alimentícios em
condições apropriadas para o consumo.
Art. 6° Para a execução da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a firmar
convênios com outras instituições públicas e/ou privadas.
Art. 7° O Poder Executivo regulamentará o presente Programa no prazo de 180 (cento
e oitenta) dias dando-lhe eficácia e aplicabilidade, em especial no que tange à criação,
composição e competência dos órgãos ou entidades responsáveis pela sua coordenação.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata - MG, 23 de agosto de 2021.
CAROL CASTRO
Vereadora do PSB
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JUSTIFICATIVA:
Inicialmente, menciono que a proposição cumpre com as exigências legais, posto que
a proteção e o respeito aos animais é garantido pela nossa Carta Magna, através do Art.
225, §1º, Inciso VII.
Sabemos que em nossa cidade há uma quantidade considerada de cães e gatos que são
abandonados por seus donos nas ruas, ocasionando em muitos casos o recolhimento destes
por entidades e famílias de baixa renda para criação, acarretando com este gesto gastos
expressivos.
Também é do conhecimento de todos que o número de instituições protetoras e de
protetores independentes tem crescido, pois a cada dia mais pessoas estão se sensibilizando
com a causa animal.
Porém, o grande desafio das entidades de proteção animal é arcar com os custos da
alimentação, higiene e acomodação dos animais, sendo necessário criar meios de auxiliá-las.
Foi com esse intuito que idealizamos o presente projeto, que, sem qualquer ônus ao
Município, visa melhorar a articulação entre atores sociais e organizações vinculadas à causa
animal.
Sem dúvida, o “Banco de Ração” e o “Banco de Utensílios” voltados aos animais se
apresentam como uma das formas de contribuir e de incentivar os protetores e entidades
protetoras a continuarem desenvolvendo esse trabalho tão importante.
É através desses “bancos” que os voluntários podem obter a alimentação necessária
ao animal resgatado, aproveitando-se de doações de diferentes naturezas e da garantia da
qualidade do produto. É por meio deles (bancos) que será possível fomentar a adoção no
abrigo de animais, facilitando às pessoas/famílias adotantes o acesso a utensílios básicos
para iniciar a criação do animal.
À vista do exposto e pela importância desta iniciativa, que visa contribuir para o
fomento e fortalecimento da causa animal, espera-se contar com o apoio necessário dos
ilustres Pares para a aprovação da presente proposição.
CAROL CASTRO
Vereadora do PSB
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