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materia nº 186/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 186 / 2021
Date 2021-08-30
EmentaSra. Presidente, O Vereador infra-assinado, na forma regimental e consultado o Plenário, requer a Vossa Excelência que se envie ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário de Administração e Governo, Lucas Rafael Gontijo de Melo, que informe a esta Casa, se há possibilidade de se providenciar a colocação dos novos adesivos de identificação nos veículos oficiais do Poder Executivo Municipal, de acordo com os critérios estabelecidos na Lei Municipal nº 3.394/2021. Que informe ainda, o que vem impedindo o cumprimento da Lei retrocitada.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-31 Encaminhado ao Executivo Municipal — Requerimento encaminhado ao executivo após aprovação em plenário.
2021-08-30 Discussão e Votação Únicas — Requerimento aprovado em discussão e votação únicas por 8x0.
2021-08-30 Apresentação em Plenário — Requerimento lido em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-31T16:20:47.879094-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1 

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 REQUERIMENTO Nº 186 /2021
Sra. Presidente,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental e consultado o Plenário, requer a
Vossa Excelência que se envie ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando
o presente Requerimento, que solicita ao Secretário de Administração e Governo, Lucas
Rafael Gontijo de Melo, que informe a esta Casa, se há possibilidade de se providenciar a
colocação dos novos adesivos de identificação nos veículos oficiais do Poder Executivo
Municipal, de acordo com os critérios estabelecidos na Lei Municipal nº 3.394/2021. Que
informe ainda, o que vem impedindo o cumprimento da Lei retrocitada.
JUSTIFICATIVA:
Nobres colegas, considerando o disposto na Lei Municipal nº 3.394, publicada no dia
13 de janeiro de 2.021, que “Dispõe sobre o uso de adesivos de identificação nos veículos do
poder executivo Municipal de Lagoa da Prata”, apresento este Requerimento, tendo em vista a
necessidade de se fazer cumprir os termos da Lei ora mencionada.
A Lei supracitada tem por objetivo evitar que os veículos do Executivo Municipal
circulem sem a devida identificação, ademais, visa garantir a correta utilização destes,
coibindo o seu uso por pessoas que não sejam vinculadas à Administração Pública Municipal.
Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento.
Sala das Sessões, 30 de agosto de 2021.
PAVIO
Vereador do PV
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br/ - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br

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