PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 23 de agosto de 2021.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pela presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, EM
REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 52 da LOM, projeto de lei que “Altera a Lei
Complementar nº. 184, de 21 de junho de 2017, que Autoriza o Município de Lagoa da Prata
a Contratar Aprendiz”.
O presente projeto de lei apresentado pelo Executivo, visa permitir que
estabelecimentos contratantes de aprendizes que, em razão de particularidades da atividade
desenvolvida ou mesmo em decorrência de sua localização, tenham dificuldades em prover
adequadamente as aulas práticas, possam formalizar parceria com o Município, de modo a
possibilitar que os aprendizes exerçam as atividades práticas em setores da Administração
Municipal.
Considerando que o artigo 66 do Decreto Federal nº 9.579, de 22 de novembro de
2018 prevê que "o estabelecimento contratante cujas peculiaridades da atividade ou dos
locais de trabalho constituam embaraço à realização das aulas práticas, além de poderem
ministrá-las exclusivamente nas entidades qualificadas em formação técnico profissional,
poderão requerer junto à respectiva unidade descentralizada do Ministério do Trabalho e
Previdência Social a assinatura de termo de compromisso para o cumprimento da cota em
entidade concedente da experiência prática do aprendiz", aí incluídos os órgãos públicos *
como entidade concedente de experiência prática ao aprendiz (artigo 66, 82º, | do Decreto).
Entende-se por entidade concedente da experiência prática do aprendiz o órgão
público, a organização da sociedade civil e a unidade executora do Sistema Nacional de
Atendimento Socioeducativo — SINASE que receber e proporcionar atividades laborais ao
adolescente ou jovem contratado por estabelecimento cujas peculiaridades da atividade ou
dos locais e trabalho constituir embaraço à realização de aulas práticas, devendo o
contratante formalizar junto à respectiva unidade descentralizada do MTE o termo de
-compromisso para o cumprimento da cota em entidade concedente, em conformidade com 9
artigo 66 do Decreto Federal nº 9.579, de 22 de novembro de 2018.
Considerando que o 85º do artigo 66 do Decreto Federal nº 9.579, de 22 de
novembro de 2018 estabelece como diretriz que a seleção de aprendizes deverá "priorizar a
inclusão de jovens e adolescentes em situação de vulnerabilidade ou risco social",
deficiência, matriculados na rede pública de ensino ou concluintes desempregados.
Considerando que a Portaria nº 693 de 23 de maio de 2017 do Ministério do Trabalho
prescreve os setores econômicos que podem se beneficiar do disposto no artigo 66 do
Decreto Federal nº 9.579, de 22 de novembro de 2018.
Considerando a importância da aprendizagem como política pública de
profissionalização de jovens e adolescentes e de acesso ao mercado de trabalho formal,
bem como na redução da marginalização e da criminalidade envolvendo essa parcela da
população, além do combate à exploração do trabalho infantil.
Considerando, finalmente, que a atuação conjunta dos órgãos favorece a otimização de
RECEBIDO
Em 350
ldalina E
Assistam GUS da Silva Câmara Municipal de Lagoa da P
Administrativo
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ações, conferindo-lhes maior eficiência, efetividade das políticas públicas sociais.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar protestos de nosso elevado
apreço.
Por todo o exposto, apresento o presente Projeto de Lei Complementar a esta
Casa Legislativa aguardando a peculiar atenção de V.Exa. e dos demais Vereadores aos
projetos de interesse público.
Atenciosamente,
des
DI GIANNE DE O IRA NUNES
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR ne bMA 12021
“Altera a Lei Complementar nº. 184, de 21 de junho de
2017, que Autoriza o Município de Lagoa da Prata a
Contratar Aprendiz”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar 184, de 21 de junho de 2017, passa a vigorar
acrescida do seguinte art. 2º-A:
“Art. 2º-A. Fica O Município de Lagoa da Prata autorizado a conceder a
experiência pratica a aprendizes contratados por estabelecimento cujas
peculiaridades da atividade ou dos locais de trabalho constituam embaraço
à realização das aulas práticas, após autorização do Ministério do Trabalho.
81º Os encargos trabalhistas e obrigações acessórias decorrentes do
contrato serão suportados exclusivamente pelo estabelecimento
contratante, devendo o Município de Lagoa da Prata zelar pelo cumprimento
das normas vigentes.
f
82º A parceria entre o Município de Lagoa da Prata e os estabelecimentos
contratantes será formalizada por meio de convênio ou outro instrumento
congênere.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei
Complementar nº. 184/2017 as alterações constantes desta lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 23 de agosto de 2021.
DI GIANNE ABR NUNES
Prefeito Municipal