CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 6, DE 30 DE AGOSTO DE 2021.
Institui a Tribuna Popular e a Participação
dos Cidadãos nos trabalhos das Comissões
da Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e a Presidente, nos termos do Inciso IV
do Art. 38, da LOM e Inciso XXXIX do Art. 36, do Regimento Interno, promulga a seguinte
Resolução:
Art. 1º Fica instituída a Tribuna Popular e a Participação dos Cidadãos de Lagoa da Prata
nos trabalhos legislativos municipais.
Art. 2º Nas Reuniões Ordinárias, no decorrer da primeira parte dos trabalhos, o cidadão
no uso de seus direitos políticos, poderá usar da Tribuna desta Casa, para se manifestar sobre
Projeto de Lei ou assunto de interesse da comunidade, podendo apresentar sugestões e
solicitar providências, e ainda, para se defender quando se sentir ofendido por pessoa que faça
uso da palavra no plenário, desde que faça sua inscrição até as dezoito horas da sexta-feira
anterior à Reunião Ordinária em que utilizará a palavra, conforme Portaria que regulamentará a
inscrição.
§ 1º Excetua-se da previsão contida no Caput deste Artigo, o cidadão que esteja no
exercício do cargo de Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente da Câmara, Vereador, Secretário
Municipal e Diretor de Autarquia Municipal.
§ 2º O cidadão que utilizar a Tribuna Popular não poderá utilizá-la novamente em um
intervalo menor que quinze dias.
Art. 3º Ao fazer a inscrição o interessado deve mencionar, por escrito, o assunto sobre o
qual falará, sendo vedado sair do tema registrado.
Art. 4º Não será aceita inscrição para ataques pessoais ou assuntos que firam a
dignidade da Câmara Municipal ou de autoridades constituídas.
Art. 5º Quando o assunto a ser ventilado se referir a projetos em pauta, poderá o orador
usar a palavra no início da discussão da matéria, se for de seu interesse, devendo constar sua
pretensão no ato da inscrição.
Art. 6º A pessoa que fizer uso da palavra na Tribuna desta Casa será inteiramente
responsável por suas declarações.
Art. 7º Para cada Reunião só poderão se inscrever duas pessoas com direito ao uso da
palavra.
Parágrafo Único. Havendo duas pessoas inscritas para uso da palavra na Tribuna
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
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Popular, aquela que tiver feito a inscrição primeiro escolhe a ordem de sua utilização.
Art. 8º Nenhum cidadão poderá usar a Tribuna por tempo superior a dez minutos, sob
pena de ter a palavra cassada.
Art. 9º Será cassada a palavra do cidadão que usar linguagem incompatível com a
dignidade desta Casa, ou fugir do assunto previamente especificado.
Art. 10. Não será permitido aparte, interrupção ou abordagem, quando a pessoa estiver
usando da palavra na Tribuna Popular.
§ 1º Se a pessoa que utilizar a Tribuna Popular ofender de alguma forma o Poder
Legislativo Municipal, caberá à Presidência, consultado o Plenário, utilizar-se da palavra por três
minutos, de imediato, para fazer a respectiva defesa.
§ 2º Se a pessoa que utilizar a Tribuna Popular ofender, pessoalmente, um Vereador, o
ofendido terá o prazo de três minutos, de imediato, para fazer a respectiva defesa.
Art. 11. Qualquer associação de classe, clube de serviço ou entidade localizada no
Município, desde que legalmente constituída, poderá se fazer representar perante as Comissões
desta Casa, com a finalidade de emitir conceitos, opiniões ou sugestões sobre projeto em
tramitação que seja de seu interesse, desde que manifeste sua vontade no prazo máximo de
setenta e duas horas após o encaminhamento do Projeto à Comissão.
Parágrafo Único. O Presidente da Câmara enviará o pedido ao Presidente da respectiva
Comissão, que designará dia, hora e local para ouvir o interessado.
Art. 12. Ficam revogadas as disposições da Resolução nº 433/2003.
Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 30 de agosto de 2021.
CAROLINE DE CARVALHO CASTRO
Presidente
HERMANO DRUMMOND
Vice-Presidente
ELISANDRA MARIA MIRANDA SILVA
2ª Secretária
JOSÉ CARLOS BERNARDO
Vereador
WASHINGTON FELIPE VIDAL BENTO
Vereador
SÔNIA ANTÔNIA DIAS TAVARES
1ª Secretária
ANTÔNIO JUSTINO FILHO
Vereador
LEANDRO BIBIANO DO CARMO
Vereador
WALDECIR CÂNDIDO DA SILVA
Vereador
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JUSTIFICATIVA:
Apresentamos este Projeto de Resolução visando a publicação de novo ato normativo
que regulamentará o uso da Tribuna Popular nesta Casa Legislativa.
Considerando que desde sua publicação, no ano de 2003, a Resolução que instituiu e
regulamentou a Tribuna Popular sofreu inúmeras alterações, dificultando o entendimento do
texto final a ser aplicado, estamos consolidando as modificações no texto ora proposto.
No Projeto que estamos apresentando poucas alterações foram feitas em relação ao
último texto vigente.
Contamos com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Projeto de Resolução.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 30 de agosto de 2021.
CAROLINE DE CARVALHO CASTRO
Presidente da Câmara
HERMANO DRUMMOND
Vice-Presidente
ELISANDRA MARIA MIRANDA SILVA
2ª Secretária
JOSÉ CARLOS BERNARDO
Vereador
WASHINGTON FELIPE VIDAL BENTO
Vereador
SÔNIA ANTÔNIA DIAS TAVARES
1ª Secretária
ANTÔNIO JUSTINO FILHO
Vereador
LEANDRO BIBIANO DO CARMO
Vereador
WALDECIR CÂNDIDO DA SILVA
Vereador
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