CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 7 DE 30 DE AGOSTO DE 2021
Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Lagoa da Prata.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu, Caroline de Carvalho Castro, Presidente,
nos termos do Inciso IV do Art. 38, da LOM e Inciso XXXIX do Art. 38, do Regimento Interno,
promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Altera-se o texto do Inciso I do Art. 121 da Resolução nº 462/2004, que passa a ter a
seguinte redação:
Art. 121. (…)
I - Ordinária, a que, independentemente de convocação, se realiza em período único de
funcionamento da Câmara em cada ano, de vinte e dois de janeiro a vinte e dois de dezembro.
Art. 2º Altera-se o texto do § 1º do Art. 212 da Resolução nº 462/2004, que passa a ter a
seguinte redação, revogando todos os seus Incisos:
Art. 212. (…)
§ 1º O convocado nos termos do Caput deste Artigo deve comparecer à Câmara em Reunião
Extraordinária específica para o assunto, a ser realizada até o final da segunda semana subsequente à
data de recebimento do ofício de convocação, em horário a ser agendado pelo Legislativo, devendo
esta reunião ser transmitida ao vivo à população.
Art. 3º Altera-se o texto do Art. 134, inclusive de seu Parágrafo Único, do Art. 135, do Caput
do Art. 136, do Caput do Art. 137, do Art. 140, inclusive seus Incisos I, II e III, transformando seu
parágrafo único em § 1º, alterando seu texto, e acrescentando os §§ 2º e 3º, do Caput do Art. 144, do
§ 2º do Art. 146, alterando os seus Incisos e incluindo o Inciso VI, dos §§ 3º e 4º do Art. 146, do Art.
147 e seu Parágrafo Único, dos §§ 5º e 6º do Art. 148, todos da Resolução nº 462/2004, que passam
a ter a seguinte redação:
Art. 134. A primeira parte do Expediente se destina à oração inicial, que deve ser a Oração do
Senhor, também denominada de Oração do Pai Nosso; Execução de Hino; e Tribuna Popular, quando
houver inscritos.
Parágrafo Único. Quando ocorrer mais de uma Reunião Extraordinária em um mesmo dia, em
sequência, a Oração Inicial será realizada somente na primeira reunião.
Art. 135. Em toda Reunião Ordinária será executado o Hino Nacional Brasileiro no início do
expediente.
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Art. 136. Finda a primeira parte do Expediente, por se ter esgotado as matérias, tratar-se-á
da Ordem do Dia.
Art. 137. Nenhuma proposição poderá ser colocada em discussão sem que tenha sido incluída
na Ordem do Dia, com antecedência mínima de vinte e quatro horas do início da reunião, exceto
quando houver anuência unânime dos Vereadores, manifestada por meio de documento escrito.
Art. 140. A organização da pauta da Ordem do Dia obedecerá à seguinte classificação:
I - Projetos de Lei de iniciativa do Prefeito, para os quais tenha sido solicitada urgência, desde
que essa tenha sido reconhecida e aceita pelos Vereadores;
II – Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal;
III - Projetos de Resolução, de Decretos Legislativos e de Leis;
IV - Recursos;
V - Moções;
VI - Pareceres de Comissões.
§ 1º Na inclusão de Proposições na Ordem do Dia, observar-se-á a ordem do estágio da
discussão: segunda discussão e votação; discussão e votação únicas; e primeira discussão e votação.
§ 2º Ao anunciar a leitura de parecer o(a) Presidente fará a leitura na pauta somente do
nome da Proposição e de seu número/ano.
§ 3º O(a) Secretário(a) fará a leitura de Parecer, lendo somente o nome da Proposição, o seu
número/ano, a Ementa do Projeto e a conclusão do Parecer, sendo que este somente será lido na
íntegra se houver pedido verbal de algum parlamentar.
Art. 144. A Segunda Parte do Expediente terá início a partir do término da Ordem do Dia e se
destina à deliberação de Requerimento e Indicação; à Palavra Livre; à aprovação de ata da reunião
anterior; à apresentação de Proposições do Executivo e dos Vereadores.
Art. 146. (…)
§ 2º Na leitura das Proposições, obedecer-se-á à seguinte ordem:
I - Projetos de Resolução;
II - Projetos de Decreto Legislativo;
III - Anteprojetos de Lei;
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IV – Moções;
V - Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal;
VI - Projetos de Lei.
§ 3º Ao anunciar a apresentação das Proposições o(a) Presidente fará a leitura na pauta
somente do nome da Proposição e de seu número/ano e fará o encaminhamento às Comissões ao
final da leitura de todas as Proposições, encaminhando em conjunto as que forem para as mesmas
Comissões.
§ 4º Encerrada a leitura das Proposições, nenhuma matéria poderá ser apresentada,
ressalvado o caso de extrema urgência reconhecida pelo Plenário.
Art. 147. Esgotada a Ordem do Dia, encerrada a deliberação de Requerimento e Indicação,
deliberação sobre ata e leitura de correspondências, a Presidência concederá a “Palavra Livre” aos
Vereadores.
Parágrafo Único. Após o término da “Palavra Livre” e da apresentação das Proposições de
autoria do Executivo e/ou dos Vereadores, a Presidência anunciará, no encerramento, em termos
gerais, a Ordem do Dia da reunião seguinte.
Art. 148. (…)
§ 5º Caso algum Vereador se sinta ofendido por colega na “Palavra Livre”, e já tenha feito uso
da palavra, poderá usar a palavra do seu próprio lugar ou na tribuna para se manifestar no prazo
máximo de 02 (dois) minutos, desde que autorizado pela Presidência;
§ 6º Não havendo mais oradores para falar o(a) Presidente declarará encerrada a Palavra
Livre.
Art. 4º Fica revogado o § 2º do Art. 148 da Resolução nº 462/2004.
Art. 5º Fica revogado o Art. 149 da Resolução nº 462/2004.
Art. 6º Altera-se o texto da Alínea b) do Inciso IX do Art. 13 da Resolução nº 462/2004, que
passa a ter a seguinte redação:
Art. 13. (...)
IX - (...)
b) Para as Reuniões Ordinárias, Reuniões Extraordinárias, Audiências Públicas e demais
reuniões, traje livre.
Art. 7º Fica revogada a Alínea c) do Inciso IX do Art. 13 da Resolução nº 462/2004.
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Art. 8º Altera-se o texto do Inciso XXII do Art. 38, do Art. 41, do § 5º do Art. 79, do § 2º do
Art. 121, do Caput e dos Parágrafos do Art. 130, do Art. 158, todos da Resolução nº 462/2004, que
passam a ter a seguinte redação:
Art. 38. (…)
XXII - conceder ou negar a palavra a Vereador, nos termos deste Regimento e não permitir
divagações;
Art. 41. O(A) Vereador(a) no exercício da Presidência, estando com a palavra, não poderá ser
interrompido(a).
Art. 79. (…)
§ 5º A representação partidária para ter direito à escolha de um líder e respectivo vice-líder
deverá contar com, no mínimo, três parlamentares da Câmara Municipal.
Art. 121. (…)
§ 2º A Sessão Legislativa não será interrompida sem a aprovação do Projeto de Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
Art. 130. À hora do início dos trabalhos o(a) Presidente dirá o nome dos Vereadores
presentes.
§ 1º O(A) Presidente se referirá aos Vereadores pelo nome parlamentar de cada um.
§ 2º Verificada a presença de um terço dos membros da Câmara, o(a) Presidente declarará,
em voz alta: "Há número legal. Sob a proteção de Deus, declaro aberta a reunião." Ao término
declarará: "Sob a proteção de Deus declaro encerrados os trabalhos."
§ 3º Não havendo número legal, o(a) Presidente aguardará quinze minutos. Persistindo a
falta de quorum, a reunião não será aberta, lavrando-se a respectiva ata, relatando a ocorrência,
constando os nomes dos Vereadores que compareceram.
§ 4º Não havendo número legal para deliberação, o(a) Presidente declarará encerrados os
trabalhos.
Art. 158. Este Regimento estabelece o prazo aos oradores para o uso da palavra em cinco
minutos, com exceção da discussão do Requerimento, onde o prazo será de dois minutos para cada
Vereador, sendo que somente o autor falará por duas vezes - a primeira por três minutos e a
segunda, em conclusão, por dois minutos, após o uso da palavra pelos demais Vereadores.
Art. 9º Ficam revogados os Incisos I, II, IV, V, VI, X, XI, XII, XIII e XIV do Art. 43 da Resolução nº
462/2004.
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Art. 10. Ficam revogados o Inciso IV e o § 2º do Art. 153 da Resolução nº 462/2004.
Art. 11. Ficam revogados o Caput, todos os Incisos e todos os Parágrafos do Art. 157 da
Resolução nº 462/2004.
Art. 12. Ficam revogados o Art. 170; o Caput, o Parágrafo Único e seus Incisos, do Art. 180; o
Caput e o Parágrafo Único do Art. 181; e o Art. 182, todos da Resolução nº 462/2004.
Art. 13. Fica autorizada a consolidação das alterações previstas nesta Resolução na Resolução
nº 462/2004.
Art. 14. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 30 de agosto de 2021.
CAROL CASTRO
Presidente
HERMANO FOFÃO
Vice-Presidente
SONINHA
1ª Secretária
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JUSTIFICATIVA:
Apresentamos este Projeto de Resolução visando modernizar e atualizar o Regimento Interno
da Câmara Municipal de Lagoa da Prata.
O texto do Projeto é fruto de reuniões entre os Vereadores, Assessores e Técnicos desta Casa
Legislativa.
Sala das Sessões, 30 de agosto de 2021.
CAROL CASTRO
Presidente
HERMANO FOFÃO
Vice-Presidente
SONINHA
1ª Secretária
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