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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 02 de setembro de 2021.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, EM
REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 52 da LOM, Projeto de Lei que “Abre Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras
Providências”.
De acordo com o Setor de Planejamento, o presente Projeto de Lei de abertura de
Crédito Suplementar tem por finalidade contratar a prestação de serviços de exames
especializados: Biópsia-Anatomo-patológico (Biópsia), em caráter de urgência.
A aquisição dos exames especializados é para atendimento aos usuários do SUS,
uma vez que a cota de PPI (Programação Pactuada Integrada) com o Estado já se esgotou e
esses exames não são oferecidos pelo ICISMEP.
Informou ainda o Setor de Planejamento que a aquisição visa atender uma
demanda de pacientes que realizam pequenas cirurgias, cirurgias gerais, odontológicas, entre
outras, uma vez que são pessoas carentes e estão descobertas de tais serviços nesse
momento, sendo os exames de extrema importância para diagnósticos de várias doenças como
câncer.
Finalmente informou o Setor que o paciente só pode ser encaminhado pelo
Município para o tratamento, com o resultado desses exames em mãos.
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
RECEBIDO
Cordiais Saudações. Em 200!
Câmara Municipal de Lagoa da Prata
D A Idalina Rodrigues da Silva
DI GIANNE DE OLÍVEIRA NUNES Assistente Administrativo
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI no E 43 I/ 2021
“Abre Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 35.000,00 (trinta e
cinco mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária:
12.03 - Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde
10.302.1203.8.040 - Centro Municipal de Especialidade Médicas - CEMEM
339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica .......memmieetos R$ 35.000,00
TOTAL... « R$ 35.000,00
Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado será anulada a seguinte
dotação orçamentária cujos valores serão reprogramados:
12.03 - Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde
10.301.1206.7.002 - Construção de UNS - Unidades Básicas de Saúde
HADOS IT Obrasie! Instalações! ss csesico votem o iihons aitanid ear cB as aa dai Ea aa do a R$ 35.000,00
TOTAL... v... R$ 35.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 02 de setembro de 2021.
DI GIANNE 84 NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pedido de Crédito Adicional 096/2021.
E Documento recebido em
Procuradoria Municipal Dj A [Ja
Hei —
Ref.: Abertura de Crédito Suplementar :
Procuradoria-Geral do Município
Solicito envio à Câmara Municipal de projeto de lei que autorize a abertura de crédito
suplementar ao orçamento vigente com as seguintes especificações:
a) Dotação a ser suplementada:
12.03 - Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde
10.302.1203.8.040 — Centro Municipal de Especialidade Médicas - CEMEM
339039 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica... R$ 35.000,00
R$ 35.000,00
b) Como recurso à abertura do crédito especificado será anulada a seguinte dotação
orçamentária cujos valores serão reprogramados:
12.03 - Secretaria Municipal de Saúde — Setor de Saúde
10.301.1206.7.002 — Construção de UNS — Unidades Básicas de Saúde
449051 — Obras e INTAAÇÕES.. eres R$ 35.000,00
R$ 35.000,00
Esclareço que este crédito adicional suplementar é solicitado com a finalidade de
prestação de serviços de exames especializados Biópsia-Anatomo-patológico (Biópsia)
em caráter de urgência. A aquisição dos exames especializados é para atendimentos
dos usuários do SUS, uma vez que a nossa cota de PPI (Programação Pactuada
Integrada) com o estado já se esgotou e esses exames não são oferecidos pelo
ICISMEP. Essa aquisição se faz necessária para atender uma demanda de pacientes
que realizam pequenas cirurgias, cirurgias gerais, odontológicas, entre outras, uma vez
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
Planejamento(Qlagoadaprata mg. gov.br - (37) 3262-2870
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