PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 30 de agosto de 2021.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
LASVA UAITTA O ——
Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa,
Projeto de Lei que "Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
O Projeto de Lei que ora apresentamos, de acordo com o Setor de Planejamento,
tem por finalidade fomentar a cultura local, através de apoio financeiro aos artistas que foram
prejudicados devido a pandemia da Covid-19.
Informou ainda o Setor que este valor será repassado aos artistas que atendem aos
critérios da Lei Aldir Blanc. De acordo com o Decreto nº 10.751 de julho de 2021, os Municípios
ficam autorizados a reabrir os instrumentos públicos de seleção.
Segue, anexo, detalhamentos das dotações.
Cordiais Saudações.
DA
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
RECEBIDO
âmara Municipal de Lagoa da Prata
Idalina Rodrigues à
Assistente Administrativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº EM 4342021
“abre Crédito Adicional Especial ao
Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 251.441,68 (duzentos e
cinquenta e um mil, quatrocentos e quarenta e um reais e sessenta e oito centavos), para atender à
seguinte dotação orçamentária:
05.01 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - Setor de Cultura
13.392.0501.3.015 - Projetos Culturais — Lei Aldir Blanc - COVID 19
339031 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas .......eeemarereeeen R$ 251.441,68
TOTAL ..ssss cestunsa dida sn od aneranacacada essameuos cassosscasasenssnato censssescononesencaa cm R$ 251.441,68
Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Especial mencionado será utilizado o
Superávit financeiro apurado ao final do exercício de 2020, decorrente da Transferência de Recursos
para aplicação em Ações Emergenciais de Apoio ao Setor Cultural (Lei Aldir Blanc)
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 30 de agosto de 2021.
DI GIANNE E REM NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pedido de Crédito Adicional 094/2021.
Procuradoria Municipal
Ref: Abertura de Crédito Especial
Solicito envio à Câmara Municipal de projeto de lei que autorize a abertura de crédito
Especial ao orçamento vigente com as seguintes especificações:
a) Dotação a ser suplementada:
05.01 — Secretaria Municipal de Cultura e Turismo — Setor de Cultura
13.392.0501.3.015 — Projetos Culturais — Lei Aldir Blanc — COVID 19
339031 - Premiações Culturais, Artísticas, Cient, DESPORt me R$ 251.441,68
b) Recurso:
Como recurso à abertura do crédito especificado será utilizado o Superávit financeiro
apurado ao final do exercício de 2020, decorrente da Transferência de Recursos para
aplicação em Ações Emergenciais de Apoio ao Setor Cultural (Lei Aldir Blanc)
EPE RNA e RR ro
Esclareço que este crédito adicional especial é solicitado com a finalidade de fomentar a
cultura local, através de apoio financeiro aos artísticas que foram prejudicados devido a
pandemia da Covid 19. Este valor será repassado aos beneficiados que atendem aos critérios
da Lei Aldir Blanc. De acordo com o decreto 10.751 de julho de 2021 os Municípios ficam
autorizados a reabrir os instrumentos públicos de seleção. t recebido em
ento E
No aguardo do atendimento, antecipo agradecimentos, Gato | ng dad
Lagoa da Prata, 25 de agosto de 2021. am Zrie-Goral do Município
Pros
RARO dn
Assessora Administrativa
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata-MG
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
o a PI auata mo oou br (371 3261-2870
CAPÍTULO VII
DAS DEVOLUÇÕES
Art. 13. Os recursos não destinados ou que não tenham sido objeto de programação publicada no prazo de
cento e vinte dias após a descentralização aos Estados serão restituídos no prazo de dez dias à Conta Unica do
Tesouro Nacional por meio da emissão e do pagamento de Guia de Recolhimento da União eletrônica.
Art. 14. Os recursos revertidos pelos Municípios aos Estados que não tenham sido programados ou destinados
no prazo previsto no $ 2º do art. 12 serão restituídos no prazo de dez dias à Conta Única do Tesouro Nacional por
meio da emissão e do pagamento de Guia de Recolhimento da União eletrônica.
Art. 15. O saldo remanescente das contas específicas de que trata o art. 11 em 31 de dezembro de 2021
deverá ser restituído à Conta Única do Tesouro Nacional, até 10 de janeiro de 2022, por meio da emissão e do
pagamento de Guia de Recolhimento da União. (Redação dada pelo Decreto nº 10.683, de 2021)
8 1º Caso o contrato, convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere não seja executado até 31 de
dezembro de 2021: (Incluído pelo Decreto nº 10.683, de 2021)
|- os empenhos e os restos a pagar deverão ser cancelados; e (Incluído pelo Decreto nº 10.683, de 2021)
Il - o valor deverá ser incluído no saldo a que se refere o caput e devolvido nas condições e prazos
referidos. — (Incluído pelo Decreto nº 10.683,
g 2º A Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo emitirá comunicado para informar o
procedimento para emissão das Guias de Recolhimento da União. (Incluído pelo Decreto nº 10.683, )
CAPÍTULO VIII
DA AVALIAÇÃO DE RESULTADOS
Art. 16. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios apresentarão o relatório de gestão final a que se refere
o Anexo | à Secretaria-Executiva do Ministério do Turismo após a efetiva realização das ações emergenciais de que
trata o art. 2º da Lei nº 14.017, de 2020. (Redação dada pelo Decreto nº 10.683, de 2021)
81º O não envio do relatório de gestão final no prazo estabelecido no caput ensejará em responsabilização do
gestor responsável e as devidas providências para recomposição do dano.
8 2º A apresentação do relatório de gestão final a que se refere o Anexo | não implicará a regularidade das
contas.
83º A Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo poderá solicitar informações adicionais que
permitam verificar a aplicação regular dos recursos repassados, caso entenda necessário, sem prejuízo de
instauração de tomada de contas especial.
84º O relatório a que se refere o caput deverá ser apresentado até 31 de dezembro de 2022. (Redação dada
rt sá de 2021)
Art. 17. Os Estados, os Municípios e o Distrito Federal darão ampla publicidade e transparência à destinação
dos recursos de que trata a Lei nº 14.017, de 2020.
transferidos os recursos de reversão pelos Estados e o plano de ação para a sua execução, observado o disposto no
art. 2º. (Incluído pelo Decreto nº 10.751, de 2021)
Es 9º Durante O prazo de que trata o $ 8º, os Municípios interessados em receber a restituição dos recursos
deverão encaminhar ofício diretamente ao seu Estado e à Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo.
(Incluído pelo Decreto nº 10.751, de 2021)
$ 10. O endereço eletrônico para encaminhamento do ofício de que trata o $ 9º será disponibilizado no sítio
eletrônico do Ministério do Turismo. (Incluído pelo Decreto nº 10.751, de 2021)
CAPÍTULO VI
DOS RECURSOS REVERTIDOS
Art. 12. Os recursos que não tenham sido objeto de programação no prazo estabelecido no 8 3º do art. 10
serão objeto de reversão ao fundo estadual de cultura do Estado onde O Município se localiza ou, na falta deste, ao
órgão ou à entidade estadual responsável pela gestão desses recursos. (Redação dada pel º de
2021)
$ 1º Os Municípios transferirão os recursos objeto de reversão diretamente da sua conta bancária criada na
Plataforma +Brasil para a conta do Estado de que trata o $ 4º do art. 11 no prazo de dez dias, contado da data a que
se refere o caput.
8 2º Ao receber recursos objeto de reversão, o Estado terá o prazo de sessenta dias para publicar a sua
programação ou destinar os referidos recursos.
83º Os recursos objeto de reversão somente poderão ser utilizados para atendimento ao disposto nos incisos
Ile Ill do caput do art. 2º.
8 4º O disposto no caput aplica-se também aos Municípios que descumprirem o prazo de que trata o $1º do art.
4. (Incluído pelo Decreto nº 10.489, de 2020)
85º Para fins do disposto no art. 14-C da Lei nº 14 017, de 2020, os Estados ficam autorizados a transferir os
recursos revertidos para as contas específicas dos Municípios previstas no caput do art. 11 deste Decreto. (Incluído
pelo Decreto nº 10.751, de 2021)
8 6º A transferência de que trata o 8 5º fica limitada aos valores revertidos pelos Municípios e não utilizados
pelos Estados. (Incluído pelo Decreto nº 10.751, de 2021
8 7º Para fins do disposto no 5 5º, compete ao Município interessado e ao Estado, conjuntamente, promover o
cálculo dos valores a serem transferidos, com distribuição do valor existente na conta de reversão de forma
proporcional aos valores revertidos. (Incluído pelo Decreto nº 10.751, de 2021)
8 8º A Secretaria Especial de Cultura editará comunicado para orientar a forma do cálculo a que se refere ao $
7º. (Incluído pelo Decreto nº 10.751, de 2021)
$ 9º A Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo publicará, em seu sítio eletrônico, a relação dos
Municípios acompanhada dos valores transferidos diretamente pela União para a conta de reversão do Estado, com o
objetivo de subsidiar o cálculo de que trata o 8 7º. (Incluído pelo Decreto nº 10.751, de 2021)
o
S 10. Cada Estado verificará o extrato bancário de sua conta de reversão para identificar os Municípios e os
valores transferidos para a referida conta. (Incluído pelo Decreto nº 10.751, de 2021)
$ 11. Cada Estado publicará, em seu sítio eletrônico, a relação dos Municípios acompanhada dos valores
transferidos para a conta de reversão. (Incluído pelo Decreto nº 10.751, de 2021)
$ 12. As informações sobre o sítio eletrônico de que trata o 8 11 deverão constar do relatório de gestão final a
que se refere o Anexo |. (Incluído pelo Decreto nº 10.751
fc
be
38
82º Os valores repassados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a que se refere o 8 1º serão
cadastrados na Plataforma +Brasil.
$3º Os Municípios deverão executar as programações relativas aos recursos não utilizados em 2020 até 31 de
Decr: E
outubro de 2021. (Redaç: 751, de 2021)
84º Para cumprimento do disposto neste artigo, considera-se como publicada a programação constante de
dotação destinada a esse fim na lei orçamentária vigente divulgada em Diário Oficial ou em meio de comunicação
oficial.
85º A publicação a que se refere o 8 4º deverá ser informada no relatório de gestão final a que se refere O
g 6º Os valores repassados aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal computados como restos a
pagar no exercício de 2020 não poderão ser objeto de programação na Lei Orçamentária de 2021. (Incluído pelo
Decreto nº 10.75
1, de 2021)
87º Os pagamentos aos beneficiários deverão ocorrer até 31 de dezembro de 2021. (Incluído pelo Decreto nº
10,751, de 2021)
Art. 11. A União fará a transferência para Estados, Distrito Federal e Municípios em conta específica em
agência de relacionamento do Banco do Brasil, de acordo com O cronograma de pagamentos a ser publicado em
canal oficial do Governo federal.
81º 0 Ministério do Turismo disponibilizará, pelo prazo de sessenta dias, contado da data da publicação deste
Decreto, na Plataforma +Brasil, os programas para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios indiquem a
agência de relacionamento do Banco do Brasil para a qual serão transferidos os recursos e o plano de ação para à
sua execução, observado o disposto no art. 2º.
82º Aconta específica de que trata o caput será criada automaticamente pela Plataforma +Brasil.
83º Os recursos transferidos na forma prevista neste artigo serão geridos, exclusivamente, na conta específica
de que trata O caput.
84º Além da conta específica a que se refere o caput, será criada automaticamente pela Plataforma +Brasil
uma conta adicional aos Estados destinada exclusivamente à distribuição dos recursos objetos de reversão.
85º As movimentações de saída de recursos das contas bancárias serão classificadas e identificadas
pad o disposto no art. 2º e as informações a elas referentes serão disponibilizadas no sistema BB Ágil do Banco
o Brasil.
86º O montante dos recursos indicado no plano de ação poderá ser remanejado de acordo com à demanda
local, desde que a divisão dos recursos prevista no art. 2º seja respeitada e que O remanejamento seja informado no
relatório de gestão final a que se refere o Anexo |.
87º Para fins do disposto nos art. 14-A e art. 14-B da Lei nº 14.017, de 2020, os Municípios, os Estados e O
Distrito Federal ficam autorizados a utilizar, até 31 de dezembro de 2021, o saldo das contas específicas criadas para
receber as transferências da União e gerir os seus recursos, desde que respeitadas as competências previstas no art.
Vad sm Decreto e observado O disposto no 8 7º do art. 10 deste Decreto. (Redação dada pelo Decreto nº 10.751. e
2021
é 8 8º O Ministério do Turismo disponibilizará na Plataforma +Brasil, pelo prazo de dez dias, contado da data da
publicação do Decreto nº 10.751, de 22 de julho de 2021, novo programa para que os Municípios que não tenham
atendido ao disposto no 8 1º do art. 11 indiquem a agência de relacionamento do Banco do Brasil para a qual serãc
Ay
St
pe
Yconsumo-de-águe-e-tuzie
V - consumo de água e luz; (Redação dada pelo Decreto nº 10,751, de 2021)
VI - atividades artísticas e culturais; (Redação dada pelo Decreto nº 10.751, de 2021)
VII - tributos e encargos trabalhistas e sociais; e (Incluído pelo Decreto nº 10.751, de 2021)
VIII - outras despesas relativas à manutenção da atividade cultural do beneficiário, comprovadas pelos espaços
ou pelas organizações beneficiárias. (Incluído pelo Decreto nº 10.751,
8 2º-A As despesas a que se refere o $ 2º incluem aquelas vencidas ou vincendas, entre a data de entrada em
vigor do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e 31 de dezembro de 2021. (Incluído pelo Decreto nº
10.751, de 2021)
83º O ente federativo responsável pela concessão do subsídio mensal previsto no inciso Il do caput do art. 2º
discriminará no relatório de gestão final a que se refere o Anexo | os subsídios concedidos, de modo a especificar se
as prestações de contas referidas no caput deste artigo foram aprovadas ou não e quais as providências adotadas
em caso de terem sido rejeitadas.
84º Os Municípios e o Distrito Federal promoverão a análise das prestações de contas dos beneficiários do
subsídio previsto no inciso Il do caput do art. 2º até 30 de junho de 2022. (Incluído pelo Decreto nº 10.751, de 2021)
8 5º Na hipótese de reprovação das prestações de contas a que se refere o 8 4º, os Municípios e o Distrito
Federal adotarão as medidas necessárias à recomposição de eventual dano ao erário, sem prejuízo da
responsabilização do beneficiário. (Incluído pelo Decreto nº 10.751, de 2021)
8 6º A inobservância ao disposto nos 84º e $ 5º importará a reprovação da prestação de contas do ente
federativo, de que trata o inciso Il do caput do art 14-E da Lei nº 14.017, de 2020, junto à União. (Incluído pelo
Decreto nº 10.751, de 2021)
Art. 8º Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se espaços culturais aqueles organizados e mantidos
por pessoas, organizações da sociedade civil, empresas culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas
com finalidade cultural e instituições culturais, com ou sem fins lucrativos, que sejam dedicados a realizar atividades
artísticas e culturais, tais como:
|- pontos e pontões de cultura;
II - teatros independentes;
III - escolas de música, de capoeira e de artes e estúdios, companhias e escolas de dança;
IV - circos;
V - cineclubes;
VI - centros culturais, casas de cultura e centros de tradição regionais;
VII - museus comunitários, centros de memória e patrimônio;
VIII - bibliotecas comunitárias,
IX - espaços culturais em comunidades indígenas;
X - centros artísticos e culturais afro-brasileiros;
X1 - comunidades quilombolas;
Cn manidadoe tradicinnais*
8 2º Enquanto perdurarem os efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19 e forem executados os
recursos oriundos da Lei nº 14.017, de 2020, cada ente federativo deverá adotar medidas que garantam inclusões e
alterações nas inscrições ou nos cadastros, por meio de autodeclaração ou de apresentação de documentos,
preferencialmente de modo não presencial. (Redação dada pelo Decreto nº 10.751, de 2021)
$ 3º O subsídio mensal previsto no inciso Il do caput do art. 2º somente será concedido para a gestão
responsável pelo espaço cultural, vedado o recebimento cumulativo, mesmo que o beneficiário esteja inscrito em mais
de um cadastro ou seja responsável por mais de um espaço cultural.
8 4º No prazo de cento e oitenta dias, contado da data do reinício das atividades, considerada a análise
epidemiológico-sanitária de cada Município e região, as entidades de que trata o inciso Il do caput do art. 2º ficam
obrigadas a garantir como contrapartida a realização de atividades destinadas, prioritariamente, aos alunos de
escolas públicas ou de atividades em espaços públicos de sua comunidade, de forma gratuita, inclusive
apresentações ao vivo com interação popular por meio da internet, em intervalos regulares, em cooperação e
planejamento definido com o ente federativo responsável pela gestão pública cultural do local. (Redação dada pelo
Decreto nº 10.751, de 2021)
8 5º Para fins de atendimento ao disposto no art. 9º da Lei nº 14.017, de 2020, os beneficiários do subsídio
mensal previsto no inciso Il do caput do art. 2º apresentarão ao responsável pela distribuição, juntamente à
solicitação do benefício, proposta de atividade de contrapartida em bens ou serviços economicamente mensuráveis.
8 6º Incumbe ao responsável pela distribuição do subsídio mensal previsto no inciso Il do caput do art. 2º
verificar o cumprimento da contrapartida de que trata este artigo.
8 7º Fica vedada a concessão do subsídio mensal previsto no inciso Il do caput do art. 2º a espaços culturais
criados pela administração pública de qualquer esfera ou vinculados a ela, bem como a espaços culturais vinculados
a fundações, a institutos ou instituições criados ou mantidos por grupos de empresas, a teatros e casas de
espetáculos de diversões com financiamento exclusivo de grupos empresariais e a espaços geridos pelos serviços
sociais do Sistema S.
8 8º A lista de cadastros federais homologados será publicada em canal oficial do Governo federal.
Art. 7º O beneficiário do subsídio mensal previsto no inciso Il do caput do art. 2º apresentará prestação de
contas referente ao uso do benefício ao ente federativo responsável, conforme o caso, no prazo de cento e vinte dias
após o recebimento da última parcela do subsídio mensal.
$ 1º A prestação de contas de que trata este artigo deverá comprovar que o subsídio mensal recebido foi
utilizado para gastos relativos à manutenção da atividade cultural do beneficiário.
82º Os gastos relativos à manutenção da atividade cultural do beneficiário poderão incluir as despesas gerais
e habituais relacionadas a serviços recorrentes, tais como: (Redação dada pelo Decreto nº 10.751, de 2021)
| - internet;
Il - transporte;
HI - aluguel;
tv—telefone;
IV - consumo de telefone; (Redação dada pelo Decreto nº 10.751, de 2021)
'
IV - terem renda familiar mensal per capita de até meio salário-mínimo ou renda familiar mensal total de até
três salários-mínimos, o que for maior;
V - não terem recebido, no ano de 2018, rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil
quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos);
VI - estarem inscritos, com a respectiva homologação da inscrição, em, pelo menos, um dos cadastros a que se
refere o art. 6º, e
VII - não serem beneficiários do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982, de 2020.
$ 1º Entende-se como trabalhador e trabalhadora da cultura as pessoas que participam da cadeia produtiva
dos segmentos artísticos e culturais descritos no art. 8º, incluídos artistas, contadores de histórias, produtores,
técnicos, curadores, oficineiros e professores de escolas de arte e capoeira.
8 2º São considerados empregados formais, para efeitos deste artigo, os empregados com contrato de
trabalho formalizado nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de
maio de 1943, e todos os agentes públicos, independentemente da relação jurídica, inclusive os ocupantes de cargo
ou função temporários ou de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração e os titulares de mandato eletivo.
CAPÍTULO III
DO SUBSÍDIO MENSAL
Art. 5º O subsídio mensal de que trata o inciso Il do caput do art. 2º terá valor mínimo de R$ 3.000,00 (três mil
reais) e máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com critérios estabelecidos pelo gestor local.
$ 1º Previamente à concessão do benefício de que trata o caput, os critérios estabelecidos pelo gestor local
deverão ser publicados em ato formal.
8 2º Os critérios estabelecidos pelo gestor local serão informados detalhadamente no relatório de gestão final a
que se refere o Anexo |, disponível para preenchimento na Plataforma +Brasil.
Art. 6º Farão jus ao subsídio mensal previsto no inciso Il do caput do art. 2º as entidades de que trata o
referido inciso, desde que estejam com suas atividades interrompidas e que comprovem a sua inscrição e a
homologação em, no mínimo, um dos seguintes cadastros:
| - Cadastros Estaduais de Cultura;
Il - Cadastros Municipais de Cultura;
III - Cadastro Distrital de Cultura;
IV - Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura;
V - Cadastros Estaduais de Pontos e Pontões de Cultura;
VI - Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais;
VII - Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro; e
VIII - outros cadastros referentes a atividades culturais existentes no âmbito do ente federativo, bem como
projetos culturais apoiados nos termos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, nos vinte e quatro meses
imediatamente anteriores à data de publicação da Lei nº 14.017, de 2020.
$ 1º As entidades de que trata o inciso Il do caput do art. 2º deverão apresentar autodeclaração, da qual
constarão informações sobre a interrupção de suas atividades e indicação dos cadastros em que estiverem inscritas
acompanhados da sua homologação, quando for o caso.
83º Para a execução das ações emergenciais previstas no inciso III do caput, os Estados, o Distrito Federal e
os Municípios definirão, em conjunto, o âmbito em que cada ação emergencial será realizada, de modo a garantir que
não haja sobreposição entre os entes federativos.
$ 4º O Poder Executivo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios editará regulamento com os
procedimentos necessários à aplicação dos recursos recebidos na forma prevista neste artigo, no âmbito de cada
ente federativo, observado o disposto na Lei nº 14.017, de 2020, e neste Decreto.
8 5º O pagamento dos recursos destinados ao cumprimento do disposto nos incisos | e Il do caput fica
condicionado à verificação de elegibilidade do beneficiário, realizada por meio de consulta prévia a base de dados em
âmbito federal disponibilizada pelo Ministério do Turismo.
$ 6º A verificação de elegibilidade do beneficiário de que trata o 8 5º não dispensa a realização de outras
consultas a bases de dados dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que se façam necessárias.
87º As informações obtidas de bases de dados dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverão ser
homologadas pelo respectivo ente federativo. (Redação dada pelo Decreto nº 10.489, de 2020)
$ 8º Na hipótese de inexistência de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, os Estados,
o Distrito Federal e os Municípios informarão o número ou o código de identificação único que vincule o solicitante à
organização ou ao espaço beneficiário.
8 9º O agente público responsável pelo pagamento em desacordo com o disposto nos $ 5º ao $ 8º poderá ser
responsabilizado nas esferas civil, administrativa e penal, na forma prevista em lei.
CAPÍTULO II
DA RENDA EMERGENCIAL
Art. 3º A renda emergencial de que trata o inciso | do caput do art. 2º terá o valor de R$ 600,00 (seiscentos
reais), será paga mensalmente, em três parcelas sucessivas, e estará limitada a:
| - dois membros da mesma unidade familiar; e
Il - duas cotas, quando se tratar de mulher provedora de família monoparental.
81º O benefício referido no caput será concedido, retroativamente, desde 1º de junho de 2020.
8 2º O benefício referido no caput será prorrogado pelo mesmo prazo que for prorrogado o benefício previsto
no art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, limitado ao valor da parcela entregue pela União, ressalvada a
faculdade dos entes federativos de suplementá-lo por meio de outras fontes próprias de recursos.
Art. 4º Farão jus à renda emergencial prevista no inciso | do caput do art. 2º os trabalhadores da cultura com
atividades interrompidas que comprovem
| - terem atuado social ou profissionalmente nas áreas artística e cultural nos vinte e quatro meses
imediatamente anteriores à data de publicação da Lei nº 14.017, de 2020, comprovada a atuação por meio da
apresentação de:
a) autodeclaração, conforme modelo constante do Anexo Il; ou
b) documentação, conforme lista exemplificativa constante do Anexo II;
Il - não terem emprego formal ativo;
Hll - não serem titulares de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiários do seguro-desemprego ou
de programa de transferência de renda federal, ressalvado o Programa Bolsa Família;
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
DECRETO Nº 10.464, DE 17 DE AGOSTO DE 2020
Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020,
para dispor sobre as ações emergenciais destinadas ao
setor cultural a serem adotadas em decorrência dos
efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-
19. (Redação dada pelo Decreto nº 10.751, de 2021)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da
Constituição, e tendo em vista O disposto na Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020,
DECRETA:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para dispor sobre as ações
emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da
pandemia da covid-19. (Redação dada pelo Decreto nº 10.751, de 2021)
Art, 2º A União entregará aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em parcela única, no exercício de
2020, o valor de R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais) para aplicação em ações emergenciais de apoio ao setor
cultural, conforme estabelecido no art. 2º da Lei nº 14.017, de 2020, observado o seguinte:
| - compete aos Estados e ao Distrito Federal distribuir a renda emergencial mensal aos trabalhadores da
cultura, em observância ao disposto no inciso | do caput do art. 2º da Lei nº 14.017, de 2020;
Il - compete aos Municípios e ao Distrito Federal distribuir os subsídios mensais para a manutenção de espaços
artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações
culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social, em
observância ao disposto no inciso Il do caput do art. 2º da Lei nº 14.017, de 2020; e
Ill - compete aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios elaborar € publicar editais, chamadas públicas
ou ouiros instrumentos aplicáveis para prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural,
manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades de
economia criativa e de economia solidária, de produções audiovisuais, de manifestações culturais, e realização de
atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes
sociais e outras plataformas digitais, em observância ao disposto no inciso Ill do caput do art. 2º da Lei nº 14.017, de
2020.
g 1º Do valor previsto no caput pelo menos vinte por cento serão destinados às ações emergenciais previstas
no inciso Ill do caput.
8 2º Os beneficiários dos recursos contemplados na Lei nº 14,017, de 2020, e neste Decreto deverão residir e
estar domiciliados no território nacional.
Art. 4º A União não aportará novos recursos para à execução das ações emergenciais
destinadas ao setor cultural de que trata a Lei nº 14.017. de 2020.
Art 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de julho de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Gilson Machado Guimarães Neto
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
CO ——
8 8º O Ministério do Turismo disponibilizará na Plataforma +Brasil, pelo prazo de dez dias,
contado da data da publicação do Decreto nº 10.751, de 22 de julho de 2021, novo programa para que os
Municípios que não tenham atendido ao disposto no $ 1º do art, 11 indiquem a agência de relacionamento
do Banco do Brasil para a qual serão transferidos os recursos de reversão pelos Estados e o plano de ação
Para a sua execução, observado o disposto no art, 2º,
5 9º Durante o prazo de que trata o 8 8º, os Municípios interessados em receber a restituição
dos recursos deverão encaminhar ofício diretamente ao seu Estado e à Secretaria Especial de Cultura do
Ministério do Turismo.
8 10. O endereço eletrônico para encaminhamento do ofício de que trata o 8 9º será
disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério do Turismo! (NR)
“Art, 12. Os recursos que não tenham sido objeto de programação no prazo estabelecido no 8 3º
do art. 10 serão objeto de reversão ao fundo estadual de cultura do Estado onde o Município se localiza ou,
na falta deste, ao órgão ou à entidade estadual responsável pela gestão desses recursos.
S 5º Para fins do disposto no art. 14-C da Lei nº 14.017, de 2020, os Estados ficam autorizados a
transferir os recursos revertidos para as contas específicas dos Municípios previstas no caput do art. 11
deste Decreto.
S 6º A transferência de que trata o $ 5º fica limitada aos valores revertidos pelos Municípios e
não utilizados pelos Estados.
S 7º Para fins do disposto no 5 5º, compete ao Municipio interessado e ao Estado,
conjuntamente, promover o cálculo dos valores a serem transferidos, com distribuição do valor existente
na conta de reversão de forma proporcional aos valores revertidos.
58º A Secretaria Especial de Cultura editará comunicado para orientar a forma do cálculo a que
se refere ao 5 7º.
5 9º A Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo publicará, em seu sítio eletrônico,
a relação dos Municípios acompanhada dos valores transferidos diretamente pela União para a conta de
reversão do Estado, com o objetivo de subsidiar o cálculo de quetratao 5 7º,
S 10. Cada Estado verificará o extrato bancário de sua conta de reversão para identificar os
Municipios e os valores transferidos para a referida conta.
$ 11. Cada Estado publicará, em seu sítio eletrônico, a relação dos Municípios acompanhada dos
valores transferidos para a conta de reversão.
8 12. As informações sobre o sítio eletrônico de que trata o $ 11 deverão constar do relatório de
gestão final a que se refere o Anexo | (NR)
$ 4º O relatório a que se refere o caput deverá ser apresentado até 31 de dezembro de 2022"
(NR)
"Art. 19...
S 1º Os débitos relacionados às linhas de crédito previstas no inciso | do caput deverão ser
pagos no prazo de até trinta e seis meses, em parcelas mensais reajustadas pela taxa referencial do
Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, a partir de 1º de julho de 2022.
"Art. 20. A prorrogação de prazo de que trata o art. 12 da Lei nº 14,017, de 2020, não se aplica
aos projetos cujos objetos já tenham sido cumpridos e àqueles que possuam irregularidades ou
inconsistências insanáveis de natureza processual" (NR)
Art. 3º A Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo poderá regulamentar o
disposto neste Decreto.
v Il - tributos e encargos trabalhistas e sociais; e
vil - outras despesas relativas à manutenção da atividade cultural do beneficiário,
comprovadas pelos espaços ou pelas organizações beneficiárias.
8 2º-A As despesas a que se refere o 5 2º incluem aquelas vencidas ou vincendas, entre a data
de entrada em vigor do Decreto Legislativo nº 6. de 20 de março de 2020. e 31 de dezembro de 2021.
8 4º Os Municipios e o Distrito Federal promoverão a análise das prestações de contas dos
beneficiários do subsídio previsto no inciso Il do caput do art. 2º até 30 de junho de 2022.
55º Na hipótese de reprovação das prestações de contas a que se refere o 5 4º, os Municípios e
o Distrito Federal adotarão as medidas necessárias à recomposição de eventual dano ao erário, sem
prejuizo da responsabilização do beneficiário.
8 6º A inobservância ao disposto nos 8 4º e 5 5º importará a reprovação da prestação de contas
do ente federativo, de que trata o inciso Ildo “caput do art 14-E da Lei nº 14.017, de 2020, junto à União:
(NR)
$ 3º A comprovação de que trata o inciso VI do 5 2º deverá ser fundamentada nos pareceres de
cumprimento do objeto pactuado com cada beneficiário, atestados pelo gestor do ente federativo
responsável pela distribuição dos recursos.
$ 8º A autorização de que trata o S 7º fica limitada aos pagamentos realizados até 31 de
dezembro de 2021.
8 9º Os Municípios, os Estados e o Distrito Federal promoverão a análise das prestações de
contas dos beneficiários das ações previstas no inciso Ill do caput do art. 2º até 30 de junho de 2022.
5 10. Na hipótese de reprovação das prestações de contas a que se refere o 5 9º, os Municípios,
os Estados e o Distrito Federal adotarão as medidas necessárias à recomposição de eventual dano ao
erário, sem prejuizo da responsabilização do beneficiário.
$ 11 A inobservância ao disposto nos 5 9º e 8 10 importará a reprovação da prestação de contas
do ente federativo, de que trata o inciso Il do caput do art 14-E da Lei nº 14.017, de 2020, junto à União:
(NR)
8 6º Os valores repassados aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal computados como
restos a pagar no exercício de 2020 não poderão ser objeto de programação na Lei Orçamentária de 2021.
g 7º Para fins do disposto nos art. 14-A e art. 14-B da Lei nº 14.017, de 2020, os Municipios, os
Estados e o Distrito Federal ficam autorizados a utilizar, até 31 de dezembro de 2021, o saldo das contas
especificas criadas para receber as transferências da União e gerir os seus recursos, desde que
respeitadas as competências previstas no art. 2º deste Decreto e observado o disposto no 8 7º do art. 10
deste Decreto.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 23/07/2021 | Edição: 138 | Seção: 1 | Página: 1
Órgão: Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 10.751, DE 22 DE JULHO DE 2021
Altera o Decreto nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, para
dispor sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural
a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e
sociais da pandemia da covid-19.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84 caput , inciso IV,
da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14,017, de 29 de junho de 2020,
DECRETA:
Art, 1º A ementa do Decreto nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para dispor sobre as ações emergenciais
destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da
pandemia da covid-19 " (NR)
Art. 2º O Decreto nº 10.464, de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art, 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para dispor sobre as
ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos
econômicos e sociais da pandemia da covid-19 " (NR)
5 2º Enquanto perdurarem os efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19 e forem
executados os recursos oriundos da Lei nº 14.017, de 2020, cada ente federativo deverá adotar medidas
que garantam inclusões e alterações nas inscrições ou nos cadastros, por meio de autodeclaração ou de
apresentação de documentos, preferencialmente de modo não presencial.
S 4º No prazo de cento e oitenta dias, contado da data do reinício das atividades, considerada a
análise epidemiológico-sanitária de cada Município e região, as entidades de que trata o inciso Il do caput
co art. 2º ficam obrigadas a garantir como contrapartida a realização de atividades destinadas,
prioritariamente, aos alunos de escolas públicas ou de atividades em espaços públicos de sua
comunidade, de forma gratuita, inclusive apresentações ao vivo com interação popular por meio da
internet, em intervalos regulares, em cooperação e planejamento definido com o ente federativo
responsável pela gestão pública cultural do Local.
5 2º Os gastos relativos à manutenção da atividade cultural do beneficiário poderão incluir as
despesas gerais e habituais relacionadas a serviços recorrentes, tais como:
IV - consumo de telefone;
V - consumo de água e luz;
VI - atividades artísticas e culturais;
Art. 18. Os Estados, os Municípios e o Distrito Federal deverão manter a documentação apresentada pelos
beneficiários dos recursos a que se refere o art. 2º pelo prazo de dez anos.
CAPÍTULO IX
DOS EMPRÉSTIMOS E DA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS
Art. 19. As instituições financeiras federais poderão disponibilizar às pessoas físicas que comprovem ser
trabalhadores da cultura e às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata O art. 3º da Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que tenham finalidade cultural em seus respectivos estatutos, O
seguinte:
| - linhas de crédito específicas para fomento de atividades e aquisição de equipamentos; e
II - condições especiais para renegociação de débitos.
8 1º Os débitos relacionados às linhas de crédito previstas no inciso | do caput deverão ser pagos no prazo de
até trinta e seis meses, em parcelas mensais reajustadas pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e
de Custódia - Selic, a partir de 1º de julho de 2022. (Redação dada pelo Decreto nº 10.751, )
$ 2º O acesso às linhas de crédito e às condições especiais de que tratam os incisos | e Il do caput fica
condicionado ao compromisso de manutenção dos níveis de emprego existentes na data de entrada em vigor do
Decreto Legislativo nº 6, de 2020.
8 3º As condições especiais para renegociação de débitos a que se refere o inciso Il do caput deverão ser
negociadas diretamente pelos interessados junto às instituições financeiras federais.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20. A prorrogação de prazo de que trata o art. 12 da Lei nº 14.017, de 2020, não se aplica aos projetos
cujos objetos já tenham sido cumpridos e àqueles que possuam irregularidades ou inconsistências insanáveis de
natureza processual. (Redação dada pelo Decreto nº 10.751, de 2021)
Art. 20-A. A Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo poderá regulamentar o disposto neste
Decreto. (Incluído pelo Decreto nº 10.683, de 2021)
Art. 21. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de agosto de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Marcelo Henrique Teixeira Dias
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.8.2020.
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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 15/06/2021 | Edição: 110 | Seção: 3 | Pagina 15
Órgão: Ministério do Turismo/Secretaria Especial de Cultura/Secretaria Nacional da Economia Criativa e Diversidade Cultural
COMUNICADO Nº 5/2021
Lei Aldir Blanc: Orientações aos Entes com relação à publicação da Lei 14.150/2021, que alterou
a Lei 14.017/2020.
Considerando a publicação da Lei nº 14.150, de 12 de maio de 2021, que altera a Lei nº 14.017,
de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), ampliando o prazo de utilização de recursos pelos Estados, pelo
Distrito Federal e pelos Municipios, até 31 de dezembro de 2021;
Considerando a publicação do Acórdão TCU nº 1118/2021 - Plenário, que apresenta o relatório
da auditoria sobre o acompanhamento das ações desenvolvidas pela Secretaria Especial da Cultura do
Ministério do Turismo, voltadas à implementação das medidas emergenciais destinadas ao setor cultural,
no âmbito da Lei nº 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc); e
Considerando a necessidade de se alterar o Decreto nº 10.464/2020, devido às mudanças na
Lei nº 14.017/2020 promovidas pela Lei nº 14.150/2021, bem como a necessidade da Secretaria Especial
da Cultura, Estados, Distrito Federal e Municípios cumprirem as determinações do TCU dispostas no
Acórdão TCU nº 1118/2021 - Plenário, sobre a forma de utilização dos saldos existentes nas contas
específicas geradas para operacionalização da Lei Aldir Blanc;
Solicitamos aos Gestores responsáveis pela Lei Aldir Blanc nos Estados, Distrito Federal e
Municipios que mantenham os saldos nas contas e não promovam movimentações financeiras até que
seja publicada a nova versão do Decreto, considerando o risco existente pela aplicação de recursos fora
do que determinará o regulamento, bem como as legislações correlatas.
ALDO LUIZ VALENTIM
Secretário Nacional da Economia Criativa e Diversidade Cultural
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada,
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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 01/07/2021 [ Edição: 122 | Seção: 3 Pagina: 146
Órgão: Ministério do Turismo/Secretaria Especial de Cultura /Secretaria Nacional da Economia Criativa e Diversidade Cultural
COMUNICADO Nº 6/2021
Lei Aldir Blanc: Orientações iniciais aos Municípios, em decorrência publicação da Lei nº
14.150/2021, que alterou a Lei nº 14.017/2020.
Considerando a publicação da Lei nº 14150/2021, que altera a Lei nº 14,017/2020 (Lei Aldir
Blanc), e a consequente necessidade de se adequar O Decreto nº 10.464/2020, tendo em vista as
divergências atuais entre O regulamento e o novo texto da referida Lei, bem como a necessidade de se
disciplinar a forma de restituição aos Municípios dos saldos revertidos aos Estados, sugerimos aos
Gestores Municipais de Cultura que estão operacionalizando a Lei Aldir Blanc, que verifiquem as seguintes
medidas abaixo, previamente necessárias a etapa da execução dos recursos:
1) Aos Municípios que possuem saldos nas contas específicas da Lei Aldir Blanc, não inscritos
em restos a pagar: verifiquem imediatamente com os órgãos gestores que compõem a estrutura
administrativa da Prefeitura responsáveis pelas áreas de orçamento, finanças e jurídico, os procedimentos
necessários para realização dos trâmites relativos a programação dos recursos (adequação da LOA), para
que possam apresentar proposta junto às respectivas Casas Legislativas, nos termos do 8 4º do art. 10 do
Decreto nº 10.464/2020, considerando a data limite de 31 de outubro de 2021;
2) Aos Municípios que reverteram aos Estados os recursos recebidos e têm interesse na
restituição prevista no art. 14-C da Lei nº 14.017/2020: verifiquem junto ao seu Estado os saldos não
comprometidos e existentes na conta de reversão. Deverá ser considerada a possibilidade do Município
não receber todo o valor que teria direito, pois tais valores podem ter sido já comprometidos pelos Estados
em 2020, e os saldos de reversão deverão ser divididos entre os Municípios interessados de forma
isonômica;
3) Aos Municípios que não cadastraram plano de ação em 2020 (não atenderam ao prazo
previsto no 5 1º do art. 11 do Decreto nº 10.464/2020) e, consequentemente, não tiveram abertas as contas
específicas para operacionalização da Lei Aldir Blanc: oficiem os seus respectivos Estados e a Secretaria
Especial da Cultura, pelo e-mail auxilioculturagturismo.gov.br, informando do interesse em receber tais
recursos. Para permitir que estes Municípios recebam os recursos, tão logo sejam publicadas as
adequações do Decreto nº 10,464/2020, a SECULT abrirá novo programa na Plataforma +Brasil para que
apresentem o plano de ação para execução dos recursos € indiquem a agência de relacionamento do
Banco do Brasil para a qual estes serão transferidos, observado o disposto no art. 2º. Quando do
cadastramento do plano de ação, esses municípios deverão seguir as orientações para elaboração do
Plano de Ação de acordo com O tutorial que pode ser acessado pelo link:
http://portalsne. cultura gov.br/plataforma-mais-brasil/;
4) Aos Municipios que se enquadram nos itens 2 e 3 deste Comunicado: verifiquem
imediatamente com os órgãos gestores que compõem a estrutura administrativa da Prefeitura
responsáveis pelas áreas de orçamento, finanças e jurídico, os procedimentos necessários para a
aprovação dos trâmites relativos à programação dos recursos (adequação da LOA) junto às Casas
Legislativas para que, tão logo tenham conhecimento do valor a ser recebido, promovam a programação
dos recursos, nos termos do 5 4º do art. 10 do Decreto nº 10.464/2020, considerando a data limite de 31
ce outubro de 2021;
5) A possibilidade de reabertura dos instrumentos de seleção pública prevista no 53º do art. 2º
da Lei nº 14,017/2020 estão limitadas ao repasse dos recursos aos beneficiários até a data limite de 31 de
dezembro de 2021, considerando o disposto nos artigos 14-A e 14-B da Leinº 14.017/2020;
6) A todos os Municípios que pretendem executar recursos da Lei Aldir Blanc no exercício de
2021, sugere-se:
a) que proceda imediatamente as consultas às instâncias de participação social na área da.
cultura, se houver, e aos órgãos gestores que compõem a estrutura administrativa da Prefeitura
responsáveis pelas áreas de orçamento, finanças e jurídico, bem como outros procedimentos Locais, e:
b) que inicie as fases internas preparatórias dos instrumentos de seleção pública, haja vista que
Os prazos podem se tornar exíguos e a utilização dos recursos está limitada até a data de 31 de dezembro
de 2021;
7) Reforçamos a necessidade de aguardar a publicação das alterações no Decreto nº
10.464/2020, considerando a necessidade de disciplinar a forma de distribuição dos recursos de reversão
de forma isonômica entre os Municípios interessados.
ALDO LUIZ VALENTIM
Secretário Nacional da Economia Criativa e Diversidade Cultural
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada,